Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: ELIZIA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogados do(a)
AUTOR: HELDELICIA SILVA SOUZA ANDRADE - RO0008711A, MARCOS DONIZETTI ZANI - RO613
REU: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de julho de 2024.
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Endereço: Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 =========================================================================================== Processo nº: 7004576-81.2021.8.22.0004 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: ELIZIA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogados do(a)
AUTOR: HELDELICIA SILVA SOUZA ANDRADE - RO0008711A, MARCOS DONIZETTI ZANI - RO613
REU: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de julho de 2024.
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Endereço: Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 =========================================================================================== Processo nº: 7004576-81.2021.8.22.0004 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/07/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
18/07/2024, 16:10
Decurso de Prazo
17/07/2024, 00:01
Decurso de Prazo
16/05/2024, 00:31
Expedição de documento (Outros documentos)
07/05/2024, 15:59
Petição (Petição (outras))
07/05/2024, 10:28
Expedição de documento (Outros documentos)
07/05/2024, 08:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024, 01:27
Publicação
29/04/2024, 01:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 7004576-81.2021.8.22.0004.
AUTOR: ELIZIA APARECIDA DE OLIVEIRA, RUA LISBOA 134 JD. AEROPORTO I - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO
AUTOR: HELDELICIA SILVA SOUZA ANDRADE, OAB nº RO8711A MARCOS DONIZETTI ZANI, OAB nº RO613
REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO
REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Referente aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV para o pagamento do valor de R$ 637,02 (seiscentos e trinta e sete reais e dois centavos), para satisfazer o crédito exigido, sob pena de sequestro, nos termos da Resolução n. 290/2023 - TJRO e Provimento n. 004/08-CG. Intimem-se. Após, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 26 de abril de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]
29/04/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
26/04/2024, 12:57
Expedição de documento (Outros documentos)
26/04/2024, 12:57
Conclusão (para despacho)
19/04/2024, 16:39
Petição (Petição (outras))
19/04/2024, 09:20
Publicação
19/04/2024, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: ELIZIA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogados do(a)
AUTOR: HELDELICIA SILVA SOUZA ANDRADE - RO0008711A, MARCOS DONIZETTI ZANI - RO613
REU: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de abril de 2024.
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Endereço: Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 =========================================================================================== Processo nº: 7004576-81.2021.8.22.0004 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/04/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
18/04/2024, 18:49
Decurso de Prazo
18/04/2024, 00:02
Expedição de documento (Outros documentos)
06/02/2024, 08:58
Expedição de documento (Outros documentos)
06/02/2024, 08:03
Decurso de Prazo
24/01/2024, 00:28
Petição (Petição (outras))
29/11/2023, 11:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023, 01:45
Publicação
29/11/2023, 01:45
Expedição de documento (Outros documentos)
29/11/2023, 00:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 7004576-81.2021.8.22.0004.
AUTOR: ELIZIA APARECIDA DE OLIVEIRA, RUA LISBOA 134 JD. AEROPORTO I - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO
AUTOR: HELDELICIA SILVA SOUZA ANDRADE, OAB nº RO8711A MARCOS DONIZETTI ZANI, OAB nº RO613
REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO
REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO É louvável a iniciativa do Estado de Rondônia que busca reduzir os litígios nas situações previstas na Portaria n.º 280/2021. Contudo, é desnecessário exigir que a parte exequente declare não pleitear em outro processo administrativo ou judicial, verbas da mesma natureza (execução coletiva e execução individual), referentes ao mesmo período retroativo. Explico. De forma explícita está previsto no código adesivo civil o princípio da boa-fé (art. 5.º, do CPC), onde as partes devem manter as suas condutas orientadas por este princípio e aquele que contrariá-lo deverá responder pelos prejuízos causados a parte adversa. Portanto, tendo a própria lei previsto a boa-fé não é necessário que qualquer uma das partes a declare. Além disso, a parte executada exige formalidade que não está prevista em lei para o prosseguimento do feito, pois, nem a lei especial, nem o código de processo civil, previram tal declaração como condição para a continuidade da execução. Assim, não tendo a parte executada impugnado à execução, mas apenas exigido formalidade que não está prevista em lei,
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] indefiro o pedido. Expeça-se RPV para o pagamento do valor de R$ 12.337,64 (doze mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), para satisfazer o crédito exigido, sob pena de sequestro, nos termos da Resolução n. 290/2023 - TJRO e Provimento n. 004/08-CG. Intime-se a exequente para que apresente os dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedida a RPV, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 28 de novembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito
29/11/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
28/11/2023, 15:16
Expedição de precatório/rpv
28/11/2023, 15:16
Conclusão (para decisão)
22/11/2023, 00:28
Decurso de Prazo
11/11/2023, 00:10
Petição (Petição (outras))
01/11/2023, 11:47
Decurso de Prazo
31/10/2023, 07:44
Decurso de Prazo
31/10/2023, 07:42
Decurso de Prazo
31/10/2023, 07:34
Expedição de documento (Outros documentos)
09/10/2023, 15:34
Mudança de Classe Processual
09/10/2023, 15:33
Decurso de Prazo
27/09/2023, 00:52
Decurso de Prazo
27/09/2023, 00:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023, 01:55
Publicação
12/09/2023, 01:55
Expedição de documento (Outros documentos)
12/09/2023, 00:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 7004576-81.2021.8.22.0004.
REQUERENTE: ELIZIA APARECIDA DE OLIVEIRA, RUA LISBOA 134 JD. AEROPORTO I - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO
REQUERENTE: HELDELICIA SILVA SOUZA ANDRADE, OAB nº RO8711A MARCOS DONIZETTI ZANI, OAB nº RO613
REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Intime-se o executado para, querendo, opor impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de requisição do pagamento do valor executado (CPC, artigos. 534 e 535). Ouro Preto do Oeste/RO, 11 de setembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito