Execução de Título Extrajudicial 7000864-91.2023.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000864-91.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:52

Petição (Petição (outras))

03/12/2023, 19:04

Definitivo

30/11/2023, 13:43

Publicação

29/11/2023, 01:56

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7000864-91.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: TERRA & ARTE EIRELI ME - ME, AV. MARECHAL RONDON 6760 ALTO ALEGRE - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RHUAN ALVES DE AZEVEDO, OAB nº RO5125 EXECUTADO: LATA VLHA COMERCIO DE SUCATAS LTDA, OLIVIO CARDOSO BORGES 4890 ALTO ALEGRE - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: NILTON PINTO DE ALMEIDA, OAB nº RO4031A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Consta dos autos que após a citação, às partes realizaram acordo, pedindo assim a homologação (ID 99030924). Ademais, o acordo realizado entre as partes e assinalado no termo juntado no ID n. 99030924 permite presumir que a vontade e a possibilidade de cada um restou resguardado, não havendo motivo para se deixar de homologar a transação havida entre eles. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. Portanto, a homologação do acordo e o arquivamento dos autos é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes e constante no termo incluso de ID n. 99030924. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Isento de custas finais, nos termos do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. Arquive-se. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 28 de novembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 22:11

Homologação de Transação

28/11/2023, 22:11

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 10:24

Conclusão (para decisão)

24/11/2023, 09:35

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 11:14

Publicação

14/11/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 Processo: 7000864-91.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: TERRA & ARTE EIRELI ME - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: RHUAN ALVES DE AZEVEDO - RO5125 EXECUTADO: LATA VLHA COMERCIO DE SUCATAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NILTON PINTO DE ALMEIDA - RO0004031A-B INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pelo magistrado (RENAJUD) ID 98422745. Tal documento não possui restrição de visualização. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 11:18

