Execução de Título Extrajudicial 7017917-15.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017917-15.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): OSNI LUIZ DE OLIVEIRA - RO7252 APELADO(A): ISRAEL ALTAMIRO BARBOSA ADVOGADO(A): BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA - RO13522 ADVOGADO(A): HIAGO BASTOS TRINDADE - RO9858 ADVOGADO(A): RENATO PICOLO AMADIU - RO13546 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 21/07/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou impugnação à penhora fundada na alegação de impenhorabilidade de bem de família e determinou o prosseguimento do feito executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível apelação contra decisão que rejeita impugnação à penhora no curso da execução; (ii) estabelecer se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso inadequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita impugnação à penhora possui natureza interlocutória, pois não extingue a execução, limitando-se a resolver incidente processual. O Código de Processo Civil prevê que a apelação é cabível apenas contra sentença, enquanto o agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisões interlocutórias proferidas na execução. A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro na escolha da via recursal. A oposição de embargos de declaração não altera a natureza da decisão impugnada nem modifica o recurso cabível. O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível e inexistência de erro grosseiro. A previsão expressa do cabimento de agravo de instrumento afasta a dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que rejeita impugnação à penhora no curso da execução possui natureza interlocutória e é impugnável por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro. 3. A fungibilidade recursal não se aplica quando há previsão legal expressa do recurso cabível e ausência de dúvida objetiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009 e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 0003380-76.2013.8.22.0005, Rel. Aldemir de Oliveira, j. 29.05.2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 402 de 13/04/2026 a 17/04/2026 7017917-15.2023.8.22.0002 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7017917-15.2023.8.22.0002 - ARIQUEMES / 4ª VARA CÍVEL

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): OSNI LUIZ DE OLIVEIRA - OAB/RO7252 APELADO: ISRAEL ALTAMIRO BARBOSA ADVOGADO(A): HIAGO BASTOS TRINDADE - OAB/RO9858 ADVOGADO(A): BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA - OAB/RO13522 ADVOGADO(A): RENATO PICOLO AMADIU - OAB/RO13546 RELATOR: DES. ROWILSON TEIXEIRA DISTRIBUÍDO POR SORTEIO: 21/07/2025 ABERTURA DE VISTA Fica o(a) apelante Eliezer de Oliveira Santos intimado(a) para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), proceda ao recolhimento da 1ª parcela do preparo recursal (inciso II do art. 12 da Lei n. 3.896/2016 c/c Resolução n. 151/2020-TJRO), sob pena de revogação do benefício, ficando desde já, ciente que as demais parcelas vencerão a cada 30 (trinta) dias, a contar do pagamento inicial e a mora de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das parcelas vincendas. Porto Velho, 03 de fevereiro de 2026. Edinélia de J. Dias Costa Simões Assistente Judiciário CCível CPE2G Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau AUTOS N. 7017917-15.2023.8.22.0002 – APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 7017917-15.2023.8.22.0002 - ARIQUEMES - 4ª VARA CÍVEL

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): OSNI LUIZ DE OLIVEIRA - RO7252 AGRAVADO: ISRAEL ALTAMIRO BARBOSA ADVOGADO(A): HIAGO BASTOS TRINDADE - RO9858 ADVOGADO(A): BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA - RO13522 ADVOGADO(A): RENATO PICOLO AMADIU - RO13546 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA INTERPOSTO EM 20/08/2025 DECISÃO: “AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte agravante. O recorrente sustenta possuir renda limitada, proveniente de trabalhos eventuais e agricultura de subsistência, alegando que suas movimentações bancárias e cessão de pastagem não refletem capacidade financeira real. Requer a reforma da decisão para concessão da gratuidade ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte agravante comprovou, de forma suficiente, a alegada hipossuficiência econômica a justificar a concessão da justiça gratuita; e (ii) estabelecer se é cabível o parcelamento das custas processuais diante da situação financeira demonstrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do Código de Processo Civil, exige demonstração inequívoca de insuficiência de recursos, incumbindo à parte requerente o ônus de provar a impossibilidade de arcar com as custas do processo. 4. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por elementos concretos que evidenciem capacidade econômica, conforme dispõe o art. 99, §2º, do CPC. 5. Os extratos bancários juntados aos autos revelam movimentações mensais variando entre R$ 1.001,97 e R$ 3.094,47, totalizando créditos de R$ 22.422,90 em quatro meses, o que indica padrão de renda incompatível com a alegada hipossuficiência. 6. Comprovou-se ainda que o agravante não reside no imóvel rural penhorado, o qual se encontra arrendado a terceiros para criação de gado, afastando a alegação de que o local seria utilizado exclusivamente para agricultura de subsistência familiar. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia orienta que a gratuidade judiciária somente é concedida à parte que demonstre que o pagamento das custas compromete sua subsistência e a de sua família. 8. A avaliação da condição de hipossuficiência deve considerar a renda da parte, e não apenas seus gastos pessoais, pois o benefício é destinado aos que comprovadamente não possuem meios de arcar com as custas sem prejuízo da própria manutenção. 9. Diante da ausência de comprovação efetiva da alegada hipossuficiência, mantém-se o indeferimento da gratuidade de justiça. 10. Por outro lado, em razão do disposto na Lei n. 4.721/2020 e no art. 6º, VI, do Provimento n. 30/2024 do TJRO, admite-se o parcelamento das custas processuais em até oito parcelas para valores superiores a R$ 5.332,96, medida cabível ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos demonstrarem capacidade financeira da parte requerente. 2. O benefício da gratuidade de justiça é reservado àqueles que comprovem, de forma inequívoca, que o pagamento das custas compromete sua subsistência. 3. É possível o parcelamento das custas processuais, quando previsto em norma interna do tribunal, como medida alternativa à concessão integral da gratuidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §2º; Lei n. 4.721/2020; Provimento TJRO n. 30/2024, art. 6º, VI. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Agravo de Instrumento n. 0811705-07.2022.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, j. 06.04.2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 384 de 24/11/2025 a 28/11/2025 AUTOS N. 7017917-15.2023.8.22.0002 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7017917-15.2023.8.22.0002 - ARIQUEMES / 4ª VARA CÍVEL

