Execução de Título Extrajudicial 7001013-14.2019.8.22.0016 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001013-14.2019.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino à CPE que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Realizei diligências junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização do endereço da parte requerida, conforme anexo. Informo que esse Juízo, por ora, não está realizando pesquisa pelo Sistema de Informações Eleitorais (SIEL). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única RUA CHIANCA, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001013-14.2019.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ADVOGADOS DO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, atentando-se para o art. 19, da Lei n. 3.896/2016, lei de custas. Providencie-se o necessário. Autorizo a citação/intimação por WhatsApp, após a diligência prévia do Oficial de Justiça. O senhor Oficial de Justiça, caso não encontre a pessoa a ser citada/intimada, mas obtenha o contato do destinatário, poderá efetuar a citação/intimação por WhatsApp, observando os requisitos de validade do ato, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência, exceto se houver cartório extrajudicial conveniado na comarca ou em casos vedados pela Lei Complementar 1.222/2024. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 25 de maio de 2026. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito

26/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:55

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:03

Documento (Mandado)

14/03/2026, 12:16

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2026, 12:14

Mandado

12/03/2026, 07:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/03/2026, 06:32

Mandado

28/01/2026, 13:50

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2026, 13:31

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:12

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:12

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:12

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001013-14.2019.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Vistos Considerando que não houve insurgência do executado à constrição realizada nos autos, concretizada está a penhora, razão pela qual defiro o pedido de venda judicial do bem. Determino que se proceda à alienação judicial do(s) bem(ns) penhorado(s), por meio de leilão judicial eletrônico, designando que o procedimento será realizado por meio da leiloeira pública credenciado perante o Tribunal de Justiça de Rondônia (https://www.tjro.jus.br/cptec/perito/consultaperito?categoria=LEILOEIRO). 1- Nomeio, por meio do sistema de sorteio automático CEAJUS, como leiloeira pública: ANA CAROLINA ZANINETTI ROSA, e-mail: [email protected], telefone (69) 98136-0056, que ficará responsável por todos os atos da venda judicial, mormente os descritos no artigo 884 do CPC. O valor da comissão a ser paga pelo adquirente/arrematante à leiloeira será de 5% sobre o produto da alienação (art. 884, parágrafo único do CPC). 2- A alienação judicial deverá ser efetivada no prazo de 90 dias, devendo ser publicado o edital no site da leiloeira e, pelo menos uma vez, em jornal local de ampla circulação, em até 5 dias antes da data designada para o leilão (artigo 887, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 3- A serventia deverá expedir o edital, nos termos do artigo 886 do CPC, fazendo menção à possibilidade de parcelamento prevista no artigo 895, § 1º, do CPC, desde que oferecida garantia idônea que cubra o valor de avaliação do bem. Fixo como preço mínimo de arrematação o valor igual ou inferior a 70% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, do CPC. 4- O edital deve ser afixado no local de costume. 5- Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% do valor acertado, para o leiloeiro, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. 6- O executado será intimado do leilão por meio de seu advogado, ou se não tiver procurador, por carta AR/MP, mandado ou pelo edital de leilão (este último, caso já tenha sido citado por edital ou no caso de AR/MP e mandado infrutíferos), com pelo menos 5 dias de antecedência do ato (artigo 889, CPC). Caso o bem seja indivisível, deverá ser intimado o co-proprietário; existindo direito real onerando o bem, devem ser intimados os titulares destes direitos reais. 7- Dê-se ciência à leiloeira para realização dos atos necessários. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 12 de setembro de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz(a) de direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001013-14.2019.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial. Nos termos da decisão de ID 99183019, foi deferido o pedido de penhora e avaliação do bem imóvel indicado pela parte exequente. Diligência frutífera (ID 101676356, 101676358 e 101676357). No despacho de ID 111393963, foi determinada a intimação dos executados para manifestarem quanto ao pedido da venda judicial do bem imóvel indicado no ID 110285475. Conforme a decisão de ID 117896269, foi expedido mandado de intimação dos executados no mesmo endereço no qual os executados foram citados. Diligência infrutífera (ID 119960871). Intimada, a parte exequente requereu o reconhecimento da intimação presumida dos executados. Decido. 1. Nos termos do art. 513, § 3º do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Verifica-se, ademais, que a carta precatória foi expedida ao mesmo endereço em que os executados foram citados. Assim, declaro válida a intimação remetida ao endereço dos executados. Por conseguinte, o início do prazo descrito no despacho de ID 111393963 será deflagrado a partir da publicação da presente decisão. Intimem-se. 2. Transcorrido o prazo do item 1, considerando que não houve insurgência da parte executada a constrição realizada nos autos, concretizada está a penhora de ID 101676356, razão pela qual DEFIRO o pedido de venda judicial do bem. Para designação de leilão nos autos, é indispensável que o exequente providencie, no prazo de 15 dias: a) a averbação da penhora no registro do imóvel (CPC, art. 844); b) apresentar certidão de inteiro teor do imóvel penhorado; c) caso o imóvel não possua registro, o exequente deverá esclarecer em nome de quem o imóvel consta cadastrado na Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO, e se constar em nome do Município, que este seja intimado para dizer se concorda com o leilão; d) informar sobre a existência de ônus, recurso ou processo sobre o bem penhorado a fim de que conste no edital. Após, intime-se a exequente a se manifestar, requerendo o que de direito em 10 dias. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Costa Marques-RO, 11 de junho de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

