Tutela Cautelar Antecedente 7005407-31.2023.8.22.0014 - TJRO

Tutela Cautelar Antecedente 7005407-31.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2024, 09:38

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:42

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:35

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:15

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:11

Definitivo

20/03/2024, 16:08

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 16:07

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 11:06

Publicação

19/03/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005407-31.2023.8.22.0014. REQUERENTES: NEUSA KUTICOSKI, CPF nº 36931861204, RUA 8224, 5060, BARÃO DO MELGAÇO II, - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, VITOR KUTIKOSKI MARQUES, CPF nº 01786513200, RUA 8224, 5060 BARÃO DO MELGAÇO II - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: ANA CAROLINA IMTHON ANDREAZZA, OAB nº RO3130A Polo Passivo: REQUERIDOS: NAYARA FERNANDES DE MORAES ANTUNES, CPF nº 04828444262, RUA 1528 n2806, GREENVILLE - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, SILAS ANTUNES RAMOS, CPF nº 01458919250, RUA 1528 n2806, GREENVILLE - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 75.000,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Tutela Cautelar Antecedente Assunto: Acessão Polo Ativo: Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de valores. As partes compuseram e requereram o sobrestamento do feito até o cumprimento do acordo (ID 101611838). Vieram os autos conclusos. O acordo entabulado entre as partes representa a vontade dos requerentes, podendo se presumir que o valor ajustado e a forma de pagamento representa a possibilidade dos requeridos e atende ao que é conveniente ao exequente para fins de recebimento do seu crédito. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. Ademais, não se verifica abuso ou prejuízo por parte de qualquer das partes interessadas, não se vislumbrando a existência de algum óbice à homologação do acordo firmado. Com a homologação do acordo, é o caso de se determinar o arquivamento do processo, indeferindo-se o requerimento de suspensão até o término do prazo de parcelamento, tendo em vista que, no presente caso, o prazo do parcelamento é prolongado (80 parcelas), injustificando a paralisação do feito por tanto tempo. Ademais, a homologação do acordo realizado caracteriza o título executivo judicial e pode ser executado a qualquer momento na hipótese de haver descumprimento, de modo que conclui-se que não haver razão para o feito se manter ativo, pois, o arquivamento equaciona o serviço judicial, respeitando o direito de cobrança executiva do credor e repelindo as situações que acarretam o abandono da demanda, racionalizando os recursos nas demandas que justificadamente necessitem da providência jurisdicional e certamente com apoio nos princípios da celeridade e da economia processual. O arquivamento corresponde a medida que busca racionalizar o processo, diminuindo custos e tornando mais efetivo – de um modo geral – o mecanismo judiciário, evitando-se a permanência de um processo ativo por tanto tempo em modo de suspensão e sem nenhuma consequência prática. Como dito, é de se considerar que se o executado deixar de efetuar os pagamentos, basta o exequente pedir o desarquivamento, informar tal circunstância nos autos e requerer a execução da sentença que homologou o acordo entabulado. Por outro lado, se nada for requerido, logicamente entender-se-á estar havendo o regular adimplemento das parcelas ajustadas. Portanto, a homologação do acordo e o arquivamento dos autos é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação promovida por NEUSA KUTICOSKI, VITOR KUTIKOSKI MARQUES contra NAYARA FERNANDES DE MORAES ANTUNES, SILAS ANTUNES RAMOS. Deixo de condenar em custas finais em razão do acordo. Tendo em vista que o feito foi extinto por acordo entre as partes, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Assim, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publicações e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTE. Vilhena/RO, 18 de março de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 08:00

Homologação de Transação

18/03/2024, 08:00

Arquivamento

18/03/2024, 08:00

Conclusão (para julgamento)

