Cumprimento de sentença 7004718-34.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004718-34.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LORENA GOMES DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADOS DO REQUERIDO: AILTON ALVES FERNANDES, OAB nº GO16854A, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004718-34.2021.8.22.0021 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, na qual alega excesso na execução quanto ao valor do débito, tendo em vista que, apesar de a parte exequente alegar pela incidência de multa, efetuou o pagamento integral da obrigação dentro do prazo, no montante de R$9.929,89 (nove mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos). A exequente afirma não haver erro nos cálculos por ela apresentados. É o breve relato. DECIDO. Sem maiores delongas, razão assiste à parte executada. A parte executada alega que a exequente apresentou cálculo em que há a incidência de multa, não sendo esta devida, pois efetuou o pagamento dentro do prazo. Nesse sentido, verifica-se que a parte executada efetuou o pagamento antes mesmo deste juízo proferir despacho para o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, motivo pelo qual não há que se falar em multa pelo inadimplemento da obrigação em tempo hábil. Dessa forma, entendo que a parte executada adimpliu integralmente a obrigação. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte executada, acolhendo-se os cálculos apresentados ao ID 87616180, declarando-se como devido pela parte executada o montante de R$9.929,89 (nove mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos). Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, por ter sido decidida a impugnação na forma de simples incidente processual. Reconheço como excedente o valor de R$725,50 (setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos). Diante exposto, acolhida a impugnação e reconhecido o cumprimento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Considerando que existem valores depositados em conta judicial vinculada aos autos, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, após o prazo para interposição de eventual Recurso Inominado, informe os dados bancários (agência e conta bancária), caso pretenda requerer expedição de alvará de transferência, ou para requerer pela expedição de alvará na modalidade saque, sob pena de os valores serem transferidos para conta centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Sem honorários advocatícios nesta fase. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimem-se as partes. 2. Proceda-se com as regularizações necessárias referentes às custas processuais e contas vinculadas ao processo. 3. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. 4. Decorrido o prazo ou havendo manifestação, retornem os autos conclusos. 5. Havendo interposição de recurso inominado, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, consoante disposições do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95 e, após, recebimento em efeito devolutivo, remeter os autos à Turma Recursal. 6. Nada sendo requerido, intime-se a parte executada para se manifestar quanto à expedição de alvará. 7. Decorrido o prazo recursal, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 21 de setembro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

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