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: ELIEZER DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(a): OSNI LUIZ DE OLIVEIRA - OAB RO7252-A Agravado: ISRAEL ALTAMIRO BARBOSA Advogado(a): HIAGO BASTOS TRINDADE - OAB RO9858-A Advogado(a): BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA - OAB RO13522 Advogado(a): RENATO PICOLO AMADIU - OAB RO13546 Relator: DES. ROWILSON TEIXEIRA Interposto em 20/08/2025 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, §4º, c/c 1.021, §2º, ambos do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo Interno, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Autos n. 7017917-15.2023.8.22.0002 – Agravo Interno em Apelação Cível Origem: 7017917-15.2023.8.22.0002 - Ariquemes - 4ª Vara Cível

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7017917-15.2023.8.22.0002. APELANTE: OSNI LUIZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO7252A Polo Passivo: ISRAEL ALTAMIRO BARBOSA ADVOGADOS DO APELADO: HIAGO BASTOS TRINDADE, OAB nº RO9858A, BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA, OAB nº RO13522E, RENATO PICOLO AMADIU, OAB nº RO13546A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ELIEZER DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO DO Vistos. O Apelante ELIEZER DE OLIVEIRA SANTOS requereu o benefício da justiça gratuita, alegando incapacidade financeira para arcar com os custos processuais sem prejuízo do sustento próprio. Após análise dos autos, verifico que o apelante juntou aos autos diversos documentos, tais como: carteira de trabalho (ID 28819226), certidão de casamento (ID 28819229), certidão de nascimento da filha (ID 28819230), comprovantes de residência e de energia elétrica no valor de R$ 353,85, referente a junho de 2024 (IDs 28819190 e 28819206), extratos bancários de janeiro a abril de 2024, com movimentações mensais de R$ 1.001,97, R$ 3.094,47, R$ 2.034,89, R$ 2.455,68 e R$ 1.990,15, totalizando créditos de R$ 22.422,90 no período (ID 28819227), bem como extrato de janeiro de 2025 com saldo de R$ 227,10 (ID 28819228). Apresentou, ainda, comprovante de aposentadoria por invalidez previdenciária do pai (IDs 28819191 e 28819217), laudos médicos do pai e da irmã (IDs 28819215, 28819216 e 28819218), vídeo do sítio (ID 28819219), comprovante de residência da irmã (ID 28819213), imagens dos familiares que residem no local (ID 28819214) e declarações de residência dos familiares (IDs 28819207 a 28819212). Consta, conforme ID 112362080 (p. 24), que o apelante não reside no imóvel rural penhorado, mas sim em uma casa na Vila de Rio Pardo. Ademais, embora alegue que o imóvel rural constitui a fonte de sustento da família, não rebateu a informação de que o bem está arrendado a terceiros para criação de gado, sendo utilizado pelos pais e pela irmã apenas a casa existente no local (ID 28819204). Ademais, poderia ter sido juntados documentos como: certidões emitidas pela Prefeitura e pelo Cartório de Registro de Imóveis sobre bens imóveis registrados em seu nome; certidões do IDARON ou INDEA relativas a propriedades rurais; certidões do DETRAN para identificar veículos registrados em seu nome; cópias das movimentações financeiras de todas as contas bancárias dos últimos 6 (seis) meses; comprovantes detalhados e atualizados das despesas mensais; certidões de protestos e restrições ao crédito; e cópias das declarações de renda referentes aos 2 (dois) últimos exercícios fiscais. Há que se ressaltar que a condição de hipossuficiente é avaliada pelos ganhos da parte, e não pelos gastos, afinal, se dependesse de sobrar dinheiro ao final do mês para que os indivíduos pagassem as custas processuais, o Estado é que seria, injustamente, obrigado a arcar com as custas dos que gastam mais do que ganham. O Instituto da Justiça Gratuita foi concebido para aqueles que realmente encontram-se na miséria, sem qualquer agasalho estatal, sem condições mínimas de sustentabilidade, não havendo comprovação de que este é o caso do requerente. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita requerido pelo apelante ELIEZER DE OLIVEIRA SANTOS. Fica o apelante intimado para comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA Relator

