Execução Fiscal 0014783-08.2014.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0014783-08.2014.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: IOX - COMERCIO E SERVICOS EIRELI, RUA MARACATIARA 26, RUA BARÃO DO RIO BRANCO,2574,VAL PARAISO JORGE TEIXEIRA - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JOSE PINTO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SIDNEY DUARTE BARBOSA, OAB nº MT4004O, SILAS QUEIROZ JUNIOR, OAB nº RO10086 Valor da causa: R$ 333.981,28 Ref.: Agravo de Instrumento n.: 0808294-82.2024.8.22.0000 Processo de origem: 0014783-08.2014.8.22.0005 Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA Agravado: IOX - COMERCIO E SERVICOS EIRELI e JOSE PINTO Relator: Desembargador Glodner Pauletto Senhor Relator, Em atendimento à decisão proferida no agravo n. 0808294-82.2024.8.22.0000, presto as seguintes informações: O processo em tela e que deu origem ao agravo de instrumento em debate Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0014783-08.2014.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) trata-se de execução fiscal proposta pelo agravante em face dos agravados. O exequente requereu a pesquisa de imóveis junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), que foi indeferido uma vez que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente. A irresignação quanto ao pronunciamento judicial deu ensejo à interposição do agravo de instrumento em tela. Em face da possibilidade de rever a decisão para acolher o pedido da agravante, procurei novamente analisar os motivos da decisão, confrontando-os com os argumentos expostos por esta e, com a devida permissão deste E. Tribunal, sob cujo julgamento a questão se encontra, devo consignar que entendo não dispor de forma diversa da já decidida pelos seus próprios fundamentos. Era o que cumpria informar. Coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, Excelentíssimo Des. Glodner Pauletto Relator do Agravo de Instrumento n. 0808294-82.2024.8.22.0000 CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO. Sem prejuízo, fica o exequente intimado para juntar certidão de inteiro teor dos imóveis Lote 07, Quadra 31 (matrícula 11.017), e Lote 15, Quadra 35 (matrícula 7.708). Prazo de 15 (quinze) dias. Ji-Paraná/RO, 24 de junho de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: IOX - COMERCIO E SERVICOS EIRELI, RUA MARACATIARA 26, RUA BARÃO DO RIO BRANCO,2574,VAL PARAISO JORGE TEIXEIRA - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JOSE PINTO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SIDNEY DUARTE BARBOSA, OAB nº MT4004O, SILAS QUEIROZ JUNIOR, OAB nº RO10086 Valor da causa: R$ 333.981,28 DESPACHO Considerando que a parte executada até o momento não providenciou o pagamento do débito em execução, mostra-se viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Incluí o débito no cadastro restritivo do SERASAJUD, pelo valor atualizado do débito em execução, conforme comprovante em anexo. Destaco que após o pagamento da dívida é de inteira responsabilidade da parte solicitante/exequente requerer a exclusão do nome da parte executada no órgão de proteção ao crédito - SERASA, devendo para tanto informar o Juízo sobre a quitação. Cadastrei os executados junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (espelho em anexo). A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN é medida excepcional de acautelar e efetivar os atos executivos e é óbice genérico à disposição de patrimônio pelo devedor. Como tal, é medida extrema e somente pode ser deferida mediante comprovação de esgotamento de diligências pelo credor ou pelo Juízo na busca de bens penhoráveis, sendo vedado sua utilização para pesquisa de bens. Considerando que esgotaram-se as diligências sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Intimação - Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0014783-08.2014.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Intime-se. Ji-Paraná/RO, 28 de novembro de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: IOX - COMERCIO E SERVICOS EIRELI, RUA MARACATIARA 26, RUA BARÃO DO RIO BRANCO,2574,VAL PARAISO JORGE TEIXEIRA - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JOSE PINTO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SIDNEY DUARTE BARBOSA, OAB nº MT4004O, SILAS QUEIROZ JUNIOR, OAB nº RO10086 Valor da causa: R$ 333.981,28 DESPACHO Considerando que a parte executada até o momento não providenciou o pagamento do débito em execução, mostra-se viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Incluí o débito no cadastro restritivo do SERASAJUD, pelo valor atualizado do débito em execução, conforme comprovante em anexo. Destaco que após o pagamento da dívida é de inteira responsabilidade