Monitória 7015228-95.2023.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7015228-95.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCARIO SUL NC, QUADRA 4 BLOCO C CENTRO - 70210-000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: REU: TEREZA ASSUNTA GROBERIO, DOUGLAS LUIZ GROBERIO, LUIZ CAETANO GROBERIOREU: TEREZA ASSUNTA GROBERIO, DOUGLAS LUIZ GROBERIO, LUIZ CAETANO GROBERIO DESPACHO Considerando a certidão de ID 1135772666, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015228-95.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 558.464,69 (quinhentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) Parte intime-se a parte requerente para manifestação em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Após, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO e demais necessários ao cumprimento da presente. Ariquemes terça-feira, 16 de junho de 2026 às 18:34. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito Substituto

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 11:21

Documento

02/05/2026, 03:47

Documento

02/05/2026, 03:47

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:05

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/03/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:14

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:17

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:17

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:17

Publicação

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/02/2026, 12:09

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 1ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7015228-95.2023.8.22.0002. AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: TEREZA ASSUNTA GROBERIO, DOUGLAS LUIZ GROBERIO, LUIZ CAETANO GROBERIO ADVOGADO DOS REU: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 SENTENÇA I - RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A., qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Monitória em face de DOUGLAS LUIZ GROBERIO, LUIZ CAETANO GROBERIO e TEREZA ASSUNTA GROBERIO, igualmente qualificados, objetivando o recebimento da quantia de R$ 558.464,67 (quinhentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), decorrente do inadimplemento da Nota de Crédito Rural nº 399.902.210. A inicial (Id. 96987127) veio instruída com o título de crédito e o respectivo demonstrativo de débito (Ids. 96987130 e 96987133). Expedido o mandado monitório (Id. 97045791), a requerida TEREZA ASSUNTA GROBERIO foi citada (Id. 100976547). O requerido DOUGLAS LUIZ GROBERIO também foi citado, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 104321193), que atestou sua recusa em exarar ciente. Durante a diligência, foi noticiado o falecimento do requerido LUIZ CAETANO GROBERIO. O autor requereu a sucessão processual pelo ESPÓLIO DE LUIZ CAETANO GROBERIO, indicando como inventariante o Sr. EVANDO LUIZ GROBERIO (Id. 106241303). Após a devida retificação do polo passivo (Id. 107034071), o inventariante foi regularmente citado (Id. 107478478). Os requeridos, representados pelo Espólio e por Douglas Luiz Groberio, opuseram Embargos à Monitória com pedido de Reconvenção (Id. 108413833). Preliminarmente, requereram a gratuidade da justiça e a suspensão do mandado de pagamento. No mérito, alegaram, em síntese: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) a ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade diversa da anual/semestral; c) a ocorrência de venda casada pela imposição de contratação de seguro de vida (Seguro de Vida Produtor Rural); d) a descaracterização da mora em razão dos encargos abusivos; e e) o direito subjetivo à prorrogação da dívida, com base na Súmula 298 do STJ, devido a frustrações na atividade agropecuária (praga da "cigarrinha-das-pastagens" e queda no preço do gado). Em sede de reconvenção, pediram a restituição em dobro dos valores supostamente cobrados a maior. Em decisão saneadora (Id. 113158646), este juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinou a emenda da reconvenção para adequação do pedido e recolhimento das custas respectivas, distribuiu o ônus da prova conforme a regra geral do CPC e fixou como pontos controvertidos a existência de excesso na cobrança e a possibilidade de prorrogação automática da cédula. Os reconvintes emendaram a inicial da reconvenção e comprovaram o recolhimento das custas (Ids. 114166264 e 118774219). O autor/embargado apresentou impugnação aos embargos (Id. 109075845) e contestação à reconvenção (Id. 119545522), rechaçando as teses defensivas e pugnando pela total improcedência dos embargos e da reconvenção. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado do mérito (Ids. 110443282 e 110553555). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes dispensaram a produção de outras provas e a matéria controvertida é eminentemente de direito, já se encontrando nos autos os documentos necessários para a formação do convencimento deste juízo. As questões preliminares foram devidamente resolvidas na decisão saneadora (Id. 113158646), que se tornou estável, restando a análise do mérito dos embargos e da reconvenção. II.I. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica entre as partes não é de consumo. A Cédula de Crédito Rural objeto da lide foi firmada para "Custeio Agropecuário", ou seja, o crédito foi obtido como insumo para o fomento da atividade produtiva dos requeridos. