Execução Fiscal 7000368-08.2018.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Execução Fiscal 7000368-08.2018.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: GILCELIO RODRIGUES DE PAULA - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000368-08.2018.8.22.0021 Defiro o requerimento de ID 133756350 e determino o prosseguimento, com a expedição de mandado de PENHORA/AVALIAÇÃO de bens móveis, utensílios e equipamentos, até o valor da obrigação R$ 259.249,47 (duzentos e cinquenta e nove mil e duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos), a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço da parte executada. Caso a parte exequente não tenha indicado endereço, intime-a para indicar, em 5 (cinco) dias. Proceda-se ao registro da penhora, independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, observando o disposto no artigo 14 da Lei nº 6.830/80. Consigne-se no mandado que o prazo para oferecimento de embargos é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 12 de maio de 2026. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:01

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:10

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:24

Publicação

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:34

deferimento

06/03/2026, 14:34

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 14:27

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:01

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 18:48

Expedição de documento

12/11/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 09:08

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:04