Execução de Título Extrajudicial 7006185-47.2022.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006185-47.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR BUSCAS EFETUADAS PELO PREVJUD e INFOJUD INDICAR BENS, SOB PENA DE SUSPENSÃO (ART. 921 do CPC) 1) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7006185-47.2022.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2) Várias tentativas de diligências constritivas foram efetuadas no feito (buscas pelo SISBAJUD, RENAJUD e outros). Todavia a dívida não foi adimplida. 3) Ainda na tentativa de receber o crédito a exequente pugna pela consulta de bens e valore via PREVJUD E INFOJUD. 4) A execução não se encontra garantida mesmo com diversas diligências, pois não foram encontrados bens livres de ônus para penhora e avaliação. 5) A determinação judicial para que se proceda a quebra do sigilo fiscal deve, invariavelmente, ser precedida de uma situação excepcional que venha a justificar a adoção judicial de tal medida, cotejando-se o interesse particular (credor) ao interesse público. 6) Assim, a busca de dados cadastrais junto às instituições financeiras, Receita Federal e outros bancos de dados visando a localização do devedor ou de seus bens é matéria que reclama a excepcionalidade do caso concreto, quando demonstrado que a parte já envidou esforços para conseguir tal intento. 8) Doravante, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS no que concerne aos documentos juntados em anexo. 8.1) SÓ PODERÃO TER ACESSO AOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO AS PARTES, FUNCIONÁRIOS E PROCURADORES REGULAMENTE HABILITADOS, VEDADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, devendo a CPE providenciar tal acesso, se o caso. 9) Considerando as informações obtidas através da consulta via PREVJUD, INTIME-SE a Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias quanto aos documentos juntados e/ou indicar outros bens do Executado para penhora e onde estão para eventual remoção, caso insista no prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). Manifeste-se em cinco dias. 4) Nada sendo postulado em cinco dias, proceda-se SUSPENSÃO POR UM ANO (art. 921 do CPC). Neste caso, a suspensão será até 24/9/2026. Após transcorrido, manifeste-se em termos de seguimento, indicando bens penhoráveis e onde estão para remoção. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, domingo, 14 de setembro de 2025, 06:05 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado/Requerente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido: GEOVANE ALVES DA SILVA Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) INDICAR BENS – PENA DE SUSPENSÃO POR UM ANO (art. 921 do CPC) 1) Execução que tramita sem maiores resultados. 2) BACENJUD e RENAJUD negativos – consultas abaixo. O valor localizado não paga uma diligência, ainda mais por ser precatória. Desnecessário juntar todas buscas, pois apenas avolumam os autos e não há bens. 3) O Exequente deverá fazer sua parte no feito e INDICAR medida efetiva para satisfazer seu crédito, pois a atividade estatal é complementar à atividade da parte, e não substitutiva. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido: Agravos de Instrumento nrº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia e nrº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões: AgRg no Ag 496398/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2002/0170400-2, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 15/09/2003 p. 317. 4) Nada sendo postulado cinco dias SUSPENDA-SE por um ano (art. 921 do CPC). Neste caso, a suspensão será até 4/8/2025. 5) Transcorrido o prazo acima, manifeste-se as partes. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 25 de julho de 2025, 14:30. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito GEOVANE ALVES DA SILVA006.530.512-47 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 106,23 INTER DTVM BANCO SICOOB S.A. BANCO INTER BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 18 JUL 2025 11:50 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 15.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 105,72 21 JUL 2025 18:24 Ação NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM GEOVANE ALVES DA SILVA006.530.512-47 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 00653051247 A pesquisa não retornou resultados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006185-47.2022.8.22.0010