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o produtor rural que contrata financiamento para custear sua atividade produtiva não se enquadra no conceito de consumidor final (art. 2º do CDC). Dessa forma, a controvérsia deve ser dirimida à luz da legislação civil e da legislação especial sobre crédito rural. II.II. Da Capitalização de Juros e da Venda Casada Os embargantes alegam a ilegalidade da capitalização mensal de juros e a ocorrência de venda casada na contratação de seguro. No que tange à capitalização, o Decreto-Lei nº 167/67, que dispõe sobre os títulos de crédito rural, autoriza em seu art. 5º a capitalização dos juros, e a Súmula 93 do STJ pacificou o entendimento de que "a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". No caso dos autos, a Nota de Crédito Rural prevê expressamente a incidência de juros capitalizados mensalmente (Id. 96987130 - pág. 3). Havendo previsão contratual, a cobrança é legítima. Quanto à alegada venda casada do "Seguro de Vida Produtor Rural", o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 972, firmou a tese de que a prática é abusiva quando o consumidor é compelido a contratar o seguro com a própria instituição financeira ou seguradora por ela indicada, sem que lhe seja dada a opção de escolha. O ônus de comprovar o vício de consentimento ou a ausência de opção recaía sobre os embargantes (art. 373, I, CPC), dos quais não se desincumbiram. Limitaram-se a alegar a abusividade sem apresentar qualquer prova de que foram coagidos à contratação ou de que lhes foi negada a possibilidade de contratar o seguro com outra seguradora. Portanto, a simples contratação conjunta não caracteriza, por si só, o ilícito. II.III. Do Direito à Prorrogação da Dívida e da Caracterização da Mora Este é o ponto central da defesa. Os embargantes sustentam que, em razão de frustração da atividade produtiva (praga da "cigarrinha" e queda no preço do gado), teriam o direito subjetivo à prorrogação do vencimento da dívida, conforme Súmula 298 do STJ. De fato, o referido verbete sumular estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". Contudo, o exercício desse direito subjetivo não é automático e incondicionado. Exige, conforme o Manual de Crédito Rural (MCR) e a jurisprudência consolidada, a comprovação por parte do mutuário de dois requisitos cumulativos: 1) a dificuldade de pagamento em razão de um dos motivos legalmente previstos (frustração de safra por fatores adversos, dificuldade de comercialização, etc.); e 2) a formalização do pedido de prorrogação à instituição financeira antes do vencimento da parcela. Nos autos, os embargantes apresentaram parecer técnico e notícias (Ids. 108413840 e 108413836) que indicam a ocorrência dos problemas na atividade pecuária na região, o que poderia, em tese, configurar o primeiro requisito. Todavia, não há nos autos qualquer prova, nem mesmo alegação, de que tenham protocolado um pedido administrativo de prorrogação junto ao Banco do Brasil antes do vencimento da cédula em 01/08/2023. O direito à prorrogação deve ser exercido de forma tempestiva, permitindo que a instituição financeira analise a situação e os documentos comprobatórios. A inércia do devedor até o vencimento da obrigação consolida a sua mora. Alegar tal direito apenas em sede de embargos monitórios, meses após o inadimplemento, não tem o condão de afastar os efeitos da mora já constituída. Por conseguinte, não tendo sido comprovada a prática de encargos abusivos no período de normalidade contratual e não tendo os devedores exercido tempestivamente seu direito à prorrogação, a mora está devidamente caracterizada, sendo legítima a cobrança dos encargos moratórios pactuados. II.IV. Da Reconvenção O pedido reconvencional de repetição de indébito tem como pressuposto a cobrança de valores indevidos. Como fundamentado nos tópicos anteriores, não vislumbro qualquer ilegalidade nos encargos exigidos pelo autor/reconvindo. Assim, ausente a cobrança indevida, a improcedência da reconvenção é medida de rigor. Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e eventualmente não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC). No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Portanto, prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Cédula de Crédito Rural Classe Processual: Monitória Valor da causa: R$ 558.464,69 Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. REJEITO os Embargos à Monitória e, por conseguinte, com fundamento no art. 702, §8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial, no valor de R$ 558.464,67 (quinhentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral da Justiça e acrescido dos juros moratórios contratuais pactuados, ambos a partir do vencimento da obrigação (01/08/2023). 2. JULGO IMPROCEDENTE a Reconvenção, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência integral na ação principal e na reconvenção, condeno a parte embargante/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais de ambos os procedimentos. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em: a) 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa na ação monitória; b) 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atribuído à reconvenção. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao regime do artigo 523, §1°, do Código de Processo Civil. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as homenagens de estilo, conforme disciplina o art. 1.010, §§1°, 2° e 3° do Código de Processo Civil.Transitado em julgado, pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Transitada em julgado, intime-se o autor para que, querendo, requeira o cumprimento de sentença, apresentando planilha atualizada do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE DE INTIMAÇÃO Ariquemes 1 de novembro de 2025 Robson Jose dos Santos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected]

