Execução Fiscal 7009715-93.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7009715-93.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:28

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:15

Definitivo

25/01/2024, 12:28

Documento (Outros documentos)

25/01/2024, 12:25

Documento (Outros documentos)

25/01/2024, 12:22

Documento (Outros documentos)

25/01/2024, 12:21

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:19

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 12:33

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 00:03

Publicação

01/12/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7009715-93.2021.8.22.0010. Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Executado: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA e outros INTIMAÇÃO AO EXECUTADO - CUSTAS Fica a parte EXECUTADA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais e Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf As custas processuais devem ser recolhidas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverá ser selecionada a opção: Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017) (cod. 1004.4); ou Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos até 31/12/2016 (cód 1004.3). Rolim de Moura/RO, 30 de novembro de 2023. Michelle Sayuri Nakata (assinatura digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

01/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 07:42

Documento (Outros documentos)

30/11/2023, 07:23

Documentos

Intimação

•01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009715-93.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.289,54 Parte Trata-se de embargos de declaração, postulado pela requerida SÃO TOMÁS contra sentença prolatada nestes autos, a qual homologou acordo realizado pela fazenda pública com o atual possuidor. A embargante aduz que a sentença foi omissa, pois não excluiu a empresa do polo passivo já que ela não firmou acordo e também não teve sua anuência. Pois bem. Os embargos foram demandados dentro do prazo de cinco dias, portanto, tempestivos. Compareceu nos autos o atual possuidor e assumiu as dívidas em relação ao imóvel e realizou acordo para pagamento do débito com o Município de Rolim de Moura e foi homologado por sentença nos autos. A legitimidade passiva na execução fiscal pode o proprietário ou o possuidor do imóvel, portanto uma responsabilidade solidária. O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários, desprovida da renúncia expressa, pelo sujeito ativo da execução, em relação à solidariedade passiva, não configura razão bastante para afastá-lo do polo passivo. O CTN (arts. 32 e 34) preconiza que tanto o possuidor quanto o proprietário do imóvel podem ser contribuintes do imposto que recai sobre ele. E como proprietário entende-se aquele que consta como tal no registro do imóvel, consoante o art. 1.245 do CC. No caso, o imóvel está registrado em nome da SÃO TOMÁS. O fato de a SÃO TOMÁS ter transferido a posse do imóvel para outrem, máxime sem registro do título translativo no Cartório de Imóveis, não retira a sua responsabilidade tributária. No caso, sequer há registro do instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel gerador do crédito tributário. Também não há registro de título translativo da propriedade no Registro Imobiliário nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. Portanto, os embargos devem ser rejeitados. Posto isso, com supedâneo na fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra os comandos atacados. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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