Execução Fiscal 7009611-04.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Documento (Certidão)

27/05/2025, 07:49

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:21

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 15:33

Publicação

29/11/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009611-04.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.654,46 Parte Vistos. Sobreveio comunicação a este Juízo, nos autos do processo de n. 7010917-71.2022.8.22.0010 (ID. 94560604 do mencionado processo), quanto a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (0803850-40.2023.8.22.0000), que deferiu parcialmente a antecipação da tutela para que, até o julgamento da ação anulatória, sejam suspensos, apenas, os atos de constrição e expropriação do patrimônio do devedor nas execuções fiscais que tratam do lançamento de IPTU sobre imóveis indisponíveis do loteamento residencial Cidade Jardim I e II. Registra-se que os "imóveis indisponíveis" objetos da ação anulatória dizem respeito às Quadras 35 em diante do Loteamento Residencial Cidade Jardim I e II. Desta forma, considerando que o crédito tributário ora executado se refere à imóvel localizado entre as quadras supracitadas, suspendo o presente feito até o julgamento da ação anulatória n. 7010917-71.2022.8.22.0010. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 28 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 14:11

Por decisão judicial

28/11/2023, 14:11

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 12:37

Conclusão (para decisão)

28/07/2023, 12:34

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 10:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/07/2023, 10:01

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:42

Publicação

14/04/2023, 17:46