Procedimento Comum Cível 7002631-58.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002631-58.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:29

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:39

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 16:26

Definitivo

31/01/2024, 13:05

Documento (Certidão)

31/01/2024, 13:05

Petição (Petição (outras))

27/01/2024, 07:19

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 01:42

Publicação

24/01/2024, 01:42

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELSO DOS SANTOS GROCHEVISKI, CPF nº 56378335249, AVENIDA MACAPA 1704 HERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RAPHAEL TAVARES COUTINHO, OAB nº RO9566 REU: BANCO ITAUCARD S.A., - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: JULIANO RICARDO SCHMITT, OAB nº PR20875, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO Procedo a expedição do ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade transferência diretamente para a conta do perito. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para transferência, como o beneficiário e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.237,07 VAGNER HOFFMANN 66767954268 1547378 - 0 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1404 C.: 30894-3 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, arquivem-se os autos. Vilhena, terça-feira, 23 de janeiro de 2024 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7002631-58.2023.8.22.0014 Seguro, Acidente de Trânsito

24/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 13:14

Expedição de alvará de levantamento

23/01/2024, 13:14

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 07:31

Documento (Certidão)

23/01/2024, 07:29

Documentos

Despacho

•24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELSO DOS SANTOS GROCHEVISKI ADVOGADO DO AUTOR: RAPHAEL TAVARES COUTINHO, OAB nº RO9566 REU: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS DO REU: JULIANO RICARDO SCHMITT, OAB nº PR20875, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Os embargos de declaração são admitidos na sentença em que ocorra obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz deveria manifestar-se, nos termos do art.1022 do CPC. No caso dos autos, a questão levantada nos presentes embargos traduz apenas inconformismo com o teor da decisão embargada, evidenciando a pretensão de se rediscutir matérias já suficientemente decididas, o que é vedado. A sentença reflete o livre convencimento do magistrado do direito aplicável ao caso concreto, suficientemente analisado e decidido, não se exigindo a análise individual de todos os argumentos das partes. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DA SUPOSTA OFENSA AO ART.535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CTN TIDAS COMO CONTRARIADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO DESTA TURMA QUE MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. A contradição sanável através dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contradição entre a decisão embargada e os interesses da parte embargante. Assim, não há contradição quando, no julgamento do recurso especial, o STJ afasta a alegação de contrariedade ao art.535 do CPC, uma vez constatado por esta Corte Superior que o Tribunal de origem não estava obrigado a se pronunciar sobre as normas suscitadas como omissas justamente por serem impertinentes e irrelevantes para a solução da causa, e concomitantemente, quanto à alegação de contrariedade às mesmas normas aqui consideradas impertinentes e irrelevantes, esta Corte Superior aplica a Súmula 211/STJ. 2. No acórdão em que esta Turma manteve a negativa de seguimento do recurso especial, não se verifica omissão, tampouco contradição, pois consta do referido acórdão, de maneira clara e coerente, que o recurso especial não procede quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC, já que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, o que restou atendido no acórdão do Tribunal de origem. 3. Considerando-se que o Tribunal de origem não estava obrigado a se pronunciar sobre normas legais impertinentes e irrelevantes, esta Turma concluiu que não há que se falar em violação do art. 535 do CPC, e logo em seguida, sem incorrer em qualquer contradição, esta Turma também concluiu que não está configurado o prequestionamento dos arts.160, 202, III, e 203 do CTN. Quanto à alegação de ofensa a estas disposições normativas do CTN, esta Turma declarou inadmissível o recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ. 4. Para evidenciar a impertinência e irrelevância dos artigos do CTN tidos como contrariados no recurso especial, esta Turma anotou que tais artigos não exigem a indicação da data da constituição definitiva do crédito tributário como requisito para a validade do termo de inscrição em dívida ativa (assim como não exigem a referida data para a validade da certidão de dívida ativa), tampouco tais artigos estabelecem a data do vencimento do crédito tributário como termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a sua cobrança via execução fiscal. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1383553/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais. 2. O Juízo não está obrigado a enfrentar todas as teses invocadas pelas partes, apenas as capazes de, em tese, infirmarem a conclusão exarada na decisão, o que se mostrou atendido no acórdão recorrido. 3. No presente caso, não se verifica que o acórdão embargado seja eivado de vício elencado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em última análise, o que se constata é a mera irresignação da parte em relação ao resultado do julgamento, refletindo a pretensão recursal flagrante rediscussão de matéria já debatida e julgada a contento, o que é inviável em sede de aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70083510776, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-04-2020) Ademais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7002631-58.2023.8.22.0014 Seguro, Acidente de Trânsito trata-se de uma obrigação de fazer, qual seja, efetuar o pagametno da cobertura da apólice n. 202035033. Face do exposto, conheço dos embargos, ante sua tempestividade, mas nego-lhes provimento, conforme fundamento acima, mantendo a decisão tal como lançada. Intime-se. Vilhena, terça-feira, 28 de novembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7002631-58.2023.8.22.0014 Seguro, Acidente de Trânsito AUTOR: CELSO DOS SANTOS GROCHEVISKI ADVOGADO DO AUTOR: RAPHAEL TAVARES COUTINHO, OAB nº RO9566 REU: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS