Execução Fiscal 7003477-20.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7003477-20.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003477-20.2023.8.22.0000. EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MADEIREIRA PAU-BRASIL LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A DECISÃO O ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ajuizou ação fiscal em face de MADEIREIRA PAU-BRASIL LTDA - ME, com objetivo de receber importância referente à CDA constante da inicial. A parte exequente informa que houve composição entre as partes, eis que a parte executada compareceu perante o órgão fazendário e realizou acordo de confissão e parcelamento da dívida fiscal. Requer, ao final, a suspensão da execução fiscal pelo prazo do parcelamento do débito. Com o parcelamento da dívida ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional o que acarreta a suspensão da execução fiscal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS Ante o exposto, SUSPENDO esta Execução Fiscal pelo prazo de 6 (seis) meses. Decorrido este prazo, reative-se o feito e intime-se a parte exequente para informar se sua pretensão foi integralmente satisfeita, no prazo de 5 dias. Após, voltem os autos conclusos para extinção ou deliberação. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 19 de maio de 2026. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 15:42

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2026, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:27

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:45

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 04:02

Publicação

19/08/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7003477-20.2023.8.22.0000. EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MADEIREIRA PAU-BRASIL LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A DECISÃO Conforme se extrai dos autos, o exequente noticiou o parcelamento administrativo do débito e, em razão disso, requereu a suspensão da execução fiscal. Dessa forma, determino a SUSPENSÃO da lide por 6 (seis) meses, a contar da comunicação da Fazenda Pública nos autos, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Com o decurso do prazo, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS intime-se o exequente para informar acerca do cumprimento do acordo e requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 12 de agosto de 2025. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz (a) de Direito (assinatura digital)

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:11

Publicação

13/08/2025, 01:11

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003477-20.2023.8.22.0000. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MADEIREIRA PAU-BRASIL LTDA ADVOGADO DO APELADO: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos, O Estado de Rondônia interpôs recurso de Apelação contra a sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0, que extinguiu o feito após tomar conhecimento do acordo de parcelamento do débito, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo. No recurso, o apelante argumenta que, embora o débito tenha sido parcelado, isso não implica a certeza de sua quitação. Além disso, fundamenta seu pedido no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina a extinção da execução somente quando as obrigações por integralmente cumpridas. Dessa forma, requer a reforma da sentença para que seja determinada apenas a suspensão da execução, e não sua extinção. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento do débito fiscal constitui mera dilação de prazo para pagamento, sem, entretanto, extinguir a ação executiva antes do seu adimplemento completo. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. (...) (STJ - AgRg no REsp nº 1332139, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 20.03.2014) A propósito, já decidiu esta e. Corte: Apelação cível. Execução fiscal. Parcelamento. Suspensão do processo. Extinção indevida. O parcelamento do débito fiscal constitui mera dilação do prazo de pagamento, não extinguindo a execução antes do adimplemento da última parcela. Nos termos do Enunciado nº 07 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18.03.2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Recurso provido. (AC nº 0014589-08.2014.822.0005, 1ª Câmara Especial, da relatoria Des. Gilberto Barbosa, j. 10.02.2017). Apelação. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão do processo. Extinção indevida. O parcelamento administrativo de débito fiscal não implica a extinção da respectiva execução, mas tão somente sua suspensão. Recurso que se dá provimento. (AC nº 0028700-07.2008.822.0005, 1ª Câmara Especial, Rel. Des. Oudivanil de Marins, j. 19.07.2019). Ante o exposto, dou provimento ao recurso e, como consequência, a reforma da sentença para determinar o retorno do processo à origem, onde deverá permanecer sobrestado no transcurso do lapso relativo ao parcelamento. Comunique-se ao Juiz da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO / CARTA ARMP / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 7 de março de 2025 Adolfo Theodoro Naujorks Neto Relator

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003477-20.2023.8.22.0000. EXECUTADO: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A SENTENÇA EXECUTADO: MADEIREIRA PAU-BRASIL LTDA - ME. O exequente informou na petição retro que houve a realização de acordo pela parte autora por meio do parcelamento do débito, tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso dos autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritivos, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MADEIREIRA PAU-BRASIL LTDA - ME ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal, ajuizada por REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA em face de Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, data certificada. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

13/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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