Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005134-49.2023.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005134-49.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005134-49.2023.8.22.0015. REQUERENTE: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Mamoré - Vara Única Avenida Dom Pedro II, nº s/n, Bairro Bairro João Francisco Clímaco, CEP 76857-000, Nova Mamoré Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: IRANI RIBEIRO DA SILVA ADVOGADOS DO Recebo o feito no estado em que se encontra. Considerando a informação prestada pela parte requerente de que não recebe aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social (ID. 128213681), cumpra-se o teor do despacho de ID. 127189960, intime-se o requerido para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Pratique-se o necessário. Nova Mamoré/RO, 12 de maio de 2026. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza Substituta

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:20

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:20

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:00

Redistribuição (prevenção; prevenção; incompetência)

16/12/2025, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 07:39

Expedição de documento

16/12/2025, 07:39

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 12:14

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 16:38

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:29

Publicação

15/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7005134-49.2023.8.22.0015. REQUERENTE: IRANI RIBEIRO DA SILVA, LINHA 05, KM 22, MARCO VERMELHO S/N, DISTRITO DE JACINOPOLIS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Antes de dar prosseguimento ao feito, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Aposentadoria por Incapacidade Permanente Distribuição: 27/11/2023 INTIME-SE a parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020 (Id Num. 126647402), bem como anexar documentação comprobatória dos dados informados. Após, dê-se vistas ao requerido para, querendo, se manifestar. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim, domingo, 5 de outubro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

