Execução de Título Extrajudicial 7044766-66.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7044766-66.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 22:46

Definitivo

20/11/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 13:27

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 13:42

Publicação

04/11/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590 EXECUTADO: ELANIA SOCORRO DANTAS DE LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISTIANE DA SILVA TAVARES, OAB nº RO13836 SENTENÇA Ante a satisfação da obrigação informada nos autos e reconhecido o excesso de execução na decisão de ID111331534, tendo o exequente depositado o valor, conforme ID113231808, julgo extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Procuração com poderes para levantamento no ID106160450. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.104,08 CRISTIANE DA SILVA TAVARES 03558629213 01874789 - 8 Sim (001) Ag.: 3181 C.: 46833-9 EditarExcluir TOTAL R$ 2.104,08 O beneficiário deverá aguardar a chegada dos valores em sua conta bancária, por cerca de 3 dias, caso não cheguem, deverá informar tal fato no processo, devendo a CPE nesta hipótese, proceder à expedição de ofício de transferência à Caixa via e-mail ou alvará tradicional de saque presencial. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Fica a parte executada intimada para proceder com o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, cuja guia deverá ser gerada pelo seguinte endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf.jsessionid=FjnOr--DvcF7A4aZ_QirTUH7CAMBWGz7xeamKKnB.wildfly01:custas1.1 Após o trânsito em julgado, comprovação de levantamento dos valores, convalidação das custas pagas ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 1 de novembro de 2024. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7044766-66.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Transação

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 13:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/11/2024, 13:28

Conclusão (para despacho)

01/11/2024, 08:00

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 07:40

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 01:20

Publicação

31/10/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590 EXECUTADO: ELANIA SOCORRO DANTAS DE LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISTIANE DA SILVA TAVARES, OAB nº RO13836 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7044766-66.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Transação Defiro o pedido de dilação formulado pela parte exequente, por 5 (cinco) dias, pontuando desde já, que o prazo não será renovado. Decorrido o prazo, não havendo pagamento, conclusos para SISBAJUD. Em havendo pagamento, conclusos para alvará, com a consequente extinção. As partes ficam intimadas, através de seus respectivos advogados, via publicação no Diário da Justiça. Porto Velho/RO, 30 de outubro de 2024. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 13:27

Documentos

Sentença

•04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590 EXECUTADO: ELANIA SOCORRO DANTAS DE LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISTIANE DA SILVA TAVARES, OAB nº RO13836 SENTENÇA Ante a satisfação da obrigação informada nos autos e reconhecido o excesso de execução na decisão de ID111331534, tendo o exequente depositado o valor, conforme ID113231808, julgo extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Procuração com poderes para levantamento no ID106160450. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.104,08 CRISTIANE DA SILVA TAVARES 03558629213 01874789 - 8 Sim (001) Ag.: 3181 C.: 46833-9 EditarExcluir TOTAL R$ 2.104,08 O beneficiário deverá aguardar a chegada dos valores em sua conta bancária, por cerca de 3 dias, caso não cheguem, deverá informar tal fato no processo, devendo a CPE nesta hipótese, proceder à expedição de ofício de transferência à Caixa via e-mail ou alvará tradicional de saque presencial. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Fica a parte executada intimada para proceder com o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, cuja guia deverá ser gerada pelo seguinte endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf.jsessionid=FjnOr--DvcF7A4aZ_QirTUH7CAMBWGz7xeamKKnB.wildfly01:custas1.1 Após o trânsito em julgado, comprovação de levantamento dos valores, convalidação das custas pagas ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 1 de novembro de 2024. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7044766-66.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Transação