14/03/2024, 15:29

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 08:36

Documentos

Sentença

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005407-31.2023.8.22.0014. REQUERENTES: NEUSA KUTICOSKI, CPF nº 36931861204, RUA 8224, 5060, BARÃO DO MELGAÇO II, - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, VITOR KUTIKOSKI MARQUES, CPF nº 01786513200, RUA 8224, 5060 BARÃO DO MELGAÇO II - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: ANA CAROLINA IMTHON ANDREAZZA, OAB nº RO3130A Polo Passivo: REQUERIDOS: NAYARA FERNANDES DE MORAES ANTUNES, CPF nº 04828444262, RUA 1528 n2806, GREENVILLE - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, SILAS ANTUNES RAMOS, CPF nº 01458919250, RUA 1528 n2806, GREENVILLE - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 75.000,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Tutela Cautelar Antecedente Assunto: Acessão Polo Ativo: Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de valores. As partes compuseram e requereram o sobrestamento do feito até o cumprimento do acordo (ID 101611838). Vieram os autos conclusos. O acordo entabulado entre as partes representa a vontade dos requerentes, podendo se presumir que o valor ajustado e a forma de pagamento representa a possibilidade dos requeridos e atende ao que é conveniente ao exequente para fins de recebimento do seu crédito. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. Ademais, não se verifica abuso ou prejuízo por parte de qualquer das partes interessadas, não se vislumbrando a existência de algum óbice à homologação do acordo firmado. Com a homologação do acordo, é o caso de se determinar o arquivamento do processo, indeferindo-se o requerimento de suspensão até o término do prazo de parcelamento, tendo em vista que, no presente caso, o prazo do parcelamento é prolongado (80 parcelas), injustificando a paralisação do feito por tanto tempo. Ademais, a homologação do acordo realizado caracteriza o título executivo judicial e pode ser executado a qualquer momento na hipótese de haver descumprimento, de modo que conclui-se que não haver razão para o feito se manter ativo, pois, o arquivamento equaciona o serviço judicial, respeitando o direito de cobrança executiva do credor e repelindo as situações que acarretam o abandono da demanda, racionalizando os recursos nas demandas que justificadamente necessitem da providência jurisdicional e certamente com apoio nos princípios da celeridade e da economia processual. O arquivamento corresponde a medida que busca racionalizar o processo, diminuindo custos e tornando mais efetivo – de um modo geral – o mecanismo judiciário, evitando-se a permanência de um processo ativo por tanto tempo em modo de suspensão e sem nenhuma consequência prática. Como dito, é de se considerar que se o executado deixar de efetuar os pagamentos, basta o exequente pedir o desarquivamento, informar tal circunstância nos autos e requerer a execução da sentença que homologou o acordo entabulado. Por outro lado, se nada for requerido, logicamente entender-se-á estar havendo o regular adimplemento das parcelas ajustadas. Portanto, a homologação do acordo e o arquivamento dos autos é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação promovida por NEUSA KUTICOSKI, VITOR KUTIKOSKI MARQUES contra NAYARA FERNANDES DE MORAES ANTUNES, SILAS ANTUNES RAMOS. Deixo de condenar em custas finais em razão do acordo. Tendo em vista que o feito foi extinto por acordo entre as partes, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Assim, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publicações e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTE. Vilhena/RO, 18 de março de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005407-31.2023.8.22.0014. REQUERENTES: NEUSA KUTICOSKI, CPF nº 36931861204, RUA 8224, 5060, BARÃO DO MELGAÇO II, - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, VITOR KUTIKOSKI MARQUES, CPF nº 01786513200, RUA 8224, 5060 BARÃO DO MELGAÇO II - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: ANA CAROLINA IMTHON ANDREAZZA, OAB nº RO3130A Polo Passivo: REQUERIDOS: NAYARA FERNANDES DE MORAES ANTUNES, CPF nº 04828444262, RUA 1528 n2806, GREENVILLE - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, SILAS ANTUNES RAMOS, CPF nº 01458919250, RUA 1528 n2806, GREENVILLE - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 75.000,00 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Tutela Cautelar Antecedente Assunto: Acessão Polo Ativo: Defiro a citação por Whatsapp, devendo ser adotado os cuidados para comprovar a identidade do destinatário, conforme as formas válidas de comprovação da identidade pessoal da pessoa intimada por WhatsApp constantes no ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ. No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em qualquer das hipóteses o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Diante do exposto, proceda a CITAÇÃO de SILAS ANTUNES RAMOS - CPF: 014.589.192-50, podendo ser localizado através dos telefones: (045) 9 9118-7392 e (45) 3252-7411. Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, façam os autos conclusos. Intimem-se. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Vilhena/RO, 8 de dezembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

