Cumprimento de sentença 7000702-66.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000702-66.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2024, 07:45

Documento (Certidão)

24/09/2024, 07:43

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:29

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 01:35

Publicação

30/08/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DO EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000702-66.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Nesta data, procedi a expedição do alvará eletrônico, transferindo os valores em favor da parte exequente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. 2. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência bancária através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 2.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Certifique-se a (in)existência de custas processuais, pela ré/executada. 4.1 Caso necessário, regularize, o cartório a adequação das custas finais junto ao sistema de controle de custas processuais, a fim de cancelar as guias em aberto vinculada este feito. 4.2 Havendo valores a serem pagos, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias. 4.3 Com a comprovação de pagamento arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. 4.4 Não havendo pagamento, inscreva em dívida ativa. 5. Após, arquivem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 29 de agosto de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

30/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 20:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 20:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2024, 20:30

Expedição de alvará de levantamento

29/08/2024, 20:30

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:21

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 09:12

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 18:16

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 15:09

Documentos

Sentença

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DO EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000702-66.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Nesta data, procedi a expedição do alvará eletrônico, transferindo os valores em favor da parte exequente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. 2. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência bancária através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 2.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Certifique-se a (in)existência de custas processuais, pela ré/executada. 4.1 Caso necessário, regularize, o cartório a adequação das custas finais junto ao sistema de controle de custas processuais, a fim de cancelar as guias em aberto vinculada este feito. 4.2 Havendo valores a serem pagos, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias. 4.3 Com a comprovação de pagamento arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. 4.4 Não havendo pagamento, inscreva em dívida ativa. 5. Após, arquivem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 29 de agosto de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DO EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA DECISÃO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000702-66.2023.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 30 de julho de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000702-66.2023.8.22.0021 Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débito, com pedido de repetição de indébito e danos morais, ajuizada por SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Promovo o julgamento antecipado da lide, eis que no caso concreto não há necessidade de dilação probatória, sendo a prova documental suficiente para resolução do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a realização de audiência de instrução, posto que em nada contribuiria para o resolução do mérito, especialmente no caso dos autos, em que se discute a responsabilidade do provedor de aplicação de internet. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, passo a decidir. Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito: Trata-se de ação cominatória c/c indenização por danos morais, por meio da qual a autora alega ter sido vítima de publicações postadas na rede social "Instagram", administrada pela parte requerida, no link/URL, o que feriu a imagem da requerente entre os seguidores do perfil, gerando exposição própria e de sua família no município de Buritis e região. Pugnou, liminarmente, pela indisponibilidade do conteúdo publicado no endereço informado e, no mérito, pelo pagamento de indenização pelos danos morais experimentados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É cediço ser dever do provedor de aplicação de internet, administrador das redes sociais "Facebook" e "Instagram", e responsável pelos serviços colocados à disposição da sociedade, retirar conteúdo ilícito que viola direitos da personalidade do usuário assim que for comunicado do caráter ofensivo da publicação, por dispor de meios de contenção dos problemas originários da sua atividade: Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "2. Aos provedores de aplicação, aplica-se a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao tomar conhecimento da lesão que determinada informação causa, não tomar as providência necessárias para a sua remoção. Precedentes."( REsp 1642560/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 29/11/2017). 4. A responsabilidade subjetiva e solidária do provedor de busca configura-se quando, apesar de devidamente comunicado sobre o ilícito, não atua de forma ágil e diligente para providenciar a exclusão do material contestado ou não adota as providências tecnicamente possíveis para tanto, assim como ocorreu na espécie.(REsp n. 1.738.628/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, REPDJe de 26/2/2019, DJe de 25/02/2019.) No caso concreto, a parte autora comprovou que denunciou a página à parte requerida (ID 87368520), assim como boletim de ocorrência, narrando o ocorrido (ID 87368521), sendo possível confirmar que houve efetiva violação ao dever de exclusão imediata do conteúdo violador ao direito à imagem da parte autora, ficando comprovado a falha de prestação da serviço da parte requerida. Por conseguinte, competiria a parte ré assim que foi noticiado a publicação de caráter ofensivo, remover o conteúdo de suas plataformas digitais e excluir usuários que promovem publicações exclusivamente ofensivas. A parte ré, limitou-se a informar que sendo provedor de aplicação à internet, não estaria obrigada a remover conteúdo, só o sendo nas hipóteses do artigo 19, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a saber: (i) ordem judicial que reconheça a ilegalidade do conteúdo reclamado, somada à (ii) indicação específica (URL) do material. Todavia, em que as alegações da parte requerida, a sua responsabilidade civil é inquestionável, eis que competia a parte requerida a remoção do conteúdo quando da comunicação pela parte autora. Assim, tenho que restaram configurados os requisitos para dano moral, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Isso porque, não atender à solicitação da parte autora quanto a retirada do conteúdo ofensivo praticado por terceiro caracteriza o descumprimento da obrigação contratual. E certo que “na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge ipso facto a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão, em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise de subjetividade do agente; outra a desnecessidade de prova de prejuízo concreto” (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, 3ª. Edição, Ed. RT, 1998,pg. 214). Observo que, no caso, a autora instruiu sua inicial com cópia das postagens ofensivas, com ata notarial, além da URL, o que permitiria facilmente a retirada da postagens e/ou do perfil do(s) causador (es) das ofensas. Nesse aspecto, a omissão da parte requerida gerou ofensa a direito da personalidade, de forma a ser assegurado à autora o direito à compensação pretendida. Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, sobretudo considerando que as publicações veiculadas em redes sociais possuem rápido poder de alcance perante os usuários, a verba há de ser fixada no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Por fim, no se que refere ao pedido de remoção do conteúdo, reputo que não se faz necessário demonstrar que houve tentativa de resolução na esfera administrativa e, portanto, persiste a obrigação da parte requerida em promover, em definitivo, caso ainda esteja disponível na rede social, a remoção do conteúdo ofensivo indicado na petição inicial no link, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem) reais por dia de descumprimento, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). De rigor, portanto, a parcial procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, por consequência: a) CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil). b) CONDENO a parte requerida na obrigação de fazer consistente em promover a remoção do conteúdo ofensivo à parte autora, caso ainda esteja disponível na rede social, no link/url indicado na inicial, qual seja, https://instagram.com/tinder_buritis_ofcc?igshid=YmMyMTA2M2Y=, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem) reais por dia de descumprimento, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) REVOGO a tutela de urgência deferida no ID 87941174 dado que a presente sentença substitui a referida decisão. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intimem-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. 4. Sentença publicada e registrada automaticamente. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

29/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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