Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000924-22.2018.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000924-22.2018.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: IVONE VITAL BALDO, RUA AFONSO PENA 4378, CASA REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS, OAB nº RO2295 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, 7 DE SETEMBRO CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000924-22.2018.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais) Parte Trata-se de cumprimento de sentença contra o ESTADO DE RONDÔNIA, proposto por IVONE VITAL BALDO. Vieram os autos conclusos, pois o precatório foi recusado no SAPRE, conforme motivo certificado no ID 117186271. DECIDO: 1. A CPE deverá, primeiro, certificar nos autos a inexistência de outros requisitórios em trâmite, para fins de cautela. 2. A fim de sanar a pendência do requisitório, observe-se o motivo da recusa: "a) No instrumento contratual ID 112113774 constam dois constituídos contratados, sendo Santos e Fuzari Advogados e Aleander Mariano Silva Santos, todavia, na requisição, a reserva de honorários contratuais foi realizada apenas em benefício de um patrono, ou seja, Aleander Mariano Silva Santos (§4º, artigo 22 Lei n. 8.906/94 - Estatuto da OAB); b) Além disso, em que pese haver reserva de honorários contratuais na requisição SAPRE, não fora encaminhada qualquer decisão que determine tal destaque (art. 12, inciso XVI, da Resolução 290/2023 TJRO). Ressalta-se, inclusive, que a ID 111018714 nada estipula acerca do assunto". 2.1 Quanto à irregularidade da reserva de honorários contratuais, o advogado tem legitimidade para pedir a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo, juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante os arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. Nos termos do art. 85, § 15 do Código de Processo Civil, "o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14". No caso dos autos, a procuração foi outorgada em favor dos advogados Aleander Mariano Silva Santos e Helainy Fuzari (ID 19647700). Observa-se que no contrato de honorários advocatícios consta como constituídos a sociedade de advogados Santos Fuzari Advogados e o advogado Aleander Mariano Silva Santos (ID 112113774). Dessa forma, a análise conjunta desses documentos permite concluir que a reserva de honorários contratuais deve ser realizada em favor do advogado Aleander Mariano Silva Santos, uma vez que não houve pedido expresso para que seja realizado em favor da sociedade de advogados. Além disso, o contrato de honorários não foi celebrado pela advogada Helainy Fuzari. Por fim, todas as manifestações nos autos foram apresentadas pelo advogado Aleander, reforçando a reserva de honorários em seu favor. 2.2 No que se refere à determinação de reserva, a decisão de ID 107719976 determinou expressamente, sobre o "pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais na Requisição de Pequeno Valor ou Precatório do crédito principal", que "desde já, defiro o pedido, contanto que seja apresentado o contrato de prestação de serviços devidamente assinado pelos contratantes" (grifei). Consequentemente, deverá a CPE encaminhar cópias desta decisão e daquela de ID 107719976, que deferiu o pedido de destacamento. 3. À CPE / Setor responsável para sanear essas irregularidades -- reexpeça(m)-se o(s) requisitório(s), observando-se o que dispõem o art. 535, § 3º, incs. I e II, do Código de Processo Civil, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO. Encaminhe-se a presente decisão e a de ID 107719976. 4. Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamentos, dê-se ciência à executada sobre os referidos expedientes, para que, caso queira, se manifeste em 05 dias. 5. Não havendo insurgência, certifique-se e encaminhe-se ao referido setor. 6. Cumpridos os comandos acima, conclusos para determinação de arquivamento até o pagamento. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Serve esta de mandado, carta, ofício etc. Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 21 de março de 2025, às 12:54. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024)

24/03/2025, 00:00

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: IVONE VITAL BALDO, RUA AFONSO PENA 4378, CASA REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS, OAB nº RO2295 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, 7 DE SETEMBRO CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7000924-22.2018.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais) Parte Vistos. Intime-se a Fazenda Pública para no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução, conforme disposto no art. 535 do diploma processual civil. Em caso de impugnação, certifique-se a tempestividade e intime-se o exequente a manifestar-se no prazo legal, vindo os autos, após, conclusos para sentença. Não sendo impugnada, expeça-se o devido requisitório de pagamento (RPV ou precatório). Fica a parte exequente intimada por meio de seu representante judicial, via DJE, para apresentar os documentos necessários para instruírem o expediente, inclusive a conta bancária, no prazo de 10 dias, caso ainda não tenham sidos apresentados. Caso haja pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais na Requisição de Pequeno Valor ou Precatório do crédito principal, com fundamento na Súmula Vinculante n. 47, STF, desde já, defiro o pedido, contanto que seja apresentado o contrato de prestação de serviços devidamente assinado pelos contratantes. Certificada a expedição regular da Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, devem os autos irem para o arquivo provisório até sobrevir informação de seu pagamento. Comprovado o pagamento e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 27 de junho de 2024 às 13:23. