Procedimento Comum Cível 7003905-69.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003905-69.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7003905-69.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA LOURDES SANTOS BRITO ADVOGADO DO AUTOR: JULIANA BERSI MARCELINO, OAB nº RO12932 Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A., EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, DANIEL GERBER, OAB nº DF47827, BRADESCO SENTENÇA (CPE: Retificar o Polo Passivo, bem como, encaminhar cópia da sentença ao CIJERO, independentemente do trânsito em julgado) 1 – Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c pedido de Tutela de Urgência, proposta por MARIA LOURDES SANTOS BRITO em face de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA e BANCO BRADESCO S/A. A Autora alega em síntese, que verificou a existência de um desconto automático em sua conta corrente no valor de R$ 62,90. Aduz que ao se dirigir à agência, em duas ocasiões diferentes e, questionar sobre o ocorrido, apenas lhe passaram um número para que pudesse buscar outra forma de solucionar o problema, além de alertarem sobre uma possível fraude. Sustenta que nunca solicitou nenhum tipo de serviço de seguro nem mesmo autorizou os descontos em sua conta bancária, portanto, tais descontos são indevidos. Pretende a declaração de inexistência do débito, bem como o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente e a reparação por Danos Morais no importe de R$ 10.000,00. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, determinado o recolhimento das custas ao final pelo vencido e as citações dos Requeridos (ID 93275108). O Requerido BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 91071714 p. 1 a 11) e, arguiu preliminar de Ilegitimidade Passiva “Ad Causam” do Banco Bradesco S/A. No mérito alegou em síntese, que o mesmo não detém meios para disputar as circunstâncias subjacentes do ocorrido, vez que não participou da transação que deu causa a presente ação, ao contrário, foi apenas um meio de pagamento, uma opção, para a Autora realizar o pagamento. Logo, não há ação ou omissão por parte do banco réu. Sustenta que por tais razões, não compete ao Banco Bradesco S/A responder aos termos da presente ação, visto que, na hipótese, apenas atuou como meio de pagamento, modalidade débito em conta corrente, para a Autora realizar o pagamento da sua conta junto a EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. A Requerente manifestou-se no feito requerendo a citação por edital da Requerida EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em razão da tentativa frustrada de citação por Carta AR (ID 95342741). Determinou o juízo a citação da Requerida EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA por edital e nomeou a Defensoria Pública para promover a defesa do mesmo como Curadora (ID 98508409). Edital de Citação (ID 98883265). O CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA, voluntariamente manifestou-se nos autos (ID 99613087 p. 1 a 23) e arguiu preliminares da Ilegitimidade Passiva da Requerida Eagle Corretora De Seguros Ltda; da Ilegitimidade Passiva do Requerido Banco Bradesco; e da Ausência de Tratativa Extrajudicial/Ausência de Interesse de Agir. No mérito alegou em síntese, que o desconto alegado pela parte Autora em prol do CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS é oriundo de contratação firmada junto a Peticionaria através de certificado de contratação, decorrente de vontade livre e consciente. Relata que diante da legitimidade da contratação e da demonstração do rol de benefícios que a beneficiária tinha acesso, resta claro que a parte Autora ou se equivoca, ou falta com a verdade quando afirma em sua inicial que desconhece por completo o contrato celebrado entre as partes. Sustenta que a contratação foi legítima, bem como, os episódios vivenciados pela Autora tratam-se de mero dissabor, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. Requer ainda a condenação da Requerente em Litigância de má-fé. Intimados a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas (ID 100625011), apenas a Autora e o Banco Bradesco S/A se manifestaram. A Autora requer o julgamento antecipado do mérito (ID 101047233). O Requerido Banco Bradesco S/A, por sua vez, requer a designação de audiência de Instrução (ID 100877793). 