Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001172-51.2023.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001172-51.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2024, 16:35

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 08:25

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 15:02

Publicação

12/03/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001172-51.2023.8.22.0004. REQUERENTE: MARLEIDE PEREIRA DOS SANTOS, ZONA RURAL LINHA 40, KM 2, LOTE 8C, GLEBA 20 H - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GLEISSON DE AQUINO RODRIGUES, OAB nº RO9437 JOAO CARLOS WAGNER, OAB nº RO5829 REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA UNIAO, AV. CEL. JORGE TEIXEIRA, 2149 CENTRO - 76801-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO SENTENÇA Satisfeito o crédito exigido, julgo extinta a execução. Arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 11 de março de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

12/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 06:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2024, 06:53

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 17:17

Conclusão (para julgamento)

07/03/2024, 18:34

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 13:02

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 08:04

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 16:40

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001172-51.2023.8.22.0004. REQUERENTE: MARLEIDE PEREIRA DOS SANTOS, ZONA RURAL LINHA 40, KM 2, LOTE 8C, GLEBA 20 H - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GLEISSON DE AQUINO RODRIGUES, OAB nº RO9437 JOAO CARLOS WAGNER, OAB nº RO5829 REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA UNIAO, AV. CEL. JORGE TEIXEIRA, 2149 CENTRO - 76801-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação declaratória, cumulada com cobrança, proposta por MARLEIDE PEREIRA DOS SANTOS em face do MUNICIPIO DE NOVA UNIAO pleiteando a implantação de adicional de terço de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias e o recebimento das prestações pretéritas da referida diferença no adicional. O pedido de gratuidade não merece análise, por ora, uma vez que o acesso a este rito não depende de pagamento de custas (art. 54 da Lei n. 9.099/95), ressalvado quando a parte o fizer especificadamente, antevendo eventual necessidade de recolhimento de custas na interposição de recurso. Posto isso, afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, visto que ela ainda não fora concedida. O pagamento de adicional de terço de férias aos servidores públicos dispõe de previsão constitucional. A esse respeito, a CF/88 preceitua: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Referente ao pagamento de adicional de terço de férias, replicando o texto constitucional, a Lei Municipal nº 60/1998, Regime Jurídico dos Servidores do Município de Nova União, estabelece: Art. 59. Independente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração de férias. Nessa mesma esteira, a Lei nº 158/2003, o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal estabelece: Art. 25. O período de férias anuais do titular do cargo na Carreira será de: I - Quarenta e cinco dias, para titular de cargo de professor em função de docência, e II - Trinta dias, para titular de cargo de professor em outras funções didáticas. Parágrafo Único. As férias serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com o calendário anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. Portanto, é assegurado aos profissionais do magistério da rede pública municipal do Município de Nova União o gozo total de 45 (quarenta e cinco dias) a titulo de férias, bem como o recebimento do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias - pelo que se compreende tantos dias quanto lhes corresponda o gozo integral do direito, em todos os seus períodos previstos legalmente. Sendo assim, o adicional de férias deve ser calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Ademais, a lei de regência, ao prever o direito ao acréscimo, nada excepcionou para faze-lo incidir apenas sobre fração do período de gozo, ou seja, 30 (trinta) dias. Nesse sentido: E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO IMPROVIDO. - Se há amparo na legislação local, é devida a incidência do terço (1/3) constitucional de férias sobre a integralidade do período gozado. - Verificado que a legislação local prevê remuneração por todo o período de férias gozado, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. - Recurso improvido. (TJ-MS 08010435220168120006 MS 0801043-52.2016.8.12.0006, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/08/2017, 4ª Câmara Cível). As fichas financeiras anexadas aos autos fazem certa a conclusão de que o adicional de terço de férias vem sendo pago ao autor mediante calculo sobre o período de apenas 30 (trinta) dias, e não sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que faz jus, materializando-se a ilicitude questionada nos autos. Posto isso, julgo procedentes os pedidos propostos por MARLEIDE PEREIRA DOS SANTOS para condenar o MUNICIPIO DE NOVA UNIAO a implantar, em 5 (cinco) dias contados a partir da ciência do trânsito em julgado da sentença, o adicional de terço de férias em favor da parte autora, calculado sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias do professor e a pagar a parte autora os valores correspondentes às diferenças existentes entre os terços de férias efetivamente gozados calculados sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias e a mesma verba calculada sobre apenas 30 (trinta) dias, de maneira retroativa, respeitando a prescrição quinquenal, com correção monetária desde as datas em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados (vencimentos de cada prestação devida) e os juros desde a citação, valores devidos até 12/2021 com correção monetária de acordo com o IPCA-E, e os juros moratórios segundo os índices de variação mensal estabelecidos na caderneta de poupança - TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09), e valores devidos a partir de 01/2022, de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, apresente-se a planilha de cálculo do valor exigido, no prazo de 15 dias. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo para juntada do demonstrativo de crédito ou cumprimento voluntário, não havendo manifestação, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 4 de julho de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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