Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7006596-44.2023.8.22.0014 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7006596-44.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 23:37

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:54

Publicação

31/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7006596-44.2023.8.22.0014. AUTOR: AUTO POSTO BRASDIESEL LTDA e outros Advogados do(a) AUTOR: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA - RO6862, BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA - RO11067, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA - RO5360 REU: SAN RAFAEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME e outros (2) Advogados do(a) REU: LEANDRO MARCIO PEDOT - RO2022-A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN - RO6883 INTIMAÇÃO RÉU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:20

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:36

Petição (Embargos de declaração)

16/02/2026, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:36

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7006596-44.2023.8.22.0014. AUTORES: AUTO POSTO RIBEIRO LTDA, CNPJ nº 02714223000146, AVENIDA VALTER LUIZ FILUS 2844, 2844 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, AUTO POSTO BRASDIESEL LTDA, CNPJ nº 17860860000106, AVENIDA VALTER LUIZ FILUS 1395 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO11067 Polo Passivo: REU: MARCOS MOTA SANTANA, CPF nº 70357811291, AVENIDA BOA VISTA 7685 EMBRATEL - 76986-598 - VILHENA - RONDÔNIA, RAFAEL MARQUES DE FREITAS, CPF nº 00611749980, LINHA 125, SETOR 10, LOTE 39B E 43 s/n ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, SAN RAFAEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 24418425000183, AVENIDA MARECHAL RONDON 2784, SALA 02 CENTRO (S-01) - 76980-160 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 Valor da causa: R$ 15.041,67 DESPACHO Razão assiste ao autor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Polo Ativo: Trata-se de incidente processual cuja citação válida operou-se nos autos principais. In casu, por se tratar de um processo incidente apenso ao principal, basta a inclusão dos réus, já citados no principal, para ciência e continuidade dos atos processuais. Ademais, é possível denotar que os advogados dos réus habilitados no processo principal, de igual forma, já foram habilitados nestes. Razão que não há falar em perquirir ato citatório. 1- Assim, intime-se o réu Rafael Marques de Freitas, através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar defesa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para manifestar em sentido de prosseguimento. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Vilhena/RO, 14 de outubro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006596-44.2023.8.22.0014. AUTORES: AUTO POSTO RIBEIRO LTDA, CNPJ nº 02714223000146, AVENIDA VALTER LUIZ FILUS 2844, 2844 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, AUTO POSTO BRASDIESEL LTDA, CNPJ nº 17860860000106, AVENIDA VALTER LUIZ FILUS 1395 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO11067 Polo Passivo: REU: MARCOS MOTA SANTANA, CPF nº 70357811291, AVENIDA BOA VISTA 7685 EMBRATEL - 76986-598 - VILHENA - RONDÔNIA, RAFAEL MARQUES DE FREITAS, CPF nº 00611749980, LINHA 125, SETOR 10, LOTE 39B E 43 s/n ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, SAN RAFAEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 24418425000183, AVENIDA MARECHAL RONDON 2784, SALA 02 CENTRO (S-01) - 76980-160 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 DESPACHO Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento, que revogou a decisão que havia deferido a citação de RAFAEL MARQUES DE FREITAS por edital. O endereço constante nos autos do mencionado requerido é Linha 125, Setor 10, Lote 39B e 43, zona rural, Chupinguaia-RO, porém, foram realizadas duas tentativas de localização e ele não foi encontrado no referido endereço, sendo que, na última delas, a moradora esclareceu que ele arrendou aquele imóvel rural e não comparece mais no local. