Execução de Título Extrajudicial 7007162-90.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007162-90.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2025, 02:39

Decurso de Prazo

10/07/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 00:40

Publicação

07/07/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LENOIR RUBENS MARCON, RUA MARQUES HENRIQUE 800, ESCRITORIO DE ADVOCACIA CENTRO (S-01) - 76980-106 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146 EXECUTADO: ALLANA MARTINS NEVES, AVENIDA ROBERTO GARCIA MOREIRA 7810 S-26 - 76986-582 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7007162-90.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 20/07/2023 Vistos. Citada anteriormente nos autos, a executada alterou endereço sem informar ao juízo a nova localização. Portanto, tenho como realizada sua intimação acerca da penhora, nos termos do art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. Conforme extrato bancário anexo, constam depósitos mensais em conta judicial, desde abril/25, que suponho terem sido realizados pelo empregador da executada, referente à penhora salarial. Suspenso o processo pelo período de 10 meses, a fim de que seja depositado o valor integral penhorado (R$ 1.928,96). Decorrido o prazo acima, a CPE deverá anexar aos autos novo extrato da conta e intimar o exequente para informar os dados bancários, visando a expedição do Alvará Judicial, bem como para se manifestar quanto à quitação do débito. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 4 de julho de 2025. Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 10:20

Por decisão judicial

04/07/2025, 10:20

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:27

Publicação

06/06/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7007162-90.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: LENOIR RUBENS MARCON Advogado do(a) EXEQUENTE: LENOIR RUBENS MARCON - RO146 EXECUTADO: ALLANA MARTINS NEVES registrado(a) civilmente como ALLANA MARTINS NEVES INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 18:01

Mandado

18/05/2025, 11:45

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:57

Documentos

Despacho

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LENOIR RUBENS MARCON, RUA MARQUES HENRIQUE 800, ESCRITORIO DE ADVOCACIA CENTRO (S-01) - 76980-106 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146 EXECUTADO: ALLANA MARTINS NEVES, AVENIDA ROBERTO GARCIA MOREIRA 7810 S-26 - 76986-582 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7007162-90.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 20/07/2023 Vistos. Trata-se de pedido de penhora de parte do salário da parte executada, formulado pela parte exequente. Prevalece, na jurisprudência e neste e. tribunal, o entendimento acerca da possibilidade de penhora de salário para pagamento de débitos do executado, desde que não comprometa sua subsistência ou de seus familiares. Nesse sentido tem se firmado o Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Ação de execução. Impenhorabilidade de salário. Mitigação. Recurso não provido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0810460-24.2023.822.0000, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024. E, ainda, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt no REsp n. 2.053.997/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024. Em regra, o salário é a única fonte de renda do devedor, de modo que blindá-lo, de forma absoluta, de todo e qualquer meio de expropriação patrimonial viola a efetividade da demanda (art. 4º,CPC), legitimando a inadimplência. Tendo em vista que as tentativas de penhorar bens do(a) executado(a) não resultaram exitosas, e, mesmo lhe sendo oportunizado por diversas vezes quitar o débito não o fez, entendo que a impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário, nestes casos, é relativa e que tal princípio deve ser mitigado visando à satisfação do credor, o fim do processo judicial, sob pena de descrédito da justiça. Por outro lado, a penhora do salário não pode se realizar em montante que comprometa a subsistência do devedor e de seus familiares. Assim, considerando que o débito existe, é líquido, certo e exigível, DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do(a) executado(a), esses entendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito sucessivo e mensal, até o 5º dia útil, na conta informada pelo exequente. Com as informações, oficie-se ao empregador do(a) executado(a), para que efetue os descontos conforme acima explanado, até a satisfação integral do débito. Cientificando-o de que, no prazo de 5 dias, deverá informar nestes autos o cumprimento da determinação ou a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de responsabilização e pagamento de multa. O exequente apresentou a atualização do débito, no valor de R$ 1.928,96. Fica o exequente ciente de que não será deferida nova atualização no débito no final e que fica incumbido de controlar o recebimento do valor. Intime-se a parte executada acerca desta DECISÃO, bem como para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 dias. Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Após, suspenda-se o curso do processo, até que seja informado pela parte interessada a quitação do débito, para que seja declarada a extinção da obrigação. Aguarde-se o prazo da suspensão no arquivo provisório. Expeça-se o necessário. Empregador: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Hipermercado ATACADÃO) localizado na Avenida Celso Mazutti, nº 7303, bairro Jardim América, Cidade de Vilhena/RO Vilhena/RO, 10 de fevereiro de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LENOIR RUBENS MARCON, RUA MARQUES HENRIQUE 800, ESCRITORIO DE ADVOCACIA CENTRO (S-01) - 76980-106 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146 EXECUTADO: ALLANA MARTINS NEVES, AVENIDA ROBERTO GARCIA MOREIRA 7810 S-26 - 76986-582 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 1.550,00 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7007162-90.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 20/07/2023 Vistos. Intime-se a parte Exequente para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais correspondentes ao valor da causa, nos termos do art. 12, inciso I da Lei Estadual de n. 3.896/2016, no importe de 2% sobre o valor da causa, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Comprovado o pagamento das custas, desde já recebo a emenda à inicial, devendo a escrivania cumprir as determinações abaixo: Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 1.550,00 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. Caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) encontrada(s), ou se oculte(m), proceda-se com o arresto de bens nos moldes do art. 830 do CPC e observado-se eventual indicação realizada na petição inicial. Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, contados da audiência, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. Em caso de penhora, manifeste(m)-se a(s) parte(s) executada(s) em 10 (dez) dias, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Após, diga a parte exequente quanto ao interesse em adjudicar o bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC) ou se pretende que tal(is) bem(ns) seja(m) alienado(s) por sua própria iniciativa (art. 880, CPC). No cumprimento da ordem, caso cumprida por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Sirva este despacho como mandado/carta precatória para os devidos fins. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, sexta-feira, 21 de julho de 2023. Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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