Execução de Título Extrajudicial 7039075-76.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7039075-76.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2024, 08:16

Documento (Certidão)

25/09/2024, 08:16

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:55

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 02:04

Publicação

28/08/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7039075-76.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: ELIANA ALEXANDRINO DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDISMAR MARIM AMANCIO - RO0005866A EXECUTADO: JOSEMAR ALMEIDA SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA - RO7757 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 16:47

Recebimento

27/08/2024, 16:46

Documento (Outros documentos)

15/08/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSEMAR ALMEIDA SOUZA ADVOGADO(A): DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA – RO7757 APELADA: ELIANA ALEXANDRINO DE CASTRO ADVOGADO(A): VALDISMAR MARIM AMANCIO – RO5866 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 22/05/2024 DECISÃO: RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA Apelação cível. Gratuidade Judiciária. Comprovação. Deferimento. Recurso provido. Existindo nos autos elementos suficientes que demonstrem a situação de hipossuficiência da parte, a concessão do benefício é medida que se impõe, com isenção do pagamento das custas processuais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 310 de 16/07/2024 – Videoconferência AUTOS N. 7039075-76.2016.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7039075-76.2016.8.22.0001 – PORTO VELHO / 7ª VARA CÍVEL

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7039075-76.2016.8.22.0001. APELANTE: DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA, OAB nº RO7757A Polo Passivo: ELIANA ALEXANDRINO DE CASTRO ADVOGADO DO APELADO: VALDISMAR MARIM AMANCIO, OAB nº RO5866A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JOSEMAR ALMEIDA SOUZA ADVOGADO DO Vistos. Considerando o extrato bancário apresentado pelo Apelante, bem como os demais documentos relativos às suas despesas cotidianas, verifica-se que este não dispões de vultosos recursos financeiros, motivo pelo qual concedo a gratuidade judiciária para isentá-lo do recolhimento do preparo recursal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação interposta, recebendo-a em seu duplo efeito. Proceda-se à ordem cronológica de julgamento. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, maio de 2024. Desembargador Sansão Saldanha, Relator.

28/05/2024, 00:00

Remessa

22/05/2024, 09:09

Petição (Contra-razões)