da parte solicitante/exequente requerer a exclusão do nome da parte executada no órgão de proteção ao crédito - SERASA, devendo para tanto informar o Juízo sobre a quitação. Cadastrei os executados junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (espelho em anexo). A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN é medida excepcional de acautelar e efetivar os atos executivos e é óbice genérico à disposição de patrimônio pelo devedor. Como tal, é medida extrema e somente pode ser deferida mediante comprovação de esgotamento de diligências pelo credor ou pelo Juízo na busca de bens penhoráveis, sendo vedado sua utilização para pesquisa de bens. Considerando que esgotaram-se as diligências sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0014783-08.2014.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Intime-se. Ji-Paraná/RO, 28 de novembro de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

14/09/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: IOX - COMERCIO E SERVICOS EIRELI, RUA MARACATIARA 26, RUA BARÃO DO RIO BRANCO,2574,VAL PARAISO JORGE TEIXEIRA - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SIDNEY DUARTE BARBOSA, OAB nº MT4004O Valor da causa: R$ 333.981,28 DECISÃO As informações ao relator do agravo interposto pela executada serão prestadas em separado, inclusive para que essa decisão seja do conhecimento do relator. Dito isto, questões pendem de decisão, tendo vista que foram atravessadas petições pela executada e pelo corresponsável tributário. Começo pela petição da executada. Exceção de Pré-Executividade/Pedido de Retratação/Embargos de Declaração: A executada requer que eu me retrate da decisão na qual indeferi a antecipação da tutela para suspensão de hastas públicas. Afirma que não foram apreciadas as questões levantadas na exceção de pré-executividade e, caso não haja retratação, que a petição seja recebida como embargos de declaração e sanada a omissão. Pois bem. Em que pese eu ter exposto no despacho os fundamentos pelos quais não era caso de antecipação da tutela, não houve uma rejeição expressa da exceção de pré-executivade, uma vez que no despacho determinei a intimação da exequente para manifestação e, feita essa manifestação, já foi dado prosseguimento à execução. Não houve, portanto, uma decisão na qual expressamente rejeitei a exceção, mas o caso é mesmo de rejeição. A chamada exceção de pré-executivade, tão largamente utilizada nos dias atuais, é aceita sem muitos questionamentos pela doutrina e jurisprudência como forma de o devedor, sem necessidade de opor embargos, apresentar ao juiz questões de ordem pública que demandam decisão a respeito e que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição.. exequente: Conforme se verifica do espelho em anexo, o executado, devidamente citado, não efetuou o pagamento do crédito exeqüendo. Portanto requer: a) Que seja efetuada tentativa de bloqueio de valores junto ao sistema Bacenjud em nome do executado: b) Consulta junto ao Sistema Renajud, realizando-se a constrição de veículos, caso estes sejam encontrados. c) Consulta junto ao sistema lntojud a fim de verificar as declarações de bens atualizadas do devedor. Os destaques são meus. Logo em seguida a magistrada que respondia pela vara na ocasião, deu o seguinte despacho: Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0014783-08.2014.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se, como se sabe, de uma possibilidade processual criada em substituição, caso a caso, à obrigatoriedade de pagar ou garantir o juízo para poder embargar. Essa obrigatoriedade de garantia do juízo para discutir-se o débito não mais subsiste no processo executivo comum mas permanece no processo de execução fiscal. Não obstante a aceitação e larga utilização, até certo ponto vulgarizada, não há qualquer modificação no entendimento de que somente questões que podem/devem ser conhecidas de plano pelo juízo admitem o manejo da exceção de pré-executividade. Em outras palavras, questões que demandem a produção de provas não são admitidas, visto ser a exceção caracterizada pela cognição estreita e imediata. É o caso das questões postas pela executada em sua exceção de pré-executividade. Aliás, embora não tenha havido rejeição formal, no despacho agravado eu antecipei meu entendimento da impossibilidade de apreciação dos argumentos da executada, o que ora faço com mais detalhes. Na petição da exceção a executada alinhou os seguintes argumentos: 1 - DO IMPEDIMENTO DO AGENTE AUTUANTE - AUTUAÇÃO DE OBJETOS NÃO DESCRITOS NA DESIGNAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO. Afirma haver nulidade na autuação por ausência de minoração do débito decorrente da não aplicação de fator de minoração. Ora, em que pese a judiciosa argumentação da executada, não há como, em simples exceção de pré-executividade, serem acolhidos argumentos que demandam análise do processo administrativo, com produção de provas, ampla defesa e contraditório. Evidente que nulidades na autuação que gerou o fato gerador, irregularidades na atuação do Fisco, aplicação de normas tributárias mais benéficas, etecetera, demandam ampla cognição, seja através de ações revisionais, anulatórias ou, conforme o caso, através dos embargos à execução fiscal. 