Execução de Título Extrajudicial 7009691-94.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

31/01/2024, 15:49

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:23

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:19

Documento (Outros documentos)

30/11/2023, 09:46

Publicação

29/11/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: POCONE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, CNPJ nº 05858507000102, A AV. 25 DE AGOSTO 3631 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, RUA CORUMBIARA 4590 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: RADUAN RAFAEL NUNES DE ANDRADE, CPF nº 01509571221, AV. GUAPORE 3205 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A Nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei 9.099/95, as ações de execução de cheque serão propostas, em regra, no foro do local em que deveria ser cumprida a obrigação (inc. II)¹, situado no Município de Presidente Medici/RO. Assim, com fundamento no art. 51, inc. III, e § 1º, da Lei nº 9.099/95², e Enunciado 89 do FONAJE, extingo o processo. Oportunamente, arquive-se. Serve, ainda, de carta/mandado. Rolim de Moura, terça-feira, 28 de novembro de 2023 às 22:07 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ¹ Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente (STJ, AgInt no REsp n. 1650990/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10.4.2018). ² ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7009691-94.2023.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial - Cheque R$ 2.442,84

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 22:07

Arquivamento

28/11/2023, 22:07

Incompetência

28/11/2023, 22:07

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 09:19

Distribuição (sorteio)

28/11/2023, 09:19

Documentos

•29/11/2023, 00:00