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: IVONE VITAL BALDO, RUA AFONSO PENA 4378, CASA REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS, OAB nº RO2295 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, 7 DE SETEMBRO CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7000924-22.2018.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Valor da causa: R$ 1.000,00 () Parte Vistos. Altere-se a classe para cumprimento de sentença, se ainda não o foi. Lado outro, serve este do ofício de que trata o art. 12 da LJEFP, ao PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON, para que comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer aqui imposta, a saber: reestabelecimento da aposentadoria da requerente IVONETE VITAL BALDO, nos temos do Decreto de 17 de Julho de 2006, publicado no DOE 0571, de 07/08/2006 [id 19648051] Ainda, intime-se a Fazenda Pública via PJE, para manifestação em 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, intime-se o(a) exequente (prazo: 10 dias), devendo, se pretender executar os valores devidos até a data da implantação, juntar o demonstrativo atualizado do crédito, conforme disposto no art. 534, do CPC. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oesteterça-feira, 12 de março de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000924-22.2018.8.22.0017. RECORRIDO: ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS - RO2295-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. VOTO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data distribuição: 04/10/2022 09:15:53 Data julgamento: 14/11/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA e outros Polo Passivo: IVONE VITAL BALDO Advogado do(a) Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Estado De Rondônia – IPERON combatendo a sentença abaixo transcrita: Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido liminar proposto por IVONE VITAL BALDO em face do ESTADO DE RONDÔNIA. A inicial narra que a requerente em 01/03/2004, por preencher os requisitos legais, requereu o benefício de aposentadoria, o qual foi concedido por meio do Decreto publicado no DOE/RO em 07/08/2006. Ocorre que em 16/05/2018, a parte autora foi comunicada de que o ato de aposentadoria havia sido anulado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, por meio do processo n. 1787/2007/TCE-RO e que a autora deveria retornar às atividades na Secretaria de Estado da Educação. Assim, requereu a anulação do ato administrativo que anulou a aposentadoria. A inicial veio acompanhada de documentos. O requerimento de tutela antecipada de urgência foi indeferido e determinada a citação da parte requerida (ID 19918919). O Estado de Rondônia apresentou contestação alegando, preliminarmente ilegitimidade do Estado e eventual litisconsórcio necessário. No mérito, alega em síntese que o ato de concessão de aposentadoria é ato complexo que só se aperfeiçoa com o efetivo registro da concessão pelo Tribunal de Contas. Aduz que o prazo de cinco anos deve ser contado a partir da data da chegada do processo de aposentadoria encaminhada pelo órgão de origem para julgamento. Alega que no período de 01/06/1981 a 16/08/1988 a autora exerceu a função de inspetora de aluno, cujas atribuições não se enquadram nas funções de magistério, motivo pelo qual é devido que a autora retorne às atividades por mais um período de 3 anos, 10 meses e 14 dias. Ao final, pediu o acolhimento das preliminares e que o mérito seja julgado totalmente improcedente (ID 21373282). Impugnação à contestação ao ID 22137739. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada e a de litisconsórcio necessário acolhida, determinando a citação do IPERON (ID 22451486). O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA – IPERON foi regularmente citado e apresentou contestação ao ID 24080305, alegando que tramitava o mandado de segurança n. 0802369-18.2018.822.0000, cujo objeto era idêntico ao contido na presente demanda, qual seja, anulação do ato que anulou a aposentadoria. Aduziu que a concessão de aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa a partir da manifestação da Corte de Contas. Alega que a autora não preencheu os requisitos para a aposentadoria especial de professor, pois em 07/08/2006, além de 51 (cinquenta e um) anos de idade, a autora contava com 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias de efetivo exercício no magistério. Aduz que, no entanto, a autora faz jus à aposentadoria por idade, visto que em 12/12/2014 a autora completou 60 (sessenta) anos de idade. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos ou, em atenção ao princípio da eventualidade, que seja concedida a aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e reajuste pelos índices aplicáveis ao RGPS. Em razão da notícia da tramitação do mandado de segurança com o mesmo objeto e partes desta ação, o juízo determinou a suspensão do feito até o julgamento do remédio constitucional (ID 25080553). Sobreveio a juntada do acórdão proferido naqueles autos, reconhecendo a litispendência entre as ações e extinguindo o mandado de segurança sem resolução de mérito (ID 60866445). Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. FUNDAMENTAÇÃO As preliminares foram afastadas na decisão de saneamento. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, ausentes nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas, passo à apreciação do mérito. Trata-se de ação anulatória do ato administrativo que anulou a concessão de aposentadoria à parte autora. Conforme Decreto de 17 de Julho de 2006 (ID 19648051), o Governador do Estado de Rondônia aposentou a parte autora, ocupante do cargo de Professor Nível III, referência 09, com 40 (quarenta) horas semanais, matrícula n. 300013206, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria especial de professor. Ocorre que em 16/05/2018 foi publicado no Diário Oficial do Estado a Decisão Monocrática n. 03/FCSFJFS/2018/TCE-RO proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no processo n. 1787/2007/TCE-RO, que decidiu pela anulação da aposentadoria da parte autora (ID 19648065). Na Decisão Monocrática proferida, o Relator aduziu que a Certidão de Tempo de Serviço apresentado pela servidora constatou que esta laborou pelo período de 26 (vinte e seis) anos, 01 (um) mês e 11 (onze) dias, inicialmente considerado como exclusivo de magistério, permitindo a concessão indevida do benefício, já que, equivocadamente, computou-se o período de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 19 (dezenove) dias em que a servidora trabalhou como inspetora de alunos, sendo esta função não tida como exclusivamente de magistério, nem de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico. Ainda, sustentou que, em que pese na data da aposentadoria, a parte não fazer jus a nenhuma modalidade aposentação, no decorrer de sua inatividade, a interessada completou a idade necessária para se aposentar, possibilitando a retificação da fundamentação do ato concessório. Dessa forma, foi determinado ao IPERON que notificasse a parte autora para que retornasse à atividade para laborar por mais 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias para fazer jus à aposentadoria especial com proventos integrais; ou permanecer na inatividade com proventos proporcionais na modalidade de aposentadoria por idade (ID 24080318). Pois bem. A Constituição Federal nos seus arts. 70 a 75, atribuiu ao Tribunal de Contas a função auxiliar do Congresso Nacional no controle externo, dentre as quais está incluída na parte final do inciso III do artigo 71, a de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadorias: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. [...] Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; E, em atenção ao princípio da simetria, que determina relação de paralelismo entre as disposições constitucionais destinadas à União e aos demais entes federativos, no mesmo sentido dispõe a Constituição Estadual de Rondônia: Art. 49 - O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: [...] III - apreciar, para fins de registro, a legalidade: [...] b) das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Isso implica dizer que a aposentadoria do servidor público é um ato complexo que exige a conjugação de duas vontades para que o ato se aperfeiçoe, tornando-o completo e acabado. A primeira vontade se diz respeito à administração que reconhece, diante de um pedido oferecido pelo servidor, a comprovação dos requisitos autorizadores da aposentadoria e a segunda vontade configura-se no registro desse ato perante o Tribunal de Contas. Assim, enquanto não formalizado esse registro perante o Tribunal de Contas o servidor, ainda que recebendo os proventos da aposentadoria, não pode se considerar definitivamente aposentado até que haja a manifestação do órgão de controle externo. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme voto do Ministro Eros Grau que ao relatar o MS 25.072 aduziu que “o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas”. Quanto à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, a Lei Federal n. 9.784/1999 regula em seu art. 54 que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem admitido a aplicação por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999 aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, como é o caso destes autos. Vejamos este entendimento: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. APOSENTADORIA. REVISÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 POR ANALOGIA INTEGRATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, momento em que tem início o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei n. 9.784/99. 2. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus Territórios. Colheu-se tal entendimento, tendo em consideração que não se mostra razoável e nem proporcional que a Administração deixe transcorrer mais de cinco anos para providenciar a revisão e correção de atos administrativos viciados, com evidente surpresa e prejuízo ao servidor beneficiário. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido, para reconhecer a decadência do ato administrativo. (STJ. RMS: 21866 SP, Relator: Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/04/2015, 6ª Turma, DJe 27/04/2015). (grifei). A contagem do prazo decadencial para anulação ou revisão do ato de aposentadoria inicia-se após a manifestação do Tribunal de Contas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 1. A Corte Especial do STJ confirmou a orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício. 2. Recurso Especial não provido. (STJ – REsp: 1598857 SC 2016/0126253-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/06/2016, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2016) (grifei). Portanto, somente a partir da apreciação do ato que concedeu a aposentadoria é que começa a correr o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Administração rever a concessão do benefício. Conforme consta nos autos, a parte autora foi aposentada no ano de 2006, porém somente em 2018 os autos foram submetidos ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para fins de controle externo, quando então a Corte constatou a ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria, já que a servidora não preenchia os requisitos para a aposentadoria especial de professor. Dessa forma, no caso dos autos, não resta configurada a decadência, já que a aposentadoria estava pendente de análise pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Todavia, verifico que a anulação da aposentadoria ofende os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção à confiança do administrado. Isso porque a servidora encontra-se aposentada desde 2006 e o Tribunal de Constas somente em 2018, ou seja, passados mais de 12 (doze) anos veio analisar a legalidade do ato concessivo de aposentadoria. Atualmente a servidora conta com 66 (sessenta e seis) anos de idade, mostrando-se totalmente inviável que esta retorne à atividade exercendo funções de magistério depois de tantos anos em inatividade. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao analisar caso similar ao presente, assim pontuou: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REDUÇÃO DE VALORES. REVISÃO POR ACÓRDÃO DO TCU. POSSIBILIDADE. UFMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A UFMA é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual servidor inativo se insurge contra ato revisional de sua aposentadoria, eis que dotada de autonomia administrativa e financeira. A aposentadoria do autor decorre de vínculo mantido junto à UFMA sendo o TCU responsável tão somente pela análise da legalidade e registro desse ato. 2. O ato de concessão ou revisão de aposentadoria, pensão ou reforma configura-se um ato complexo que se perfaz com a manifestação do órgão concedente em conjunto com a aprovação do Tribunal de Contas acerca da sua legalidade. Sendo assim, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão de aposentadoria ou pensão tem início a partir de sua homologação pelo Tribunal de Contas da União e não do deferimento provisório pelo Poder Executivo. 3. Por outro lado, a jurisprudência dominante do STF tem se posicionado no sentido de que, caso o julgamento da legalidade da aposentadoria pelo TCU seja realizado após 5 (cinco) anos contados da concessão do benefício, como no caso dos autos, é necessária a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa para que seja preservada a segurança nas relações jurídicas. A questão constitucional foi reconhecida como de repercussão geral, nos autos do RE 636.553/RS, aguardando ainda julgamento pela Suprema Corte. 4. No caso concreto, não resta configurada a decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, visto que a aposentadoria do autor, enquanto não confirmada pelo TCU, estava sujeita à revisão, e não há informação nos autos quanto à data em que foi feito seu registro junto ao Tribunal de Contas. 5. No entanto, tendo sido concedida e implantada a aposentadoria em 1996, em decorrência de erro administrativo, a revisão do ato em 2014, ou seja, dezoito anos depois, peca por ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da proteção à confiança do administrado nos atos da Administração (presunção de legalidade e legitimidade) e da razoável duração do processo. 6. Apelação da UFMA não provida. (TRF-1 – AC: 00761906920154013700, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 09/05/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 29/05/2018) (grifei). Verifica-se, portanto, que ocorreu erro por parte da Administração na concessão do benefício de aposentadoria, que acabou por prejudicar a servidora, a qual se viu obrigada a retornar às atividades após longo período de inatividade ou de ter seus proventos reduzidos. Dessa forma, em que pese o ato complexo de aposentadoria somente se aperfeiçoar após a confirmação do TCE, este demorou excessivo lapso temporal, o que afronta a segurança jurídica, a boa-fé e a proteção da confiança ao administrado. A ação, portanto, deve ser julgada procedente para o fim de anular o ato administrativo (Decisão Monocrática n. 03/GCSFJFS/2018/TCE-RO) proferida no Processo n. 1787/2007/TCE/RO que anulou a aposentadoria. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e ANULO o ato administrativo (Decisão Monocrática n. 03/GCSFJFS/2018/TCE-RO) proferida no Processo n. 1787/2007/TCE/RO que anulou a aposentadoria, devendo haver o pagamento de eventuais verbas previdenciárias suspensas no decorrer desta ação. Por consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Havendo recurso, no prazo legal de 10 dias, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, remetendo-se conclusos para juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se e arquive-se. Em apertada síntese, a recorrida - Ivone Vital Baldo foi aposentada como Professora da rede estadual pública de ensino no ano de 2006, mediante decreto exarado pelo então governador do estado. No entanto, o ato de aposentadoria foi submetido ao Tribunal de Contas do Estado somente no ano de 2018, para controle externo, onde, em tese, foi constatado ilegalidade na concessão de aposentadoria, pois a recorrida não exerceu labor tempo suficiente em sala de aula, não fazendo jus a aposentadoria especial. Cediço que, a Administração Pública, com esteio no princípio da autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e decisões, podendo, em consequência, invalidá-los, quer mediante revogação, quer através da anulação, ressalvada, sempre, em qualquer dessas hipóteses, a possibilidade de controle jurisdicional. Porém, em nome do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas, vêm sendo mitigado, sofrendo temperamentos, o exercício da autotutela pela Administração Pública, de maneira que, a eterna pendência da possibilidade de revisão dos atos administrativos revela-se, em algumas situações, mais nociva do que a sua permanência no mundo jurídico. Na mesma linha de intelecção é o entendimento do Pretório Excelso: Na realidade, o postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnado de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público, em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, situações já consolidadas no passado. (STF - RE: 646313 PI, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 17/12/2012). Os valores da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, bem como a necessidade de proteger situações consolidadas, vêm sendo utilizados para proteger a expectativa criada nos servidores já aposentados ou que reuniram os requisitos para a aposentadoria, a despeito da existência de irregularidade na aferição dos requisitos que desaguaram no ato de concessão de aposentadoria da recorrida. Corrobora com tal assertiva o entendimento da Corte Maior, às palavras: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em algumas oportunidades, e sempre ponderando as particularidades de cada caso, já reconheceu a subsistência dos atos administrativos de provimento derivado de cargos públicos aperfeiçoados antes da pacificação da matéria neste Tribunal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. 2. O princípio da segurança jurídica, em um enfoque objetivo, veda a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Em sua perspectiva subjetiva, a segurança jurídica protege a confiança legítima, procurando preservar fatos pretéritos de eventuais modificações na interpretação jurídica, bem como resguardando efeitos jurídicos de atos considerados inválidos por qualquer razão. Em última análise, o princípio da confiança legítima destina-se precipuamente a proteger expectativas legitimamente criadas em indivíduos por atos estatais. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 823985 MG - MINAS GERAIS, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 23/03/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-070 12-04-2018). Veja-se que no caso concreto, a recorrida apresentou documento (Id 19648051) atestando que foi aposentada em virtude do Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n.º 0571 de 07/08/2006. Ciente que o aperfeiçoamento do ato administrativo se dá, ante a complexidade legal necessária, com a aquiescência do Tribunal de Contas; no entanto, a recorrida não deve ser prejudicada pela desídia e morosidade do Estado; se deve observar o grau de normatividade dos princípios - constitucionais e infraconstitucionais, explícitos ou implícitos, com o fito de assegurar a boa-fé, segurança jurídica e a proteção da confiança, sob pena de se concretizar situações anômalas, como v.g., colocar uma senhora afastada do serviço público há 12 anos e contando com mais de 64 de idade em sala de aula, quando decerto já está com a vida totalmente adaptada a condição de aposentada e com rotinas estabelecidas. Insta consignar, en passant, que após 12 anos o ensino e a didática utilizada em sala de aula, já não é a mesma de outrora. Sabe-se que a educação nacional enfrenta problemas crônicos. Segundo a Associação Brasileira de Educação¹, dentre às 40 nações pesquisadas, onde foi aferido o nível de qualidade da educação, o Brasil ficou na penúltima posição, a frente somente da Indonésia. Nessa linha de raciocínio, seria muito mais dispendioso - sob qualquer enfoque, seja financeiro ou custo-benefício para o Estado, motivar e requalificar uma servidora que teria aproximadamente mais 03 (três) anos de efetivo serviço. Ademais, recolocar em sala de aula ou serviço assemelhado, quem já tanto lutou em prol da educação, e quase sempre viu seu esforço hercúleo resultar em problemas físicos e emocionais, que, via de regra, teve o Estado como mero expectador, se equivale, in casu, em imputar culpa, para quem, definitivamente não é a responsável. A matéria não é nova no âmbito dos Tribunais pátrios, havendo precedente, exarado por Turma Recursal, no sentido que o servidor público não pode arcar com prejuízos, ante a demora ou desídia do Estado em encaminhar o ato de aposentadoria para registro na Corte de Contas, vejamos: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECORRIDO SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. DEMORA IMPUTÀVEL À ADMINISTRAÇÃO PÙBLICA. APLICAÇÂO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. Trata-se de Recurso Inominado em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, na ação proposta em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL, onde a demandante, na qualidade de servidora pública municipal aposentada postulava, em suma, anular a Portaria 1537/2013, do ato de revisão da aposentadoria, bem como condenar o réu a manter a integralidade dos seus proventos. No mérito, a autora se aposentou em 10 de março de 1997, e o ato de revisão de aposentadoria se dou somente 16 anos depois, em 20 de maio de 2013. A revisão do ato administrativo que concede a aposentadoria deve acontecer em prazo razoável. O servidor não pode ser prejudicado pela demora ou desídia do poder público em encaminhar o ato para registro na Corte de Contas, especialmente quando há flagrante redução do montante dos proventos, como no caso dos autos. No ponto, há de se falar em direito adquirido dos servidores públicos. A reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal... Federal, afirma que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Entretanto, existe direito adquirido do servidor quando a alteração legal resultar em redução de seus vencimentos, estando o servidor em boa-fé, como no caso em tela. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007796915, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 21/02/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007796915 RS, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 21/02/2019, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2019). No mesmo sentido, entendimento do Tribunal de Contas da União, litteris: PESSOAL. APOSENTADORIA CONSOLIDADA. DEFERIMENTO DE UMA APOSENTAÇÃO HÁ MAIS DE 13 ANOS, CONTADOS DA AUTUAÇÃO DE PROCESSO ESPECÍFICO NO ÂMBITO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM SUA DIMENSÃO SUBJETIVA CONSAGRADA PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRECEDENTES DO STF E DO TCU. CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÕES FÁTICAS, IRREGULARES, EM FACE DO LONGO TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO DOS ATOS E A APRECIAÇÃO POR PARTE DO TCU. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATOS CONSIDERADOS LEGAIS. REGISTRO DO ATO. CONSIDERAÇÕES. ANALOGIA AO ART. 5º, § 4º, DA IN TCU Nº 56/2007. ALTERNATIVAS. 1. Constatada em ato concessório de aposentadoria ou de pensão ilegalidade que o macule, mas decorrido longo lapso temporal entre a data de publicação e a sua apreciação por parte do TCU, e desde que o beneficiário não tenha, de alguma maneira, contribuído para a ocorrência, tendo se limitado a agir na esteira da boa-fé, é possível, no caso concreto, a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do interessado a fim de julgar o ato legal e conceder-lhe o registro, objetivando evitar a sua reversão à ativa e/ou redução de seus proventos. 2. Na hipótese de demora, por parte da Administração, do envio, por meio do sistema informatizado competente, do ato de pessoal de admissão e/ou de concessão sujeito à apreciação do TCU, para fins de registro, cabe o exame de eventual desídia do gestor que deu causa, deliberadamente, à irregularidade, objetivando a apuração da responsabilidade para fins da aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.443/2002. (TCU 00702820097. Relator: AUGUSTO NARDES, Data de Julgamento: 28/04/2010). Ante o exposto, conheço do recurso e nego o provimento, mantendo-se inalterada a sentença vergastada. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. ¹https://www.abe1924.org.br/56-home/257-brasil-fica-em-penultimo-lugar-em-ranking-global-de-qualidade-de-educacao EMENTA RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O DECRETO DE APOSENTADORIA E A REMESSA PARA CORTE DE CONTAS. DESÍDIA DO ENTE ESTADUAL. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ANULAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRECEDENTES DO TCU. 1. Os valores da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, bem como a necessidade de proteger situações consolidadas, vêm sendo utilizados para proteger a expectativa criada nos servidores já aposentados ou que reuniram os requisitos para a aposentadoria, a despeito da existência de irregularidade na aferição dos requisitos que desaguaram no ato de concessão de aposentadoria da recorrida. 2. Ciente que o aperfeiçoamento do ato administrativo se dá, ante a complexidade legal necessária, com a aquiescência do Tribunal de Contas; no entanto, a recorrida não deve ser prejudicada pela desídia e morosidade do Estado; se deve observar o grau de normatividade dos princípios - constitucionais e infraconstitucionais, explícitos ou implícitos, com o fito de assegurar a boa-fé, segurança jurídica e a proteção da confiança, sob pena de se concretizar situações anômalas, como v.g., colocar uma senhora afastada do serviço público há 12 anos e contando com mais de 64 de idade em sala de aula, quando decerto já está com a vida totalmente adaptada a condição de aposentada e com rotinas estabelecidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 14 de Novembro de 2023 Relator URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATOR PARA O ACÓRDÃO

29/11/2023, 00:00

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