2 – Fundamentação: Primeiramente, RETIFIQUE A CPE o polo passivo para também constar: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ n. 49.013.819/0001-82, com sede na Rua Furriel Luiz Antônio de Vargas, n. 250, 14° andar, Sala A, Bela Vista, Porto Alegre/RS, CEP: 90.470-130 (ID 99613087 p. 1). Em relação à questão preliminar suscitada pelo Requerido BANCO BRADESCO S/A (ID 91071714 p. 2), a mesma é o mérito da lide e com ele será apreciado. Em relação à preliminar da Ausência de Tratativa Extrajudicial/Ausência de Interesse de Agir suscitada pelo Requerido CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA (ID 99613087 p.8), a mesma é protelatória, assim, afasto tal preliminar por ser destituída de fundamento. As demais se confundem com o mérito da lide e com ele será apreciado. Pois bem. A Autora incluiu no polo passivo do presente feito o BANCO BRADESCO S/A, o qual segundo os autos possui atuação apenas intermediária em relação ao objeto da presente demanda, vez que a Requerente recebe seu benefício previdenciário por meio do referido banco. Assim, considerando que o BANCO BRADESCO S/A não possui ingerência quanto à questão de legalidade ou não do contrato em análise e, considerando ainda que a legitimidade passiva é pautada pela relação jurídica subjacente à causa de pedir, bem como, que a ilegitimidade das partes, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme inteligência do art. 485, § 3º do CPC, é de se reconhecer que o BANCO BRADESCO S/A não deve figurar no polo da presente demanda, devendo o mesmo ser excluído. A Autora também incluiu no polo passivo do presente feito a EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, porém, a mesma é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, vez que o objeto da lide se refere a contrato firmado exclusivamente com o CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ n. 49.013.819/0001-82. Portanto, considerando que a ilegitimidade das partes, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme inteligência do art. 485, § 3º do CPC, é de se reconhecer que EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA não deve figurar no polo da presente demanda, devendo a mesma ser excluída. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais e não há incidentes pendentes de apreciação, sendo possível apreciar o mérito do feito. As partes estão devidamente representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Da leitura dos fatos e documentos que instruem o feito, conclui-se que está apto a ser sentenciado, vez que intimados a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas (ID 100625011), a Autora manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 101047233). Portanto, de antemão, não há se falar em eventual cerceamento de defesa. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4º, 6º, 139, II e 355, I, todos do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO - Proc. nº: 10000720070006540. O feito está apto a ser sentenciado, pelo que passo à análise do mérito. 3 – Mérito: Pretende a Autora, a declaração de inexistência do débito, bem como o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente e a reparação por Danos Morais no importe de R$ 10.000,00, sob alegação que nunca solicitou nenhum tipo de serviço de seguro nem mesmo autorizou os descontos em sua conta bancária, portanto, tais descontos são indevidos. Requer ainda a inversão do ônus da prova (ID 90627088 p. 5). O CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA, voluntariamente manifestou-se nos autos e, no mérito alegou em síntese, que o desconto alegado pela parte Autora em prol do mesmo é oriundo de contratação firmada junto a Peticionaria através de certificado de contratação, decorrente de vontade livre e consciente. Sustenta que a contratação foi legítima, bem como, os episódios vivenciados pela Autora tratam-se de mero dissabor, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. Pois bem. O CDC em seu artigo 6º, VIII traz a possibilidade de inversão do ônus probatório no processo civil, onde o consumidor se veria desobrigado de comprovar seu direito, cabendo à demandada a produção das provas necessárias. Ocorre que tal determinação não pode ser vista como absoluta, sob pena de prejudicar a parte contrária ao incumbir a ela a obrigação de comprovar fatos que estejam fora de seu alcance. O consumidor não pode se isentar de comprovar minimamente o que alega, ressaltando o que prega o CPC, em que cabe ao Requerente fazer prova de seu direito. Ressalta-se ainda, que o CDC vincula a inversão do ônus da prova à comprovação da incapacidade técnica para produzir provas e que suas alegações sejam verossímeis. Nesse sentido o E. TJ/RO: “Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção do serviço. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não é absoluta, razão pela qual inexistindo verossimilhança nas alegações apresentadas pelo autor, e deixando de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, não há como responsabilizar a prestadora de serviço por supostos danos. (TJ-RO - AC: 70214020220188220001 RO 7021402-02.2018.822.0001, Data de Julgamento: 08/06/2020)” Grifei Portanto, a presunção é relativa, cabendo ao magistrado examinar os autos e formar sua convicção, com intuito de atribuir a credibilidade que os fatos realmente merecem. Deste modo, o feito há que ser julgado no estado em que se encontra. 