Remessa

21/07/2025, 15:53

Petição (Contra-razões)

16/06/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7017917-15.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: ISRAEL ALTAMIRO BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA - RO13522, HIAGO BASTOS TRINDADE - RO9858, RENATO PICOLO AMADIU - RO13546 EXECUTADO: ELIEZER DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: OSNI LUIZ DE OLIVEIRA - RO0007252A INTIMAÇÃO EXEQUENTE - CONTRARRAZÕES Fica a parte EXEQUENTE intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação id. 119580495. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:58

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 00:52

Publicação

21/03/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7017917-15.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: ISRAEL ALTAMIRO BARBOSA, CPF nº 04776152878, RUA CACAUEIRO 1511, - ATÉ 1677/1678 SETOR 01 - 76870-115 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA, OAB nº RO1116E, HIAGO BASTOS TRINDADE, OAB nº RO9858, RENATO PICOLO AMADIU, OAB nº RO13546 EXECUTADO: ELIEZER DE OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 03465882270, LINHA LC. 15, LOTE 60-A, GLEBA BOM FUTURO, DISTRITO DE RIO PARDO - PVH SETOR RIO PARDO - AREA RURAL - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: OSNI LUIZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO7252A DECISÃO ELIEZER DE OLIVEIRA SANTOS interpôs embargos de declaração contra decisão de ID. 116264372, que rejeitou a impugnação com alegação de impenhorabilidade do bem de família, pleiteando a revisão do julgado. Juntou farto acervo de documentos novos. O exequente alega que o embargante pretende o reexame da decisão, incabível por meio de embargos de declaração, por não haverem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes embargos preenchem todos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração têm por objetivo corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão combatida. Os documentos comprobatórios ora trazidos pelo embargante deveriam ser apresentados com a impugnação ou após a penhora, não o fez no momento adequado, devendo ser desconsiderados. No caso dos autos, a questão levantada nos presentes embargos traduz apenas inconformismo com o teor da decisão embargada, evidenciando a pretensão de se rediscutir matéria suficientemente decidida, o que é vedado nesta sede processual. A decisão refletiu, portanto, o livre convencimento deste magistrado com relação ao direito aplicável ao caso concreto, restando analisado e decidido de forma satisfatória. Se o embargante entende que houve análise equivocada, os embargos não são a sede adequada para sua correção. Nesse sentido é a jurisprudência retilínea do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Embargos de declaração em Apelação Cível. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria. Vedação. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002138-89.2020.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 21/05/2024 Embargos de Declaração em Apelação Cível. Rediscussão. Impossibilidade. Recurso não provido. A possibilidade de provimento do recurso de embargos de declaração cinge-se às hipóteses previstas taxativamente no art. 1.022 do Novo CPC. Assim, a sua finalidade é de esclarecer o julgado, sem lhe modificar a sua substância, pois não se trata de novo julgamento, mas apenas complementação da decisão anteriormente proferida. Inexiste omissão no julgado quando na realidade o embargante busca obter a rediscussão da questão e procedência dos seus pedidos, o que é impossível em sede de embargos de declaração. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7062938-51.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 21/05/2024 Sobre este tema, afirmam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer" (Embargos de Declaração no REsp 38.344 PR. Relator Ministro Milton Luiz Pereira). Por fim, verifica-se que a embargante, busca discutir em sede de embargos, matéria destinada a Agravo de Instrumento. Desta forma, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mas NÃO OS ACOLHO, uma vez que não ficou demonstrada obscuridade, contradição ou omissão, mantendo a decisão tal como está lançada. Ficam as partes intimadas via diário da justiça. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 20 de março de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 234.948,16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 10:33