15/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005134-49.2023.8.22.0015. REQUERENTE: IRANI RIBEIRO DA SILVA, LINHA 05, KM 22, MARCO VERMELHO S/N, DISTRITO DE JACINOPOLIS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Aposentadoria por Incapacidade Permanente Distribuição: 27/11/2023 recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se o INSS na pessoa do seu procurador para: a) Cumprir a obrigação de fazer de acordo com a sentença homologada ao Id Num. 119565897, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial; b) Apresentar impugnação no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, querendo, como incidente nestes próprios autos acerca do valor apurado para pagamento. Deixo de fixar os honorários neste momento, uma vez que, conforme disposto no artigo 85, §7º, do CPC, só serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, caso haja impugnação. Havendo impugnação, encaminhem-se os autos ao contador judicial. Após, a parte requerente deverá providenciar a documentação necessária para expedição da RPV ou precatório. Se não for cumprida a determinação, arquivem-se os autos. Com a documentação nos autos, expeça-se RPV ou precatório. Decorrido o prazo sem liquidação da requisição, emita-se mandado de sequestro e, posteriormente, alvará judicial. No caso de precatório, encaminhe-se, aguardando-se em arquivo o pagamento. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim, segunda-feira, 28 de julho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7005134-49.2023.8.22.0015. AUTOR: IRANI RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 60865024987, LINHA 05, KM 22, MARCO VERMELHO S/N, DISTRITO DE JACINOPOLIS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Aposentadoria por Incapacidade Permanente Distribuição: 27/11/2023 Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IRANI RIBEIRO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. Recebida a inicial, oportunidade em que deferida a gratuidade da justiça e deferida a tutela de urgência pleiteada (Id Num. 114369460). Citado e intimado, o requerido apresentou proposta de acordo e, em seguida, contestação, para o caso de não aceitação pela parte autora (Id Num. 117656361). Em sua manifestação, a autora concordou com a proposta e requereu a homologação do acordo (Id Num. 119385102). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O requerido apresentou proposta de acordo, no qual reconheceu à parte autora o direito ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme Id Num. 117656361, o que foi aceito pela requerente. A realização do acordo entre as partes representa uma faculdade inerente aos litigantes, de modo que o referido deve ser homologado por este Juízo, tendo em vista a inexistência de óbice que impeça o acordado pelas partes. Por outro lado, caso não cumprido o acordo homologado, poderá o(a) autor(a) executá-lo, por representar a sentença homologatória um título judicial exequível. III - DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, nos termos da proposta de Id Num. 117656361, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Consigno que o benefício deverá ser implantado tal como acordado entre as partes, conforme quadro-síntese incorporado a petição de Id Num. 117656361. Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO IV - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder à remessa do e-mail diretamente. d) Comprovada a implantação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha dos valores devidos nos exatos termos do acordo, ciente de que, decorrido o prazo in albis, o processo será arquivado. e) Apresentado o demonstrativo de cálculo pela exequente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o INSS para ciência (prazo de 15 dias). f) Nada sendo requerido pelo INSS, REQUISITE(M)-SE o(s) pagamento(s), expedindo-se a(s) RPV(s) ou Precatório, conforme o caso, no Sistema E-prec. g) Após a expedição da(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da(s) Requisição(ões) expedida(s) nos autos, conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. h) Nada sendo apresentado em contrário, remeta(m)-se a(s) requisição(ões) ao Egrégio TRF da 1ª Região. i) Cumpridas as determinações supra, aguarde-se em arquivo provisório a comprovação do pagamento da(s) requisição(ões) expedida(s). j) Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário para liberação dos valores em favor da parte exequente ou de seu(sua) advogado(a), desde que esse(a) possua poderes específicos para tanto, consignados na procuração acostada aos autos. k) Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de presunção de cumprimento integral da obrigação. l) Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Intimem-se, por seus representantes. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Guajará-Mirim, segunda-feira, 14 de abril de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7005134-49.2023.8.22.0015. AUTOR: IRANI RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 60865024987, LINHA 05, KM 22, MARCO VERMELHO S/N, DISTRITO DE JACINOPOLIS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão da petição de Id Num. 114260424. Decido. Compulsando os autos, verifico que o processo foi sentenciado de plano em razão da remessa do feito pela Justiça Federal para apreciação do pedido de desistência da ação, protocolizado no mesmo dia da distribuição ao Id Num. 99123425, o qual não foi apreciado por este juízo quando do declínio da competência. Após o julgamento, sobreveio aos autos pedido do autor para reconsideração da decisão sob o argumento de que é admissível a relativização da coisa julgada. Nesse sentido, considerando que o processo previdenciário é respaldado pela proteção social do indivíduo vulnerável e que enquanto tramitou na Vara Federal houve realização de perícia, citação do INSS, a apresentação de contestação e posteriormente a réplica, a fim de evitar maiores prejuízos às partes, sobretudo pelo possível gasto pelo poder público no ajuizamento de nova demanda, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Aposentadoria por Incapacidade Permanente Distribuição: 27/11/2023 DEFIRO o pedido. Considerando portanto seu desarquivamento e que a demanda encontra-se apta para o julgamento, a fim de evitar eventual futura alegação de nulidade, determino a intimação do INSS para, querendo, manifestar-se acerca desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Da tutela de urgência O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, é uma medida que atende diretamente à pretensão de direito material do autor, antes da sentença final de mérito, desde que, segundo disposto no art. 294 do CPC, haja prova inequívoca quanto à verossimilhança da alegação e a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Os documentos e as alegações declinadas na inicial evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, aliada a pericia que indicou que o autor tem incapacidade permanente (Id Num. 111282575 - Pág. 49 - 53), legitimando o deferimento da tutela de urgência, sendo que a vedação em antecipar os efeitos da tutela contra a Fazenda Pública - Lei n. 9.494/97 - não é absoluta e irrestrita, conforme o julgamento da ADC n. 004 pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, analisando a petição inicial e documentos que a subsidiam, verifico presentes os requisitos necessários ao DEFERIMENTO da tutela de urgência a ser concedida liminarmente. A probabilidade do direto alegado vem consubstanciada nos Laudos Médicos (Id Num. 99098149 - Pág. 3 e seguintes). Por outro lado, a evidência do perigo de dano decorre da natureza assistencial do benefício requerido. O entendimento do TRF1ª Região é o seguinte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. (...). 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 4. A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. 5. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei - prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. 6. Comprovada, nos autos, a qualidade de segurado da parte autora, bem como sua incapacidade total e permanente para a atividade laboral, conforme perícia médica judicial, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 7. O termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43 da Lei 8.213/1991). Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo. 8. (...) 10. O benefício deve ser imediatamente implantado, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, com fixação de multa, declinada no voto, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. 11. (...). (AC 0048837-18.2013.4.01.9199 / MG, Rel. DES. FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p. 307 de 25/11/2015) [destaquei] Desta feita, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO LIMINARMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e, em consequência, determino ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL que ESTABELEÇA de imediato o benefício descrito na tabela abaixo (a qual é utilizada pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária. Quadro-síntese de parâmetros Espécie B31- Auxílio- Doença previdenciário Beneficiário/CPF IRANI RIBEIRO DA SILVA - CPF: 608.650.249-87 DIB 28/11/2024 DIP 28/11/2024 DCB Após nova decisão Cidade de Pagamento Jacinópolis - dist. de Nova Mamoré 1) Intime-se imediatamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para implantar o benefício, em 30 (trinta) dias, já considerando sua prerrogativa de prazo em dobro. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/COMUNICAÇÃO/OFÍCIO Guajará-Mirim, sexta-feira, 29 de novembro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7005134-49.2023.8.22.0015. AUTOR: IRANI RIBEIRO DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Aposentadoria por Incapacidade Permanente Distribuição: 27/11/2023 Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por IRANI RIBEIRO DA SILVAIRANI RIBEIRO DA SILVA. Conforme bem observado ao Id Num. 111282575 - Pág. 86, antes mesmo da decisão que declinou a competência do feito, a requerente peticionou nos autos pleiteando desistência do processo (Id Num. 99123425). Pois bem. O Código de Processo Civil dispõe que "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação" (art. 485, § 4º). Ademais, a existência de conflito negativo não impede a homologação da desistência, vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUE ORIGINOU O CONFLITO NEGATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO CONFLITO. SÚMULA 59 DO STJ. INCIDENTE PREJUDICADO. 1- Diante da sentença de homologação de desistência da ação que originou o conflito negativo de competência, transitada em julgado, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto deste incidente processual de conflito de competência. Precedentes desta Corte e do Col. STJ, conforme Súmula 59: "Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes". 2- Incidente prejudicado. (TRF-2 - CC: 00048626020164020000 RJ 0004862-60.2016.4.02.0000, Relator: GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 01/02/2017, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 08/02/2017) Assim, a anuência do réu somente é condição para homologação da desistência da ação após o oferecimento da contestação. No presente caso, a requerente pleiteou a desistência da ação antes mesmo do início do prazo para contestação do requerido, portanto, desnecessária sua anuência. Desta forma, há que se arquivar o feito, não se justificando o prosseguimento da marcha processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O FEITO determinando o respectivo arquivamento com as cautelas e anotações de praxe. Comunique-se o Juízo ad quem do conflito negativo instaurado. Sem custas finais (art. 8º, inciso III da Lei 3.896/2016). Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Arquive-se independentemente do trânsito em julgado. SERVE O PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO Guajará-Mirim, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7005134-49.2023.8.22.0015. AUTOR: IRANI RIBEIRO DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862 REU: I. -. I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Aposentadoria por Incapacidade Permanente Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por IRANI RIBEIRO DA SILVAIRANI RIBEIRO DA SILVA Consta da inicial que o autor reside no Distrito de Jacinópolis, pertencente ao Município de Nova Mamoré, cuja jurisdição é atribuída à Comarca de Guajará-Mirim. De conformidade com o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Verifica-se assim, que o caso dos autos não se enquadra em qualquer das hipóteses de exceção mencionadas no referido artigo, razão porque, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para processamento do feito. Ressalto, por importante, que a cessação das atividades do Fórum Federal desta comarca não retirou a competência da Justiça Federal, uma vez que restou em funcionamento em Guajará-Mirim e Nova Mamoré um posto avançado da Justiça Federal para o processamento e julgamento das demandas aqui ajuizadas, consoante art. 1º, 2º e 3º da RESOLUÇÃO PRESI – 9455609, in verbis: "Art. 1º FICA autorizada a criação da Unidade Avançada de Atendimento – UAA no Município de Guajará-Mirim/RO, vinculada à Seção Judiciária de Rondônia, com a competência para processar e julgar ações ajuizadas pelos jurisdicionados residentes e domiciliados nos Municípios de Guajará-Mirim/RO e de Nova Mamoré/RO. Art. 2º A UAA/Guajará-Mirim/RO fica vinculada, administrativamente, à direção do foro da Seção Judiciária de Rondônia e judicialmente às unidades judiciais da seccional, respeitadas as competências legais. Art. 3º Os processos da UAA/Guajará-Mirim/RO serão distribuídos de forma equânime e aleatória, entre as unidades judiciais da Seção Judiciária de Rondônia, respeitadas as vinculações legais." Cumpre informar que esse também é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme decisão recente exarada em conflito negativo de competência: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM VARA ESTADUAL POSTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO ? UAA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Do regramento constitucional contido no § 3º do art. 109 da CF/88 extrai-se que a Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. 2. Neste sentido, dispõe a Lei nº 5.010/66 que quando a Comarca não for sede de Vara Federal poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal (art. 15, III -Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019). 3. Considerando que, no presente caso, a parte autora reside no Município de Nova Mamoré/RO, distante 280 km de Porto Velho/RO, a competência para o julgamento da ação, de fato, nos termos da mencionada norma, seria da comarca que abrange o município do autor. Entretanto, no Município de Guajará-Mirim/RO foi instalada uma Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal (UAA). 4. No caso dos autos, a ação foi ajuizada no ano de 2021. As ações propostas a partir da criação da UAA, neste caso, a de Guajará-Mirim (16/12/2019), são de competência da Justiça Federal. Neste sentido é a jurisprudência da 1ª Seção. Precedentes: CC 1019208-55.2018.4.01.0000, Juiz Federal Leão Aparecido Alves, TRF1 - Primeira Seção, PJe 29/01/2020 PAG; CC 0024386-70.2016.4.01.0000, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Primeira Seção, e-DJF1 19/12/2016 PAG.; CC 0024390-10.2016.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 31/08/2016 PAG.) 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal (suscitado). (TRF-1 - CC: 10053017120224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 28/06/2022, 1ª Seção, Data de Publicação: PJe 30/06/2022 PAG PJe 30/06/2022 PAG). [destaquei] Desta feita, levando-se em consideração a existência de Unidade de Posto Avançado nesta cidade de Guajará-Mirim, não há que se falar na supressão da competência da Justiça Federal. Diante do exposto reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para apreciação do feito e, consequentemente, declino da competência para o Juizado Especial Federal Cível, visto que o valor da causa é inferior à 60 salários mínimos. Encaminhem-se os autos à Justiça Federal, observadas as formalidades legais. Intime-se. Guajará-Mirim, terça-feira, 28 de novembro de 2023 ROSIANE PEREIRA DE SOUZA FREIRE Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

29/11/2023, 00:00

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