2 - INSUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA EXEQUENDA: SAÍDAS PARA A ZFM SÃO EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO: Não há como, sem ampla análise do processo administrativo fiscal, acolher argumentos relativos à nulidade da execução pela não equiparação de saídas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus às mercadorias para exportação. O mesmo pode ser dito no que tange à suposta não aplicação retroativa de lei mais benéfica ao contribuinte, visto que a aplicação da lei supostamente mais benéfica depende de comprovação de que aplica-se a todos os atos, mesmo que definitivamente julgados. Todas as questões levantadas pela executada dependem, efetivamente, de dilação probatória, conforme já frisei, o que não é possível ser realizada em simples exceção de pré-executividade. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Súmula 393/STJ. Matéria controvertida. Afetação pelo STF. Tema 1217. Ausência de comprovação de plano. Recurso não provido. 1. Não comportam análise no restrito âmbito de cognição da objeção de pré-executividade, manejada incidentalmente à execução fiscal, matérias que exijam dilação probatória ou teses defensivas próprias dos embargos de devedor (STJ, Súmula 393), consoante liquidez e certeza do título, bem como excesso na execução. Precedentes. 2. A possibilidade ou não de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins está em discussão no próprio STF (Tema 1217). 3. Na hipótese dos autos, as alegações levantadas pela agravante não podem ser comprovadas de plano, sendo matéria controvertida, de forma que não há como se conhecer da pretensão do agravante por meio da exceção. 4. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805954-39.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 09/03/2023 (TJ-RO - AI: 08059543920228220000, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 09/03/2023) (grifei) Por tais razões, não vejo como antecipar a tutela e ratifico o indeferimento, não sendo caso de retratação. Rejeito a exceção de pré-executividade. No que tange ao pedido alternativo, a rejeição da exceção de pré-executividade sana qualquer omissão que pudesse haver. Decididos os pedidos da executada, passo a analisar os pedidos do corresponsável José Pinto. Na petição o corresponsável José Pinto requer a decretação da nulidade dos atos processuais posteriores à penhora, alegando não ter sido intimado da constrição. Ocorre que antes de apreciar a suposta existência de nulidade, impõe-se que se decida se o peticionante é parte na execução fiscal, pois em relação à executada houve a intimação da penhora através do advogado constituído em 31/01/2023, conforme certificado nos autos. Os questionamentos posteriores relativos à avaliação não foram acolhidos, inclusive pela omissão da executada no recolhimento dos honorários do perito nomeado para avaliar o imóvel, tendo ficado preclusa a prova pericial. Decidir se o peticionante é parte no processo executivo fiscal é crucial, pois embora ao comparecer através de advogado o peticionante intente se posicionar, inegavelmente, como parte executada, essa intenção por si só não o torna parte processual. Necessário que se afira se a execução fiscal foi redirecionada contra o peticionante, corresponsável tributário. Mais ainda: se o redirecionamento da execução fiscal pode ocorrer de forma tácita, prescindindo de decisão judicial; e se, caso entenda-se que pode ocorrer e ser reconhecido como válido o redirecionamento tácito, se isso ocorreu nos autos. No entendimento do peticionante ele é parte executada desde o início, ou seja, desde o momento em que houve a citação para o pagamento. Baseia essa afirmação no fato de constar como corresponsável na petição inicial e nas Certidões de Dívida Ativa. Sem razão, contudo, visto que constar na inicial ou na CDA como corresponsável não torna automaticamente executado, mas sim potencial executado, visto que devedor solidário. Explico: A inclusão dos corresponsáveis na petição inicial da execução fiscal, incluindo a hipótese de utilização da própria CDA como petição inicial, decorre de imposição legal, consoante dispõe o art. 202 do Código tributário Nacional: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; [...]