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido: EXECUTADO: GEOVANE ALVES DA SILVA Advogado: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO: - PARA CPE DESIGNAR DATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS 1) Diante do pedido feito por ambas as partes à CPE (NUCOMED) para designar data para audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23 do Provimento Corregedoria N° 06/2022 (publicado no DJe de 23/6/2022). Sendo designada data, certifique-se nos autos para intimações. A audiência poderá ser via whatsapp ou congênere (Provimento Corregedoria nº 018/2020). 2) Intimem-se as partes para audiência designada. Para audiência acima designada, deverá ser seguido o Provimento da Corregedoria nº 018/2020 – AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, publicado no DJE de 25/5/2020 e demais normas cabíveis. Para possibilitar a realização do ato na forma acima, os Patronos deverão informar os respectivos telefones PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7006185-47.2022.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 12.218,83 Intime-se a parte Autora, por meio dos seus advogados, a comparecer à sessão designada (§ 3º do art. 334 do CPC). 3) Por objetividade, RECOMENDA-SE aos demandados/executados já em audiência, juntar toda documentação que tenham acerca dos fatos alegados na inicial, inclusive eventuais comprovantes de pagamento ou renegociação das obrigações. 3.1) Sem prejuízo da audiência acima (cujo despacho não tem efeito suspensivo dos atos expropriatários, consigne-se), faculto ao credor indicar bens penhoráveis e onde estão para eventual remoção. Aguarde se a audiência. Intimem-se as partes. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/AR. Rolim de Moura/RO, 18 de dezembro de 2024. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a) do Requerente/Exequente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido(a)/Executado(a): GEOVANE ALVES DA SILVA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) GEOVANE ALVES DA SILVA brasileiro, solteiro, caseiro CI-RG n. 1672035 SESDEC/RO CPF n. 006.530.512- 47 telefone n. (69) 99294-8025 EST LINHA 118, LADO SUL, KM 3,5, ZONA RURAL Comarca de NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE – RO, CEP: 76.958-000 Tel. 99320284 Valor da causa em julho de 2022: R$ 12.218,83 (mais custas e honorários – 10% - havendo pagamento em 3 dias os honorários serão 5%). DECISÃO SERVINDO DE - DESENTRANHAMENTO DE MANDADO; - MANDADO COM FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA, MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÕES e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS, inclusive CRI e Cadastro Imobiliário Municipal (se for necessário) Decisão que vale para intimar terceiros, ocupantes, locatários, arrendatários e atuais possuidores 1) Custas recolhidas. 2) PROCEDA-SE a CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens e demais atos necessários. Proceda-se à penhora, descrição de bens, avaliação, intimações e demais atos necessários. O Sr. Oficial de Justiça deverá descrever e avaliar minuciosamente os bens penhorados, indicando os parâmetros que se utilizou para chegar ao valor atribuído, descrever o estado de conservação dos bens (se possível ilustrando com fotografias) e eventuais benfeitorias que possuam. O Oficial de Justiça também deverá indicar se o bem a ser penhorado se encontra na posse do executado ou terceiros. Se estiverem na posse de terceiros, deverão ser qualificados, com RG, CPF e telefone. Sendo imóvel, intimem-se os Executados ou, caso estes não estejam no bem, intimem-se os ocupantes e possuidores.. O Executado deverá ser nomeado fiel depositário dos bens penhorados, não podendo vendê-los, sob as penas legais. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006185-47.2022.8.22.0010 Requerente/ intime-se o Executado sobre a penhora e avaliação. Aguarde-se o prazo para eventuais embargos. Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos (caso seja imóvel). Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). Custos das anotações serão pelos interessados. Não sendo localizados os bens acima, proceda-se à penhora e avaliação de outros. Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. Se for penhorado gado, anote-se junto à IDARON, ficando vedada a transferência e emissão de GTA. As diligências poderão ser cumpridas aos sábados, domingos e feriados, na forma do art. 212/CPC, respeitados os direitos fundamentais. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 25 de junho de 2024., 15:42 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: EXECUTADO: GEOVANE ALVES DA SILVA Advogado: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) GEOVANE ALVES DA SILVA brasileiro, solteiro, caseiro CI-RG n. 1672035 SESDEC/RO CPF n. 006.530.512- 47 telefone n. (69) 99294-8025 EST LINHA 118, LADO SUL, KM 3,5, ZONA RURAL Comarca de NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE – RO, CEP: 76.958-000 Tel. 99320284 Valor da causa em julho de 2022: R$ 12.218,83 (mais custas e honorários – 10% - havendo pagamento em 3 dias os honorários serão 5%). DECISÃO SERVINDO DE - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS/DESENTRANHAMENTO DE MANDADO; - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÕES e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS, inclusive CRI e Cadastro Imobiliário Municipal (se for necessário) Decisão que vale para intimar terceiros, ocupantes, locatários, arrendatários e atuais possuidores 1) Executado citado, sem oposição de embargos. 