12/06/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

21/06/2024, 00:00

22/04/2024, 00:00

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADOS: DEISE MARIA SILVA DOS SANTOS ALVES, BR 429, KM 03, LINHA 07, LOTE 12, SUB GLEBA 02 S/n ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, VALMIR DE JESUS ALVES, BR 429, KM 03, LINHA 07, LOTE 12, SUB GLEBA 02 S/n ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: DEISE MARIA SILVA DOS SANTOS ALVES, BR 429, KM 03, LINHA 07, LOTE 12, SUB GLEBA 02 S/n ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, VALMIR DE JESUS ALVES, BR 429, KM 03, LINHA 07, LOTE 12, SUB GLEBA 02 S/n ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 9 de outubro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001013-14.2019.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Com razão a parte exequente, de fato os executados foram devidamente citados. A parte exequente postula pelo bloqueio da CNH dos executados, com base no disposto do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (Id 96961571). Ocorre que, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, a uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do credor/exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(s) executado(s) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do(s) devedor(es)/executado(s), e não o seu patrimônio, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha, recentemente, decidido que a suspensão da CNH não ofende os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Nesse trilhar, cito julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar ausência de fundamentação. Não ocorrência. Medidas coercitivas que extrapolam a razoabilidade e objetivo do processo. Recurso não provido. 1- Não há que falar em ausência de fundamentação na hipótese que, embora sucinta, a decisão recorrida seja clara em seus fundamentos, viabilizando, inclusive, sua impugnação recursal. 2- Segundo precedente desta Corte e do STJ, não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte, tal como bloqueio das linhas de telefonia e cartão de crédito, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802875- 23.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 21/10/2020. Grifei. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Suspensão da CNH. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade e objetivo do processo. Precedente do STJ. Decisão Reformada. Recurso provido. A suspensão da CNH é medida coercitiva desnecessária e que extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade, pois ataca a liberdade da parte devedora, e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808264- 86.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 27/02/2021. Grifei. No caso concreto, portanto, não vislumbro efeito prático na suspensão da CNH dos devedores que, sequer se sabe se eles possuem. Tampouco há informações nos autos que os executados possuam bens móveis, o que nos levaria a acreditar que possuiriam CNH. Pelo exposto, INDEFIRO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos devedores. INTIME-SE a parte credora para se manifestar em 5 (cinco) dias, dando prosseguimento ao feito. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

10/10/2023, 00:00

03/10/2023, 00:00

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADOS: DEISE MARIA SILVA DOS SANTOS ALVES, BR 429, KM 03, LINHA 07, LOTE 12, SUB GLEBA 02 S/n ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, VALMIR DE JESUS ALVES, BR 429, KM 03, LINHA 07, LOTE 12, SUB GLEBA 02 S/n ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: DEISE MARIA SILVA DOS SANTOS ALVES, BR 429, KM 03, LINHA 07, LOTE 12, SUB GLEBA 02 S/n ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, VALMIR DE JESUS ALVES, BR 429, KM 03, LINHA 07, LOTE 12, SUB GLEBA 02 S/n ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 30 de junho de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001013-14.2019.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. DEFIRO o pedido da parte exequente, quanto a nova tentativa de citação/intimação via Oficial de Justiça, por meio de WhatsApp, observando-se os requisitos disciplinados no Ato Conjunto nº 026/2022-PR-CGJ publicado no DJE nº 218, de 24/11/2022, senão vejamos: Art. 2º Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo (a) Oficial (a) de Justiça em presença física, mas este (a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado (a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Art. 3º Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o (a) Oficial (a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4º Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do (a) Oficial (a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o (a) destinatário (a) do mandado, o (a) Oficial (a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o (a) Oficial (a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Desse modo, com objetivo de dar mais celeridade na tramitação dos processos, possibilitando maior eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, ampliando o acesso à Justiça, DEFIRO a citação/intimação via WHATSAPP. Consigna-se que o deferimento de citação/intimação via WhatsApp está condicionado ao recolhimento das custas processuais Expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

03/07/2023, 00:00

26/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(424)

Todos os documentos(31)