3.1) Quanto ao pedido de Declaração de Inexistência de Débito. Em que pese os argumentos da Requerente, tenho que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, pelos seguintes motivos: O processo acarreta às partes certas obrigações, especialmente no que concerne à prova do fato, que é do seu exclusivo interesse. Não o fazendo, perdem a chance de demonstrá-lo e submetem-se a eventual decisão contrária ao que pretendem ver acolhido. Com base no art. 373, I do CPC, caberia a Requerente comprovar a sua tese. No entanto, não o fez, tornando impossível revestir de credibilidade os fatos narrados. Neste sentido o E.TJ/RO: “Agravo de instrumento. Ação regressiva. Seguradora. Danos elétricos. Sub-rogação. Inversão do ônus da prova. Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência técnica não demonstrada. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Assim, cabe à Seguradora demonstrar a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos eventos indenizados, sob pena de inviabilidade da pretensão de ressarcimento. O fato de a Seguradora se sub-rogar nos direitos do consumidor não significa que também se sub-rogará nas prerrogativas dele, porquanto é de conhecimento ordinário que as seguradoras são dotadas de amparo técnico qualificado, utilizados nas avaliações de sinistro que embasam lides como a presente, não se podendo dizer hipossuficiente tecnicamente. (TJ-RO - AI: 08076479220218220000 RO 0807647-92.2021.822.0000, Data de Julgamento: 25/11/2021)” Grifei E ainda: “Acidente de trânsito. Ausência de prova da culpa. Ônus do autor, na forma do art. 373, do CPC. Sentença de improcedência. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, cumpre ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que, ao requerido, incumbe o dever de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado na inicial. Ausente prova sobre a culpa, em que pese os danos causados em razão do acidente, nada há que se falar em indenização, impondo-se a improcedência do pedido inicial. (TJ-RO - APL: 70016541220178220003 RO 7001654-12.2017.822.0003, Data de Julgamento: 09/04/2019)” Grifei Deveria a Requerente comprovar de maneira indiscutível, o que discorreu na inicial. Esta prova, porém, não se realizou, o conjunto probatório em nada esclareceu os fatos. Respeitada opinião em contrário e, mas não há como imputar ao CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA qualquer irregularidade, vez que, não se vislumbrou qualquer conduta contrária ao direito, logo, sem demonstração de ilegalidade praticada pelo CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA, não se acolhem os pedidos autorais. 3.2) Quanto aos pedidos de Repetição de Indébito e Dano Moral: No tocante aos pedidos de Repetição de Indébito e Dano Moral, diante da improcedência do pedido anterior, não há que se falar em Repetição de Indébito e Dano Moral, sendo também improcedentes. Como são diversos pedidos e argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão no DJe de 01.06.2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” Grifei No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). E recentíssimo julgado em: Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58).” Grifei Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). Conforme já dito anteriormente, apenas em Rolim de Moura a autora ajuizou DOZE demandas no mesmo dia (todas distribuídas em 19.07.2022), a saber, autos: 7006434-95.2022.822.0010; 7006433-13.2022.822.0010; 7006432-28.2022.822.0010; 7006431-43.2022.822.0010; 7006430-58.2022.822.0010; 7006428-88.2022.822.0010; 7006427-06.2022.822.0010; 7006426-21.2022.822.0010; 7006425-36.2022.822.0010; 7006424-51.2022.822.0010; 7006422-81.2022.822.0010 e 7006378-62.2022.822.0010. Atualmente constam no cadastro do PJE 16 (dezesseis) processos ajuizados pela Autora. Todas são ações contra bancos e seguradoras, proposta pela mesma autora, patrocinadas pelos mesmos advogados e distribuídas no mesmo dia. Em nenhuma das ações foram recolhidas as custas. Há indícios de uso predatório da Justiça. A propósito, trago pronunciamento do Des. José Jorge Ribeiro da Luz e do Presidente do TJRO – Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia – ambos defendendo a racionalização dos recursos do Judiciário e combate ao uso predatório da Justiça, durante sessão do Tribunal Pleno Administrativo realizada no dia 23/5/2022, ou seja, o TJRO deve fiscalizar o uso predatório da Justiça, o que pode estar ocorrendo no caso em tela (a apurar). Da mesma forma, os expedientes constantes do OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 71 / 2022 - DCP/DEJUD/SCGJ/CGJ e Nota Técnica n. 01/2022-CIJERO/PRESI/TJRO EMENTA. 