Execução Fiscal 7003952-35.2021.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7003952-35.2021.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:03

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:57

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 14:20

Decurso de Prazo

11/09/2024, 00:53

Definitivo

06/09/2024, 07:03

Documento (Outros documentos)

06/09/2024, 07:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 00:22

Publicação

06/09/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: LEANDRO MARCAL DOS SANTOS, SENADOR OLAVO PIRES 2241 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003952-35.2021.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Arrolamento de Bens Requerente/ Vistos; O DER exequente noticiou a desistência da ação por força da Lei Estadual n. 3505/2015 e pugnou a extinção da ação (ID 110073883 e 110508452). Deixa-se de intimar a parte contrária, porque não constituiu advogado nos autos. Ao teor do exposto, vejo que o interesse processual do requerente desapareceu, razão pela qual, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Isento de custas processuais finais, nos termos do I, do art. 5°, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Eventual penhora fica liberada, devendo ser expedido o necessário para tanto. Fica dispensado o prazo recursal. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru, 5 de setembro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 08:54

Desistência

05/09/2024, 08:54

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 11:39

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:58

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 12:54

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: LEANDRO MARCAL DOS SANTOS, SENADOR OLAVO PIRES 2241 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerido: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7003952-35.2021.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Arrolamento de Bens Requerente/ Vistos; A citação por edital apenas deve ocorrer quando comprovadamente esgotadas as tentativas de localizar pessoalmente a parte requerida, fato que não ocorreu no caso em apreço. Não há indícios de que todas as medidas a serem tomadas pelo Estado exequente foram realizadas para tentar encontrar o atual endereço da parte executada. Nesse sentido, colaciono o entendimento pacificado do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, devendo ser declarada nula quando não houve o exaurimento dos meios possíveis para localização do devedor. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803050-85.2018.822.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019.); e APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POSTAL INEXITOSA. BUSCAS OU DILIGÊNCIAS EM SISTEMAS CONVENIADOS. NÃO REALIZAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA SEM OUTRAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE. A citação editalícia somente é válida quando frustradas as tentativas de citação por oficial de justiça e busca de endereço nos sistemas de informações disponíveis (JUD e SIEL). A mera informação no AR de que “mudou-se” não é o bastante para presumir que o requerido esteja em lugar incerto ou desconhecido a permitir citação por edital. (APELAÇÃO CÍVEL 0009223-45.2015.822.0007, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2019.) Assim, intime-se a parte exequente, a fim de que efetue as diligências necessárias junto aos órgãos públicos, bem como para que requeira as diligências perante aos sistemas conveniados (com o escopo de localizar o endereço da ré e promover a devida citação. No prazo de: 10 dias úteis, sob pena de suspensão do curso do feito. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 28 de novembro de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(143)

legal