DO REU: JULIANO RICARDO SCHMITT, OAB nº PR20875, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Celso dos Santos Grocheviski ingressou com ação de cobrança de seguro prestamista contra Itaú Seguros S/A, alegando que em 19/03/2021, celebrou contrato de financiamento do veículo Hillux Marca Toyota, ano 2016, o qual estava incluso o seguro prestamista. Aduz que em 14/04/2022, sofreu acidente de trânsito, que deixou incapacitado totalmente, sendo que formalizou pedido administrativo para pagamento da indenização securitária, o qual não foi efetuado o pagamento sob a alegação de falta de documentação. Requereu que seja o requerido condenado ao pagamento total do financiamento do veículo segurado. Junta documentos. O requerido apresentou contestação no Id 91344822, arguindo em preliminar falta de interesse de agir. No mérito alega que o autor está em tratamento médico, não sendo possível verificar sequelas em caráter irreversível. Afirma que não há garantia de pagamento integral do financiamento, uma vez que a indenização contratada é no valor de R$ 35.000,00. Pugna pela improcedência. Junta documentos. Impugnação à contestação no Id 92309926. Despacho saneador no Id.92654462. Laudo pericial no Id 94835271. Alegações finais do requerido no Id 97638520 e alegações da parte autora no Id 97639673. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança proposto por Celso dos Santos Grocheviski contra Itaú Seguros S/a, o qual requerer o pagamento de apólice de seguro. É incontroverso o vínculo contratual existente entre as partes e materializado nos contratos de seguro prestamista. O requerido recusou o pagamento por falta de documentação e a invalidez não estar consolidada. Conforme consta dos autos o autor invalidez permanente o que justifica o pagamento do seguro contrato. Vejamos a conclusão do laudo pericial: “Conclusão: Comprova incapacidade total com necessidade de terceiros para afazeres da vida diária como alimentação, higiene, medicação e locomoção.” Assim, restou devidamente comprovado que o autor possui invalidez permanente, devida a indenização a fim de que sejam quitadas as parcelas restantes do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SECURITÁRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO ESTIPULANTE DE CONTRATO DE SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURO PRESTAMISTA. INVALIDEZ PERMANENTE. DEVER DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. NEGATIVA DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS. INVERSÃO. 1 - São partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda que visa o cumprimento de contrato de consórcio, tanto a administradora de consórcio como a seguradora que denegou a cobertura (artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). 2 - O seguro prestamista tem o objetivo de garantir a quitação da dívida do segurado no caso de sua morte ou invalidez permanente. Comprovada nos autos a invalidez do segurado e a natureza do seguro por ele contratado, devida a indenização a fim de que sejam quitadas as parcelas restantes do contrato de consórcio, a partir da data da efetiva prova do estado de inválido do contratante, ou o ressarcimento dos valores referentes às respectivas parcelas contratuais se porventura pagas, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. 3 - Mero dissabor experimentado pelo contratante na relação firmada com a instituição financeira, em razão da negativa de quitação do contrato ante a ocorrência de invalidez permanente, é insuficiente para caracterizar dano moral. Precedentes do STJ. 4 - Com a reforma da sentença, invertem-se os ônus sucumbenciais cabendo às empresas requeridas suportar o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 5 ? Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03548265120118090175, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 01/02/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/02/2019) III – DISPOSITIVO Face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido movido por Celso dos Santos Grocheviski contra Itaú Seguros S/A para condenar o requerido ao pagamento do valor da cobertura da apólice n. 202035033 até o limite contratado de R$ 35.000,00, a fim de realizar o pagamento do contrato de crédito n. 143001139. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após as anotações de estilo, arquive-se. Vilhena, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELSO DOS SANTOS GROCHEVISKI ADVOGADO DO AUTOR: RAPHAEL TAVARES COUTINHO, OAB nº RO9566 REU: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS DO REU: JULIANO RICARDO SCHMITT, OAB nº PR20875, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO Proceda-se a retificação do polo passivo, devendo consta Itaú Seguros S/A. As partes são legítimas e possuem capacidade postulatória. A parte requerida arguiu em preliminar a falta de interesse de agir. Afasto a preliminar arguida, uma vez que não é necessário o esgotamento da via administrativa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, VALENDO-SE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E QUIÇÁ DE ESGOTAMENTO DA ALUDIDA VIA PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 5º, XXXV DA CF/88. ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DESARRAZOADA DE DOCUMENTOS QUE ACABARAM POR IMPEDIR E PORQUE NÃO DIZER INVIABILIZAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FAZENDO COM QUE NÃO RESTASSE OUTRA ALTERNATIVA QUE NÃO A JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE O FEITO PROSSIGA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01844974920208190001, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 03/06/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2022) Fixo como ponto controvertido: a) a parte autora tem direito ao pagamento integral do prêmio; b) o autor possui invalidez/incapacidade. Assim, a prova admitida nos autos são documentais, testemunhais e periciais (artigo 357, inciso II do CPC/2015). Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem documentos novos e rol de testemunhas para provar o alegado, no prazo de quinze dias. Saliento que em cumprimento à regra do art. 357, §6º do CPC, cada uma das partes poderá ouvir apenas 03 testemunhas a respeito de cada fato que pretenda provar. No mais, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem quanto esta decisão, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Vilhena, quinta-feira, 29 de junho de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7002631-58.2023.8.22.0014 Seguro, Acidente de Trânsito

30/06/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(127)