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Polo Ativo: intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, para informar nos autos o endereço atualizado do requerido em questão, no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando que eventuais pedidos de buscas de endereços ficam condicionados ao prévio recolhimento das respectivas custas, devendo ser recolhido um valor para cada busca que pretender realizar. Vilhena/RO, 15 de maio de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: RAFAEL MARQUES DE FREITAS CPF: 006.117.499-80, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7006596-44.2023.8.22.0014. Requerente: AUTO POSTO BRASDIESEL LTDA CNPJ: 17.860.860/0001-06, AUTO POSTO RIBEIRO LTDA CNPJ: 02.714.223/0001-46, ADVOGADOS(A):CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA CPF: 913.775.952-34, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA CPF: 006.080.402-58;BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA CPF: 029.880.212-01 Requerido: RAFAEL MARQUES DE FREITAS CPF: 006.117.499-80, MARCOS MOTA SANTANA CPF: 703.578.112-91 DECISÃO ID 99889521: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) cite-se o réu RAFAEL MARQUES DE FREITAS por meio de edital. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 10 de janeiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006596-44.2023.8.22.0014. AUTORES: AUTO POSTO RIBEIRO LTDA, CNPJ nº 02714223000146, AVENIDA VALTER LUIZ FILUS 2844, 2844 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, AUTO POSTO BRASDIESEL LTDA, CNPJ nº 17860860000106, AVENIDA VALTER LUIZ FILUS 1395 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO11067 Polo Passivo: REU: MARCOS MOTA SANTANA, CPF nº 70357811291, AVENIDA BOA VISTA 7685 EMBRATEL - 76986-598 - VILHENA - RONDÔNIA, RAFAEL MARQUES DE FREITAS, CPF nº 00611749980, LINHA 125, SETOR 10, LOTE 39B E 43 s/n ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, SAN RAFAEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 24418425000183, AVENIDA MARECHAL RONDON 2784, SALA 02 CENTRO (S-01) - 76980-160 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 Valor da causa: R$ 15.041,67 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Polo Ativo: Trata-se de pedido de citação por edital. É cediço que a citação por edital é medida excepcional, adotada se infrutíferas as tentativas de localização do réu, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, para que a citação por edital atinja os efeitos de validade, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte ré. Nesse sentido, cito julgados deste Tribunal de Justiça: A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, impondo-se a declaração de sua nulidade quando não exauridos os meios possíveis para localização do citando. (Apelação Cível, Processo nº 7006692-56.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 01/03/2021). Extrai-se dos autos que foram realizadas inúmeras tentativas de citação do réu, restando todas infrutíferas. Isso posto, defiro o pedido. Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das taxas devidas, nos termos do artigo 2º, §1º, inciso I, da Lei 3.896/2016. Após o recolhimento das custas, cite-se o réu RAFAEL MARQUES DE FREITAS por meio de edital. Fluído o prazo sem qualquer manifestação, desde já, ao revel citado por edital, nomeio curador um dos integrantes da Defensoria Pública, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. Ciência ao Defensor acerca da nomeação. Após, dê-se nova vista à parte autora para manifestação e requerer o que de direito. Serve a presente de EDITAL. Vilhena/RO, 14 de dezembro de 2023. Liliane Pegoraro Bilharva Juiz(a) de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: MARCOS MOTA SANTANA CPF: 703.578.112-91, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7006596-44.2023.8.22.0014. Requerente: BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA CPF: 029.880.212-01, AUTO POSTO BRASDIESEL LTDA CPF: 17.860.860/0001-06, AUTO POSTO RIBEIRO LTDA CPF: 02.714.223/0001-46, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA CPF: 913.775.952-34, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA CPF: 006.080.402-58 Requerido: MARCOS MOTA SANTANA CPF: 703.578.112-91 DECISÃO ID 98104622: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) cite-se o réu MARCOS MOTA SANTANA por meio de edital. Fluído o prazo sem qualquer manifestação, desde já, ao revel citado por edital, nomeio curador um dos integrantes da Defensoria Pública, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. Ciência ao Defensor acerca da nomeação.Após, dê-se nova vista à parte autora para manifestação e requerer o que de direito (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 9 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 09/11/2023 16:16:17 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2468 Caracteres 1997 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 48,95

