Execução de Título Extrajudicial 7002023-57.2018.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002023-57.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7002023-57.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: NORTH ROPERS COMERCIO & REPRESENTACAO LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145, LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 EXECUTADO: NILTON FRANCISCO DE ALMEIDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de nota promissória, no valor de R$ 2.066,60 em fevereiro de 2018, em que houve: tentativa frustrada de citação em julho de 2018; busca de endereço via infojud em outubro de 2018; tentativa frustrada de citação em novembro de 2018; busca de endereço via siel em maio de 2019; tentativa frustrada de citação em maio de 2019; bacenjud infrutífero em outubro de 2019; constrição de veículos via renajud em outubro de 2019, sem localização dos bens; suspensão do feito por um ano em outubro de 2019; expedição de ofício ao INSS sem localização de vínculos em novembro de 2020; sisbajud infrutífero em março de 2021; parte credora requer busca de bens imóveis registrados em nome da parte devedora; a consulta de imóveis registrados em nome da parte devedora restou infrutífera; remessa de ofício ao INSS e IDARON; pedido de busca via SISBAJUD na modalidade repetição; procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição; a constrição SIBAJUDresultou em valor inapto à satisfação razoável do débito (5% do valor da dívida, e o valor mínimo de R$100,00). Assim, foi procedida a liberação; feito suspenso; a parte credora disse que não tem interesse no bem constrito e pugnou pela suspensão da CNH do devedor. É o necessário. Decido. Requer a parte credora a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do executado. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O dispositivo legal constitui uma importante ferramenta na prestação jurisdicional e sua efetividade. No entanto, ao deferi-la deve o juiz conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos e úteis que alcancem a satisfação da obrigação. A decisão proferida não poderá colidir com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando, deste modo, equilíbrio com os direitos fundamentais. A suspensão da CNH, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do autor, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal Ressalta-se que de uma leitura atenta do julgamento do RHC nº 97876/SP, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível inferir que não há entendimento favorável à suspensão da CNH, conforme trecho da ementa do julgamento a seguir transcrito: A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza”. (STJ – RHC: 97876/SP 2018/0104023-6, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Data de julgamento: 05/06/2018, T4 – Quarta Turma. Data de publicação: DJe 09/08/2018). Bem ainda em recente decisão o TJRO: Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido.De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio.Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo.A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente.AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018 Ante o exposto indefiro o pedido. Considerando a inexistência de outros requerimentos objetivos, com fundamento no artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC, suspendo o feito. Nos termos do §3º do mesmo dispositivo, "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". À CPE: Ao arquivo com baixa, de imediato, para decurso do prazo. Cacoal/RO, 28 de novembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7002023-57.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: NORTH ROPERS COMERCIO & REPRESENTACAO LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145, LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 EXECUTADO: NILTON FRANCISCO DE ALMEIDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: NILTON FRANCISCO DE ALMEIDA, CPF nº 00175076260, RURAL Linha Capa 56, AREA RURAL RURAL - 78335-000 - COLNIZA - MATO GROSSO __________________ OFÍCIO 7002023-57.2018.8.22.0007 - 2 Destinatário: Ao Instituto Nacional do Seguro Social Finalidade: fornecer à parte credora ou ao seu advogado informação quanto a vínculo empregatício atual do devedor que eventualmente conste de cadastro/registro mantido pelo respectivo Órgão Público. Observações: Serve via desta decisão de Ofício a ser apresentado diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento da informação. EXECUTADO: NILTON FRANCISCO DE ALMEIDA, CPF nº 00175076260, RURAL Linha Capa 56, AREA RURAL RURAL - 78335-000 - COLNIZA - MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de nota promissória, no valor de R$ 2.066,60 em fevereiro de 2018, em que houve: tentativa frustrada de citação em julho de 2018; busca de endereço via infojud em outubro de 2018; tentativa frustrada de citação em novembro de 2018; busca de endereço via siel em maio de 2019; tentativa frustrada de citação em maio de 2019; bacenjud infrutífero em outubro de 2019; constrição de veículos via renajud em outubro de 2019, sem localização dos bens; suspensão do feito por um ano em outubro de 2019; expedição de ofício ao INSS sem localização de vínculos em novembro de 2020; sisbajud infrutífero em março de 2021; parte credora requer busca de bens imóveis registrados em nome da parte devedora; a consulta de imóveis registrados em nome da parte devedora restou infrutífera; remessa de ofício ao INSS e IDARON; pedido de busca via SISBAJUD na modalidade repetição. É o breve relatório. DECIDO. Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição (detalhamento em anexo). A constrição SIBAJUD resultou em valor inapto à satisfação razoável do débito (5% do valor da dívida, e o valor mínimo de R$100,00). Assim, foi procedida a liberação. SERVE via desta de ofícios ao IDARON e INSS como segue ao final. Incumbe à parte credora imprimir via do ofício e apresentá-lo aos órgãos respectivos, juntando em seguida eventual resposta positiva acompanhada do comprovante do recolhimento da taxa (uma para cada ofício), e postulando no seu interesse. Com fundamento no artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC, suspendo o feito. Nos termos do §3º do mesmo dispositivo, "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". À CPE: Ao arquivo com baixa, de imediato, para decurso do prazo. Cacoal/RO, 25 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro - Juíza de Direito OFÍCIO 7002023-57.2018.8.22.0007- 1 Destinatário: Chefe da ULSAV/IDARON em Cacoal/RO Finalidade: fornecer à parte credora ou seu advogado relatório contendo saldo de semoventes registrados em nome da parte devedora, bem como a localização das reses, se houver. Observações: Serve via desta decisão de Ofício a ser apresentado diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento da informação.

26/09/2023, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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