Procedimento Comum Cível 7004542-75.2022.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004542-75.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 09:49

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:45

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:45

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:44

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:44

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:44

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:41

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:41

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:39

Definitivo

01/12/2023, 12:23

Documento (Certidão)

29/11/2023, 07:52

Publicação

29/11/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARIUZA GOMES FONSECA, RUA MINAS GERAIS 3033 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RAIMUNDO CATANHEDE 1247 BAIRRO: SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: PAULO DE TARSO VECHE E SILVA, RUA ERMANO DOS SANTOS 2505-A SETOR INDUSTRIA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, LUCAS YAN MENEGUCI SILVA, AVENIDA CARLOS DORNEGES 1750, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, FIRMINO VILELA BARBOZA, RUA PATRICK CANUTO 2353 SETOR 07 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES 1462, - DE 1275/1276 A 1728/1729 CENTRO - 76963-784 - CACOAL - RONDÔNIA, ANNA VITORIA RAMALHO VECHE E SILVA, AVENIDA CARLOS DORNEGES 1750, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, AMANDA CRISTINA RAMALHO VECHE E SILVA, AVENIDA CARLOS DORNEGES 1750, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, PAULO DE TARSO VECHE E SILVA JUNIOR, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES 1462, APTO 02 CENTRO - 76963-784 - CACOAL - RONDÔNIA, AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A, - 76804-421 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, OAB nº SP357590, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7004542-75.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Veículos Requerente/ Vistos; A parte autora noticiou a desistência da ação pugnando a extinção da ação. Deixa-se de intimar a parte contrária, porque não constituiu advogado nos autos. Ao teor do exposto, vejo que o interesse processual do requerente desapareceu, razão pela qual, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Dispensado o pagamento das custas processuais finais, nos termos do III, do art. 8°, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Fica dispensado o prazo recursal. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, 28 de novembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 21:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 21:43

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARIUZA GOMES FONSECA, RUA MINAS GERAIS 3033 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RAIMUNDO CATANHEDE 1247 BAIRRO: SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: PAULO DE TARSO VECHE E SILVA, RUA ERMANO DOS SANTOS 2505-A SETOR INDUSTRIA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, LUCAS YAN MENEGUCI SILVA, AVENIDA CARLOS DORNEGES 1750, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, FIRMINO VILELA BARBOZA, RUA PATRICK CANUTO 2353 SETOR 07 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES 1462, - DE 1275/1276 A 1728/1729 CENTRO - 76963-784 - CACOAL - RONDÔNIA, ANNA VITORIA RAMALHO VECHE E SILVA, AVENIDA CARLOS DORNEGES 1750, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, AMANDA CRISTINA RAMALHO VECHE E SILVA, AVENIDA CARLOS DORNEGES 1750, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, PAULO DE TARSO VECHE E SILVA JUNIOR, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES 1462, APTO 02 CENTRO - 76963-784 - CACOAL - RONDÔNIA, AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A, - 76804-421 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, OAB nº SP357590, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7004542-75.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Veículos Requerente/ Vistos; A parte autora noticiou a desistência da ação pugnando a extinção da ação. Deixa-se de intimar a parte contrária, porque não constituiu advogado nos autos. Ao teor do exposto, vejo que o interesse processual do requerente desapareceu, razão pela qual, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Dispensado o pagamento das custas processuais finais, nos termos do III, do art. 8°, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Fica dispensado o prazo recursal. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, 28 de novembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MARIUZA GOMES FONSECA, RUA MINAS GERAIS 3033 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RAIMUNDO CATANHEDE 1247 BAIRRO: SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: PAULO DE TARSO VECHE E SILVA, CPF nº 16170962291, RUA ERMANO DOS SANTOS 2505-A SETOR INDUSTRIA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, LUCAS YAN MENEGUCI SILVA, CPF nº DESCONHECIDO, AVENIDA CARLOS DORNEGES 1750, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, FIRMINO VILELA BARBOZA, CPF nº 13941674234, RUA PATRICK CANUTO 2353 SETOR 07 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES 1462, - DE 1275/1276 A 1728/1729 CENTRO - 76963-784 - CACOAL - RONDÔNIA, ANNA VITORIA RAMALHO VECHE E SILVA, CPF nº DESCONHECIDO, AVENIDA CARLOS DORNEGES 1750, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, AMANDA CRISTINA RAMALHO VECHE E SILVA, CPF nº DESCONHECIDO, AVENIDA CARLOS DORNEGES 1750, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, PAULO DE TARSO VECHE E SILVA JUNIOR, CPF nº DESCONHECIDO, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES 1462, APTO 02 CENTRO - 76963-784 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7004542-75.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Veículos Requerente/ Vistos. Recebo a inicial e passo a deliberar: Inclua-se a requerida AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A no polo passivo da ação, conforme qualificação apresentada no ID 91854321. 1- Conforme disposição do art. 334 do CPC, desde já designo audiência para tentativa de conciliação a ser realizada por videoconferência, via aplicativo Whatsapp, e agendada no sistema PJe pela CPE. Deverá ser lavrada certidão com a data e horário da solenidade. 1.1- A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 1.2- Se a parte ou seu advogado justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, poderá o conciliador, excepcionalmente, realizar a audiência por tal meio. 1.4- O CEJUSC poderá alterar o tempo de duração das audiências de conciliação, como forma de atender peculiaridades de sua realização em meio digital e outras características que indiquem necessidade de maior ou menor disponibilização de tempo. 1.5- Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 1.6- As audiências somente serão canceladas ou adiadas pelo magistrado, não havendo decisões neste sentido, fica mantida a solenidade na data designada. 1.7- A audiência conciliatória somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse, (Art. 334, §4º, I, do CPC). 1.8- As partes ficam cientes que devem estar acompanhadas por seus advogados na audiência (§9°, do CPC) e podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§10°, do art. 334, do CPC). 1.9- Registra-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8°, do CPC). 2- Cite-se a parte requerida, que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4°, inciso I, do CPC. 2.1- Fica a parte requerida ciente de que não comparecendo à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). 3- Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, informarem o contato telefônico e o endereço de e-mail, a fim de viabilizar a realização da audiência, que será por meio do aplicativo Whatsapp. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA-AR/PRECATÓRIA/MANDADO A petição inicial poderá ser consultada em: https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Código: Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 11 de julho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito-