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): OSNI LUIZ DE OLIVEIRA - RO7252 AGRAVADO: ISRAEL ALTAMIRO BARBOSA ADVOGADO(A): HIAGO BASTOS TRINDADE - RO9858 ADVOGADO(A): BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA - RO13522 ADVOGADO(A): RENATO PICOLO AMADIU - RO13546 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA INTERPOSTO EM 20/08/2025 DECISÃO: “AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte agravante. O recorrente sustenta possuir renda limitada, proveniente de trabalhos eventuais e agricultura de subsistência, alegando que suas movimentações bancárias e cessão de pastagem não refletem capacidade financeira real. Requer a reforma da decisão para concessão da gratuidade ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte agravante comprovou, de forma suficiente, a alegada hipossuficiência econômica a justificar a concessão da justiça gratuita; e (ii) estabelecer se é cabível o parcelamento das custas processuais diante da situação financeira demonstrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do Código de Processo Civil, exige demonstração inequívoca de insuficiência de recursos, incumbindo à parte requerente o ônus de provar a impossibilidade de arcar com as custas do processo. 4. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por elementos concretos que evidenciem capacidade econômica, conforme dispõe o art. 99, §2º, do CPC. 5. Os extratos bancários juntados aos autos revelam movimentações mensais variando entre R$ 1.001,97 e R$ 3.094,47, totalizando créditos de R$ 22.422,90 em quatro meses, o que indica padrão de renda incompatível com a alegada hipossuficiência. 6. Comprovou-se ainda que o agravante não reside no imóvel rural penhorado, o qual se encontra arrendado a terceiros para criação de gado, afastando a alegação de que o local seria utilizado exclusivamente para agricultura de subsistência familiar. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia orienta que a gratuidade judiciária somente é concedida à parte que demonstre que o pagamento das custas compromete sua subsistência e a de sua família. 8. A avaliação da condição de hipossuficiência deve considerar a renda da parte, e não apenas seus gastos pessoais, pois o benefício é destinado aos que comprovadamente não possuem meios de arcar com as custas sem prejuízo da própria manutenção. 9. Diante da ausência de comprovação efetiva da alegada hipossuficiência, mantém-se o indeferimento da gratuidade de justiça. 10. Por outro lado, em razão do disposto na Lei n. 4.721/2020 e no art. 6º, VI, do Provimento n. 30/2024 do TJRO, admite-se o parcelamento das custas processuais em até oito parcelas para valores superiores a R$ 5.332,96, medida cabível ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos demonstrarem capacidade financeira da parte requerente. 2. O benefício da gratuidade de justiça é reservado àqueles que comprovem, de forma inequívoca, que o pagamento das custas compromete sua subsistência. 3. É possível o parcelamento das custas processuais, quando previsto em norma interna do tribunal, como medida alternativa à concessão integral da gratuidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §2º; Lei n. 4.721/2020; Provimento TJRO n. 30/2024, art. 6º, VI. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Agravo de Instrumento n. 0811705-07.2022.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, j. 06.04.2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 384 de 24/11/2025 a 28/11/2025 AUTOS N. 7017917-15.2023.8.22.0002 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7017917-15.2023.8.22.0002 - ARIQUEMES / 4ª VARA CÍVEL

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7017917-15.2023.8.22.0002. APELANTE: OSNI LUIZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO7252A Polo Passivo: ISRAEL ALTAMIRO BARBOSA ADVOGADOS DO APELADO: HIAGO BASTOS TRINDADE, OAB nº RO9858A, BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA, OAB nº RO13522E, RENATO PICOLO AMADIU, OAB nº RO13546A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ELIEZER DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO DO Vistos. O Apelante ELIEZER DE OLIVEIRA SANTOS requereu o benefício da justiça gratuita, alegando incapacidade financeira para arcar com os custos processuais sem prejuízo do sustento próprio. Após análise dos autos, verifico que o apelante juntou aos autos diversos documentos, tais como: carteira de trabalho (ID 28819226), certidão de casamento (ID 28819229), certidão de nascimento da filha (ID 28819230), comprovantes de residência e de energia elétrica no valor de R$ 353,85, referente a junho de 2024 (IDs 28819190 e 28819206), extratos bancários de janeiro a abril de 2024, com movimentações mensais de R$ 1.001,97, R$ 3.094,47, R$ 2.034,89, R$ 2.455,68 e R$ 1.990,15, totalizando créditos de R$ 22.422,90 no período (ID 28819227), bem como extrato de janeiro de 2025 com saldo de R$ 227,10 (ID 28819228). Apresentou, ainda, comprovante de aposentadoria por invalidez previdenciária do pai (IDs 28819191 e 28819217), laudos médicos do pai e da irmã (IDs 28819215, 28819216 e 28819218), vídeo do sítio (ID 28819219), comprovante de residência da irmã (ID 28819213), imagens dos familiares que residem no local (ID 28819214) e declarações de residência dos familiares (IDs 28819207 a 28819212). Consta, conforme ID 112362080 (p. 24), que o apelante não reside no imóvel rural penhorado, mas sim em uma casa na Vila de Rio Pardo. Ademais, embora alegue que o imóvel rural constitui a fonte de sustento da família, não rebateu a informação de que o bem está arrendado a terceiros para criação de gado, sendo utilizado pelos pais e pela irmã apenas a casa existente no local (ID 28819204). Ademais, poderia ter sido juntados documentos como: certidões emitidas pela Prefeitura e pelo Cartório de Registro de Imóveis sobre bens imóveis registrados em seu nome; certidões do IDARON ou INDEA relativas a propriedades rurais; certidões do DETRAN para identificar veículos registrados em seu nome; cópias das movimentações financeiras de todas as contas bancárias dos últimos 6 (seis) meses; comprovantes detalhados e atualizados das despesas mensais; certidões de protestos e restrições ao crédito; e cópias das declarações de renda referentes aos 2 (dois) últimos exercícios fiscais. Há que se ressaltar que a condição de hipossuficiente é avaliada pelos ganhos da parte, e não pelos gastos, afinal, se dependesse de sobrar dinheiro ao final do mês para que os indivíduos pagassem as custas processuais, o Estado é que seria, injustamente, obrigado a arcar com as custas dos que gastam mais do que ganham. O Instituto da Justiça Gratuita foi concebido para aqueles que realmente encontram-se na miséria, sem qualquer agasalho estatal, sem condições mínimas de sustentabilidade, não havendo comprovação de que este é o caso do requerente. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita requerido pelo apelante ELIEZER DE OLIVEIRA SANTOS. Fica o apelante intimado para comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA Relator