. Essa obrigatoriedade de inclusão dos corresponsáveis, quando for o caso, fundamenta-se justamente na possibilidade de haver o redirecionamento da execução fiscal em caso de não localização do executado, bens penhoráveis ou nas hipóteses previstas no art. 135 do mesmo Código Tributário Nacional, visto que inexistindo no título a indicação do corresponsável, não será admitido o redirecionamento. Veja-se, aliás, que na petição inicial do caso vertente o pedido é de citação do(s) devedor(es) principal(ais) e somente a citação do(s) corresponsável(eis) em caso de não localização daquele(s), deixando evidente que a corresponsabilidade poderá levar a um redirecionamento da execução, sem que essa inclusão inicial torne o(s) corresponsável(eis) parte executada desde o ajuizamento da ação. O despacho inicial, o qual serviu como mandado, determinou a citação da executada e não da executada e do corresponsável. Irrelevante que o Oficial de Justiça tenha feito a observação de que deixou de penhorar bens "dos executados", não sendo a equivocada utilização da forma plural suficiente para tornar parte processual quem não é. Aliás, na mesma certidão consta que José Pinto foi citado na condição de representante legal da executada e não como executado. É certo, e esse é um dos pontos em que o peticionante se agarra, que a magistrada que respondia pela vara na ocasião, ao efetuar pesquisa de valores através do sistema SISBAJUD, incluiu na pesquisa, de forma indevida, data máxima vênia, o corresponsável, e digo que de forma indevida pois não havia nem pedido de redirecionamento da execução fiscal e tampouco decisão determinando a inclusão do corresponsável no polo passivo da execução fiscal. O que houve, o que digo respeitosamente, é um atropelo de atos processuais, uma vez que redirecionar a execução fiscal depende de pedido da parte exequente e decisão acolhendo, com determinação de citação do corresponsável para pagar o débito ou interpor embargos, caso garantido o juízo. Importante ressaltar, para mais corroborar meu entendimento de que a simples inserção do corresponsável na petição inicial e na CDA não o torna executado, é o fato de que a execução fiscal foi distribuída tendo como parte passiva somente a pessoa jurídica, e que nem se diga que houve um erro na distribuição, pois contra esse suposto erro não consta qualquer pedido de correção ou recurso. Não há e não houve redirecionamento tácito, situação que excepcionalmente poderia ser reconhecida como havida, caso bem sucedida a tentativa de bloqueio de valores, o que não ocorreu. Após essa tentativa equivocada e infrutífera de localizar valores em nome do corresponsável nenhuma outra tentativa de penhora de bens em seu nome foi feita, inclusive porque até hoje a parte exequente não pleiteou o redirecionamento da execução contra o corresponsável tributário. A largamente utilizada expressão verbal "redirecionar" tem como significado tomar nova direção, outro sentido, mudança de rumo, etc., e no caso das ações em que se pede o redirecionamento (mudança de rumo), essa mudança depende de decisão judicial. A necessidade de decisão judicial para redirecionamento da execução decorre da própria lógica do sistema processual relativo às execuções fiscais e da jurisprudência, consolidada na Súmula 435 do STJ para os casos de dissolução irregular. Ora, não cabe ao juiz, agindo de ofício, quando não houver pedido expresso da parte, buscar bens do corresponsável tributário sem que antes haja decisão nesse sentido, inclusão no polo passivo da ação, citação do corresponsável, agora como executado e não apenas como representante legal, e decurso do prazo para pagar. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2.036.722 - RJ (2022/0351575-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ampliação subjetiva do polo passivo da execução fiscal não pode se dar de ofício pelo magistrado, exigindo-se pedido específico da parte interessada, sob pena de violação da regra da inércia de jurisdição, de usurpação do exercício do direito de ação e, na hipótese da execução fiscal, e indevida ingerência do Poder Judiciário em atribuição privativa do Poder Executivo. 2. Ao decidir questão não suscitada e a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, as instâncias ordinárias violaram, na espécie, os arts. 2° e 141 do CPC/2015, impondo-se a reforma do acórdão em agravo de instrumento e a anulação da decisão do juiz da execução que determinou ex officio o redirecionamento da execução fiscal. 