Procedimento Comum Cível 7025129-95.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7025129-95.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7025129-95.2020.8.22.0001. AUTORES: ROBSON SANCHO FLAUSINO VIEIRA, OAB nº RO4483 Polo Passivo: JOANA BATISTA DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS, OSVALDINO RODRIGUES DOS SANTOS, ALAELSON FERNANDES DE SOUZA, MARIA JOSELINA FERNANDES DE SOUZA, JOSE DELMIRO SOUZA DE OLIVEIRA, VANDIR LOPES DE SOUZA ADVOGADOS DOS REU: EDINALDO TIBURCIO PINHEIRO, OAB nº RO6931, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I - Relatório LADISLAU CZARNECKI e VERA REGINA CZARNECKI MAYORQUIM propuseram a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em desfavor de JOANA BATISTA DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS, OSVALDINO RODRIGUES DOS SANTOS, ALAELSON FERNANDES DE SOUZA, MARIA JOSELINA FERNANDES DE SOUZA, JOSE DELMIRO SOUZA DE OLIVEIRA, VANDIR LOPES DE SOUZA, todos qualificados nos autos. Narra que o objeto da ação é o imóvel localizado na Rua Francisco Caldas, nº 186, bairro Centro, na cidade de Porto Velho/RO, em que o requerente mediante pagamento à vista, no ano de 1978 adquiriu o imóvel. Diz que na época da venda do imóvel, este se encontrava em nome de Manoel Fernandes de Oliveira, já falecido, por este motivo os herdeiros do falecido, bem como a viúva meeira, assinaram documento de escritura pública de cessão de direitos hereditários em favor do requerente, entretanto, os herdeiros não realizaram processo de inventário, sendo que atualmente os mesmos ainda encontram-se em lugar incerto e não sabido. Dizem os autores que utilizaram o imóvel como sua residência por cerca de quinze anos, e atualmente encontra-se na posse direta do mesmo. Pleiteia a procedência da ação. Juntou documentos. Gratuidade deferida aos autores (ID n° 49517447). Informação nos autos do falecimento do autor, sendo deferida a substituição processual para constar como autora a Sra. VERA REGINA CZARNECKI MAYORQUIM (ID n° 57177716). Quanto ao polo passivo, verifica-se que JOANA, meeira de MANOEL FERNANDES DE OLIVEIRA, veio à óbito em 2008 (ID n° 64161850). Deixando como herdeiros os réus José Delmiro, Alaelson, Maria das Graças e Maria Joselina. Maria Joselina, solteira e sem filhos, faleceu em 2009 (ID n° 64162751) sendo seus ascendentes falecidos, de modo que não possui herdeiros necessários e seus herdeiros facultativos seriam seus irmãos que, como dito, compõem a lide. Contestação do requerido JOSE DELMIRO SOUZA DE OLIVEIRA, manifestando-se pela procedência da adjudicação em favor dos autores. Pleiteou a gratuidade da justiça (ID n° 61061634). Contestação dos requeridos ALAELSON FERNANDES DE SOUZA e VANDIR LOPES DE SOUZA, manifestando-se pela procedência da adjudicação em favor dos autores. Pleiteou a gratuidade da justiça (ID n° 61335041). Quanto à notícia de falecimento das herdeiras Maria Joselina Fernandes de Souza e Joana Batista de Oliveira, deferido prazo para inclusão de herdeiros no polo passivo (ID n° 66654287). Contestação da requerida MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS, manifestando-se pela procedência da adjudicação em favor dos autores. Pleiteou a gratuidade da justiça. Narra, ainda, o falecimento de JOANA BATISTA DE OLIVEIRA e MARIA JOSELINA FERNANDES (ID n° 74978804). Com a manifestação favorável de Maria das Graças, desnecessária a citação de Osvaldino, assim como a inclusão da cônjuge de José Delmiro no polo passivo. Ofício ao Município de Porto Velho para que se manifestasse a respeito da transmissão da posse direta do imóvel objeto da carta de aforamento n. 5531 (ID n° 76220708). Resposta de ofício pela SEMUR (ID n° 100939541). Manifestação das partes acerca dos documentos juntados (ID's n° 102201436, 102749806, 103719252). Intimada a parte autora a juntar certidão de inteiro teor atualizada do imóvel, esta procedeu com a juntada no ID n° 109332998). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação Do Julgamento Antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, procedo, doravante, ao exame do mérito. Do mérito De início, salienta-se que nos autos não há cessão de direito hereditário ou renúncia de herança, na medida em que os documentos contidos nos autos, somados à anuência dos herdeiros e à informação de que os adjudicantes adquiriram e pagaram pelo direito real que pretendem averbação, deixam certo não há que se falar em ato de alienação por parte dos cônjuges herdeiros ou mesmo de expectativa de direito dos cônjuges meeiros, de modo que, desnecessária a outorga uxória com relação a qualquer um dos cônjuges em debate. Cabe esclarecer que a adjudicação compulsória tem por finalidade suprir a declaração de vontade de quem prometeu vender imóvel e se recusa à outorga de escritura definitiva. Acerca do tema, se extrai do Decreto-Lei n. 58/37: "Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. § 1º. A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. § 2º. Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição." E sobre o tema, o Código Civil, ainda, dispõe: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Extrai-se que a parte autora comprovou suficientemente o preenchimento dos requisitos da adjudicação compulsória: existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (com a confirmação pelos requeridos de que seu genitor efetivamente procedeu com a venda; escritura pública de cessão assinada pelos requeridos/herdeiros do falecido vendedor (ID n° 42672133) e os diversos comprovantes de posse do imóvel ao longo dos anos pelo autor (ID n° 42672137). Verificou-se também das contestações juntadas que é incontroversa a venda e o pagamento, bem como a ausência da transferência do bem. Não há alegação de vícios ou nulidades no contrato. A autonomia na relação contratual pressupõe que ambas as partes tenham liberdade quanto à decisão de formular ou não o acordo de vontades e neste sentido a autonomia traz como consequência a força do pacto firmado entre as partes (pacta sunt servanda), pois as partes se vinculam apenas se o desejarem, mas, a partir do momento em que se vinculam, a obrigatoriedade do acordo deve ser garantida pelo sistema jurídico, sob pena de quebra da segurança jurídica e do pacto social. Dessa forma, constata-se que foram preenchidos todos os requisitos para a validade do feito, e não demonstrado qualquer fator impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, no que tange a adjudicação compulsória. Outra não pode ser a solução senão a procedência do pedido da parte autora. Com efeito, a pretensão merece acolhimento. Merece, ainda, acolhimento o pleito dos requeridos de concessão de gratuidade da justiça, ante todos os documentos juntados. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LADISLAU CZARNECKI, VERA REGINA CZARNECKI MAYORQUIM ADVOGADO DOS Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LADISLAU CZARNECKI e VERA REGINA CZARNECKI MAYORQUIM em desfavor de JOANA BATISTA DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS, OSVALDINO RODRIGUES DOS SANTOS, ALAELSON FERNANDES DE SOUZA, MARIA JOSELINA FERNANDES DE SOUZA, JOSE DELMIRO SOUZA DE OLIVEIRA, VANDIR LOPES DE SOUZA, o que faço para SUPRIR a vontade da parte ré e OUTORGAR a escritura pública definitiva de compra e venda do bem imóvel situado na Rua Francisco Caldas, nº 186, bairro Centro, na cidade de Porto Velho/RO, com área: 280,00m2 (duzentos e oitenta metros quadrados). Limitando-se: ao Norte, com BR-029; ao Sul, com a demarcar; a Leste, com lote nº 4; a Oeste, com lote nº 6. Medindo o lote 8,00m de frente; 8,00m de fundos; 35,00m do lado esquerdo; e 35,00m do lado direito, com Matrícula nº: 4.412, CNM nº 095679.2.0004412-16, em nome de MANOEL FERNANDES DE OLIVEIRA, este já falecido. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, pendendo condição suspensiva de exigibilidade ante gratuidade deferida. Transitada em julgado, valerá esta sentença como título, para ulterior inscrição no registro imobiliário competente. Após o trânsito, não havendo pendências, arquive-se. Ciência à Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho - RO, 18 de outubro de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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