Execução de Título Extrajudicial 7055660-96.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7055660-96.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:16

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:12

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:11

Definitivo

10/01/2024, 14:24

Documento (Certidão)

10/01/2024, 14:18

Publicação

08/12/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7055660-96.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549, NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO1692, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641 EXECUTADOS: ZISRAEL ORNAM DE OLIVEIRA, IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: NELSON PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4283 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho - e-mail: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de processo de execução de título extrajudicial. As partes entabularam acordo (Ids. 98561389 e 99531458) e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. O art. 916, do CPC prevê a possibilidade de parcelamento da dívida, com depósito inicial de 30% e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Assim, neste termos e constatada a regularidade dos termos ajustados no acordo firmado entre as partes, não há óbice à homologação. Ficam as partes intimadas para que promovam o pagamento diretamente na conta do exequente e informem nos autos, a fim de promover celeridade processual. Posto isso, com fundamento no artigo 22 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de vontades para que surta seus jurídicos e legais efeitos e DECLARO EXTINTO o processo (CPC, art. 487, III, b). Havendo informação de descumprimento do acordo, intime-se o promovido para comprovar o cumprimento do acordo homologado judicialmente. Caso não tenha cumprido o acordo no prazo combinado, deverá efetuar o seu pagamento acrescido da multa prevista no art. 916, § 5º, II, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA DE TRANSFERÊNCIA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá aguardar no prazo de 05 dias. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Isento das custas finais. Publicação e registro automáticos. Intimação via DJE. Porto Velho/RO, 18 de outubro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 09:05

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/12/2023, 09:05

Conclusão (para julgamento)

06/12/2023, 13:54

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 10:07

Publicação

01/12/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE - RO2641, MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA - RO2549, NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES - RO1692 EXECUTADO: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, ZISRAEL ORNAM DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON PEREIRA DA SILVA - RO4283 INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça (ID 99196553), bem como a se manifestar acerca da petição ID 99003317 (do dia 23/11/2023) NO PRAZO DE 05 (cinco) DIAS, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 30 de novembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7055660-96.2022.8.22.0001

01/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 13:41

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 13:15

Documentos

Sentença

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7055660-96.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549, NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO1692, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641 EXECUTADOS: ZISRAEL ORNAM DE OLIVEIRA, IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: NELSON PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4283 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho - e-mail: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de processo de execução de título extrajudicial. As partes entabularam acordo (Ids. 98561389 e 99531458) e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. O art. 916, do CPC prevê a possibilidade de parcelamento da dívida, com depósito inicial de 30% e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Assim, neste termos e constatada a regularidade dos termos ajustados no acordo firmado entre as partes, não há óbice à homologação. Ficam as partes intimadas para que promovam o pagamento diretamente na conta do exequente e informem nos autos, a fim de promover celeridade processual. Posto isso, com fundamento no artigo 22 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de vontades para que surta seus jurídicos e legais efeitos e DECLARO EXTINTO o processo (CPC, art. 487, III, b). Havendo informação de descumprimento do acordo, intime-se o promovido para comprovar o cumprimento do acordo homologado judicialmente. Caso não tenha cumprido o acordo no prazo combinado, deverá efetuar o seu pagamento acrescido da multa prevista no art. 916, § 5º, II, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA DE TRANSFERÊNCIA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá aguardar no prazo de 05 dias. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Isento das custas finais. Publicação e registro automáticos. Intimação via DJE. Porto Velho/RO, 18 de outubro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549, NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO1692, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641 EXECUTADOS: ZISRAEL ORNAM DE OLIVEIRA, IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 - email: [email protected] Processo n. 7055660-96.2022.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Trata-se de cumprimento de sentença, em que a DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN demanda em face de ZISRAEL ORNAM DE OLIVEIRA, IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, requerendo a Exequente penhora sobre a arrecadação nos horários de culto da igreja (penhora na boca do caixa), conforme faculta o art. 866 do CPC, que são realizados nos dias Domingo: 08h / 15h / 18h Segunda-feira: 19:30h Terça-feira: 08h / 12h / 15h / 19:30h Quarta-feira: 08h / 12h / 15h / 19:30h Quinta-feira: 08h / 12h / 15h / 19:30h Sexta-feira: 08h / 12h / 15h / 19:30h Sábado: 14h, na Avenida Sete de Setembro, 1239, Nossa Senhora das Graças, Porto Velho - RO - CEP: 76804-124. Consta a intimação do executado via Oficial de Justiça (Id. 88564770); pesquisas SISBAJUD e RENAJUD negativas (Id’s. 91857621 e telas anexas) e penhora de bens infrutífera (Id. 88564770). A penhora de arrecadação (faturamento) é, de fato, medida excepcional a ser determinada dependendo das circunstâncias de cada caso, justificando-se, na hipótese dos autos, face à inexistência de outros bens penhoráveis, considerando a ordem de preferência da penhora elencado no art. 835 do CPC. Logo, se no caso não existem outros bens, é possível a penhora sobre o faturamento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISS. Penhora. Faturamento. Percentual. Possibilidade. Requisitos. Diligências. Esgotamento. Fixação. Razoabilidade. Atividade empresarial. Manutenção. Viabilidade. 1. Esgotadas todas as diligências possíveis e ante inexistência de outros bens penhoráveis, ou, se existirem, sejam eles de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo, aliado à falta de colaboração da executada, é plenamente possível a determinação de penhora sobre seu faturamento, desde que percentual fixado não inviabilize o exercício da atividade empresarial. 2. Preliminar não acolhida e recurso não provido. (TJ-RO – AI: 08091118820208220000 RO 0809111-88.2020.822.0000, Data de Julgamento: 27/09/2021). Verifica-se, pois, que a medida postulada (penhora da arrecadação/faturamento), embora de caráter excepcional, afigura-se inevitável como tentativa de recebimento do valor fixado na condenação, porque esgotados outros meios para localização de bens, respeitando a ordem de preferência. Em razão do exposto, DEFIRO a penhora sobre a arrecadação do evento citado, que será realizado pelo Executado, e fixo como limite o percentual em 30% sobre o respectivo faturamento, devendo a penhora ser levada a efeito na “boca do caixa”, por Oficial de Justiça, sendo o valor depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. Observe-se que, conforme indicado pela exequente na manifestação, o débito corresponde atualmente a R$ 27.315,98 (vinte e sete mil trezentos e quinze reais e noventa e oito reais). Intime-se a Exequente para recolher as custas da diligência do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO.

26/07/2023, 00:00

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Publicação

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