Execução Fiscal 7002046-37.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7002046-37.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002046-37.2022.8.22.0015. Requerente: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADO: ASSOCIACAO FOLCLORICA CULTURAL DO BOI BUMBA "MALHADINHO", AV ROCHA LEAL 02469 - STO ANTONIO 1981, AV. XV DE NOVEMBRO 1981 SERRARIA SANTO ANTONIO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 02/06/2022 Vistos em correição. Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas Neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa está abaixo do limite acima indicado, sendo certo que há mais de um ano não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, intime-se o exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Guajará-Mirim terça-feira, 28 de janeiro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7002046-37.2022.8.22.0015. EXECUTADOS: ASSOCIACAO FOLCLORICA CULTURAL DO BOI BUMBA "MALHADINHO", CNPJ nº 02616784000102, AV ROCHA LEAL 02469 - STO ANTONIO 1981, AV. XV DE NOVEMBRO 1981 SERRARIA SANTO ANTONIO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, MARIA EDILEUZA MENDES, CPF nº 13921126215, RUA RUA: KUNZITA, Número 12.112, QUADRA 650 TEIXEREIRÃO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532 DECISÃO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 02/06/2022 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Rondônia em desfavor da Associação Folclórica Cultural do Boi Bumba "Malhadinho". Foi redirecionado a presente demanda contra a suposta sócia administradora Maria Edileuza Mendes CPF 139.211.262-15, ID 84879178. A sócia executada interpôs petição suscitando nulidade da presente execução fiscal, sob alegação que, embora seja associada da referida Associação Folclórica e Não Sócia, foi afastada judicialmente do cargo juntamente com os demais diretores que foram eleitos na Assembleia Geral Extraordinária da entidade realizada no dia 17 de dezembro 2011. Instado a se manifestar, a Fazenda Pública impugnou tal alegação, sob a justificativa que, em consulta ao site oficial da Receita Federal, verificou que a executada consta como Presidente no Quadro de Sócios e Administradores. Isto é, considerando que a executada continua como responsável pela agremiação que foi dissolvida irregularmente, no site da Receita Federal, pugnando pela manutenção da sócia executada no polo passivo da demanda. Análise e decisão: O cerne da questão gira em torno da existência de responsabilidade da suposta sócia administradora Maria Edileuza Mendes, nos termos da Súmula 435, do STJ. Inicialmente, o inciso III do art. 135 do CTN prevê a hipótese de responsabilidade apenas dos diretores, gerentes ou representantes pelas dívidas tributárias das pessoas jurídicas nos casos em que forem praticados atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuo, resta evidente que não se pode redirecionar a execução fiscal contra sócio que era apenas cotista. No presente caso, resta incontroverso que, de fato, a executada Maria Edileuza Mendes exerceu o cargo de Presidente da Associação Folclórica Cultural do Boi Bumba "Malhadinho". Todavia, conforme sentença ID 94374822, proferida no dia 1 de janeiro de 2018, verifico que foi declarada a nulidade da ata de assembleia geral extraordinária instalada no dia 17 de dezembro 2011, ou seja, tornou nulo o ato jurídico que consagrou a demandada como presidente da agremiação executada principal na época. Dessa forma, há prova inequívoca que demonstra a ausência de responsabilidade da executada, porquanto além de existir uma sentença declarando a nulidade da ata de assembleia geral que afastou a executada do cargo de presidente, observa-se que a CDA - Certidão de inscrição em dívida ativa - foi inscrita no dia 14/10/2021, aproximadamente 3 anos após a referida decisão. Assim, ficou demonstrado que a constituição do débito pela fazenda se deu após a decisão que declarou o ato jurídico que elegeu a executada como presidente da Associação, sendo forçoso concluir a ausência de responsabilidade pela executada, visto que, ainda que conste seu nome como "presidente" no quadro de sócios e administradores (QSA) ID 95368796, conforme pontuou o Estado de Rondônia, trata-se de uma informação desatualizada, desprovida de força para vincular responsabilidade à demandada. Isso posto, pelas razões alhures, ACOLHO PEDIDO da executada, por conseguinte, extingo o feito somente em face de Maria Edileuza Mendes, em razão da inexistência de responsabilidade da referida. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Determino à CPE que proceda a exclusão da executada Maria Edileuza Mendes do polo passivo. Por derradeiro, findo o prazo recursal, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. Intimem-se. Guajará-Mirim segunda-feira, 23 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

24/10/2023, 00:00

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