3. Recurso especial provido. (grifei) Pesquisa equivocada de valores não se caracteriza como decisão de redirecionamento da execução fiscal. Aliás, a pesquisa foi feita após o seguinte pedido da Vistos em correição. Defiro o pedido de fl. 75, com fundamento na ordem de penhora disposta no CPC, art. 655, I, e o disposto no art. 655-A, decretando a indisponibilidade de eventuais numerários porventura existentes em nome da parte executada (bloqueio de valores on line via BACENJUD). Procedi tentativa de bloqueio de valores, nos termos do artigo 116 das Diretrizes Gerais Judiciais - CG/TJRO, o qual restou infrutífero, consoante demonstrativo a seguir, protocolo 2D150002446837. Em seguida, procedi tentativa de bloqueio de veículo realizada nesta data, conforme extrato em anexo. Ao credor para, em 15 dias, indicar onde os bens poderão ser localizados para formalizar a penhora, bem como juntar demonstrativo do débito atualizado. Mais uma vez observo que o destaque é meu. De lá para cá nenhuma outra busca de bens em nome do corresponsável foi efetivada, de forma que não como considerar que a extensão indevida da pesquisa SISBAJUD, com inclusão de José Pinto, o tenha transformado em executado. Pode até ser dito que a condição de corresponsável tributário o torna interessado, uma vez que pode vir a ser obrigado ao pagamento. Esse interesse, com eventual inclusão no polo passivo a pedido do próprio corresponsável, o que se admite como possível, implica que ao ser incluído receba o processo no estado em que estiver, de forma que não poderia e nem pode alegar nulidade por ausência de intimação da penhora ocorrida antes e para a qual não cabia sua intimação, mas apenas intimação de quem está como executada, ou seja, a pessoa jurídica, a qual foi regularmente intimada e não embargou. Nesse caso, havendo expresso pedido para ser incluído na execução fiscal como executado, darei vistas à parte exequente para manifestação, sem que eventual inclusão implique em qualquer nulidade. Neste momento, não sendo peticionante parte processual, não há pertinência no pedido de decretação de nulidade de atos processuais, especialmente a penhora, por ausência de intimação, visto que da penhora é intimada a parte executada e, quando for o caso, eventuais adquirentes, como ocorreu os autos, também devendo ser mencionada a obrigatoriedade de intimação de cônjuge quando a parte executada for pessoa natural e casada. Por fim, apenas para argumentar, o que faço com evidente respeito ao direito de defesa, ouso dizer que tivesse havido sucesso na constrição de bens do corresponsável, a tese defensiva seria a nulidade da constrição em razão da ausência de decisão redirecionando a execução e ausência de citação do corresponsável. Rejeito os requerimentos do corresponsável tributário José Pinto. Intimem-se e aguarde-se a realização das hastas públicas. Repito que prestarei as informações no agravo em separado, inclusive para poder anexar essa decisão nas informações. Ji-Paraná/RO, 25 de agosto de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: IOX - COMERCIO E SERVICOS EIRELI, RUA MARACATIARA 26, RUA BARÃO DO RIO BRANCO,2574,VAL PARAISO JORGE TEIXEIRA - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SIDNEY DUARTE BARBOSA, OAB nº MT4004O Valor da causa: R$ 333.981,28 DECISÃO Intimação - Ji-Paraná - 1ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0014783-08.2014.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Defiro a realização de hasta pública para venda dos bens descritos no auto de penhora e avaliação (ID 83110311). A venda judicial será realizada pela leiloeira MARTA SIMONE SHIOKAWA, leiloeira oficial cadastrada junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia, podendo ser realizado o leilão judicial de forma presencial ou eletrônica. Fixo a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor da alienação/adjudicação ou 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, em caso de pagamento da dívida pelo devedor ou remissão antes do leilão. Estabeleço como preço mínimo para segundo leilão 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Fica a Leiloeira com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem o ato, observando os prazos e intervalo de lei, na forma dos arts. 884, 886, 887, todos do CPC. Intime-se a parte executada, com antecedência de 05 (cinco) dias, na forma do art. 889, do CPC. Não sendo localizada, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Efetuada a alienação, deverá o arrematante depositar o preço imediatamente ou no prazo de 24 horas, observando o contido no art. 892, caput, do CPC. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a conclusão da alienação. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE EXPEDIENTE, CONFORME A NECESSIDADE. JI-PARANÁ/RO, 10 de julho de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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