11/12/2023, 00:00

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005407-31.2023.8.22.0014. REQUERENTES: NEUSA KUTICOSKI, CPF nº 36931861204, RUA 8224, 5060, BARÃO DO MELGAÇO II, - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, VITOR KUTIKOSKI MARQUES, CPF nº 01786513200, RUA 8224, 5060 BARÃO DO MELGAÇO II - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: ANA CAROLINA IMTHON ANDREAZZA, OAB nº RO3130A Polo Passivo: REQUERIDO: SILAS ANTUNES RAMOS, CPF nº 01458919250 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 75.000,00 DECISÃO VITOR KUTIKOSKI MARQUES e NEUSA KUTIKOSKI ajuizaram a presente TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA PELO PROCEDIMENTO EM CARÁTER ANTECEDENTE em face de SILAS ANTUNES RAMOS e NAYARA FERNANDES DE MORAES ANTUNES. Pleiteia tutela cautelar antecedente para o fim de realização de bloqueio, via SISBAJUD, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), relatando que as partes iniciaram as tratativas para a compra e venda de um imóvel; que em 22 de maio de 2023 os requerentes transferiram a quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a título de entrada de pagamento do contrato de compra e venda do imóvel; que após o pagamento, o requerente constatou que o imóvel foi vendido para outra pessoa. Passo, doravante, à análise do pedido cautelar. A legislação civil atual explica que, para que seja concedida a tutela cautelar em caráter antecedente, exige a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme redação do art. 305, do CPC/2015. Os critérios de aferição para o deferimento da tutela estão na faculdade do Juiz, que ponderando sobre os fatos e documentos juntados com a inicial, decidirá sobre a conveniência da sua concessão, desde que preenchidos os requisitos legais, podendo a qualquer tempo a revogar ou modificá-la. Em análise dos documentos juntados aos autos, indicam a probabilidade do direito do autor, pois em uma análise perfunctória, evidencia-se ter a parte autora efetuado o pagamento de valores para os requeridos pela aquisição do imóvel, pelo que pagou o total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme comprovantes individualmente identificados. Para tanto, juntou os comprovantes de pagamento realizados mediante transferência bancária. Portanto, presente o requisito da probabilidade do direito. Da mesma forma, presente o requisito do perigo da demora e o resultado útil do processo. Verifica-se que o autor demonstrou nos autos que embora tenha cumprido sua parte no negócio, os requeridos apossaram-se dos valores e não realizaram a transferência do registro imobiliário à parte autora, bem como realizaram a venda do objeto da negociação a terceiros. Nesse sentido, consubstanciada nas alegações prestadas na inicial e nos documentos juntados aos autos, verifica-se a probabilidade do direito e perigo de dano, uma vez que poderá o autor não resgatar os valores pagos ou ter o bem adquirido. A presente medida visa unicamente proteger, acautelar, assegurar o provimento principal, tanto é que a concessão da tutela cautelar o será em cognição sumária e provisória. O pedido em questão, REQUERENTES: NEUSA KUTICOSKI, RUA 8224, 5060, BARÃO DO MELGAÇO II, - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, VITOR KUTIKOSKI MARQUES, RUA 8224, 5060 BARÃO DO MELGAÇO II - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA. REQUERIDO: REQUERIDO: SILAS ANTUNES RAMOS, CPF Nº 01458919250, RUA 1528 Nº2806, GREENVILLE, EM VILHENA/RO, PODENDO SER ENCONTRADO NA AVENIDA 1701, N°2355, JARDIM PRIMAVERA, EM VILHENA/RO. Vilhena/RO, 16 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Tutela Cautelar Antecedente Assunto: Acessão Polo Ativo: trata-se de cautelar antecedente e sendo assim, observará o procedimento estabelecido nos artigos 305 e seguintes do CPC. Para tanto, o autor pleiteia o bloqueio dos valores transferidos aos requeridos, na extensão em que foram diretamente e individualmente beneficiados. No que diz respeito ao disposto no §1º