Execução Fiscal 7004238-50.2016.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7004238-50.2016.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível de Guajará-Mirim DECISÃO Processo: 7004238-50.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO BOLIVIA LTDA - ME, CNPJ nº 21298373000160, RUA RIO JAMARI 1584, - ATÉ 1707/1708 NOVA ESPERANÇA - 76801-314 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LADY DANIA MIRANDA YANEZ DE CURY, CPF nº 50824082249, AVENIDA 08 DE DEZEMBRO 4274 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: HELIO FERNANDES MORENO, OAB nº RO227B DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Concurso de Credores Distribuição: 01/10/2016 Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima identificadas. Valor exequendo: R$ 23.172,47 (Id Num. 121185176). SISBAJUD: positivo parcialmente no valor de R$ 15,52 (espelho anexo). Realizei ordem de bloqueio das contas bancárias em nome das executadas por meio do sistema SISBAJUD, com reiteração automática do comando de penhora online "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias. A parte exequente pugna pela penhora e levantamento dos valores indicados acima. Reconsidero a decisão de Id. 123969230 para manter o valor bloqueado e, por conseguinte, determino a intimação da parte executada. Assim sendo, à CPE para: 1. Intimar a parte executada LADY DANIA MIRANDA YANEZ DE CURY por meio de seu advogado constituído, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a quantia bloqueada, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência à liberação do valor em favor da parte credora; 2. Havendo manifestação na forma do item 1 acima, intimar a parte exequente para que se manifeste sobre, no prazo de 5 (cinco) dias; do contrário, isto é, não se insurgindo a parte executada, desde já a indisponibilidade fica convertida em penhora, cabendo, então, a conclusão do feito para que se possa determinar a transferência do montante para conta vinculada ao processo e consequente expedição de alvará eletrônico. Intime-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, terça-feira, 23 de setembro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004238-50.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO BOLIVIA LTDA - ME, RUA RIO JAMARI 1584, - ATÉ 1707/1708 NOVA ESPERANÇA - 76801-314 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LADY DANIA MIRANDA YANEZ DE CURY, AVENIDA 08 DE DEZEMBRO 4274 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: HELIO FERNANDES MORENO, OAB nº RO227B DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Concurso de Credores Distribuição: 01/10/2016 Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima identificadas. Valor exequendo: R$ 23.172,47 (Id Num. 121185176). SISBAJUD: positivo parcialmente no valor de R$ 15,52 (espelho anexo). Realizei ordem de bloqueio das contas bancárias em nome das executadas por meio do sistema SISBAJUD, com reiteração automática do comando de penhora online "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias. Análise e decisão: Sabe-se que o valor irrisório não é obstáculo para o bloqueio via sistema (AgInt no REsp. 1914793), todavia, conforme estabelece o art. 836, do CPC, a penhora não se levará a efeito se os custos da execução forem maiores, conforme já decidiu o STJ, no AREsp. 1977858. No caso concreto, além de o bloqueio ter sido ínfimo considerando o valor exequendo, a movimentação da máquina judiciária, para intimar a parte executada pessoalmente, pois não constituiu advogado(a), por si só, já demonstra que os custos da execução são superiores. Por mais que a fazenda pública esteja isenta do pagamento das custas, não se pode negar que a prestação jurisdicional gera despesa, o que reforça a necessidade de prestigiar, no caso concreto, o princípio da economicidade, já que, repito, o preço da execução provavelmente supere o valor bloqueado. A propósito do assunto, o STF editou o Tema 1184, autorizando a extinção de execuções de pequeno valor com base no princípio da eficiência administrativa. Assim sendo, o raciocínio inverso também é válido, ou seja, se execução de baixo valor fere a eficiência, a penhora de valor irrisório tem a mesma sorte. Assim sendo, com base no art. 836, do CPC, determino a liberação da indisponibilidade levada a efeito na conta bancária do executado LADY DANIA MIRANDA YANEZ DE CURY (R$ 15,52). Contudo, considerando que, conforme já decidiu o TJRO, o desbloqueio de valores, via sisbajud, é providência irrepetível, a liberação acima referida somente será realizada após o trânsito em julgado desta decisão (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800993-21.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 26/05/2023). Assim, requeira o exequente o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão ou arquivamento do feito. Intime-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, sábado, 26 de julho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004238-50.2016.