4 – Dispositivo: Isto posto, ausente demonstração de ilegalidade praticada pelo Requerido, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LOURDES SANTOS BRITO em face do CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA, conforme os termos da fundamentação supramencionada. 4.1) RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A, não devendo o mesmo figurar no polo passivo da presente demanda, nos termos do art. 485, § 3º do CPC. 4.2) RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, não devendo a mesma figurar no polo passivo da presente demanda, nos termos do art. 485, § 3º do CPC. CONDENO a Requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos dos Requeridos, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, § 2º e incisos, do CPC). 1) CONDENO a Requerente a recolher as custas processuais. Transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. 1.1) Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, § 3º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. 1.2) Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. 1.3) Os custos e emolumentos com o cancelamento do protesto e emissão de certidões (caso haja pedido neste sentido) são de responsabilidade do interessado, devendo ser recolhidos diretamente no Cartório. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sendo interposto recurso ou qualquer outro expediente, desde já, mantenho a decisão por seus fundamentos. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024, 05:46 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7003905-69.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA LOURDES SANTOS BRITO ADVOGADO DO AUTOR: JULIANA BERSI MARCELINO, OAB nº RO12932 Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A., EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, DANIEL GERBER, OAB nº DF47827, BRADESCO SENTENÇA (CPE: Retificar o Polo Passivo, bem como, encaminhar cópia da sentença ao CIJERO, independentemente do trânsito em julgado) 1 – Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c pedido de Tutela de Urgência, proposta por MARIA LOURDES SANTOS BRITO em face de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA e BANCO BRADESCO S/A. A Autora alega em síntese, que verificou a existência de um desconto automático em sua conta corrente no valor de R$ 62,90. Aduz que ao se dirigir à agência, em duas ocasiões diferentes e, questionar sobre o ocorrido, apenas lhe passaram um número para que pudesse buscar outra forma de solucionar o problema, além de alertarem sobre uma possível fraude. Sustenta que nunca solicitou nenhum tipo de serviço de seguro nem mesmo autorizou os descontos em sua conta bancária, portanto, tais descontos são indevidos. Pretende a declaração de inexistência do débito, bem como o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente e a reparação por Danos Morais no importe de R$ 10.000,00. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, determinado o recolhimento das custas ao final pelo vencido e as citações dos Requeridos (ID 93275108). O Requerido BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 91071714 p. 1 a 11) e, arguiu preliminar de Ilegitimidade Passiva “Ad Causam” do Banco Bradesco S/A. No mérito alegou em síntese, que o mesmo não detém meios para disputar as circunstâncias subjacentes do ocorrido, vez que não participou da transação que deu causa a presente ação, ao contrário, foi apenas um meio de pagamento, uma opção, para a Autora realizar o pagamento. Logo, não há ação ou omissão por parte do banco réu. Sustenta que por tais razões, não compete ao Banco Bradesco S/A responder aos termos da presente ação, visto que, na hipótese, apenas atuou como meio de pagamento, modalidade débito em conta corrente, para a Autora realizar o pagamento da sua conta junto a EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. A Requerente manifestou-se no feito requerendo a citação por edital da Requerida EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em razão da tentativa frustrada de citação por Carta AR (ID 95342741). Determinou o juízo a citação da Requerida EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA por edital e nomeou a Defensoria Pública para promover a defesa do mesmo como Curadora (ID 98508409). Edital de Citação (ID 98883265). O CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA, voluntariamente manifestou-se nos autos (ID 99613087 p. 1 a 23) e arguiu preliminares da Ilegitimidade Passiva da Requerida Eagle Corretora De Seguros Ltda; da Ilegitimidade Passiva do Requerido Banco Bradesco; e da Ausência de Tratativa Extrajudicial/Ausência de Interesse de Agir. No mérito alegou em síntese, que o desconto alegado pela parte Autora em prol do CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS é oriundo de contratação firmada junto a Peticionaria através de certificado de contratação, decorrente de vontade livre e consciente. Relata que diante da legitimidade da contratação e da demonstração do rol de benefícios que a beneficiária tinha acesso, resta claro que a parte Autora ou se equivoca, ou falta com a verdade quando afirma em sua inicial que desconhece por completo o contrato celebrado entre as partes. Sustenta que a contratação foi legítima, bem como, os episódios vivenciados pela Autora tratam-se de mero dissabor, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. Requer ainda a condenação da Requerente em Litigância de má-fé. Intimados a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas (ID 100625011), apenas a Autora e o Banco Bradesco S/A se manifestaram. A Autora requer o julgamento antecipado do mérito (ID 101047233). O Requerido Banco Bradesco S/A, por sua vez, requer a designação de audiência de Instrução (ID 100877793). 2 – Fundamentação: Primeiramente, RETIFIQUE A CPE o polo passivo para também constar: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ n. 49.013.819/0001-82, com sede na Rua Furriel Luiz Antônio de Vargas, n. 250, 14° andar, Sala A, Bela Vista, Porto Alegre/RS, CEP: 90.470-130 (ID 99613087 p. 1). Em relação à questão preliminar suscitada pelo Requerido BANCO BRADESCO S/A (ID 91071714 p. 2), a mesma é o mérito da lide e com ele será apreciado. Em relação à preliminar da Ausência de Tratativa Extrajudicial/Ausência de Interesse de Agir suscitada pelo Requerido CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA (ID 99613087 p.8), a mesma é protelatória, assim, afasto tal preliminar por ser destituída de fundamento. As demais se confundem com o mérito da lide e com ele será apreciado. Pois bem. A Autora incluiu no polo passivo do presente feito o BANCO BRADESCO S/A, o qual segundo os autos possui atuação apenas intermediária em relação ao objeto da presente demanda, vez que a Requerente recebe seu benefício previdenciário por meio do referido banco. Assim, considerando que o BANCO BRADESCO S/A não possui ingerência quanto à questão de legalidade ou não do contrato em análise e, considerando ainda que a legitimidade passiva é pautada pela relação jurídica subjacente à causa de pedir, bem como, que a ilegitimidade das partes, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme inteligência do art. 485, § 3º do CPC, é de se reconhecer que o BANCO BRADESCO S/A não deve figurar no polo da presente demanda, devendo o mesmo ser excluído. A Autora também incluiu no polo passivo do presente feito a EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, porém, a mesma é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, vez que o objeto da lide se refere a contrato firmado exclusivamente com o CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ n. 49.013.819/0001-82. Portanto, considerando que a ilegitimidade das partes, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme inteligência do art. 485, § 3º do CPC, é de se reconhecer que EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA não deve figurar no polo da presente demanda, devendo a mesma ser excluída. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais e não há incidentes pendentes de apreciação, sendo possível apreciar o mérito do feito. As partes estão devidamente representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Da leitura dos fatos e documentos que instruem o feito, conclui-se que está apto a ser sentenciado, vez que intimados a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas (ID 100625011), a Autora manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 101047233). Portanto, de antemão, não há se falar em eventual cerceamento de defesa. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4º, 6º, 139, II e 355, I, todos do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO - Proc. nº: 10000720070006540. O feito está apto a ser sentenciado, pelo que passo à análise do mérito. 3 – Mérito: Pretende a Autora, a declaração de inexistência do débito, bem como o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente e a reparação por Danos Morais no importe de R$ 10.000,00, sob alegação que nunca solicitou nenhum tipo de serviço de seguro nem mesmo autorizou os descontos em sua conta bancária, portanto, tais descontos são indevidos. Requer ainda a inversão do ônus da prova (ID 90627088 p. 5). O CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA, voluntariamente manifestou-se nos autos e, no mérito alegou em síntese, que o desconto alegado pela parte Autora em prol do mesmo é oriundo de contratação firmada junto a Peticionaria através de certificado de contratação, decorrente de vontade livre e