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 15:32

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7000864-91.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: TERRA & ARTE EIRELI ME - ME, AV. MARECHAL RONDON 6760 ALTO ALEGRE - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RHUAN ALVES DE AZEVEDO, OAB nº RO5125 EXECUTADO: LATA VLHA COMERCIO DE SUCATAS LTDA, OLIVIO CARDOSO BORGES 4890 ALTO ALEGRE - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: NILTON PINTO DE ALMEIDA, OAB nº RO4031A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Consta dos autos que após a citação, às partes realizaram acordo, pedindo assim a homologação (ID 99030924). Ademais, o acordo realizado entre as partes e assinalado no termo juntado no ID n. 99030924 permite presumir que a vontade e a possibilidade de cada um restou resguardado, não havendo motivo para se deixar de homologar a transação havida entre eles. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. Portanto, a homologação do acordo e o arquivamento dos autos é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes e constante no termo incluso de ID n. 99030924. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Isento de custas finais, nos termos do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. Arquive-se. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 28 de novembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7000864-91.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: TERRA & ARTE EIRELI ME - ME, AV. MARECHAL RONDON 6760 ALTO ALEGRE - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RHUAN ALVES DE AZEVEDO, OAB nº RO5125 EXECUTADO: LATA VLHA COMERCIO DE SUCATAS LTDA, OLIVIO CARDOSO BORGES 4890 ALTO ALEGRE - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: NILTON PINTO DE ALMEIDA, OAB nº RO4031A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. Realizada a consulta no sistema Renajud, conforme recibos em anexo. A exequente requereu a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção de crédito (ID 97686111). A inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (exs: SPC, SERASA), prevista no art. 782, § 3º, do CPC, possui a natureza jurídica de medida executiva típica. O art. 1º da Lei nº 6.830/80 afirma que o CPC tem aplicação subsidiária às execuções fiscais, podendo, portanto, ser aplicado caso não haja regulamentação própria sobre determinado tema na lei especial e desde que essa aplicação não gere nenhuma incompatibilidade com o sistema da execução fiscal. Nessa linha, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782, §§ 3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655/2018, NOVA LINDB). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 13. Tese jurídica firmada: "O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". 14. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (STJ - REsp: 1807180 PR 2019/0093736-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/02/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/03/2021 IP vol. 127 p. 303) - grifei. Logo, trata-se de importante e eficaz medida para concretizar o princípio da efetividade do processo. Isso porque, com a negativação do seu nome, o devedor terá seu direito ao crédito restringido, o que o forçará a satisfazer a obrigação. Ademais, em uma sociedade de consumo globalizada, o apontamento no cadastro de maus pagadores (art. 44 do CDC) representa enorme limitador do crédito, consequentemente forçando o devedor a buscar a baixa de negativação a fim de recuperá-lo. Assim, a inclusão em cadastros de inadimplência é medida coercitiva que está em harmonia com os princípios da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade para o devedor (arts. 4º, 6º, 139, IV, e 805, do CPC). No caso concreto, o executado não buscou nem mesmo realizar acordo ou parcelamento do débito fiscal, sendo que as sendo que as diligências anteriores restaram infrutíferas, de forma que mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), conforme previsto no §3º do art. 782 do CPC. Desta feita, DETERMINO à CPE que promova a inclusão do nome do executado LATA VLHA COMERCIO DE SUCATAS LTDA - CNPJ: 45.348.741/0001-04, no Serasa, via sistema SerasaJud. Caso necessário, expeça-se certidão de dívida, observando-se o último cálculo apresentado pela exequente. Após, intime-se a exequente, para promover o efetivo prosseguimento da execução, devendo indicar bens penhoráveis no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo ou havendo manifestação, conclusos. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 9 de novembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000864-91.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: TERRA & ARTE EIRELI ME - ME, AV. MARECHAL RONDON 6760 ALTO ALEGRE - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RHUAN ALVES DE AZEVEDO, OAB nº RO5125 EXECUTADO: LATA VLHA COMERCIO DE SUCATAS LTDA, OLIVIO CARDOSO BORGES 4890 ALTO ALEGRE - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Comprovado o pagamento integral das custas processuais em id 89283371, determino à CPE que promova as anotações necessárias no sistema de controle de custas e cumpra os itens seguintes. 1. EXECUTADO: LATA VLHA COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 45.348.741/0001-04, com sede na Rua Olivio Cardoso Borges, n. 4890, Bairro Alto Alegre, Alvorada D’Oeste/RO, CEP: 76.930-000. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 5 de maio de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Cite-se a parte executada para tomar conhecimento da presente demanda e para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida R$ 6.890,18 (seis mil oitocentos e noventa reais e dezoito centavos), acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, além das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo da majoração na hipótese de oposição de embargos (artigo 829 do Código de Processo Civil). 2. Havendo o pagamento voluntário e total no prazo assinalado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada (art. 827, §1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito exequendo e acessórios. Sendo o caso, o Oficial de Justiça deve efetuar a constrição sobre o(s) bem(ns) indicado(s) pela parte credora na petição inicial (art. 835 do CPC). 3.1. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231 do Código de Processo Civil. 3.2. Contudo, se a parte executada, no prazo de oposição dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento parcelado do quantum remanescente, em até 06 (seis) vezes, com o acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. 3.3. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4. Havendo penhora/arresto, intime-se a parte demandante, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou liberação do bem. Decorrido tal prazo in albis, renove-se a conclusão. 5. Na hipótese de penhora de bem(ns) imóvel(is) e sendo a parte executada casada, intime-se o cônjuge. 6. Havendo interesse da parte exequente na busca por ativos financeiros, através do SISBAJUD, ou veículos, via RENAJUD, em nome do executado, o pedido deverá ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas às diligências vindicadas, nos termos do artigo 17 da Lei nº. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/REGISTRO.

08/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Decurso de Prazo

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Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Petição (Petição (outras))

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