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 1927, - DE 1927 A 2067 - LADO ÍMPAR AREAL - 76804-373 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590, MINISTRO OROZIMBO NONATO 525, APARTAMENTO 1302 VILA DA SERRA - 34006-053 - NOVA LIMA - MINAS GERAIS Parte requerida: ELANIA SOCORRO DANTAS DE LIMA, AVENIDA CALAMA 180, - DE 120/121 A 474/475 ARIGOLÂNDIA - 76801-188 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISTIANE DA SILVA TAVARES, OAB nº RO13836, AVENIDA CALAMA 2300, - ATÉ 2454 - LADO PAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-768 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7044766-66.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Transação Valor da causa: R$ 8.897,92 () Parte Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA em face de ELIANA SOCORRO DANTAS DE LIMA, objetivando o recebimento de R$ 8.897,92 (oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), conforme inicial A executada alega excesso de execução, conforme ata de audiência ID 108145642. Aduziu que os valores já foram pagos via penhora salarial. Juntou cálculo indicando o excesso. A contadoria apresentou cálculos apontado o excesso de execução no montante de R$2.103,22, (dois mil cento e três reais e vinte e dois centavos). A executada requereu a devolução dos valores em excesso (ID110041777). A exequente argumenta que os valores decorrem de aplicação de juros sob o valor restante de débito, requereu a devolução a contadoria (ID110281957). FUNDAMENTOS DO JULGADO Verifica-se a controvérsia quanto ao valor devido pela executada. Embora a exequente alegue que a contadoria não analisou os juros sob o valor restante do do débito, não trouxe aos autos comprovação acerca, também deixou de apresentar os cálculos em todas as oportunidades no qual foi intimada. Ademais, a exequente deveria ter juntado aos autos o valor que entende devido, vez que o documento da contadoria goza de fé pública, tendo esta procedido a devida atualização dos valores restantes de débito. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Valor. Atualização. Contadoria judicial. Erro. Não configurado. Recurso desprovido. Não se verifica erro nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, pois gozam de fé pública, cuja veracidade e legitimidade são presumidas, só podendo ser desconstituídos por meio de provas sólidas que evidenciem eventuais falhas. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803305-33.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 29/05/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08033053320248220000, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 29/05/2024) Agravo Interno – Interposição contra decisão que rejeitou a alegação dos ora agravantes de deserção do recurso de apelação interposto pela ora agravada – Pretensão à reforma da decisão – Descabimento – Cálculos da Contadoria Judicial que gozam de fé pública, cabendo à parte apresentar prova em sentido contrário – Assertivas dos agravantes que não têm o condão de modificar a decisão, já que nada provaram a respeito – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 0703236-80.2005.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 06/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) Assim, levando em conta que o valor descontado da executada corresponde a R$21.583,23 (vinte um mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), reconheço o excesso no valor de R$2.103,22, (dois mil cento e três reais e vinte e dois centavos), que deverá ser devolvido à parte executada. Posto isso, homologo os cálculos apresentados pela contadoria no ID109641988, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o prosseguimento do feito e, por conseguinte, a intimação da parte exequente para depositar o valor de R$2.103,22, (dois mil cento e três reais e vinte e dois centavos), no prazo de 5 dias, devendo a executada no mesmo prazo apresentar os dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Após, certificado o levantamento dos valores, voltem os autos conclusos para extinção. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, quarta-feira, 18 de setembro de 2024 Duília Sgrott Reis Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590 EXECUTADO: ELANIA SOCORRO DANTAS DE LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISTIANE DA SILVA TAVARES, OAB nº RO13836 DECISÃO 01. Da impugnação à penhora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7044766-66.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Transação Trata-se de execução de título extrajudicial movido por CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em face de ELANIA SOCORRO DANTAS DE LIMA. Foi deferida penhora salarial de 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos da parte executada, até atingir o montante de R$ 11.732,21 (id. 54321655 e 54321656), valor atualizado apresentado pela parte exequente à época(ID. 54321656). Os valores referentes à penhora salarial foram levantados pelo exequente, conforme documentos de id 61704080, 64948815, 66910690, 75959315, 84102036, 87103004 e 90803243. Com o encerramento dos descontos, o exequente se manifestou indicando que a soma dos valores transferidos totaliza R$ 14.260,36, restando um saldo devedor de R$ 4.838,36 (ID. 99631112). Intimado a apresentar cálculos atualizados, o exequente apresentou planilha indicando um débito total de R$ 19.098, 72 (ID. 99631113). Em seguida peticionou informando que, com a penhora salarial, houve o recebimento de R$ 11.868,86, restando um débito remanescente de R$ 7.229,86, pleiteou penhora online nas contas da executada (ID. 100974682). Deferida penhora online via SISBAJUD teimosinha (ID. 105409889). Intimada, a parte executada apresentou impugnação à penhora alegando matéria de ordem pública, excesso de execução, impenhorabilidade de valores oriundos de pensão alimentícia e vencimentos, ao final, pugna pela liberação imediata da conta e valores retidos. (ID. 106221063). A parte exequente se manifestou pela rejeição da impugnação e requerendo alvará dos valores penhorados (ID. 106738299). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO A penhora salarial não tem o condão de paralisar a dívida, já que o pagamento do crédito exequendo se dá de forma parcelada, isto é, quitando-se parcialmente, mês a mês, o valor da dívida do executado, ante à penhora parcial de proventos salariais. Sendo assim, como a cada mês não ocorre a quitação integral da dívida, a cobrança de juros de mora deve incidir sobre o saldo devedor ainda pendente. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. CÁLCULO CONFECCIONADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SALARIAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE PARALISAR A DÍVIDA EXEQUENDA. JUROS DE MORA DEVIDOS SOBRE O SALDO DEVEDOR PENDENTE APÓS A QUITAÇÃO MENSAL E PARCIAL DA DÍVIDA. CÁLCULO ESCORREITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039328-59.2017.8.16.0182/4 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022)(TJ-PR - RI: 003932859201781601824 Curitiba 0039328-59.2017.8.16.01824 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022). In casu, o exequente confirma que a soma dos valores descontados do salário da executada totaliza R$ 11.868,86, contudo alega um saldo remanescente decorrente da aplicação de juros de mora sob o valor total da dívida. A parte executada, por sua vez, alega que há excesso de execução e que, com a penhora salarial, já houve a quitação do débito. Pois bem. Infere-se dos autos que a penhora salarial foi determinada com base no cálculo atualizado apresentado pelo exequente à época e que os valores foram descontados, mês a mês, sendo depositados nos autos e disponibilizados ao exequente até que alcançasse o valor do débito. Dessa forma, a incidência de juros e correção monetária deveriam recair somente sobre o saldo remanescente da dívida, que deveria ter sido atualizado pelo exequente após o levantamento de cada alvará, o que não ocorreu. Ademais, os cálculos apresentando pelo exequente apresentam inconsistência, uma vez que na manifestação de ID. 99631113 informou que a soma dos valores transferidos para sua conta totalizam R$ 14.260,36 e, posteriormente, no ID. 100974682, afirmou o recebimento de R$ 11.868,86, indicando um saldo remanescente de R$ 7.229,86. Assim, considerando os argumentos apresentados pela parte executada, bem como as inconsistências nos cálculos apresentados pela exequente, acolho a impugnação à penhora e, como consequência, libero o bloqueio online realizado nas contas de titularidade da executada. 02. Designação de audiência Em atenção ao princípio da solução consensual dos conflitos (art. 3º, §3º, CPC), observando a fase processual e disponibilidade dos direitos objeto da lide, designo audiência de conciliação para o dia 08 de julho de 2024, às 11h30, a ser presidida por magistrado. A audiência será realizada presencialmente. Todavia, caso as partes requeiram que seja por VIDEOCONFERÊNCIA, desde logo fica deferido, seguindo-se o LINK para acesso e demais providências, no que couber. 2. Para realização da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) O link da audiência é: meet.google.com/skr-zdza-ixz b) Participando pelo computador: serão necessários câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, sem necessidade de instalação de programa, bastando clicar no link acima para ingressar na sala virtual e participar da solenidade. c) Participando pelo celular: será necessária instalação prévia do aplicativo Google Meet e permissão de utilização da câmera e microfone, bastando clicar no link acima para ingressar na sala virtual e participar da solenidade. 2.1. As partes devem estar acompanhadas por seus patronos, sendo-lhes facultado constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 2.2. Caberá aos advogados a incumbência de encaminhar o link da audiência às partes e/ou seus representantes, bem como orientá-los quanto ao acesso à sala virtual. O patrono também deverá indicar número de telefone e e-mail de seus clientes, mediante petição juntada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 2.3. No horário da audiência por videoconferência, cada parte deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. 2.4. Os advogados, partes e/ou seus representantes deverão comprovar a identidade no início da audiência, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. A publicação no DJe desta decisão serve como intimação. Porto Velho/RO, 23 de junho de 2024 Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

24/06/2024, 00:00

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