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCARIO SUL NC, QUADRA 4 BLOCO C CENTRO - 70210-000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº ES15130, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: TEREZA ASSUNTA GROBERIO, LINHA 644, KM 70 LOTE 52-A GLEBA 95-A SN ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, DOUGLAS LUIZ GROBERIO, LOTE 07 GLEBA 26 SN ZONA RURAL - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA, LUIZ CAETANO GROBERIO, LINHA 644 KM 70 LOTE 49 GLEBA 95ª SN, SITIO COLINA VERDE SETOR COLINA VERDE - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313, RUA SÃO PAULO 1852, - DE 1519/1520 AO FIM CENTRO - 85801-021 - CASCAVEL - PARANÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015228-95.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 558.464,69 (quinhentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) Parte Vistos em saneador. Trata-se de ação monitória. O requerido apresentou embargos a monitória com reconvenção. 1. Passo à análise das questões preliminares: 1.1. Indefiro a gratuidade de justiça pleiteada pelo embargando em razão da ausência de comprovação. Consoante posicionamento já consolidado do TJRO, a simples afirmação de hipossuficiência não é suficiente para obtenção das benesses da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação do estado de hipossuficiência, ante a redação do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, que assim o exige. A lei n. 1.060/50, que regulamenta a concessão da justiça gratuita, foi recepcionada pela Constituição Federal e, portanto, suas disposições devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, não bastando mais a simples declaração como presunção legal da veracidade da alegada hipossuficiência, que deve ser comprovada nos autos para concessão da gratuidade judiciária (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801250-85.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 17/10/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802056-23.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 09/10/2019; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801718-49.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 04/10/2019). Pelo exposto, determino que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o pedido reconvencional (repetição de indébito) formulado nos embargos monitórios, atribuindo-lhe pedido certo e determinado, bem como valor correspondente, além de realizar o pagamento das custas processuais relativas à reconvenção. Fica desde já advertido que, em caso de inércia, será indeferido o prosseguimento da reconvenção, limitando-se a análise exclusivamente aos argumentos apresentados nos embargos monitórios. 1.2. Vindo aos autos a emenda, intime-se o embargado para se manifestar acerca da reconvenção. 2. Sem mais questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. No que se refere à distribuição do ônus da prova (art. 357, III do CPC), tratando-se de relação contratual não abrangida pelas peculiaridades da legislação consumerista, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. A relação jurídica havida entre as partes é fato incontroverso. 3.1. Fixo como pontos controvertidos dirigentes da atividade instrutória: a) existência de suposto excesso da monitória; b) possibilidade de prorrogação automática da Cédula de Crédito Rural. 3.2. Em razão da fixação dos pontos controvertidos e indeferimento da inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, em 05 dias, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. 4. Defiro desde já a juntada de novos documentos, no prazo de 05 dias, desde que observado o art. 435 do CPC. Como sabido é lícito juntar documentos novos para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, bem como documentos conhecidos, acessíveis ou disponíveis somente após a inicial ou a contestação, cabendo à parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, atuando de acordo com a boa-fé (art. 5º, CPC). 5. Ficam intimadas as partes de que, caso queiram, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da presente decisão saneadora, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, sob pena de se tornar estável. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes quarta-feira, 30 de outubro de 2024 às 13:32. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCARIO SUL NC, QUADRA 4 BLOCO C CENTRO - 70210-000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: TEREZA ASSUNTA GROBERIO, LINHA 644, KM 70 LOTE 52-A GLEBA 95-A SN ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, DOUGLAS LUIZ GROBERIO, LOTE 07 GLEBA 26 SN ZONA RURAL - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA, LUIZ CAETANO GROBERIO, LINHA 644 KM 70 LOTE 49 GLEBA 95ª SN, SITIO COLINA VERDE SETOR COLINA VERDE - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015228-95.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 558.464,69 (quinhentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) Parte Vistos. 1- Recebo o feito para processamento. 2- A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 3- Cite-se a parte ré dos termos da presente ação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 3.1- Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 4- Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 5- Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, CPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. 5.1- Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 5.2- Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 5.3- Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 6- Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 7- Decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos, voltem os autos conclusos. 8- Caso a parte requerida/executada não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública desta Comarca, situada na Avenida Canaã, 2647, Setor 03 em Ariquemes-RO. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes quinta-feira, 5 de outubro de 2023 às 12:08. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCARIO SUL NC, QUADRA 4 BLOCO C CENTRO - 70210-000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: TEREZA ASSUNTA GROBERIO, LINHA 644, KM 70 LOTE 52-A GLEBA 95-A SN ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, DOUGLAS LUIZ GROBERIO, LOTE 07 GLEBA 26 SN ZONA RURAL - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA, LUIZ CAETANO GROBERIO, LINHA 644 KM 70 LOTE 49 GLEBA 95ª SN, SITIO COLINA VERDE SETOR COLINA VERDE - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015228-95.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 558.464,69 (quinhentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) Parte Vistos. 1- Recebo o feito para processamento. 2- A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 3- Cite-se a parte ré dos termos da presente ação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 3.1- Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 4- Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 5- Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, CPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. 5.1- Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 5.2- Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 5.3- Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 6- Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 7- Decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos, voltem os autos conclusos. 8- Caso a parte requerida/executada não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública desta Comarca, situada na Avenida Canaã, 2647, Setor 03 em Ariquemes-RO. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes quinta-feira, 5 de outubro de 2023 às 12:08. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Documento

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(23)