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7017917-15.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: ISRAEL ALTAMIRO BARBOSA, CPF nº 04776152878, RUA CACAUEIRO 1511, - ATÉ 1677/1678 SETOR 01 - 76870-115 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA, OAB nº RO1116E, HIAGO BASTOS TRINDADE, OAB nº RO9858, RENATO PICOLO AMADIU, OAB nº RO13546 EXECUTADO: ELIEZER DE OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 03465882270, LINHA LC. 15, LOTE 60-A, GLEBA BOM FUTURO, DISTRITO DE RIO PARDO - PVH SETOR RIO PARDO - AREA RURAL - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: OSNI LUIZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO7252A DECISÃO ELIEZER DE OLIVEIRA SANTOS interpôs embargos de declaração contra decisão de ID. 116264372, que rejeitou a impugnação com alegação de impenhorabilidade do bem de família, pleiteando a revisão do julgado. Juntou farto acervo de documentos novos. O exequente alega que o embargante pretende o reexame da decisão, incabível por meio de embargos de declaração, por não haverem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes embargos preenchem todos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração têm por objetivo corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão combatida. Os documentos comprobatórios ora trazidos pelo embargante deveriam ser apresentados com a impugnação ou após a penhora, não o fez no momento adequado, devendo ser desconsiderados. No caso dos autos, a questão levantada nos presentes embargos traduz apenas inconformismo com o teor da decisão embargada, evidenciando a pretensão de se rediscutir matéria suficientemente decidida, o que é vedado nesta sede processual. A decisão refletiu, portanto, o livre convencimento deste magistrado com relação ao direito aplicável ao caso concreto, restando analisado e decidido de forma satisfatória. Se o embargante entende que houve análise equivocada, os embargos não são a sede adequada para sua correção. Nesse sentido é a jurisprudência retilínea do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Embargos de declaração em Apelação Cível. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria. Vedação. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002138-89.2020.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 21/05/2024 Embargos de Declaração em Apelação Cível. Rediscussão. Impossibilidade. Recurso não provido. A possibilidade de provimento do recurso de embargos de declaração cinge-se às hipóteses previstas taxativamente no art. 1.022 do Novo CPC. Assim, a sua finalidade é de esclarecer o julgado, sem lhe modificar a sua substância, pois não se trata de novo julgamento, mas apenas complementação da decisão anteriormente proferida. Inexiste omissão no julgado quando na realidade o embargante busca obter a rediscussão da questão e procedência dos seus pedidos, o que é impossível em sede de embargos de declaração. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7062938-51.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 21/05/2024 Sobre este tema, afirmam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer" (Embargos de Declaração no REsp 38.344 PR. Relator Ministro Milton Luiz Pereira). Por fim, verifica-se que a embargante, busca discutir em sede de embargos, matéria destinada a Agravo de Instrumento. Desta forma, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mas NÃO OS ACOLHO, uma vez que não ficou demonstrada obscuridade, contradição ou omissão, mantendo a decisão tal como está lançada. Ficam as partes intimadas via diário da justiça. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 20 de março de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 234.948,16

