Execução de Título Extrajudicial 7003381-57.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003381-57.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003381-57.2023.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32 s/n EDIFÍCIO SEDE LLL - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido: EXECUTADOS: ANDERSON DA SILVA BRITO, 9ª LINHA DO TAQUARA KM 55 S/N ZONA RURA - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARINEIA CORREIA IZIDORIO, LINHA 12 KM 3,5 S/N, SITIO NOSSA SENHORA APARECIDA ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOAO CARLOS GOMES DA SILVA, OAB nº RO7588 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Rural Distribuição: 08/08/2023 Defiro o pedido de ID: 124107716. Suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do §1º do artigo 921, inciso III do CPC, conforme requerido. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos pelo prazo da prescrição. Intime-se. Guajará-Mirim quinta-feira, 14 de agosto de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria

15/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/08/2025, 04:20

Decurso de Prazo

02/08/2025, 03:50

Decurso de Prazo

02/08/2025, 03:38

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 06:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 01:14

Publicação

24/07/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003381-57.2023.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32 s/n EDIFÍCIO SEDE LLL - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido: EXECUTADOS: ANDERSON DA SILVA BRITO, 9ª LINHA DO TAQUARA KM 55 S/N ZONA RURA - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARINEIA CORREIA IZIDORIO, LINHA 12 KM 3,5 S/N, SITIO NOSSA SENHORA APARECIDA ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOAO CARLOS GOMES DA SILVA, OAB nº RO7588 DESPACHO Procedi com a pesquisa nos sistemas SNIPER e PREVJUD em nome dos executados, conforme espelhos anexos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Rural Distribuição: 08/08/2023 Intime-se o credor para que, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Guajará-Mirim quarta-feira, 23 de julho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 12:25

