Procedimento Comum Cível 7017922-37.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7017922-37.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2024, 08:09

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:30

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:30

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 16:41

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:37

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:34

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:29

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 01:04

Publicação

09/02/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANICE VIVIAN DE ALMEIDA COUTINHO, CPF nº 54889707204, KM 20, ZONA RURAL LINHA C-30 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSIANE SANTOS TROCZINSKI, OAB nº RO12656, MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 ESPÓLIOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7017922-37.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Reconhecimento / Dissolução Valor da Causa: R$ 1.000,00 Trata-se de pedido consensual de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ajuizado por JANICE VIVIAN DE ALMEIDA COUTINHO, VANILTO ALVES TOLEDO e IVANIA GASPARINI TOLEDO, devidamente qualificados. Pretendem se que seja reconhecida a união havida entre JANICE VIVIAN DE ALMEIDA COUTINHO e VALDIMAR GASPARINI TOLEDO, falecido em 20 de agosto de 2022, pelo período compreendido entre 30/01/2016 até a data do óbito. Juntou documentos. Dispensada a manifestação do Ministério Público, considerando os termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria, embora de direito e de fato, dispensa a produção de prova oral. A autora trouxe aos autos fotos e documentos que demonstram a inequívoca união estável havida entre as partes. Corroborando a farta documentação, os pais do falecido consensualmente concordaram com o pedido de reconhecimento. Posto isto, HOMOLOGO o acordo havido entre as partes, o qual se regerá pelas cláusulas e condições constantes na petição inicial de ID: 99172182, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em contrapartida, RECONHEÇO a união estável havida entre JANICE VIVIAN DE ALMEIDA COUTINHO e VALDIMAR GASPARINI TOLEDO, falecido em 20 de agosto de 2022, pelo período compreendido entre 30/01/2016 até a data do óbito. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do Código de Processo Civil. P.R.I.C, e arquive-se, observadas as formalidades legais. Ariquemes, 8 de fevereiro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 11:09

Homologação de Transação

08/02/2024, 11:09

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 07:29

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANICE VIVIAN DE ALMEIDA COUTINHO, CPF nº 54889707204, KM 20, ZONA RURAL LINHA C-30 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSIANE SANTOS TROCZINSKI, OAB nº RO12656, MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 ESPÓLIOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7017922-37.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Reconhecimento / Dissolução Valor da Causa: R$ 1.000,00 Trata-se de pedido consensual de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ajuizado por JANICE VIVIAN DE ALMEIDA COUTINHO, VANILTO ALVES TOLEDO e IVANIA GASPARINI TOLEDO, devidamente qualificados. Pretendem se que seja reconhecida a união havida entre JANICE VIVIAN DE ALMEIDA COUTINHO e VALDIMAR GASPARINI TOLEDO, falecido em 20 de agosto de 2022, pelo período compreendido entre 30/01/2016 até a data do óbito. Juntou documentos. Dispensada a manifestação do Ministério Público, considerando os termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria, embora de direito e de fato, dispensa a produção de prova oral. A autora trouxe aos autos fotos e documentos que demonstram a inequívoca união estável havida entre as partes. Corroborando a farta documentação, os pais do falecido consensualmente concordaram com o pedido de reconhecimento. Posto isto, HOMOLOGO o acordo havido entre as partes, o qual se regerá pelas cláusulas e condições constantes na petição inicial de ID: 99172182, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em contrapartida, RECONHEÇO a união estável havida entre JANICE VIVIAN DE ALMEIDA COUTINHO e VALDIMAR GASPARINI TOLEDO, falecido em 20 de agosto de 2022, pelo período compreendido entre 30/01/2016 até a data do óbito. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do Código de Processo Civil. P.R.I.C, e arquive-se, observadas as formalidades legais. Ariquemes, 8 de fevereiro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JANICE VIVIAN DE ALMEIDA COUTINHO, CPF nº 54889707204, KM 20, ZONA RURAL LINHA C-30 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JOSIANE SANTOS TROCZINSKI, OAB nº RO12656, MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 RÉU: VALDIMAR GASPARINI TOLEDO, CPF nº 02936027276, VANILTO ALVES TOLEDO, CPF nº 97062375268, KM 20, ZONA RURAL LINHA C-30 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, IVANIA GASPARINI TOLEDO, CPF nº 67219527268, KM 20, ZONA RURAL LINHA C-30 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível null, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7017922-37.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 1.000,00 Recebo a inicial para processamento. 2. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, com antecedência mínima de 15 dias da audiência designada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da realização da audiência de conciliação ora designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). O mandado deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, ficando assegurado ao réu o direito de examinar o seu conteúdo junto ao cartório da Vara a qualquer tempo (art. 695, §1º, CPC). 3. Considerando que a composição é a melhor forma de solucionar o conflito, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo NUCOMED, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 4. À CPE para designar a data de audiência. 4.1 Intime-se o requerido da audiência designada. 4.2 Intime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono, da audiência a ser designada. 5. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). 5.1 Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 5.2 Advirta-se que a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do artigo 334, §8º do CPC. 6. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 7. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o NUCOMED faça o contato para a audiência por videoconferência. 8. A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o NUCOMED faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 05 (cinco) dias antes da audiência. 9. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 10. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 11. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 3309-8140) até antes de seu início. 12. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 13. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 14. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 15. Caso reste infrutífera a conciliação, vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 16. Intime-se o Ministério Público a intervir no feito, devendo ser informado da data da audiência; 17. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes-RO, 24 de janeiro de 2024. Alex Balmant Juiz de direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DESPACHO Processo: 7017922-37.2023.8.22.0002. AUTOR: JANICE VIVIAN DE ALMEIDA COUTINHO, CPF nº 54889707204, KM 20, ZONA RURAL LINHA C-30 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSIANE SANTOS TROCZINSKI, OAB nº RO12656, MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 ESPÓLIOS: VALDIMAR GASPARINI TOLEDO, CPF nº 02936027276, VANILTO ALVES TOLEDO, CPF nº 97062375268, KM 20, ZONA RURAL LINHA C-30 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, IVANIA GASPARINI TOLEDO, CPF nº 67219527268, KM 20, ZONA RURAL LINHA C-30 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ESPÓLIOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerente, determino sua intimação para comprovar, documentalmente, a suposta hipossuficiência alegada ou momentânea incapacidade financeira. Ademais, em que pese as argumentações expostas pela parte autora de que é hipossuficiente, estas não são suficientes para comprovar a alegada miserabilidade. O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. Neste sentido, entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação. Recurso improvido. O diferimento do pagamento das custas ao final do processo não é medida descabida, mas razoável e proporcional à problemática autoral trazida ao Judiciário, sobretudo porque é entendimento já consolidado por esta Egrégia Corte que, conquanto a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. Ausente a comprovação da situação de hipossuficiência, não há como ser deferido o pedido da gratuidade, impondo-se a manutenção da decisão agravada nesse ponto. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800075-56.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020). Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Ademais, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, sendo empregado (a), cópia do último comprovante de salário e, ainda, outros documentos comprobatórios. Dessa forma, emende-se a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção ou arquivamento: a) Trazer aos autos elementos comprobatórios da situação de insuficiência econômica e/ou proceder o recolhimento das custas, nos termos do Art. 12, I e § 1º,da Lei Estadual 3896/2016. b) Juntar aos autos documento pessoal e comprovante de endereço de todas as partes, documentos estes indispensáveis ao ajuizamento da ação. Ariquemes, 28 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Reconhecimento / Dissolução Valor da Causa: R$ 1.000,00

29/11/2023, 00:00

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