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7017917-15.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: ISRAEL ALTAMIRO BARBOSA, CPF nº 04776152878, RUA CACAUEIRO 1511, - ATÉ 1677/1678 SETOR 01 - 76870-115 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA, OAB nº RO1116E, HIAGO BASTOS TRINDADE, OAB nº RO9858, RENATO PICOLO AMADIU, OAB nº RO13546 EXECUTADO: ELIEZER DE OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 03465882270, LINHA LC. 15, LOTE 60-A, GLEBA BOM FUTURO, DISTRITO DE RIO PARDO - PVH SETOR RIO PARDO - AREA RURAL - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: OSNI LUIZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO7252A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 234.948,16 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por ISRAEL ALTAMIRO BARBOSA em face de ELIEZER DE OLIVEIRA SANTOS. O executado apresentou impugnação à penhora deferida no ID. 108657747, alegando que o imóvel "Sítio Sonho Meu", denominado Lote 60/A, localizado na Linha 15, Gleba Bom Futuro, Setor Rio Pardo - Rio Pardo, Porto Velho/RO, é bem de família, único de sua propriedade, onde reside com sua família e retira seu sustento. (ID. 109537454). Penhora realizada nos termos do Auto de Penhora e Avaliação de ID. 112362080 - Pág. 25. Manifestação da parte exequente no ID. 112953034, pela rejeição da impugnação. É o breve relatório. Decido. O bem de família está disciplinado na Lei nº 8.009/90. Pela leitura do texto legal, é fato indiscutível que o único imóvel destinado à residência familiar não pode ser objeto de constrição, no intuito de preservar o direito à moradia garantido pela Constituição Federal (art. 6º). Sobre o tema: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. No mesmo sentido, o legislador destacou a necessidade de que o imóvel seja utilizado para moradia da entidade familiar: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No caso em tela, não há provas nos autos de que o imóvel penhorado seja utilizado como residência para o devedor ou sua entidade familiar. Ademais, não demonstrou que dele seja retirado seu sustento. O Oficial de Justiça certificou ao ID. 112362080 - Pág. 24, que o executado não reside no imóvel rural penhorado, mas sim, em uma casa na vila de Rio Pardo, que pertence ao município de Porto Velho/RO. Além disto, conforme bem apontado pelo exequente, em que pese o executado alegar que o imóvel rural é fonte de sustento da família, afirma que seu pai e sua irmã, que residem no imóvel, são aposentados, ou seja, possuem renda própria para subsistência. O executado não rebateu a informação de que o imóvel está arrendado a terceiros, para a criação de gado, sendo que a única parte realmente utilizada pelos pais e irmã é a casa. Segundo o TJRO, é dever do executado comprovar o caráter impenhorável do bem, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE UM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA, PARA SUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Sendo a impenhorabilidade excepcional, incumbe a quem a alega o ônus da prova de que o imóvel constrito é impenhorável, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. A parte agravante comprovou que o imóvel penhorado é pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º, II, 'a', da Lei nº 8.629/93, porém não demonstrou a existência de produção submetida ao regime de economia familiar direcionada à subsistência. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806759-21.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 29/08/2024 Os demais Tribunais pátrios seguem na mesma linha de conclusão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. Impenhorabilidade não configurada. Ausência de comprovação de que o imóvel constrito constitui residência do agravante e de sua família ou que sirva como fonte de renda para subsistência familiar. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22679949520218260000 SP 2267994-95.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 16/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – BEM UTILIZADO PARA MORADIA DA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de comprovação suficiente de que a propriedade constrita configura bem de família, ex vi da lei n. 8.009/90, impede o deferimento da impenhorabilidade almejada, devendo ser mantida a decisão recorrida. In casu, o agravante não comprovou que reside no local com a família, distanciando por certo da proteção legal pretendida. (TJ-MT - AI: 10240927620228110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que o imóvel seja considerado bem de família e, por conseguinte, abrigado pela impenhorabilidade do art. 1º combinado com o art. 5º da Lei nº 8.009/90, necessário, além da comprovação de se tratar de único imóvel, que sirva de residência da entidade familiar. O ônus de comprovar que o imóvel constrito preenche os requisitos constantes na Lei nº 8.009/90 é daquele que alega sua impenhorabilidade. Ausência de comprovação, no caso concreto, de se tratar do único imóvel da devedora, destinado à sua moradia e/ou de sua entidade familiar. Mantida a decisão singular que rejeitou a impenhorabilidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (TJ-RS - AI: 70085299451 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 09/12/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2021) Nesse sentido, a simples afirmação de que o bem é o único imóvel pertencente ao devedor, sem a devida comprovação de que é utilizado para o sustento ou para sua moradia, não é suficiente para suspender a penhora. Deste modo, tendo em vista que o executado deixou de apresentar provas no sentido de que se trata do único bem da entidade familiar, entende-se pela manutenção da penhora anteriormente deferida. Por esses fundamentos, REJEITO a impugnação com alegação de impenhorabilidade do bem de família e determino o regular prosseguimento da execução. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 30 de janeiro de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7017917-15.