Execução Fiscal 7004001-16.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7004001-16.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/07/2026, 15:08

Conclusão (para despacho)

16/07/2026, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 04:40

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 34456038000195, RUA CURIMATA 2324, - DE 2200/2201 A 2803/2804 SETOR DE AREAS ESPECIAIS - 76870-229 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LUIZ ALBERTO CONTI FILHO, OAB nº RO7716, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B DESPACHO Manifeste-se a parte executada acerca da manifestação da Fazenda Pública acostada ao ID. 136053368. Prazo de 15 (quinze) dias. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 22 de junho de 2026 Fábio Batista da Silva Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7004001-16.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.002.766,94

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:49

Expedição de documento

22/06/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 15:51

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 08:57

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 07:04

Publicação

24/04/2026, 02:00

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 34456038000195, RUA CURIMATA 2324, - DE 2200/2201 A 2803/2804 SETOR DE AREAS ESPECIAIS - 76870-229 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LUIZ ALBERTO CONTI FILHO, OAB nº RO7716, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 DESPACHO Deferi e realizei a penhora eletrônica, via sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através do e-mail [email protected] ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Ademais, ressalto que o protocolo da busca, em respeito à LGPD, fora juntado em sigilo devendo a CPE assegurar acesso ao documento apenas às partes e seus procuradores. Decorrido o prazo de 30(trinta) dias, venham os autos conclusos para verificação da diligência. Ariquemes, 26 de setembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7004001-16.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.002.766,94

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7004001-16.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 34456038000195, RUA CURIMATA 2324, - DE 2200/2201 A 2803/2804 SETOR DE AREAS ESPECIAIS - 76870-229 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: LUIZ ALBERTO CONTI FILHO, OAB nº RO7716, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 DECISÃO Determino que se proceda à alienação judicial do bem penhorado, por meio de leilão judicial eletrônico, designando que o procedimento será realizado por meio do leiloeiro público credenciado perante o Tribunal de Justiça de Rondônia, empresa Leilões Judiciais Serrano (http://www.leiloesjudiciais.com.br/externo/). Nomeio como leiloeira pública a Sra. Deonízia Kiratch, inscrita na JUCER sob n. 21/2017, representante da referida empresa, a qual ficará responsável por todos os atos da venda judicial, mormente os descritos no artigo 884 do CPC. A alienação judicial deverá ser efetivada no prazo de 90 (noventa) dias, devendo ser publicado o edital no site da empresa leiloeira http://www.leiloesjudiciais.com.br/externo/, bem como, pelo menos uma vez, em jornal local de ampla circulação, em até 5 dias antes da data designada para o leilão (artigo 887, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). A serventia deverá expedir o edital, nos termos do artigo 886 do CPC, fazendo menção à possibilidade de parcelamento prevista no artigo 895, § 1º, do CPC, desde que oferecida garantia idônea que cubra o valor de avaliação do bem. O edital dever ser afixado no local de costume. Fixo como preço mínimo de arrematação o valor igual ou inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, do CPC. O valor da comissão a ser paga pelo adquirente/arrematante à leiloeira, nos termos do artigo 884, par. único, do CPC, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação do bem. Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% do valor acertado, para o leiloeiro, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. O executado será intimado do leilão por meio de seu advogado, ou se não tiver procurador, por carta ARMP, mandado ou pelo edital de leilão (este último caso já tenha sido citado por edital), com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do ato (artigo 889, CPC). Caso o bem seja indivisível, deverá ser intimado o co-proprietário; existindo direito real onerando o bem, devem ser intimados os titulares destes direitos reais. Dê-se ciência à leiloeira para realização dos atos necessários. Ariquemes, 3 de abril de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 1.002.766,94

