Procedimento Comum Cível 7044462-67.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7044462-67.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/02/2024, 12:00

Definitivo

12/12/2023, 08:48

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:49

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:48

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:43

Publicação

29/11/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7044462-67.2019.8.22.0001. AUTOR: SAMIA BATISTA MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA LAZARO DE OLIVEIRA - RO610 REU: Espólio de Wilmar Nogueira Maia e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - RO5993 Advogado do(a) REU: MARCIA DOS SANTOS MENDONCA - RO5485 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento.Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 21:14

Recebimento

17/11/2023, 14:10

Documento (Outros documentos)

17/11/2023, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Samia Batista Mendonça Advogada: Rosângela Lazaro de Oliveira (OAB/RO 610) Apelado: Espólio de Wilmar Nogueira Maia Advogado: Antônio Rerison Pimenta Aguiar (OAB/RO 5993) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 29/06/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Ação de nulidade. Bens móveis. Outorga uxória. Desnecessidade. Alegação de impenhorabilidade. Garantia ofertada pelo próprio devedor. Recurso desprovido. Tratando-se de bem móvel, desnecessária a vênia conjugal para alienação. Os bens móveis dados em garantia de negócio jurídico celebrado pelo devedor não podem ser tidos por impenhoráveis, pois configuraria verdadeiro comportamento contraditório, violando os deveres da boa-fé objetiva. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 849 de 04/10/2023 7044462-67.2019.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7044462-67.2019.8.22.0001-Porto Velho / 6ª Vara Cível

20/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

04/07/2023, 16:00

Decurso de Prazo

04/07/2023, 15:59

Remessa

29/06/2023, 12:27

Decurso de Prazo

28/06/2023, 03:32

Documentos

Intimação

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMIA BATISTA MENDONCA ADVOGADO DO AUTOR: ROSANGELA LAZARO DE OLIVEIRA, OAB nº RO610 REU: RISOMAR DA SILVA CARVALHO, ESPÓLIO DE WILMAR NOGUEIRA MAIA ADVOGADOS DOS REU: MARCIA DOS SANTOS MENDONCA, OAB nº RO5485, ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7044462-67.2019.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante ESPÓLIO DE WILMAR NOGUEIRA MAIA que alega omissão na sentença de ID 88956916 ao argumento de que não houve o pronunciamento judicial acerca da decadência (ID 89506549). A embargada manifestou contrariedade aos embargos (ID 90696483). O prazo para interpor embargos de declaração, consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo". Os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual os recebo. Todavia, inexistem vícios a serem sanados. Vejamos. O embargante alegou omissão na sentença ao argumento de que este juízo não se pronunciou sobre o prazo decadencial para autora/embargada ingressar com a ação anulatória do acordo entabulado em 02/09/2009, no cumprimento de sentença (autos nº ), fundamentando sua tese no art. 178, II, CC que dispõe que é de 4 (quatro) anos o prazo para a propositura da ação anulatória, a contar da data do negócio jurídico questionado, tendo, no caso, a autora/embargada ingressado somente após o decurso de 9 (nove) anos e 11 (onze) meses. Contudo, analisando os autos, verifica-se que não há omissão ou qualquer outro vício passível de ser atacado por declaratórios. No caso, somente em sede dos presentes embargos é que o réu, ora embargante, aventou a tese de decadência. Em nenhum outro momento dos autos houve tal arguição. Não se pode exigir do julgador o pronunciamento de matéria não afeta aos autos, ainda que de ordem pública, como é o caso dos autos em que a parte (embargante) que se diz prejudicada com a sentença alega a ocorrência da decadência legal (art. 178, II, CC). 1. No caso, a despeito de não haver omissão, considerando que a decadência legal é matéria de ordem pública e, tendo em vista a insurgência do réu/embargante, passo à análise do referido instituto. A autora/embargada ingressou com ação anulatória visando a desconstituição do acordo homologado na ação de prestação de contas, processo nº 001.2009.005169-5 em que o esposo da autora se comprometeu em pagar o valor de R$440.000,00 em 176 parcelas mensais e iguais de R$2.500,00 em todo dia 30 de cada mês e, como garantia, (i) um caminhão placa NDT 8484; (ii) uma S10 placa NCU3800; (iii) duas motocicletas, e (iv) imóvel urbano matrícula 17.806, 1º Serviço Registral, sem a sua anuência. De acordo com a cópia da sentença de ID 32522157 o acordo foi homologado em 02/09/2009 e a autora ingressou com a ação somente no ano de 2019. O embargante alega a ocorrência do prazo decadencial ao argumento de que, nos termos do art. 178, II, CC é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico. No entanto, verifica-se que, no caso em análise, não se trata de nenhum dos defeitos do ato jurídico previstos nos incisos I, II e III, do art. 178, CC, mas de ausência de autorização marital (outorga uxória) para à realização de determinados negócios jurídicos celebrados por um dos cônjuges durante a união conjugal, a depender do regime de bens do casal. A matéria vem prevista no art. 1.647, CC, podendo o cônjuge prejudicado pleitear a anulação até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649, CC). Não há informação nos autos de que tenha ocorrida a extinção da sociedade conjugal. Logo, não há falar na ocorrência do prazo decadencial da embargada. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos opostos no ID 89506549, mas NÃO ACOLHO-OS mantendo inalterada a sentença objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Considerando que a autora interpôs recurso de apelação (ID 90119266), intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o recurso, no prazo legal. P. R. I. Porto Velho/RO, quarta-feira, 31 de maio de 2023 Elisangela Nogueira Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

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