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MARIUZA GOMES FONSECA, RUA MINAS GERAIS 3033 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RAIMUNDO CATANHEDE 1247 BAIRRO: SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: PAULO DE TARSO VECHE E SILVA, RUA ERMANO DOS SANTOS 2505-A SETOR INDUSTRIA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, LUCAS YAN MENEGUCI SILVA, AVENIDA CARLOS DORNEGES 1750, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, FIRMINO VILELA BARBOZA, RUA PATRICK CANUTO 2353 SETOR 07 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES 1462, - DE 1275/1276 A 1728/1729 CENTRO - 76963-784 - CACOAL - RONDÔNIA, ANNA VITORIA RAMALHO VECHE E SILVA, AVENIDA CARLOS DORNEGES 1750, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, AMANDA CRISTINA RAMALHO VECHE E SILVA, AVENIDA CARLOS DORNEGES 1750, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, PAULO DE TARSO VECHE E SILVA JUNIOR, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES 1462, APTO 02 CENTRO - 76963-784 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7004542-75.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Veículos Requerente/ Vistos; 1- Defiro a gratuidade à parte autora, com fundamento no art. 98 do CPC, tendo em vista que o extrato de pagamento de benefício previdenciário de ID 81217333 - Pág. 3. 2- A parte autora narrou que propôs inventário negativo de seu esposo, Sr. Firmino Vilela Barboza, falecido em 20/02/2019. Contudo, foi constatado que há um veículo registrado em seu nome, o qual ainda em vida, tinha vendido o veículo Fiat UNO Way, 2015/2016, placa NCR3471, cor branca, ao Sr. Paulo de Tarso Veche e Silva, que não fez a devida transferência da propriedade do carro para seu nome. Discorreu que o seu genitor Firmino, havia adquirido o carro por meio de permuta com o Sr. Orlando Pereira da Silva, e após o alienou a Paulo. Narrou que o comprador Paulo de Tarso veio a óbito no ano de 2022, tanto que seus herdeiros os requeridos, já ajuizaram o inventário de seu espólio. Sustentou que precisa do reconhecimento da relação negocial do marido com Paulo de Tarso e a transferência do veículo junto ao DETRAN ocorra para que possa concluir o inventário negativo proposto na 10ª Vara Cível Comarca de Porto Velho/RO (n. 7018562-19.2018.8.22.0003). Pleiteou a concessão da tutela de urgência para se conceder a ordem aos requeridos para a transferência do veículo para o nome do adquirente Paulo, bem como paguem as eventuais pendências administrativas relacionadas ao documento do veículo. Ao final pediu a confirmação da tutela antecipada, com a transferência do veículo e suas dívidas desde a venda para o nome do requerido. Juntou documentos. A parte autora apresentou emenda, onde esclareceu que não houve a comunicação de venda ao DETRAN à época da alienação do carro por seu genitor, bem como o automóvel não possui pendências administrativas. Juntou documentos. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não constato a demonstração da plausibilidade do direito pelo autor, tendo em vista que não encontro nos autos qualquer indício da relação direta de compra e venda do veículo supracitado entre o falecido Firmino Vilela Barboza e o de cujus Paulo de Tarso Veche e Silva, pai dos requeridos, como se alegou na petição inicial. Além disso, constato por meio do extrato do DETRAN/RO digitalizado no ID 88307699 que o veículo Fiat UNO Way, 2015/2016, placa NCR3471, cor branca, Chassi 9BD195A6ZG0740629, é objeto de alienação fiduciária junto a Aymore Crédito Financiamento e Investimento. E, portanto, também não foi juntada prova de que o Sr. Firmino era portador da carta de anuência de substituição de devedor emitida pelo referido credor fiduciário. Observo ainda, que a autora confirmou em sua emenda à inicial que seu esposo não efetuou nenhuma comunicação de venda ao Departamento de Trânsito (art. 130, do Código de Trânsito Brasileiro). Entendo estar ausente a verossimilhança das alegações e também o perigo da demora, porque não há comprovação de qualquer eminente prejuízo e nem que o ato impugnado possa resultar a ineficácia de posterior ordem judicial. Essa falta de pressupostos autorizadores desampara a concessão da medida pleiteada. Isto posto, indefiro o pedido formulado em sede de antecipação dos efeitos da tutela requerida na inicial. 3- Como no extrato do DETRAN/RO, incluído pela autora no ID 88307699, há a anotação de que a Aymore Crédito Financiamento e Investimento, é a credora fiduciária do veículo objeto da lide, é evidente o seu interesse na causa, o que enseja obrigatoriamente a sua inclusão no polo passivo da causa como litisconsorte passivo necessário. Com efeito, determino que a autora seja intimada, via Defensoria Pública, para adequar o polo passivo com o litisconsorte passivo necessário, com a inclusão do credor fiduciário (art. 319, II do CPC) e promovendo também sua citação. Para tanto, concedo o prazo de: 15 dias úteis. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 4 de maio de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito-

05/05/2023, 00:00

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