consciente. Sustenta que a contratação foi legítima, bem como, os episódios vivenciados pela Autora tratam-se de mero dissabor, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. Pois bem. O CDC em seu artigo 6º, VIII traz a possibilidade de inversão do ônus probatório no processo civil, onde o consumidor se veria desobrigado de comprovar seu direito, cabendo à demandada a produção das provas necessárias. Ocorre que tal determinação não pode ser vista como absoluta, sob pena de prejudicar a parte contrária ao incumbir a ela a obrigação de comprovar fatos que estejam fora de seu alcance. O consumidor não pode se isentar de comprovar minimamente o que alega, ressaltando o que prega o CPC, em que cabe ao Requerente fazer prova de seu direito. Ressalta-se ainda, que o CDC vincula a inversão do ônus da prova à comprovação da incapacidade técnica para produzir provas e que suas alegações sejam verossímeis. Nesse sentido o E. TJ/RO: “Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção do serviço. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não é absoluta, razão pela qual inexistindo verossimilhança nas alegações apresentadas pelo autor, e deixando de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, não há como responsabilizar a prestadora de serviço por supostos danos. (TJ-RO - AC: 70214020220188220001 RO 7021402-02.2018.822.0001, Data de Julgamento: 08/06/2020)” Grifei Portanto, a presunção é relativa, cabendo ao magistrado examinar os autos e formar sua convicção, com intuito de atribuir a credibilidade que os fatos realmente merecem. Deste modo, o feito há que ser julgado no estado em que se encontra. 3.1) Quanto ao pedido de Declaração de Inexistência de Débito. Em que pese os argumentos da Requerente, tenho que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, pelos seguintes motivos: O processo acarreta às partes certas obrigações, especialmente no que concerne à prova do fato, que é do seu exclusivo interesse. Não o fazendo, perdem a chance de demonstrá-lo e submetem-se a eventual decisão contrária ao que pretendem ver acolhido. Com base no art. 373, I do CPC, caberia a Requerente comprovar a sua tese. No entanto, não o fez, tornando impossível revestir de credibilidade os fatos narrados. Neste sentido o E.TJ/RO: “Agravo de instrumento. Ação regressiva. Seguradora. Danos elétricos. Sub-rogação. Inversão do ônus da prova. Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência técnica não demonstrada. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Assim, cabe à Seguradora demonstrar a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos eventos indenizados, sob pena de inviabilidade da pretensão de ressarcimento. O fato de a Seguradora se sub-rogar nos direitos do consumidor não significa que também se sub-rogará nas prerrogativas dele, porquanto é de conhecimento ordinário que as seguradoras são dotadas de amparo técnico qualificado, utilizados nas avaliações de sinistro que embasam lides como a presente, não se podendo dizer hipossuficiente tecnicamente. (TJ-RO - AI: 08076479220218220000 RO 0807647-92.2021.822.0000, Data de Julgamento: 25/11/2021)” Grifei E ainda: “Acidente de trânsito. Ausência de prova da culpa. Ônus do autor, na forma do art. 373, do CPC. Sentença de improcedência. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, cumpre ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que, ao requerido, incumbe o dever de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado na inicial. Ausente prova sobre a culpa, em que pese os danos causados em razão do acidente, nada há que se falar em indenização, impondo-se a improcedência do pedido inicial. (TJ-RO - APL: 70016541220178220003 RO 7001654-12.2017.822.0003, Data de Julgamento: 09/04/2019)” Grifei Deveria a Requerente comprovar de maneira indiscutível, o que discorreu na inicial. Esta prova, porém, não se realizou, o conjunto probatório em nada esclareceu os fatos. Respeitada opinião em contrário e, mas não há como imputar ao CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA qualquer irregularidade, vez que, não se vislumbrou qualquer conduta contrária ao direito, logo, sem demonstração de ilegalidade praticada pelo CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA, não se acolhem os pedidos autorais. 