16/05/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7039075-76.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: ELIANA ALEXANDRINO DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDISMAR MARIM AMANCIO - RO0005866A EXECUTADO: JOSEMAR ALMEIDA SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA - RO7757 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•28/08/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIANA ALEXANDRINO DE CASTRO ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALDISMAR MARIM AMANCIO, OAB nº RO5866A EXECUTADO: JOSEMAR ALMEIDA SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA, OAB nº RO7757 Valor da Causa: R$ 71.867,05 Data da distribuição: 29/07/2016 DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO JOSEMAR ALMEIDA SOUZA E MARILZA MARONARI JACOBS manifestam nos autos argumentando que houve defeito na sua representação e, em razão disso, pode alegar questões de fatos supervenientes ao término do prazo para apresentação de impugnação, assim como as relativas à validade e adequação da penhora, avaliação e atos executivos subsequentes. Apontou nulidade processual por ausência de citação de Marilza Maronari Jacobs, que por ser companheira do executado deve figurar no polo passivo. Sustentou a inexigibilidade do título devido ao imóvel não ser livre e desembaraçado e conter restrições, pois não contém matrícula junto ao registro de imóveis o que impede a sua penhora. Asseverou avaliação errônea do imóvel pelo oficial de justiça, eis que vale R$ 129.000,00 (cento e vinte nove mil reais). Informou excesso na execução no valor de R$ 58.885,94, sendo devido apenas R$ 160.989,82. Postulou a suspensão do processo e o cancelamento das medidas constritivas. Apresentou documentos. Não há necessidade de intimação da parte exequente, eis que não se proferirá decisão contra a exequente em razão dessa manifestação. É a síntese necessária. Passo a decidir. Primeiramente, observa-se que Marilza Maronari Jacobs não é parte neste processo e, por consequência, não pode se manifestar nos para pleitear o que entender de direito, pois o Código de processo Civil estabelece meios processuais adequados para que terceiro, a pessoa que não é parte no processo, possa defender seus direitos, em especial o patrimônio no caso de sofrer constrição ou ameaça de constrição. Marilza Maronari Jacobs deve se abster de promover novas manifestações neste processo, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízos de outras sanções. Com relação aos argumentos do executado, razão não lhe assiste porque estão destituídos de fundamento. Não há que se falar em defeito de representação, até porque estaria se beneficiando da própria torpeza. O executado foi devidamente citado (ID n. 6007487), sendo devidamente representado pelos advogados Dr. Robinson Borges da Silva Junior e Danilo Almeida, no qual apresentou exceção de pré-executividade. A partir de 25/03/2019, o executado passou a ser representado pela Defensoria Pública de Rondônia (ID n. 28135792), que apresentou impugnação à penhora. Já, em 22/03/2021, o advogado Marcos Antônio Silva Pereira pleiteou habilitação representado o executado, mas por não apresentar procuração foi intimado para regularizar a representação (ID n. 68037552), o que não foi cumprido (ID n. 80131081). Nos termos do art. 76, § 1º, inciso II do Código de Processo Civil, não regularizada a irregularidade da representação da parte pelo réu, será considerado revel, se a providência lhe couber. Do mesmo modo não há nulidade processual por ausência de citação de Marilza Maronari Jacobs, pois não faz parte do título executivo extrajudicial (ID n. 5196103). O contrato firmado tinha por objeto a compra e venda da posse de um imóvel, eis que não está registrado junto ao registro de imóveis e não se deu por escritura pública. A posse, como estado de fato, é direito de natureza pessoal e não real. Conclui-se que o objeto do processo se funda em direito pessoal e não em direito real imobiliário e, por consequência, não se aplica o disposto no art. 73, §1º do Código de Processo Civil. Ainda que se tratasse de direito real imobiliário, a omissão da companheira no instrumento particular com a alegação de falta de citação demonstra nulidade algibeira, o que não se tolera no direito brasileiro. No que se refere a alegação de inexigibilidade do título, por se tratar de matéria de ordem pública deve ser apreciada. Nota-se que a parte exequente vendeu a posse do imóvel localizado na Rua Luiz de Camões, 7169, Bairro Aponiã, conforme disposto na cláusula primeira e décima segunda. Atente a parte que há diferença entre posse e propriedade, sendo que a venda da propriedade deve ser feita por escritura pública, bem como o imóvel deve estar registrado no registro de imóveis. A alegação genérica de existência de restrições sobre o imóvel não retira a exigibilidade da obrigação do executado, qual seja, a de cumprir o que é devido, visto que a parte exequente já cumpriu a sua, que era a de entregar a posse do imóvel. Assim, qualquer vício do negócio que eventualmente possa ensejar a rescisão do negócio deve ser postulado pelos meios processuais adequados. Quanto a impugnação à avaliação, deixo de conhecê-la por ser intempestiva, pois o executado foi intimado pessoalmente em 16/03/2021 (ID n. 55812917), mas deixou escoar o prazo de quinze dias. Por fim, o excesso de execução se trata de matéria típica de defesa e não de ordem pública, pois deveria ter sido alegado em sede de embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Saliento que este Juízo promoveu a atualização do crédito exequendo, no qual nesta data perfaz o montante de R$ 214.512,60. Ante ao exposto, REJEITO a impugnação apresentada por Josemar Almeida de Souza. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Chamo o feito à ordem. Observa-se que a cláusula sexta do contrato prevê o seguinte: "Caracterizada a inadimplência por parte do COMPRADOR no pagamento de 01 (uma) parcela acarretará multa de 10% (dez por centos) mais 02% ao mês sobre a mesma e no atraso de 03 (três) parcelas consecutivas, seja quanto a forma ou prazo dos respectivos pagamentos, o presente instrumento considerar-se-á rescindido, de pleno direito, independente de aviso, comunicação, notificação judicial ou extrajudicial, retendo-se 10% (dez por cento) do valor total do contrato com cláusula penal, podendo a VENDEDORA permanecer com o imóvel ou vender a terceiros." A partir disso, conclui-se que a execução nos moldes como formulada pela parte exequente desde seu início é nula em razão da inexigibilidade do título. Vejamos. A parte exequente formulou pedido de execução de pagar quantia certa contra devedor solvente, com relação às parcelas inadimplidas, as vincendas, e a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato. Nota-se que não há previsão contratual de vencimento antecipado das parcelas vincendas no caso de inadimplemento/mora de apenas uma parcela, ou seja, em um primeiro momento a parte exequente deveria cobrar somente as parcelas vencidas (até três) de forma atualizada com a incidência de multa moratória, mas considerando o teor daquela cláusula, as parcelas vencidas também não são devidas. De efeito. Observa-se cláusula contratual com previsão de resolução contratual automática no caso de inadimplemento de mais de três parcelas de modo que a parte exequente deveria ter apresentado execução para entrega de coisa (posse do imóvel vendido) cumulada com a execução da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato (cláusula penal compensatória), que perfazia R$ 6.000,00. Verifica-se que o executado, antes do ajuizamento, pagou R$ 5.000,00, logo, deveria ser executado tão somente R$ 1.000,00, que no momento do bloqueio judicial pelo BACENJUD estava em R$ 1.540,66 já incluídos os honorários da execução. Considerando que foram bloqueados, penhorados e sacados R$ 5.044,13, a obrigação de pagar quantia certa está satisfeita. No caso, denota-se da conduta da exequente ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da utilidade, da menor onerosidade e do resultado, além de denotar a clara finalidade de locupletamento sem causa da parte exequente, visto que pretende a adjudicação do imóvel, que pelo contrato é seu devido a resolução (volta ao estado anterior), assim como receber os valores pela venda do bem. Portanto, Executada: Josemar Almeida de Souza, Rua Luiz de Camões, 7169, Aponiã, Porto Velho, Rondônia, CEP: 76824-106. Porto Velho, 24 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7039075-76.2016.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial indefiro o pedido de adjudicação formulado pela parte exequente e, em consequência do prosseguimento do feito para execução de valores. Torno insubsistente a penhora do imóvel (ID n. 55814346) e libero a restrição judicial lançada pelo sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo. Central, cumpra-se os seguintes: Intimem-se as partes para, em 20 (vinte) dias, manifestarem-se acerca dos pontos delineados nesta decisão. Nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, promover a desocupação voluntária do imóvel localizado na Rua Luiz de Camões, 7169, Bairro Aponiã, Porto Velho/Rondônia, sob pena de despejo compulsório. A intimação se dará por oficial (a) de justiça. Intimem-se eventuais locatários, sublocatários, a cônjuge do executado ou quem estiver na posse do imóvel. Decorrido o prazo sem desocupação voluntária, promova-se o (a) oficial (a) o imediato despejo compulsório e a reintegração da parte exequente na posse do imóvel. Defiro desde já a requisição de reforço policial e arrombamento, caso necessário. As despesas com arrombamento serão arcadas pela parte exequente. Caso a parte executada não retire os bens móveis no prazo da desocupação voluntária ou no momento do despejo compulsório, autorizo a parte exequente dar o destino que lhe aprouver. Não havendo cumprimento da decisão, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito para requerer o que entender de direito. Cumprida a determinação, venha concluso para extinção. Intimem-se. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, DESPEJO COMPULSÓRIO, IMISSÃO NA POSSE E INTIMAÇÃO. Parte

25/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(256)