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADOS: COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO BOLIVIA LTDA - ME, RUA RIO JAMARI 1584, - ATÉ 1707/1708 NOVA ESPERANÇA - 76801-314 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LADY DANIA MIRANDA YANEZ DE CURY, AVENIDA 08 DE DEZEMBRO 4274 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: HELIO FERNANDES MORENO, OAB nº RO227B DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Concurso de Credores Distribuição: 01/10/2016 Trata-se de execução fiscal. Requer o exequente a realização de busca de ativos e patrimônio pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, PREVJUD, bem como, inscrição do nome do executado nos sistemas SERASAJUD e CNIB Conforme já decidiu o TJRO, as consultas "aos sistemas RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD e BACENJUD constituem importantes instrumentos consagrados pelo ordenamento pátrio e disponibilizados ao Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, não havendo razões que impeçam a sua utilização". (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809601-08.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 20/12/2023) [destaquei] INFOJUD: Assim sendo, nesta data, procedi a busca de bens via INFOJUD, conforme comprovantes em anexo, para análise do exequente. CNIB: Compulsando os autos, verifico que em ID. 22984798 - pág.1/2, já houve o deferimento da indisponibilidade de bens via CNIB dos executados, consoante certidão anexa ao ID. 22984811 - Pág. 1. Não havendo mais o que decidir sobre o assunto. PREVJUD: Realizei a diligência pretendida junto ao sistema PREVJUD, todavia, conforme espelho anexo, o resultado obtido foi negativo. SERASAJUD: Tendo em vista que o executado até o momento não providenciou o pagamento do débito, mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. SISBAJUD: Há pedido de bloqueio no SISBAJUD na modalidade de "Teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determinei a realização de pesquisas junto ao sistema. Considerando o prazo de espera, suspendo o processo pelo prazo de 30 dias. À CPE para: - Promova a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, em razão da dívida fiscal. - Controlar o prazo em caixa própria e tornem os autos conclusos no dia 09/07/2025, na caixa "Despacho JUDs"; Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao CPE que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas aos autos. Guajará-Mirim segunda-feira, 9 de junho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

10/06/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004238-50.2016.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADOS: COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO BOLIVIA LTDA - ME, RUA RIO JAMARI 1584, - ATÉ 1707/1708 NOVA ESPERANÇA - 76801-314 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LADY DANIA MIRANDA YANEZ DE CURY, AVENIDA 08 DE DEZEMBRO 4274 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: HELIO FERNANDES MORENO, OAB nº RO227B DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Concurso de Credores Distribuição: 01/10/2016 Vistos em correição. Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas Neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa está abaixo do limite acima indicado, sendo certo que há mais de um ano não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, intime-se o exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Guajará-Mirim terça-feira, 28 de janeiro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

29/01/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004238-50.2016.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADOS: COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO BOLIVIA LTDA - ME, RUA RIO JAMARI 1584, - ATÉ 1707/1708 NOVA ESPERANÇA - 76801-314 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LADY DANIA MIRANDA YANEZ DE CURY, AVENIDA 08 DE DEZEMBRO 4274 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: HELIO FERNANDES MORENO, OAB nº RO227B DESPACHO/OFÍCIO Em atenção à solicitação de id 103003396, no interesse do Agravo de Instrumento de nº 0813126-95.2023.8.22.0000, passo a prestar informações que reputo úteis para auxiliar no julgamento do recurso. Ação: processo distribuído nesta instância em 01/10/2016, como “ação de execução fiscal” em face, inicialmente, de pessoa jurídica de direito privado; Valor da execução: R$11.558,79, desde a última atualização (id 22882315). Redirecionamento da execução: indeferida nesta instância, o TJRO, em Agravo de Instrumento (0810013-07.2021.8.22.0000), reformou a decisão para autorizar o redirecionamento para os sócios. Constrições: em relação à pessoa jurídica executada, após esgotados os meios regulares, foi deferida a indisponibilidade de bens, com inclusão em CNIB (id 22984798); em relação à pessoa física, além do bloquei parcial de valores em conta bancária (objeto de Agravo), a executada ofereceu à penhora crédito representado por precatório emitido pelo Município de Guajará-Mirim/RO (processo no TJRO nº: 0803012-39.2019.8.22.0000); o exequente não aceitou a oferta (id 94451874). Decisão recorrida: bloqueado o valor de R$568,73 na conta corrente da sócia executada, após o contraditório (id 97140280) este juízo acolheu a impugnação à penhora para o fim de liberar o bloqueio por entender que a verba é impenhorável (decisão anexa – id 97140280); o desbloqueio do valor está condicionado ao trânsito em julgado da decisão recorrida. Juízo de retratação: o juízo manteve a decisão recorrida pelos próprios fundamentos (id 99197017). Atual estágio do processo: nesta oportunidade estou determinando a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até o julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0813126-95.2023.8.22.0000. À CPE – Central de Processos Eletrônicos – para: - Encaminhar estas informações ao TJRO, no interesse do recurso acima numerado; e - Intimar as partes deste despacho. - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias ou sendo julgado o recurso acima referido, o que ocorrer primeiro, voltem conclusos. O presente ato processual serve como ofício ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento de nº 0813126-95.2023.8.22.0000, em trâmite na 2ª Câmara Especial do TJRO. Int. GM/RO (data da assinatura). Juiz assinante Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Concurso de Credores Distribuição: 01/10/2016

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7004238-50.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO BOLIVIA LTDA - ME, CNPJ nº 21298373000160, RUA RIO JAMARI 1584, - ATÉ 1707/1708 NOVA ESPERANÇA - 76801-314 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LADY DANIA MIRANDA YANEZ DE CURY, CPF nº 50824082249, AVENIDA 08 DE DEZEMBRO 4274 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: HELIO FERNANDES MORENO, OAB nº RO227B DECISÃO Resumo: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Concurso de Credores Distribuição: 01/10/2016 trata-se de impugnação à penhora de dinheiro (quantia de R$ 568,73), nos termos do § 3º do inciso I do art. 854 do CPC. A executada LADY DANIA MIRANDA YANEZ DE CURY alega que a quantia bloqueada é impenhorável, sob argumento que está depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimo, razão pela qual pugna o desbloqueio (petição ao id 96281613). Juntou extrato da conta poupança (id 96281620). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública alega que houve desvirtuamento da finalidade da conta poupança da executada, eis que é possível observar transferência bancária e 5 (cinco) compras. Argumenta que a garantia estabelecida pelo legislador refere-se a reserva financeira de valores, com intuito de poupar. Assim, pugna pela conversão em penhora dos valores. Análise e decisão: O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacífico no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda. A abrangência da regra do art. 833, X, do CPC se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. No presente caso, a dívida está no valor de R$ 9.858,95 e foi bloqueado R$ 568,73. Em análise ao extrato de conta acostado ao id 96281620 que é uma conta poupança da executada que possui valor muito inferior ao de 40 (quarenta) salários mínimos. O fato de a conta poupança ser utilizada como conta corrente comum, de livre movimentação, não descaracteriza a natureza da referida conta poupança, pelo que deve ser considerado impenhorável a quantia bloqueada. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente pode ser afastada a impenhorabilidade no caso de identificação de eventual abuso, má-fé, ou fraude por parte da executada, o que não ocorreu no presente caso, eis que a Fazenda Pública apenas arguiu que a exequente realizou movimentações como transferência e 5 (cinco) compras no mês. Na oportunidade, transcrevo ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR BACENJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1767245 PR 2020/0253363-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2021) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2139117 SC 2022/0161097-7, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023) Isso posto, ACOLHO a impugnação da parte executada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Após o trânsito em julgado desta decisão, tornem os autos conclusos para desbloqueio dos valores. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Guajará-Mirim sábado, 7 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7004238-50.