3.2) Quanto aos pedidos de Repetição de Indébito e Dano Moral: No tocante aos pedidos de Repetição de Indébito e Dano Moral, diante da improcedência do pedido anterior, não há que se falar em Repetição de Indébito e Dano Moral, sendo também improcedentes. Como são diversos pedidos e argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão no DJe de 01.06.2022: “2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” Grifei No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). E recentíssimo julgado em: Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58).” Grifei Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). Conforme já dito anteriormente, apenas em Rolim de Moura a autora ajuizou DOZE demandas no mesmo dia (todas distribuídas em 19.07.2022), a saber, autos: 7006434-95.2022.822.0010; 7006433-13.2022.822.0010; 7006432-28.2022.822.0010; 7006431-43.2022.822.0010; 7006430-58.2022.822.0010; 7006428-88.2022.822.0010; 7006427-06.2022.822.0010; 7006426-21.2022.822.0010; 7006425-36.2022.822.0010; 7006424-51.2022.822.0010; 7006422-81.2022.822.0010 e 7006378-62.2022.822.0010. Atualmente constam no cadastro do PJE 16 (dezesseis) processos ajuizados pela Autora. Todas são ações contra bancos e seguradoras, proposta pela mesma autora, patrocinadas pelos mesmos advogados e distribuídas no mesmo dia. Em nenhuma das ações foram recolhidas as custas. Há indícios de uso predatório da Justiça. A propósito, trago pronunciamento do Des. José Jorge Ribeiro da Luz e do Presidente do TJRO – Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia – ambos defendendo a racionalização dos recursos do Judiciário e combate ao uso predatório da Justiça, durante sessão do Tribunal Pleno Administrativo realizada no dia 23/5/2022, ou seja, o TJRO deve fiscalizar o uso predatório da Justiça, o que pode estar ocorrendo no caso em tela (a apurar). Da mesma forma, os expedientes constantes do OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 71 / 2022 - DCP/DEJUD/SCGJ/CGJ e Nota Técnica n. 01/2022-CIJERO/PRESI/TJRO EMENTA. 4 – Dispositivo: Isto posto, ausente demonstração de ilegalidade praticada pelo Requerido, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LOURDES SANTOS BRITO em face do CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA, conforme os termos da fundamentação supramencionada. 4.1) RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A, não devendo o mesmo figurar no polo passivo da presente demanda, nos termos do art. 485, § 3º do CPC. 4.2) RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, não devendo a mesma figurar no polo passivo da presente demanda, nos termos do art. 485, § 3º do CPC. CONDENO a Requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos dos Requeridos, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, § 2º e incisos, do CPC). 1) CONDENO a Requerente a recolher as custas processuais. Transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. 1.1) Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, § 3º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. 1.2) Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. 1.3) Os custos e emolumentos com o cancelamento do protesto e emissão de certidões (caso haja pedido neste sentido) são de responsabilidade do interessado, devendo ser recolhidos diretamente no Cartório. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sendo interposto recurso ou qualquer outro expediente, desde já, mantenho a decisão por seus fundamentos. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024, 05:46 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CNPJ: 23.323.275/0001-61, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7003905-69.2023.8.22.0010. Requerente: MARIA LOURDES SANTOS BRITO CPF: 316.896.472-72 Requerido: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CNPJ: 23.323.275/0001-61 DECISÃO ID 98508409: “(...) 3.1) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se por edital a Requerida EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ n. 23.323.275/0001-61, para querendo no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Não apresentada contestação no prazo mencionado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor (art. 257, III do CPC). (...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 21 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003905-69.2023.8.22.0010. AUTOR: JULIANA BERSI MARCELINO, OAB nº RO12932 Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A., EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, BRADESCO DECISÃO CITAÇÃO e INTIMAÇÃO POR EDITAL, NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL e demais atos necessários 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA LOURDES SANTOS BRITO ADVOGADO DO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c pedido de Tutela de Urgência, proposta por MARIA LOURDES SANTOS BRITO em face de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA e BANCO BRADESCO S/A. 2) Compulsando os autos verifico que a Requerida EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA não foi citada/localizada. 3) DEFIRO (ID 95342741). 3.1) Cite-se por edital a Requerida EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ n. 23.323.275/0001-61, para querendo no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Não apresentada contestação no prazo mencionado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor (art. 257, III do CPC). 