Mero expediente

23/07/2025, 12:25

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 12:17

Decurso de Prazo

27/06/2025, 02:39

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003381-57.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 EXECUTADO: MARINEIA CORREIA IZIDORIO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO CARLOS GOMES DA SILVA - RO7588 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003381-57.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32 s/n EDIFÍCIO SEDE LLL - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ANDERSON DA SILVA BRITO, 9ª LINHA DO TAQUARA KM 55 S/N ZONA RURA - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARINEIA CORREIA IZIDORIO, LINHA 12 KM 3,5 S/N, SITIO NOSSA SENHORA APARECIDA ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOAO CARLOS GOMES DA SILVA, OAB nº RO7588 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Rural Distribuição: 08/08/2023 Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas. Valor exequendo: R$ 83.790,32. SISBAJUD: positivo parcialmente no valor de R$ 64,39 da executada Marineia Correia, que foram transferidos para conta judicial vinculada ao feito; e, de R$ 11,26 do executado Anderson da Silva, sendo desbloqueado de imediato, eis que não possui advogado constituído nos autos e o custo da diligência para intimação pessoal do mesmo seria em valor superior(espelho anexo). Intime-se a parte executada MARINEIA CORREIA IZIDORIO por meio de seu advogado constituído, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a quantia bloqueada, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência à liberação do valor em favor da parte credora; Havendo manifestação na forma acima mencionada, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre, no prazo de 5 (cinco) dias; do contrário, isto é, não se insurgindo a parte executada, desde já a indisponibilidade fica convertida em penhora, cabendo a conclusão do feito para expedição de alvará eletrônico para transferência dos valores. Em relação à pesquisa no RENAJUD, procedi com a restrição de "transferência" em veículo HONDA/CG 160 FAN ESDI, placa NCS1J01 em nome do executado Anderson da Silva Brito, consoante tela anexa. Outrossim, em nome de Marineia Correia há um veículo que se encontra gravado por alienação fiduciária. Ocorre que, nos termos do artigo 7°- A, do Decreto-Lei 911, com a redação que lhe deu a Lei 13.043/2014, não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária. Por fim, em buscas ao INFOJUD em nome dos executados foram negativas, eis que não constam declarações de imposto de rendas entregues ao Fisco. Intimem-se. Guajará-Mirim, quinta-feira, 29 de maio de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7003381-57.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ANDERSON DA SILVA BRITO, MARINEIA CORREIA IZIDORIO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOAO CARLOS GOMES DA SILVA, OAB nº RO7588 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Rural Distribuição: 08/08/2023 Trata-se de “execução de título extrajudicial” envolvendo as partes identificadas no cabeçalho. A execução tem por base a Cédula Rural Pignoratícia de nº 40/01608-0, firmada em 28/06/2017, com crédito no valor de R$ 99.960,00 (noventa e nove mil, novecentos e sessenta reais), pactuado o pagamento da dívida em sete parcelas anuais, sendo a primeira parcela com vencimento em 15/05/2021 e a última em 15/05/2027. Em razão da inadimplência da 3ª parcela vencida em 15/05/2023, o exequente alega o vencimento antecipado das parcelas, e cobra o valor atualizado (até a propositura da ação) de R$ 99.158,59 (noventa e nove mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). A executada Marineia Correia Izidoro, regularmente citada em 16/10/2023, apresentou exceção de pré-executividade em 18/03/2025 (ID: 118322734 - Pág. 1-4), aduzindo, em resumo: pagamento da 3ª parcela vencida em 15/05/2023 na data de 30/10/2023 no valor de R$ 23.842,53 (vinte e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos); diz que no extrato bancário consta como "empréstimo", haja vista tratar de débito automático, mas foi até a agência e confirmado o lançamento. Assim, requer, liminarmente, a suspensão de bloqueio de valores; e, no mérito, seja declarada a nulidade da demanda. O exequente manifestou-se sobre a exceção no ID: 119037922 - Pág. 1-11, onde argumentou não ser cabível a defesa apresentada para os fins pretendidos; no mérito, defendeu a regularidade da cobrança pela via executiva, assim como a higidez do título. Passo à análise. A distribuição da ação deu-se em 08/08/2023, a alegação de pagamento da 3ª parcela, que venceu em 15/05/2023, foi na data de 30/10/2023, conforme comprovante anexado ao ID: 118322736, entretanto, não resta comprovado se realmente o valor da 3ª parcela foi creditado em favor da parte exequente, eis que consta na descrição como "Empréstimo" sem parte favorecida. Ainda que, oportunamente, seja reconhecido o pagamento da 3ª parcela vencida na data de 15/05/2023 em favor da parte exequente, de forma tardia em 30/10/2023, porém, a distribuição da ação foi em data anterior (08/08/2023) e pelas cláusulas do contrato realizado pelas partes antecipariam o vencimento das parcelas vincendas. Ademais, a executada sequer comprovou o pagamento da 4ª parcela vencida em 15/05/2024. Assim, pelo que observo dos autos, com a devida vênia, a alegação de pagamento parcial (da 3ª parcela vencida em 15/05/2023), apresentado na exceção, não pode ser discutida nesta via. Com efeito, se houve pagamento da 3ª parcela ou não, demanda dilação probatória, o que não é possível no momento. Nesse sentido já decidiu o TJRO: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de pagamento da dívida. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Fungibilidade. Impugnação à penhora. Possibilidade. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária, aceita pela jurisprudência, na qual o executado pode revolver matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo próprio magistrado, somente cabível quando configurada flagrantemente a nulidade da execução, sem a necessidade de dilação probatória, uma vez que exige prova pré-constituída. A alegação de adimplemento da dívida vai além das matérias cognoscíveis em exceção de pré-executividade, uma vez que não há nos autos prova irrefutável do pagamento alegado, havendo necessidade de dilação probatória. Por outro lado, considerando o aparente excesso de execução e que a manifestação da devedora foi protocolada no prazo de impugnação, é possível recebê-la como impugnação à penhora.” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802587-36.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: ALDEMIR DE OLIVEIRA Data de julgamento: 28/05/2024) destaquei. “Tese de julgamento: 1.A exceção de pré-executividade é cabível apenas para questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória. 2.A alegação de ilegitimidade passiva e de excesso de cobrança exige exame probatório, sendo inadequada sua discussão em sede de exceção de pré-executividade.” (...) (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0816909-61.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Relator(a) do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES Data de julgamento: 01/04/2025) destaquei. Nesse contexto, em que os pedidos formulados na exceção encontram fundamento no (alegado) pagamento parcial, entendo que a pretensão da excipiente não pode ter trânsito, pois as matérias aduzidas não são de ordem pública (vide Súmula 393, do STJ, aplicada por analogia). Por fim, apenas por questão de justiça, eventuais pagamentos, ainda que parciais, certamente deverão ser objeto de compensação em razão do princípio da boa-fé e proibição de enriquecimento sem causa. DECISÃO: Isso posto, rejeito a defesa atípica contida no ID: 118322734 - Pág. 1-4. Sem custas ou honorários. À CPE: - Intimem-se as partes a respeito desta interlocutória; - Intime-se o exequente para dizer o que pretende em termos de seguimento do processo. Prazo: comum de 15 (quinze) dias. Int. Guajará-Mirim, terça-feira, 22 de abril de 2025 Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003381-57.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32 s/n EDIFÍCIO SEDE LLL - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ANDERSON DA SILVA BRITO, CPF nº 04131760290, 9ª LINHA DO TAQUARA KM 55 S/N ZONA RURA - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARINEIA CORREIA IZIDORIO, CPF nº 01048513254, LINHA 12 KM 3,5 S/N, SITIO NOSSA SENHORA APARECIDA ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - Citem-se os EXECUTADOS: ANDERSON DA SILVA BRITO, MARINEIA CORREIA IZIDORIO para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 99.158,59 (art. 829 do CPC). 2 - Fixo honorários em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento do débito dentro do prazo acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 3 - Decorrido o prazo de 3 (três) dias, sem pronto pagamento, não havendo bens indicados pela parte exequente, procederá o oficial de justiça, de imediato a penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 4 - Advirto o oficial de justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los à parte exequente (art. 839, § 1º, do CPC). 5 - Poderá a parte executada requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo à parte exequente e será menos onerosa para ele(a) devedor(a), nos termos do art. 847 do CPC. 6 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917 do CPC) contados da data da juntada ao feito do mandado de citação (art. 231 do CPC). 7 - Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 8 - Em caso de não oferecimento de embargos, bem como o não requerimento do parcelamento, EXECUTADOS: ANDERSON DA SILVA BRITO, CPF nº 04131760290, 9ª LINHA DO TAQUARA KM 55 S/N ZONA RURA - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARINEIA CORREIA IZIDORIO, CPF nº 01048513254, LINHA 12 KM 3,5 S/N, SITIO NOSSA SENHORA APARECIDA ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Guajará-Mirim quarta-feira, 16 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Rural Distribuição: 08/08/2023 intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE CITAÇÃO.

17/08/2023, 00:00

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