Execução de Título Extrajudicial 7010814-64.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010814-64.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7010814-64.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: GILSON CARLOS FAQUETTI ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075 EXECUTADO: JOYLSON DONDONI ADVOGADOS DO EXECUTADO: KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, Analisando o pedido da parte exequente verifico que não cabe ao poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência da parte, a quem cabe localizar e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor, ou mesmo ficar diligenciando para encontrar bens. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decidiu que: A agravante se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu pedido de busca ao Sistema on line de restrição judicial de veículos (RENAJUD) e de bens declarados em nome do executado (INFOJUD), bem como, expedição de ofício aos órgãos públicos, Prefeitura, Cartório de Registro de Imóveis e Idaron, da cidade de Ji-Paraná-RO, para que informem acerca de bens do agravado, passíveis de penhora. Aduz sobre a existência de perigo de dano irreparável decorrente da possibilidade de extinção do processo, sem o recebimento do crédito. Requer a concessão do pedido de busca e penhora •"on line•" via •"INFOJUD" e "RENAJUD" e não logrando êxito ainda seja expedido oficios à Prefeitura, Cartório de Registro de Imóveis e Idaron da cidade de Ji-Paraná. [...] Do pedido que originou o agravo infere-se que o recorrente pretende utilizar-se do Judiciário como fonte de pesquisa para a satisfação de seu crédito, o que não lhe é dado. Não cabe ao juízo a prática de atos consultivos, mas tão- somente os constritivos, portanto, caberia ao agravante realizar as diligências necessárias para localizar os bens que tem interesse em penhorar, levando-os ao conhecimento do juízo que determinará as providências de constrição. A localização de bens é incumbência que cabe à parte interessada, diga-se, ao exeqüente, exclusivamente, visto que se o executado não teria tal obrigação, tampouco teria o juízo da causa tal obrigação. Diga-se, ainda, que o fato de haver convênio celebrado entre o órgão público (DETRAN) e o Poder Judiciário Estadual não exime o recorrente de sua obrigação, uma vez que a pactuação entre as instituições serve apenas para facilitar a formalização da penhora e não para a pesquisa de patrimônio constritável de propriedade do devedor. A jurisprudência difundida pelos Tribunais de Justiça da Federação, com aquiescência das Cortes Superiores, tem sido assente no sentido de que diligências como a que pretende o recorrente são tarefas alheias às obrigações do Judiciário. No caso, não há nos autos nenhuma evidência de que o recorrente tenha diligenciado em busca de bens que lhe fossem de interesse, assim, correta a decisão do juízo a quo, pois não cabe ao Judiciário fazer o papel de investigador em lugar da parte. Assim, tem-se que o recurso está em confronto com posição dominante nesta Corte e nos Tribunais Superiores, motivo pelo qual, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nega-se seguimento ao presente recurso. Agravo de Instrumento nrº 0001883-47.2010.8.22.0000. Relator: Des. Moreira Chagas. Data da decisão: 23/02/2010. Grifo do subscritor. Portanto, INDEFIRO o pedido de expedição de Ofício à Prefeitura de Cujubim, pelo que, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Ariquemes, 16 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7010814-64.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: GILSON CARLOS FAQUETTI ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075 EXECUTADO: JOYLSON DONDONI ADVOGADOS DO EXECUTADO: KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por GILSON CARLOS FAQUETTI em face de JOYLSON DONDONI, ambos qualificados nos autos. Denota-se que o executado manifestou-se ao ID 92332867 requerendo a liberação dos valores supostamente bloqueados, alegando ser oriundos de benefício previdenciário. Em ID 93718664 o exequente requereu que a penhora fosse mantida, ante a ausência de comprovação do alegado. Pois bem. Denota-se que não há nos autos valores bloqueados, apenas o valor de R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos) que já foi liberado, por se tratar se valor irrisório. (ID 92916850). Diante disso, deixo de analisar as manifestações realizadas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, com fulcro no art. 921, III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC/2015, determino a suspensão do processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/2015). Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Intime-se e arquive-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,28 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSON CARLOS FAQUETTI em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOYLSON DONDONI em 22/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado DESPACHO em 14/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(30)