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006596-44.2023.8.22.0014. AUTORES: AUTO POSTO RIBEIRO LTDA, CNPJ nº 02714223000146, AVENIDA VALTER LUIZ FILUS 2844, 2844 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, AUTO POSTO BRASDIESEL LTDA, CNPJ nº 17860860000106, AVENIDA VALTER LUIZ FILUS 1395 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO11067 Polo Passivo: REU: MARCOS MOTA SANTANA, CPF nº 70357811291, AVENIDA BOA VISTA 7685 EMBRATEL - 76986-598 - VILHENA - RONDÔNIA, RAFAEL MARQUES DE FREITAS, CPF nº 00611749980, LINHA 125, SETOR 10, LOTE 39B E 43 s/n ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, SAN RAFAEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 24418425000183, AVENIDA MARECHAL RONDON 2784, SALA 02 CENTRO (S-01) - 76980-160 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 Valor da causa: R$ 15.041,67 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Polo Ativo: Defiro o pedido conforme requerido no ID n.°97575405. Expeça-se mandado para proceder com a citação da parte ré RAFAEL MARQUES DE FREITAS no endereço indicado, qual seja, Linha 125, Setor 10, Lote 39B e 43, s/n, Zona Rural, Chupinguaia/RO – CEP: 76990-000. No tocante ao pedido de citação por edital, é cediço que trata-se de medida excepcional que poderá ser adotada se infrutíferas as tentativas de localização do réu, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, para que a citação por edital atinja os efeitos de validade, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte ré MARCOS MOTA SANTANA. Nesse sentido, cito julgados deste Tribunal de Justiça: A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, impondo-se a declaração de sua nulidade quando não exauridos os meios possíveis para localização do citando. (Apelação Cível, Processo nº 7006692-56.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 01/03/2021). Extrai-se dos autos que foram realizadas inúmeras tentativas de citação do réu, restando todas infrutíferas. Isso posto, defiro o pedido. Intime-se o exequente para efetuar o pagamento das taxas devidas, nos termos do artigo 2º, §1º, inciso I, da Lei 3.896/2016. Após o recolhimento das custas, cite-se o réu MARCOS MOTA SANTANA por meio de edital. Fluído o prazo sem qualquer manifestação, desde já, ao revel citado por edital, nomeio curador um dos integrantes da Defensoria Pública, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. Ciência ao Defensor acerca da nomeação. Após, dê-se nova vista à parte autora para manifestação e requerer o que de direito. Serve a presente de mandado ou carta. Vilhena/RO, 31 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006596-44.2023.8.22.0014. AUTORES: AUTO POSTO RIBEIRO LTDA, CNPJ nº 02714223000146, AVENIDA VALTER LUIZ FILUS 2844, 2844 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, AUTO POSTO BRASDIESEL LTDA, CNPJ nº 17860860000106, AVENIDA VALTER LUIZ FILUS 1395 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO11067 Polo Passivo: REU: MARCOS MOTA SANTANA, CPF nº 70357811291, AVENIDA BOA VISTA 7685 EMBRATEL - 76986-598 - VILHENA - RONDÔNIA, RAFAEL MARQUES DE FREITAS, CPF nº 00611749980, LINHA 125, SETOR 10, LOTE 39B E 43 s/n ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, SAN RAFAEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 24418425000183, AVENIDA MARECHAL RONDON 2784, SALA 02 CENTRO (S-01) - 76980-160 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 15.041,67 DECISÃO 1. REU: MARCOS MOTA SANTANA, CPF nº 70357811291, AVENIDA BOA VISTA 7685 EMBRATEL - 76986-598 - VILHENA - RONDÔNIA, RAFAEL MARQUES DE FREITAS, CPF nº 00611749980, LINHA 125, SETOR 10, LOTE 39B E 43 s/n ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA. Vilhena/RO, 24 de julho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Polo Ativo: Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para processamento, suspendendo o andamento da ação principal n.°7000633-94.2019.8.22.0014, nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de tutela de urgência, prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse sentido, para a concessão da tutela de urgência é indispensável que estejam presentes os requisitos da probabilidade objetiva do direito invocado pela parte autora, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em comento, ainda em uma análise perfunctória, não se verifica o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência no caso concreto, especificamente no que diz respeito ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora requereu, como forma de proteger o resultado útil do processo, a determinação do provimento judicial antecipado para realizar a constrição patrimonial dos bens de propriedade dos sócios da empresa, todavia não fora demonstrado perigo de insolvência dos requeridos ou a prática de ato de dilapidação patrimonial e/ou de alienação ou oneração de bens. Assevero que a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 2. Providencie a CPE a anotação nos autos principais acerca do ajuizamento do presente incidente. Providencie, ainda, a associação ao polo passivo do incidente dos sócios indicados na inicial. 3. Cite-se os sócios indicados na inicial para que ofereçam defesa, em 15 dias, indicando as provas que pretendem produzir (art. 135, CPC). 4. Apresentada defesa pelos requeridos, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias, especificando as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA.

25/07/2023, 00:00

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