Execução de Título Extrajudicial 7011287-50.2022.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011287-50.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011287-50.2022.8.22.0010. EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: VANUSA DE OLIVEIRA LIZZI, GAUCHO DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) INDEFERE INSCRIÇÃO AO SERASAJUD 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial. 2) Ainda na tentativa de receber o crédito a exequente pugna pela inscrição do nome dos executados no SERASAJUD. Pois bem. INDEFIRO, pois se trata de providência que pode ser perfeitamente realizada pelo exequente. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal, através da CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL, que pode ser eventualmente expedida a requerimento do interessado. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. O Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu que cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais. Veja-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medida típica. Negativação do nome do devedor. Serasajud. Discricionariedade. Necessidade de demonstração da ausência de violação aos direitos fundamentais do devedor. A negativação do nome do executado não pode ser indeferida sob a justificativa de que não demonstrada a prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. No entanto, cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais. (Processo: 0801389-32.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: RADUAN MIGUEL FILHO. Data distribuição: 18/02/2022 12:17:50. Data julgamento: 11/05/2022). Quanto ao pedido de inscrição no SERASAJUD, INDEFIRO, pois se trata de providência que pode ser perfeitamente realizada pelo exequente. Não há necessidade de autorização judicial para inscrição nos órgãos de restrição do crédito por dívida devidamente ajuizada e reconhecida. EMENTA Agravo de instrumento. Inclusão no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) e busca por bens no sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Inviabilidade. A inclusão no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD pode se dar pelo próprio credor e a busca por bens no sistema de registro eletrônico de imóveis, SREI, deve vir acompanhado dos imóveis que pretende penhorar e de sua certidão de inteiro teor atualizada. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803878-13.2020.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: OUDIVANIL DE MARINS Data de julgamento: 26/01/2021. TJDFT Protesto – natureza jurídica – possibilidade na execução de título extrajudicial “3. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, por meio de certidão de teor, nos termos do art. 517 do CPC. Embora o referido dispositivo legal faça parte de capítulo do Código de Processo Civil relativo ao cumprimento de sentença, trata de medida coercitiva compatível com a execução de título extrajudicial, com base nos parágrafos únicos dos arts. 318 e 771 do CPC.” Acórdão 1361313, 07122805820218070000, Relator: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no PJe: 18/8/2021. A parte exequente não indicou a indispensabilidade da medida, tampouco demonstrou que não tem condições de fazê-lo por conta própria, razão pela qual resta INDEFERIDO o pedido de inclusão do nome da executada no SERASAJUD. Contudo, AUTORIZO o credor a inscrever o nome do Executado no SERASA e outros órgãos de proteção ao crédito, pela dívida em cobrança nestes autos, sob sua responsabilidade (inclusive os honorários). O Exequente tem pleno acesso a todos sistemas na hora de concessão de créditos. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de feito que há anos tramita sem maiores resultados e por estar o executado em lugar ignorado. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2025. Nada sendo postulado em cinco dias, SUSPENDA-SE por um ano – até 19/12/2026. Intime-se por seus procuradores. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: VANUSA DE OLIVEIRA LIZZI, CPF nº 48616664220 GAUCHO DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA, CNPJ nº 32612659000195 Advogado: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) À IDARON Endereço: Av. Farquar, 2986 - Bairro Pedrinhas - Palácio Rio Madeira (CPA), 5º andar, Edifício Rio Cautário CEP: 76801-470 - Porto Velho - Rondônia DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO À IDARON SIRVA-SE de ofício ao Presidente Estadual da IDARON (Sr. Júlio Cesar Rocha Peres - http://www.idaron.ro.gov.br/index.php/dirigentes/) solicitando cópia INTEGRAL da ficha cadastral, toda movimentação de animais dos últimos 12 meses, bem como de todos autos de infração sobre gado, bovídeos, suínos e outros animais mantidos em nome da Executada em qualquer das ULSAV´s deste Estado a que a IDARON que tenha acesso neste Estado. Pessoa que devem ser solicitadas informações: GAUCHO DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA - CNPJ: 32.612.659/0001-95 VANUSA DE OLIVEIRA LIZZI - CPF: 486.166.642-20 Requisitem-se todas informações sobre ANIMAIS BOVINOS, BOVÍDEOS, EQUINOS, SUÍNOS e outros que possam ser localizados em nome dos executados – seja como proprietária, parceira, meeira ou arrendatária. Quanto aos semoventes que por ventura estejam em nome da Executada (cuja quantia a ser restrita será objeto de apreciação judicial) não deverá ser emitida GTA, autorização para abate, ordem de transferência, cessão, permuta ou qualquer outro documento (exceto autorização para vacinas obrigatórias) salvo por ordem escrita deste Juízo. Vindo as informações, manifeste-se o exequente. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO À IDARON ___/2025/2VCív-RM. Rolim de Moura/RO, 26 de julho de 2025. Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7011287-50.2022.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 16.599,87 Parte

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR BUSCAS EFETUADAS PELO SNIPER e INDICAR BENS, SOB PENA DE SUSPENSÃO (ART. 921 do CPC) 1) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7011287-50.2022.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Cumprimento de sentença. 2) Várias tentativas de diligências constritivas foram efetuadas no feito (buscas pelo SISBAJUD, RENAJUD e outros). Todavia a dívida não foi adimplida. 3) Ainda na tentativa de receber o crédito a exequente pugna pela consulta de bens e valore via SNIPER. 4) A execução não se encontra garantida mesmo com diversas diligências, pois não foram encontrados bens livres de ônus para penhora e avaliação. 5) A determinação judicial para que se proceda a quebra do sigilo fiscal deve, invariavelmente, ser precedida de uma situação excepcional que venha a justificar a adoção judicial de tal medida, cotejando-se o interesse particular (credor) ao interesse público. 6) Assim, a busca de dados cadastrais junto às instituições financeiras, Receita Federal e outros banco de dados visando a localização do devedor ou de seus bens é matéria que reclama a excepcionalidade do caso concreto, quando demonstrado que a parte já envidou esforços para conseguir tal intento. 7) Doravante, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS no que concerne às declarações juntadas em anexo. 7.1) SÓ PODERÃO TER ACESSO AOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO AS PARTES, FUNCIONÁRIOS E PROCURADORES REGULAMENTE HABILITADOS, VEDADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, devendo a CPE providenciar tal acesso, se o caso. 8) Considerando o resultado POSITIVO da consulta via SNIPER, INTIME-SE a Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias quanto aos documentos juntados e/ou indicar outros bens do Executado para penhora e onde estão para eventual remoção, caso insista no prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 7 de maio de 2025 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a) do Requerente/Exequente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido(a)/Executado(a): VANUSA DE OLIVEIRA LIZZI, GAUCHO DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) Transfere valores e suspende até 01/12/2024 (art. 921 do CPC) DECISÃO SERVINDO de ofício à Caixa Econômica Federal 1) Feita a penhora on line não vieram embargos. 2) Executados em lugar ignorado. Executados não foram localizados para serem intimados dos atos processuais, devendo ser aplicados os arts. 77, V e 274, parágrafo único, ambos do CPC (Num. 95769490 - Pág. 1 e Num. 97190616 - Pág. 1), devendo ser considerado intimados. Intimados, não houve embargos ou impugnação à penhora. Não havendo impugnação, LIBEREM-SE todos os valores bloqueados nestes autos em favor do exequente. Conta a seguir. Caixa Econômica Federal Conta Corrente: 1158-2 Agência: 2783 Titular NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ 18.819.005/0001-06. Tel. (69) 99906-7620. SIRVA-SE de ofício podendo enviar esta decisão em anexo. 3) Após transferido o valor, SUSPENDA-SE até 01/12/2024, não há notícias de outros bens ou valores. Transcorrido o prazo acima, apresente planilha atualizada, indique bens penhoráveis e onde estão para eventual remoção. Prazo: dez dias. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 28 de novembro de 2023., 14:26 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito GAUCHO DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA32.612.659/0001-95 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 209,53 STONE PAGAMENTOS S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 12:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 21.192,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 14:07 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 12:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 21.192,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 20:29 CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 12:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 21.192,00 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 209,53 22 JUN 2023 17:53 28 NOV 2023 15:26 Transferência de Valor ID: 072023000033769412 Dados de depósito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 209,53 Não enviada - - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7011287-50.2022.8.22.0010 Requerente/