2) Quanto ao pedido retro: em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII, da LOMAN: recolham-se as custas para novas diligências, pois se trata de ato repetido, visto que a parte não providenciou as informações necessárias ao cumprimento do ato. Já foram expedidos outros mandados. Pedido de novo mandado ou de desentranhamento ou repetição de diligência deve vir necessariamente acompanhado das custas. 3) Após recolhidas e comprovado, PROCEDA-SE a CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens e demais atos necessários. Proceda-se à penhora, descrição de bens, avaliação, intimações e demais atos necessários. O Sr. Oficial de Justiça deverá descrever e avaliar minuciosamente os bens penhorados, indicando os parâmetros que se utilizou para chegar ao valor atribuído, descrever o estado de conservação dos bens (se possível ilustrando com fotografias) e eventuais benfeitorias que possuam. O Oficial de Justiça também deverá indicar se o bem a ser penhorado se encontra na posse do executado ou terceiros. Se estiverem na posse de terceiros, deverão ser qualificados, com RG, CPF e telefone. Sendo imóvel, intimem-se os Executados ou, caso estes não estejam no bem, intimem-se os ocupantes e possuidores.. O Executado deverá ser nomeado fiel depositário dos bens penhorados, não podendo vendê-los, sob as penas legais. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7006185-47.2022.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 12.218,83 Parte intime-se o Executado sobre a penhora e avaliação. Aguarde-se o prazo para eventuais embargos. Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos (caso seja imóvel). Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). Custos das anotações serão pelos interessados. Não sendo localizados os bens acima, proceda-se à penhora e avaliação de outros. Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. Se for penhorado gado, anote-se junto à IDARON, ficando vedada a transferência e emissão de GTA. As diligências poderão ser cumpridas aos sábados, domingos e feriados, na forma do art. 212/CPC, respeitados os direitos fundamentais. Rolim de Moura, terça-feira, 5 de março de 2024, 14:43 JEFERSON CRISTI TESSILA MELO Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006185-47.2022.8.22.0010. EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: GEOVANE ALVES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO PELO WHATSAPP AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Apesar da boa vontade da parte autora/exequente em tentar localizar o/a demandado/a, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO INDEFIRO citação/intimação por meio de whatsapp por falta de amparo legal. No mesmo sentido, Recomendação da DD. CGJ do TJRO, no PARECER - CGJ Nº 260/2021, de que não é para fazer citação desta forma: “...Na hipótese de admitirmos que uma unidade passe a executar tarefas além daquelas que lhe são típicas, como os atos citatórios, há risco de gerar um efeito multiplicador para as outras 55 (cinquenta e cinco) varas com acervo vinculado na CPE. É que se os demais magistrados passarem a dar o comando judicial para a CAC promover a citação via Whatsapp, no universo de 167.535 processos em trâmite na CPE1G, a execução da atividade passaria a ficar impraticável. Outro ponto importante, é que as unidades não possuem aparelho celular e chip para promover as comunicações de forma oficial. Tanto é que por esse mesmo motivo, a aplicação do Provimento n. 41/2020 (institui o Juízo 100% Digital), ao menos por enquanto, não enseja os atos intimatórios e afins pelo número de telefone móvel fornecido pela parte, pela impossibilidade de cumprimento. O Whatsapp Business, não se encontra institucionalizado (..). E SEI 0002182-56.2020.8.22.8800” Neste mesmo sentido, reunião realizada pela Corregedoria do TJRO com os magistrados no dia 22/5/2023 na sala https://meet.google.com/mdt-wbmk-vwj Por fim, trago recente excerto de “Exclusão digital e insegurança jurídica corroem opção de WhatsApp para citação”, artigo datado de 19/9/2023 (extraído de https://www.conjur.com.br/2023-set-19/exclusao-inseguranca-corroem-opcao-whatsapp-citacao) Não adianta realizar citação desta forma para depois o processo ser declarado nulo por falta de pressuposto. Portanto, AGUARDE-SE endereço atualizado do(s) executado(s) e os meios para citação e intimação. Como o requerido/executado vem protelando o feito e todas tentativas de localização vem sendo frustradas (mandados, AR, etc), caso solicitada intimação por edital será deferido. Neste caso, aguarde-se o autor/exequente recolher as taxas para publicação dos editais. Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD-RENAJUD, recolham-se as taxas para tanto – art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (código 1007 DJe de 15/12/2022). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Prazo: dez dias. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, desde já mantenho esta decisão ora proferida tendo por base o entendimento do E. TJRO e orientação da Corregedoria nos precedentes acima expostos. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 28 de novembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo

29/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(187)

legal

Todos os documentos(16)