Execução de Título Extrajudicial 7005456-64.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005456-64.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005456-64.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: CIAP EDUCACIONAL LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA DE LIMA FANK, OAB nº RO6025A, LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: JOSE ROBERTO PAIVA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de execução de título extrajudicial no valor de R$11.312,92 em 25.05.2021, em que houve: tentativa de citação infrutífera em 30/12/2021; realizada busca de endeço via sisbjaud e infojud; diligência de citação negativa; pedido de expedição de ofício aos órgãos públicos e às concessionárias de serviço público; deferida a diligência; sobreveio novos endereços; a diligência de citação restou negativa; pedido de citação por edital; citado por edital; decurso do prazo; pedido de busca via sisbajud. A constrição SISBAJUD resultou no valor de R$1.663,48. A curadora especial pugna pela liberação dos valores constritos via convênio SISBAJUD sob a alegação de que estes valores poderiam estar depositados em conta poupança do executado, sendo, portanto, impenhoráveis. Proferida decisão rejeitando a impugnação à penhora. A Curadoria interpôs Agravo de Instrumento, que foi improvido. Levantado o saldo incontroverso em favor da parte credora. Por fim, a parte credora postula por busca junto ao PREVJUD sem recolher a taxa. É o relato. DECIDO. Para a realização da consulta/bloqueio por meio do sistema eletrônico, deverá a parte exequente apresentar o recolhimento da taxa. Assim, FICA INTIMADA via DJe a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar o recolhimento da taxa, sob pena de arquivamento. Na ausência de peticionamento, recolhimento das taxas, instrução com o cálculo ou outro ato caracterizador da negligência do credor, e não havendo bens penhoráveis, fica desde já determinada a suspensão conforme artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC, aguardando-se em arquivo com baixa, de imediato. Cacoal, 26 de setembro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005456-64.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: CIAP EDUCACIONAL LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA DE LIMA FANK, OAB nº RO6025A, LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: JOSE ROBERTO PAIVA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em que pese a certidão da CPE de ID. 109027887 é a parte ré que está assistida pela curadoria, parte não beneficiária do Alvará. Assim, expeço novamente as ordem. EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor do credor e/ou seu advogado constituído para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. Fica a parte credora intimada via DJE para ciência das seguintes observações: A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1823), localizada neste Município de Cacoal, no caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado; O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino; Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal para levantamento da ordem. Ausente outros requerimentos, nos termos do artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC, suspendo o feito. À CPE: 1. Após, aguarde-se em arquivo de imediato. Cacoal, 1 de agosto de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.768,71 LILIAN MARIANE LIRA 79733980234 01549492 - 2 Sim Direto na agência EditarExcluir TOTAL R$ 1.768,71 Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial

02/08/2024, 00:00

12/07/2024, 00:00

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7005456-64.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: CIAP EDUCACIONAL LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA DE LIMA FANK, OAB nº RO6025A, LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: JOSE ROBERTO PAIVA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de execução de título extrajudicial no valor de R$11.312,92 em 25.05.2021, em que houve: tentativa de citação infrutífera em 30/12/2021; realizada busca de endeço via sisbjaud e infojud; diligência de citação negativa; pedido de expedição de ofício aos órgãos públicos e às concessionárias de serviço público; deferida a diligência; sobreveio novos endereços; a diligência de citação restou negativa; pedido de citação por edital; citado por edital; decurso do prazo; pedido de busca via sisbajud. É o breve relato. DECIDO. Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição (detalhamento em anexo). A constrição SISBAJUD resultou no valor de R$1.663,48. A curadora especial pugna pela liberação dos valores constritos via convênio SISBAJUD sob a alegação de que estes valores poderiam estar depositados em conta poupança do executado, sendo, portanto, impenhoráveis. Conforme mencionado pela própria curadoria, não se sabe se a penhora efetivamente incidiu sobre valores depositados em conta poupança. A mera possibilidade de que a penhora tenha recaído sobre valores depositados em conta poupança não se constitui em argumento hábil a ensejar a liberação dos valores constritos, especialmente porque se não demonstrada a impenhorabilidade da penhora esta deve permanecer hígida. A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é assegurada pelo artigo 833, inciso X, do Novo Código de Processo Civil como forma de garantir a dignidade da pessoa humana, impedindo que a execução retire do executado os elementos mínimos ao seu sustento e de sua família. Art. 833. São impenhoráveis: X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Com efeito, se o executado houvesse comprovado que a penhora realizada efetivamente tenha incidido sobre conta poupança a liberação dos valores seria medida cogente, nos termos da jurisprudência do STJ. Confira-se: STJ-0464126) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VALORES BLOQUEADOS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. 1. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria o agravante demonstrar que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. 2. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 486.906/SP (2014/0054434-3), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 12.08.2014, unânime, DJe 18.08.2014). Contudo, não é este o caso dos autos, uma vez ausente qualquer comprovação de que a penhora tenha incidido sobre conta poupança, não tendo logrado êxito o executado em comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, ônus que lhe incumbia. Assim, considerando que o devedor não demonstrou quaisquer dos casos de impenhorabilidade no que pertine aos valores constritos e tampouco requereu a produção de provas com esta finalidade, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, razão por que deve ser mantida a penhora realizada nos autos. Ante o exposto, ante a ausência de qualquer elemento que caracterize a impenhorabilidade dos valores constritos via sistema sisbajud, mantenho hígida a penhora realizada nos autos. Pelo exposto, considerando a ausência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do exequente, REJEITO a impugnação à penhora, mantendo hígida a penhora. Tendo em vista que a medida é postulada nos próprios autos e a atuação da curadoria especial isento o impugnante do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ausente outros requerimentos, nos termos do artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC, suspendo o feito. À CPE: 1. Ciência à DP via PJE. 2. Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos em favor da parte credora. 3. Após, aguarde-se em arquivo de imediato. Cacoal, 28 de novembro de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito _____________________ MANDADO DE INTIMAÇÃO Dados: Finalidade: Observação ao(à) Sr(a) Oficial(a): ______________________ OFÍCIO Destinatário: Finalidade: ____________________________ ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (colocar dados)

29/11/2023, 00:00

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