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a) do Requerente/Exequente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido(a)/Executado(a): VANUSA DE OLIVEIRA LIZZI, GAUCHO DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) Apesar da boa vontade da parte autora/exequente em tentar localizar o/a demandado/a (executados), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7011287-50.2022.8.22.0010 Requerente/ INDEFIRO citação/intimação por meio de whatsapp por falta de amparo legal e porque a CPE não faz este tipo de intimação, segundo rotina de trabalho do TJRO. No mesmo sentido, Recomendação da DD. CGJ do TJRO, no PARECER - CGJ Nº 260/2021, de que não é para fazer citação desta forma: “...Na hipótese de admitirmos que uma unidade passe a executar tarefas além daquelas que lhe são típicas, como os atos citatórios, há risco de gerar um efeito multiplicador para as outras 55 (cinquenta e cinco) varas com acervo vinculado na CPE. É que se os demais magistrados passarem a dar o comando judicial para a CAC promover a citação via Whatsapp, no universo de 167.535 processos em trâmite na CPE1G, a execução da atividade passaria a ficar impraticável. Outro ponto importante, é que as unidades não possuem aparelho celular e chip para promover as comunicações de forma oficial. Tanto é que por esse mesmo motivo, a aplicação do Provimento n. 41/2020 (institui o Juízo 100% Digital), ao menos por enquanto, não enseja os atos intimatórios e afins pelo número de telefone móvel fornecido pela parte, pela impossibilidade de cumprimento. O Whatsapp Business, não se encontra institucionalizado (..). E SEI 0002182-56.2020.8.22.8800” Neste mesmo sentido, reunião realizada pela Corregedoria do TJRO com os magistrados no dia 22/5/2023 na sala https://meet.google.com/mdt-wbmk-vwj Por fim, trago recente excerto de “Exclusão digital e insegurança jurídica corroem opção de WhatsApp para citação”, artigo datado de 19/9/2023 (extraído de https://www.conjur.com.br/2023-set-19/exclusao-inseguranca-corroem-opcao-whatsapp-citacao) Não adianta realizar citação desta forma para depois o processo ser declarado nulo por falta de pressuposto. Portanto, AGUARDE-SE endereço atualizado do requerido/executado e os meios para citação e intimação. Como o requerido/executado vem protelando o feito e todas tentativas de localização vem sendo frustradas (mandados, AR, etc), caso solicitada intimação por edital será deferido. Junto como pedido de citação editalícia recolham-se as custas para publicações dos editais. Neste caso, aguarde-se o autor/exequente recolher as taxas para publicação dos editais. Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD-RENAJUD, recolham-se as taxas para tanto – art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (código 1007 DJe de 15/12/2022). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Prazo: dez dias. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, desde já mantenho esta decisão ora proferida tendo por base o entendimento do E. TJRO e orientação da Corregedoria nos precedentes acima expostos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 8 de novembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a) do Requerente/Exequente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido(a)/Executado(a): VANUSA DE OLIVEIRA LIZZI, GAUCHO DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) Apesar da boa vontade da parte autora/exequente em tentar localizar o/a demandado/a (executados), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7011287-50.2022.8.22.0010 Requerente/ INDEFIRO citação/intimação por meio de whatsapp por falta de amparo legal e porque a CPE não faz este tipo de intimação, segundo rotina de trabalho do TJRO. No mesmo sentido, Recomendação da DD. CGJ do TJRO, no PARECER - CGJ Nº 260/2021, de que não é para fazer citação desta forma: “...Na hipótese de admitirmos que uma unidade passe a executar tarefas além daquelas que lhe são típicas, como os atos citatórios, há risco de gerar um efeito multiplicador para as outras 55 (cinquenta e cinco) varas com acervo vinculado na CPE. É que se os demais magistrados passarem a dar o comando judicial para a CAC promover a citação via Whatsapp, no universo de 167.535 processos em trâmite na CPE1G, a execução da atividade passaria a ficar impraticável. Outro ponto importante, é que as unidades não possuem aparelho celular e chip para promover as comunicações de forma oficial. Tanto é que por esse mesmo motivo, a aplicação do Provimento n. 41/2020 (institui o Juízo 100% Digital), ao menos por enquanto, não enseja os atos intimatórios e afins pelo número de telefone móvel fornecido pela parte, pela impossibilidade de cumprimento. O Whatsapp Business, não se encontra institucionalizado (..). E SEI 0002182-56.2020.8.22.8800” Neste mesmo sentido, reunião realizada pela Corregedoria do TJRO com os magistrados no dia 22/5/2023 na sala https://meet.google.com/mdt-wbmk-vwj Por fim, trago recente excerto de “Exclusão digital e insegurança jurídica corroem opção de WhatsApp para citação”, artigo datado de 19/9/2023 (extraído de https://www.conjur.com.br/2023-set-19/exclusao-inseguranca-corroem-opcao-whatsapp-citacao) Não adianta realizar citação desta forma para depois o processo ser declarado nulo por falta de pressuposto. Portanto, AGUARDE-SE endereço atualizado do requerido/executado e os meios para citação e intimação. Como o requerido/executado vem protelando o feito e todas tentativas de localização vem sendo frustradas (mandados, AR, etc), caso solicitada intimação por edital será deferido. Junto como pedido de citação editalícia recolham-se as custas para publicações dos editais. Neste caso, aguarde-se o autor/exequente recolher as taxas para publicação dos editais. Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD-RENAJUD, recolham-se as taxas para tanto – art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (código 1007 DJe de 15/12/2022). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Prazo: dez dias. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, desde já mantenho esta decisão ora proferida tendo por base o entendimento do E. TJRO e orientação da Corregedoria nos precedentes acima expostos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 8 de novembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: VANUSA DE OLIVEIRA LIZZI, CPF nº 48616664220 GAUCHO DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA, CNPJ nº 32612659000195 Advogado: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) GAUCHO DISTRIBUIDORA DE GÁS E AGUIA EIRELI (GAUCHO DISTRIBUIDORA) pessoa jurídica de direito privado CNPJ n. 32.612.659/0001-95 telefones n. (69) 3422-1770 ou (69) 984595-5553 Avenida Norte Sul esquina com Avenida São Paulo, n. 3868 Bairro Beira Rio Rolim de Moura – RO, CEP 76.940-000 DECISÃO SERVINDO de CARTA A. R. INTIMAÇÃO SOBRE A RESTRIÇÃO ON LINE (SISBAJUD), INTIMAÇÃO PARA PAGAR O DÉBITO, CUSTAS, HONORÁRIOS e demais atos. Citado e intimado (ID 87819548), não houve pagamento, nomeação de bens à penhora, parcelamento ou proposta para acordo. O exequente postulou penhora de valores. O não pagamento integral das obrigações justifica a tomada de medidas mais enérgicas por parte do Poder Judiciário. Neste contexto, as restrições on line (convênios SISBAJUD e RENAJUD) são tomadas como medidas de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que terminam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Só não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com as ações da Vara Cível, a competência delegada do INSS, da CEF, do CREA, do CRF, do CRC, do CRO do CRMV, da OAB, do INMETRO, IPEM, DEPEM e outros e as atribuições do Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS, MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. TUDO É REDUÇÃO! TUDO SÃO NÚMEROS E ESTATÍSTICAS, e nada mais. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima, para que o feito seja arquivado. Considero, também a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o CNJ e Superior Tribunal de Justiça. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao/à Executado/a e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal e em cumprimento às Metas do CNJ, foi procedida tentativa de localização de bens parcial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7011287-50.2022.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 16.599,87 Parte INTIME-SE o Executado por CARTA A.R. (endereço acima) acerca da restrição on line ora feitas (SISBAJUD), bem como para pagar o débito restante, custas e honorários. Esta decisão foi tomada por medida de efetividade (art. 5.º, LXXVIII da CF) e indutiva aos atos processuais (art. 140 do CPC). Aguarde-se eventual resposta. Considere-se que a eventual manifestação deverá ser apenas quanto à restrição ora feita, pois as demais matérias se encontram preclusas. Caso o Executado ou seu representante (procurador) compareçam na Central de Atendimento, intimem-se no balcão, certificando. Aguardem-se eventuais embargos/impugnação, que deverão ser apenas sobre fato superveniente a esta decisão, pois as demais matérias se encontram preclusas. Não serão liberados valores até decisão do incidente, caso haja impugnação. Caso concorde com utilização do valor para recolhimento parcial deverá procurar pelo exequente ou seu Advogado. Sendo apresentado recurso ou outro expediente processual, sem fatos ou documentos novos, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos. Intime-se a exequente por meio de seu procurador. SERVE O PRESENTE DE CARTA A.R. Rolim de Moura, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito CONSULTA SISBAJUD GAUCHO DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA32.612.659/0001-95 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 209,53 STONE PAGAMENTOS S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 12:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 21.192,00 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 209,53 22 JUN 2023 17:53

02/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Petição (Petição (outras))

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