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, RUA CURIMATA 2324, - DE 2200/2201 A 2803/2804 SETOR DE AREAS ESPECIAIS - 76870-229 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: LUIZ ALBERTO CONTI FILHO, OAB nº RO7716, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 7004001-16.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido de penhora por termo feito pelo exequente dos veículos encontrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD. Em diligência ao sistema RENAJUD foram localizados vários veículos de titularidade da empresa executada. Em ato contínuo, o exequente solicitou a penhora por termo. Pois bem. A penhora de bens, tanto móveis quanto imóveis, por termo nos autos está disposta no art. 845, §1º do Código de Processo Civil (CPC): Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Portanto, como se vê, a averbação da penhora na matrícula do bem móvel não é condição de validade do ato, tendo como finalidade tornar o ato público perante terceiros. Neste sentido, entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Sistema RenaJud. Penhora de veículos por termo nos autos. Art. 845 do CPC. Possibilidade. Recurso provido. Nos termos do § 1º do art. 845 do CPC, a penhora de veículos automotores, independentemente de onde o bem se localizar, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, será realizadas por termo nos autos. (TJ-RO - AI: 08023694720208220000 RO 0802369-47.2020.822.0000, Data de Julgamento: 14/01/2021). Ademais, mesmo em se cuidando de penhora na forma do §1º retro transcrito, é perfeitamente possível lançar o registro deste ato no Sistema RENAJUD, que conta com campo próprio para efetivação da providência pelo juízo da execução. Deste modo, conforme documento anexo, foi lançada restrição de CIRCULAÇÃO junto ao sistema RENAJUD nos veículos a seguir dispostos, ficando ciente que todos eles já possuem restrição de outros processos judiciais. Assim, consoante a inovação do art. 845, § 1º, do CPC/2015, que expressamente prevê a penhora de veículos automotores, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, conforme documento anexo, serão realizadas por termo nos autos. Defiro a penhora por termo nos autos dos veículos, abaixo relacionados: OHN5388 RO VW/KOMBI METALMIG MINERACAO IND COM LTDA Circulação NBL4194 RO YAMAHA/XTZ 125E METALMIG MINERACAO IND COM LTDA Circulação NSX6857 PA HONDA/POP100 METALMIG MINERAO INDUSTRIA E COMERCIO LT Circulação NDM9109 RO YAMAHA/XTZ 125E METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COM. LTDA Circulação NCH6115 RO FIAT/STRADA WORKING CD METALMIG MINERACAO IND COM LTDA. Circulação NED5101 RO HONDA/BIZ 125 KS METALMIG MINERACAO IND E COM LTDA Circulação JVY6986 PA HONDA/POP100 METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO Circulação NDE0643 RO M.BENZ/AXOR 28316X4 METALMIG MINERACAO IND COMERCIO LTDA Circulação NDJ9052 RO M.BENZ/AXOR 28316X4 METALMIG MINERACAO IND COMERCIO LTDA Circulação NDE4491 RO M.BENZ/AXOR 28316X4 METALMIG MINERACAO IND COMERCIO LTDA Circulação NDB1798 RO M.BENZ/2423 K METALMIG MINERACAO IND COMERCIO LTDA Circulação NDB1I98 NDB1898 RO M.BENZ/2423 K METALMIG MINERACAO IND COM LTDA Circulação NDD6920 RO I/TOYOTA HILUX 4CSL DX METALMIG MINERACAO IND E COM LTDA Circulação CVE5922 RO I/TOYOTA HILUX 4CD SR5 METALMIG MINERACAO IND COM LTDA Circulação IEU7517 RO M.BENZ/OF 1620 METALMIG MIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Circulação GOY8G28 GOY8628 RO M.BENZ/709 METALMIG MINERACAO IND COM LTDA Circulação MRO4280 RO M.BENZ/L 1113 METALMIG MIN IDUSTRIA COMERCIO LTDA Circulação 1. Para tanto, EXPEÇA-SE o respectivo termo com os requisitos do art. 838, do CPC. 2. Expedido o termo de penhora, intime-se a parte executada, para querendo, opor embargos, no prazo de 30 dias. (841, §1º, CPC c/c 16, III, da LEF). 3. Considero como valor de avaliação a cotação de mercado que deverá ser apresentado pela parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, servindo como parâmetro de avaliação a tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); 4. Consoante regra de preferência e prioridade estabelecida no artigo 840, II, § 1º, do CPC, MANIFESTE-SE a exequente, em 5 dias, se deseja a remoção do veículo, devendo providenciar todos os meios para a sua realização, bem como informar o endereço onde o veículo se encontra. 4.1. Caso positivo, expeça-se mandado de remoção do veículo a ser entregue à exequente. 4.2. Caso negativo, nomeio como depositária do bem a parte executada, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme estabelece o art. 161, parágrafo único, do CPC. 5. Decorrido o prazo do item "2", intime-se a parte exequente in albis para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO Ariquemes/ROterça-feira, 30 de maio de 2023. Alex Balmant Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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