4) Não tendo a Requerida condições de constituir Advogado(a), deverá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia na Av. João Pessoa, 4525, Centro, Rolim de Moura/RO, ou, a mais próxima de sua sede. 5) Decorrido o prazo de citação, sem manifestação, desde já, nos termos do art. 72, II do CPC, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial da Requerida EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 6) Dê-se ciência oportunamente. Expeça-se o necessário. Intimem-se a Parte, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos, (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 13 de novembro de 2023, 05:14 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003905-69.2023.8.22.0010. AUTOR: LUANA PAULA DE FREITAS, OAB nº RO12703 Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A., EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADOS DOS REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314A, BRADESCO EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. CNPJ n. 23.323.275/0001-61 Ladeira dos Barris, n. 189, sala 02, Barris Salvador/BA CEP: 40.070-310 BANCO BRADESCO S/A CNPJ n. 60.746.948/0001-12 Cidade de Deus, s/n, 4º andar, Prédio Prata, Vila Yara Osasco/SP CEP: 06.029-900 Valor da causa: R$ 10.125,80 Decisão servindo de: MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA AR/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS/JUNTADA DE DOCUMENTOS e demais atos necessários a seu cumprimento. (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas) 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA LOURDES SANTOS BRITO ADVOGADO DO Recebo a inicial sob responsabilidade da interessada. 1.1) Atento aos art. 33, 123 e 261, todos das DGJ e art. 35, VII, da LOMAN, as custas serão ao final, pelo vencido, tendo em vista o valor e natureza da causa. 2) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c pedido de Tutela de Urgência, proposta por MARIA LOURDES SANTOS BRITO em face de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e BANCO BRADESCO S/A. Não obstante a suposta boa-fé da Requerente, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência, pois verifico que a mesma não logrou êxito em demonstrar a aparência do seu direito, para fins de concessão de tutela de urgência. Destarte, é necessário colher a manifestação dos Requeridos, bem como, a verificação das irregularidades contratuais demandarão um maior desenvolvimento do conjunto fático-probatório. O pedido poderá ser reanalisado, se surgirem fatos novos. Desta forma verifico que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. 3) Passo a pronunciar quanto ao art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM. Apesar do previsto no 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois não haverá acordo (em outros processos desta natureza – em questão alegadas fraudes bancárias - envolvendo bancos geralmente não há acordo). Trata-se de ato que apenas atrasa o andamento processual, sem resultado algum. Caso pretendam realizar algum acordo, basta trazê-lo aos autos para apreciação. 4) Portanto, CITEM-SE e INTIMEM-SE os Requeridos EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e BANCO BRADESCO S/A pelo rito ordinário para querendo, contestarem, sob pena de revelia e seus efeitos. 4.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE aos Requeridos (já com a resposta) juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão, incluindo todos contratos bancários (inclusive cartões de crédito e PIX no período ora em discussão nos autos), serviços, seguros e demais operações ajustadas entre as partes. 4.2) Consigno que, neste momento, não estamos falando em “inversão do ônus da prova”, mas em regularização da atividade probatória, considerando a causa de pedir remota, pois apenas os Requeridos tem acesso aos documentos que ora se determina a juntada – arts. 4.º, 6.º, 139 e 378, todos do CPC. 5) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 5.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 5.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: alegada fraude bancária e obrigações e danos dela decorrentes. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 5.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 5.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 5.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do CPC), ou por fato devidamente justificado. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem vir qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 13 de julho de 2023, 13:43 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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