do art. 300 do CPC, este estabelece que o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a outra parte pode vir a sofrer. No caso em questão, dispenso tal providência, pois o que será realizado, para fins de efetivação da tutela cautelar de urgência é o bloqueio de quantia, via SISBAJUD, que, em caso positivo, permanecerá depositada em conta judicial. Se posteriormente, restar evidenciada que a restrição foi indevida, o montante será desbloqueado. Nessa seara e pelas razões acima expostas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR (art. 300 e 305 do CPC) e para fins de efetivação da tutela pretendida, nos termos do art. 301, do CPC REALIZO o bloqueio da quantia de: 1) R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nos ativos de SILAS ANTUNES RAMOS, devidamente inscrito no CPF sob o nº 014.589.192-50. Fica advertido o autor que, cessará a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se não deduzir o pedido principal no prazo legal, nos termos do inciso I, art. 309 do CPC. Assevero que foi realizada consulta no sistema SISBAJUD, conforme extrato em anexo, a qual restou infrutífera, tendo em vista que não foram localizados ativos financeiros pertencentes ao executado. Citem-se os requeridos para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestarem a ação indicando as provas que pretendem produzir. Caso não seja contestado será aplicado os efeitos do art. 307 do CPC. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum (§único, art. 307, do CPC). Intime-se o autor para apresentar o pedido principal no prazo de 30 dias. Com a juntada do pedido os autos deverão retornar para análise da possibilidade do agendamento de audiência de conciliação (art. 308, caput, e §3º, ambos do CPC). Realizada a audiência de conciliação e, não havendo composição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335, do CPC. (§4º,do art. 308). Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005407-31.2023.8.22.0014. REQUERENTES: NEUSA KUTICOSKI, CPF nº 36931861204, RUA 8224, 5060, BARÃO DO MELGAÇO II, - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, VITOR KUTIKOSKI MARQUES, CPF nº 01786513200, RUA 8224, 5060 BARÃO DO MELGAÇO II - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: ANA CAROLINA IMTHON ANDREAZZA, OAB nº RO3130A Polo Passivo: REQUERIDO: SILAS ANTUNES RAMOS, CPF nº 01458919250 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 75.000,00 DESPACHO O CPC/15 trata da gratuidade de justiça em seus artigos 98 e seguintes. 1-Embora o §3º do art. 99 estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o §2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como no caso em tela. 1.1-Ainda segundo o dispositivo, quando observada a situação, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, razão pela qual, DETERMINO, a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de declaração de isenção de IRPF, extrato bancário de movimentação financeiro dos últimos 3 (três) meses, declaração de inexistências de bens móveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes, capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. 2-No mesmo prazo, caso assim entenda, comprovar o recolhimento das custas. Pontua-se que, nos termos do inciso I art. 12 da Lei n. 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa, sendo que 1% fica adiado para após a audiência de conciliação, caso não haja acordo. 2.1 Observe ainda a parte autora que, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, "Os valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo". 3-Consigno, que em ambos os casos a ausência de comprovação é causa de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, P. único, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Tutela Cautelar Antecedente Assunto: Acessão Polo Ativo: Intime-se via PJE. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena/RO, 7 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Arquivamento

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