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: ISRAEL ALTAMIRO BARBOSA, CPF nº 04776152878, RUA CACAUEIRO 1511, - ATÉ 1677/1678 SETOR 01 - 76870-115 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA, OAB nº RO1116E, HIAGO BASTOS TRINDADE, OAB nº RO9858, RENATO PICOLO AMADIU, OAB nº RO13546 EXECUTADO: ELIEZER DE OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 03465882270, LINHA LC. 15, LOTE 60-A, GLEBA BOM FUTURO, DISTRITO DE RIO PARDO - PVH SETOR RIO PARDO - AREA RURAL - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: OSNI LUIZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO7252A DECISÃO O executado pleiteia pela realização de da audiência de conciliação, pedido com o qual concordou o exequente. 1. O parágrafo 3º, do art. 3º, do Código de Processo Civil, alça a conciliação como um dos principais pilares na resolução dos conflitos. Art. 3º (…) § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. A concretização da autocomposição obtida por meio da conciliação representa a livre manifestação da vontade das partes, de que maneira que, quanto consolidada, espelha a melhor justiça que se pode obter na resolução de um conflito, pois resolve o litígio sem a vontade das partes seja substituída pela vontade do Estado-Juiz, exteriorizando o escopo social da jurisdição, qual seja, a pacificação social. O art. 139, II e V, do NCPC, assim preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Desta forma, primando pela celeridade processual, bem como atendendo aos anseios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, que prima pela resolução dos conflitos pela autocomposição entre partes, este Juízo entende que, em processos como no caso em tela, a designação de audiência de conciliação prévia, além de homenagear ao princípio da celeridade processual, caminha ao encontro da nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/15 que, ao traçar as fundamentais do processo civil, priorizou a conciliação como forma de solução dos conflitos. Ainda, o Código de Processo Civil, em seu §4º, do art. 334, estabelece que a audiência de conciliação não será realizada "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" ou " quando não se admitir a auocomposição". Por ora, nenhuma destas hipóteses se adéqua ao feito em apreço. 1.1 Considerando que a composição é a melhor forma de solucionar o conflito, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 234.948,16 DESIGNO audiência de tentativa de conciliação a ser realizada por videoconferência. À CPE para incluir em pauta a audiência de conciliação. 1.1- A solenidade será conduzida pelos conciliadores do NUCOMED. 1.2- Intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem o contato telefônico e o endereço de e-mail, a fim de viabilizar a realização da audiência, sendo que contagem do prazo para a parte requerida inicia-se a partir da citação. 1.3- Informo as partes e ao NUCOMED que: a) Se a parte ou seu advogado justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, poderá o conciliador, excepcionalmente, realizar a audiência por tal meio. b) O NUCOMED poderá alterar o tempo de duração das audiências de conciliação como forma de atender peculiaridades de sua realização em meio digital e outras características que indiquem necessidade de maior ou menor disponibilização de tempo. 1.4- Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual, observando-se o seguinte: a) as partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual. b) Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. c) Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 1.5- As audiências somente serão canceladas ou adiadas pelo magistrado, não havendo decisões neste sentido, fica mantida a solenidade na data designada. 2. Sem acordo, tornem conclusos para análise da impugnação. 3. AS PARTES FICAM INTIMADAS, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS. Ariquemes, 14 de novembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7017917-15.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: ISRAEL ALTAMIRO BARBOSA, CPF nº 04776152878, RUA CACAUEIRO 1511, - ATÉ 1677/1678 SETOR 01 - 76870-115 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA, OAB nº RO1116E, HIAGO BASTOS TRINDADE, OAB nº RO9858, RENATO PICOLO AMADIU, OAB nº RO13546 EXECUTADO: ELIEZER DE OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 03465882270, LINHA LC. 15, LOTE 60-A, GLEBA BOM FUTURO, DISTRITO DE RIO PARDO - PVH SETOR RIO PARDO - AREA RURAL - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: OSNI LUIZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO7252A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 234.948,16 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposto em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL por ELIEZER DE OLIVEIRA SANTOS em face de ISRAEL ALTAMIRO BARBOSA, por meio da qual alega quitação do débito e que a área do imóvel objeto da compra e venda é menor que a constante do contrato que instrui os autos. O excepto/impugnado por sua vez, manifestou-se, preliminarmente, pelo não cabimento da exceção de pré-executividade e no mérito pugnou pela rejeição da exceção apresentada. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a excipiente sustenta, em apertada síntese, pagamento da obrigação mediante a entrega de um trator de esteira MF 400. De proêmio, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. Tem-se que a exceção de pré-executividade tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. A corrente mais moderna permite também o oferecimento de simples petição pelo devedor, para a oposição de exceções (por exemplo, o pagamento ou o reconhecimento da prescrição), desde que estas envolvam apenas matéria de direito ou estejam documentalmente comprovadas. Dessa forma, não há nos autos qualquer causa incidente para dar guarida ao pleito da excipiente/executada, tendo em visto que não há prova pré-constituída acerca do alegado, tampouco verossimilhança de suas alegações. Ademais, instado sobre o alegado pagamento, o excepto foi categórico em afirmar que não anuiu com o recebimento do trator, por se tratar de sucata. Eventual avaliação do bem dado em pagamento e constatação do tamanho do imóvel demandam dilação probatória. No caso em liça, verifico que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade. Isso porque para para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo, o que se descuidou o executado de fazê-lo, firmando seu direito apenas em suas alegações. Em tais situações, é remansosa a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré-executividade. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (STJ - AgRg no REsp: 1307320 RS 2012/0044057-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2013) [grifei]. Além do mais, entendendo-se a necessidade de dilação probatória, de rigor o afastamento da medida. Não à toa: “Embasando-se em alegações jurídicas próprias dos embargos, que demandam ampla dilação probatória, entendemos que o magistrado deve rejeitar liminarmente o incidente através de decisão fundamentada, contra qual é cabível a interposição do recurso do agravo de instrumento, dirigido ao tribunal ao qual a autoridade se vincula.” (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: Teoria geral dos recursos, Recursos em espécie e Processo de execução. São Paulo: Atlas S. A, 2012. Pag. 512). [grifei]. Portanto, para se perquirir prova acerca das alegações vertidas, não se pode valer, a parte executada, da exceção de pré-executividade. Outrossim, na operação bancária, tais como juros remuneratórios, demanda a apreciação e interpretação da cédula de crédito bancário objeto da demanda executiva, o que deve ser objeto da via processual adequada, impedindo, assim, seu questionamento pela via estreita da exceção de pré-executividade. Inequívoco, pois, que a via eleita pelo(a) excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada. Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida por ELIEZER DE OLIVEIRA SANTOS e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Sem honorários advocatícios, eis que “a exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais” (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 17/08/2010; AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004). Considerando que a decisão que julga a exceção de pré-executividade é destituída da possibilidade de atribuição de efeito suspensivo, prevista apenas nas hipóteses de oposição de embargos, desde que presentes os requisitos do art. 919, § 1o, do CPC, determino o prosseguimento da execução. Na sequência, intime-se o exequente para recolher as custas da diligência e tornem os autos conclusos para pesquisa SISBAJUD. P.R.I. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 19 de abril de 2024 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DESPACHO Processo: 7017917-15.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: ISRAEL ALTAMIRO BARBOSA, CPF nº 04776152878, RUA CACAUEIRO 1511, - ATÉ 1677/1678 SETOR 01 - 76870-115 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA, OAB nº RO1116E, HIAGO BASTOS TRINDADE, OAB nº RO9858, RENATO PICOLO AMADIU, OAB nº RO13546 EXECUTADO: ELIEZER DE OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 03465882270, LINHA LC. 15, LOTE 60-A, GLEBA BOM FUTURO, DISTRITO DE RIO PARDO - PVH SETOR RIO PARDO - AREA RURAL - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 234.948,16 Recebo a inicial para processamento. 2. Nos termos do Provimento Corregedoria nº 018/2020, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo NUCOMED, por meio eletrônico. 2.1 À CPE para designar a data de audiência. 3. Intimem-se as partes quanto audiência a ser designada, ficando a exequente intimada através de seu patrono. 4. Caso o executado não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). 5. Fica a parte exequente intimada, na pessoa de seu patrono, de que restando infrutífera a conciliação deverá providenciar, em 05 dias, a contar da data da realização da audiência, a complementação das custas, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses n. 3.896/2016, sob pena de extinção do feito. 6. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 7. Fica a parte exequente intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 5 dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o NUCOMED faça o contato para a audiência por videoconferência. 8. A parte executada deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o NUCOMED faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 5 dias antes da audiência. 9. As partes deverão informar, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, um número de telefone em que esteja instalado o aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar a realização do procedimento de conciliação por videoconferência. 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. As partes deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; 11. Advirta-se que a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do artigo 334, §8º do CPC. 12. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou de Defensor Público. 13. Restando frutífera, retornem conclusos para homologação. 14. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 234.948,16, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo(a) executado(a) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 14.1 Excepcionalmente, em decorrência da audiência designada, contar-se-á o prazo a partir da data da audiência. Não havendo audiência, será a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da referida audiência. (art. 335, I e II). 14.2 Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 14.3 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 14.4 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 14.5 Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 15. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 15.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 15.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 15.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 16. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 16.1 O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 16.2 Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 16.3 Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 17. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 18. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 19. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 19.1 Aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 20. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 21. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 22. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 23. Expeça-se o necessário. VIAS DESTE SERVIRÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 28 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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