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO BOLIVIA LTDA - ME, CNPJ nº 21298373000160, RUA RIO JAMARI 1584, - ATÉ 1707/1708 NOVA ESPERANÇA - 76801-314 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LADY DANIA MIRANDA YANEZ DE CURY, CPF nº 50824082249, AVENIDA 08 DE DEZEMBRO 4274 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: HELIO FERNANDES MORENO, OAB nº RO227B DECISÃO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Concurso de Credores Distribuição: 01/10/2016 trata-se de impugnação à penhora de dinheiro (quantia de R$ 568,73), nos termos do § 3º do inciso I do art. 854 do CPC. A executada LADY DANIA MIRANDA YANEZ DE CURY alega que a quantia bloqueada é impenhorável, sob argumento que está depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimo, razão pela qual pugna o desbloqueio (petição ao id 96281613). Juntou extrato da conta poupança (id 96281620). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública alega que houve desvirtuamento da finalidade da conta poupança da executada, eis que é possível observar transferência bancária e 5 (cinco) compras. Argumenta que a garantia estabelecida pelo legislador refere-se a reserva financeira de valores, com intuito de poupar. Assim, pugna pela conversão em penhora dos valores. Análise e decisão: O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacífico no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda. A abrangência da regra do art. 833, X, do CPC se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. No presente caso, a dívida está no valor de R$ 9.858,95 e foi bloqueado R$ 568,73. Em análise ao extrato de conta acostado ao id 96281620 que é uma conta poupança da executada que possui valor muito inferior ao de 40 (quarenta) salários mínimos. O fato de a conta poupança ser utilizada como conta corrente comum, de livre movimentação, não descaracteriza a natureza da referida conta poupança, pelo que deve ser considerado impenhorável a quantia bloqueada. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente pode ser afastada a impenhorabilidade no caso de identificação de eventual abuso, má-fé, ou fraude por parte da executada, o que não ocorreu no presente caso, eis que a Fazenda Pública apenas arguiu que a exequente realizou movimentações como transferência e 5 (cinco) compras no mês. Na oportunidade, transcrevo ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR BACENJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1767245 PR 2020/0253363-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2021) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2139117 SC 2022/0161097-7, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023) Isso posto, ACOLHO a impugnação da parte executada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Após o trânsito em julgado desta decisão, tornem os autos conclusos para desbloqueio dos valores. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Guajará-Mirim sábado, 7 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004238-50.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO BOLIVIA LTDA - ME, CNPJ nº 21298373000160, RUA RIO JAMARI 1584, - ATÉ 1707/1708 NOVA ESPERANÇA - 76801-314 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LADY DANIA MIRANDA YANEZ DE CURY, CPF nº 50824082249, AVENIDA 08 DE DEZEMBRO 4274 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: HELIO FERNANDES MORENO, OAB nº RO227B DESPACHO Realizei ordem de bloqueio das contas bancárias em nome da parte executada por meio do Sisbajud, com reiteração automática do comando de penhora online "teimosinha", pelo período de 30 dias, a qual restou parcialmente frutífera (R$ 568,73), conforme espelho do sistema anexo. Considerando que atingiu o montante ínfimo (R$ 568,73) se comparado ao valor total do crédito (R$ 9.858,95), conforme espelho anexo, primeiramente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Concurso de Credores Distribuição: 01/10/2016 INTIME-SE o ente público exequente para se manifestar se possui interesse no valor, uma vez que arcará com as custas da diligência de intimação do executado. Caso o ente público exequente tenha interesse, intime-se a parte executada, por meio de oficial de justiça, acerca do bloqueio realizado em sua conta (R$ 464,73) para, querendo, manifestar-se no tocante a impenhorabilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação da parte executada, o bloqueio será convertido em penhora, nos termos do § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil. A partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do art. 525, § 11, do CPC, e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Caso o ente público não tenha interesse, manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Intime-se. Guajará-Mirim quinta-feira, 14 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

15/09/2023, 00:00

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