Procedimento Comum Cível 7002792-80.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002792-80.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/02/2024, 12:55

Documento (Certidão)

02/02/2024, 12:55

Petição (Contra-razões)

25/01/2024, 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 00:25

Publicação

16/01/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002792-80.2023.8.22.0010. AUTOR: JUSSELINO ESTEVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DENISE CARMINATO PEREIRA - RO7404, LUCIARA BUENO SEMAN - RO7833 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 09:00

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 16:58

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 00:05

Publicação

30/11/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002792-80.2023.8.22.0010. Autor: JUSSELINO ESTEVES DOS SANTOS Advogado: Advogados do(a) AUTOR: DENISE CARMINATO PEREIRA - RO7404, LUCIARA BUENO SEMAN - RO7833 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: No dia 28 de novembro de 2023, às 9h, nesta cidade e comarca de Rolim de Moura/RO, na sala de audiências virtual da 1ª Vara Cível, presente o MM. Juiz de Direito, Dr ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR, comigo, Bruna Maressa Freire dos Santos von Rondow, Secretária de Gabinete, obedecidas as formalidades legais foi aberta a audiência designada nestes autos, realizada por videoconferência, conforme o disposto nos arts. 1º e 2º Ato Conjunto n. 4-2023-PR-CGJ, publicado no DJE nº 031, de 15 de fevereiro de 2023; art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ; art. 3º, §1º, inciso V, da Resolução CNJ n. 354/2020 (indisponibilidade temporária do foro) e processos SEI n. SEI n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000, 0000215-47.2022.8.22.8010, que tratam da demolição do prédio antigo e construção do novo fórum de Rolim de Moura e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP, que determinou o home office dos servidores e Magistrado desta Unidade. Realizado o pregão, compareceram ao ato a parte autora, acompanhada por seu advogado, bem como as testemunhas GELSO DO NASCIMENTO e GEVANILDO CIRELLI MARTINS. Ausente o Procurador do INSS. Acadêmicos de Direito: Lívia Souza Molina de Gois - Uninassau Cacoal. Iniciados os trabalhos, foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Em sede de alegações finais, a patrona do autor fez remissão ao exposto na fase postulatória. Audiência gravada em mídia audiovisual conforme Provimento Conjunto N. 001/2012-PR-CG de 16/10/2012, DJE N. 193/2012. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: "I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 E-mail: [email protected] ASSENTADA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. JUSSELINO ESTEVES DOS SANTOS propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS, INSS objetivando concessão de aposentadoria com conversão de tempo especial em comum. A parte autora requereu em 01/06/2022 junto a autarquia aposentadoria por tempo de contribuição, sob o NB 195.985.394-2 sendo indeferido por falta dos requisitos legais. Pretende a autora o reconhecimento como segurada especial para obter o benefício pretendido, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER. Instruiu a exordial com documentos e procuração. Recebida a emenda à inicial, deferida a assistência judiciária gratuita, indeferida a tutela de urgência e determinou a citação do requerido (ID 89962654). Citada, a autarquia ré apresentou contestação com preliminares (ID 91788670) e requereu a improcedência da ação e juntou documentos. Houve réplica (ID 92900292) e ao (ID. 93251947) o autor arrolou testemunhas. Saneado o processo, foi deferida a produção de prova testemunhal, rejeitada as preliminares arguidas pelo requerido e designada audiência de instrução e julgamento (ID 97082113), ocasião em que as testemunhas arroladas foram ouvidas por videoconferência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão do tempo laborado sob condições especiais em comum. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. As preliminares foram rejeitadas na fase de saneamento. Portanto, não havendo questões processuais pendentes, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. MÉRITO A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida na Lei n. 8.213/91, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Não atingindo o tempo sob condições especiais, a legislação previdenciária permite a soma do tempo comum com tempo especial, este último, com a respectiva conversão em comum. Como aposentadoria por tempo de contribuição, tal benefício não se submete à idade mínima, todavia, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei n. 8.213/91. Assim, o art. 70, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) estabelece que aqueles que teriam o direito à aposentadoria no exercício de atividade especial, pelo período integral de 25 anos, têm o direito à conversão de tempo especial em tempo comum, utilizando-se o índice multiplicador de 1,2 para mulheres (para 30 anos de tempo comum) e 1,4 para homens (para 35 anos de tempo comum). A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Vale dizer, em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. É dizer, o reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034). Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. Noutras palavras, nos períodos anteriores a Lei n.º 9.032, de 28/04/1995, a caracterização de atividades especiais dependia somente do exercício em atividades profissionais consideradas insalubres/perigosas/penosas, consoante o Decreto n. 53.831/64, ou também chamado enquadramento pela categoria profissional, sendo desnecessária, até então, a apresentação de laudo técnico, salvo nos casos de exposição a ruído. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Em síntese: até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessária a comprovação da exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; e a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Estabelecidas essas premissas, no período anterior a 28/04/1995: I) bastava ao segurado comprovar que exercia determinada atividade e que esta atividade estava prevista nas normas que regulamentavam a matéria (Anexo II do Decreto nº83.080/79 ou no Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64); II) caso a atividade prevista na CTPS não se enquadrasse naquelas previstas nas normas, era imprescindível a comprovação da efetiva submissão do segurado a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física; III) caso a atividade prevista na CTPS não se enquadrasse naquelas previstas nas normas, mas fosse divergente daquela efetivamente exercida pelo segurado (por exemplo, desvio de função), seria possível a comprovação in concreto da especialidade, conforme autorizado pelo Enunciado nº 32 do CRPS: “A atividade especial efetivamente desempenhada pelo(a) segurado(a), permite o enquadramento por categoria profissional nos Anexos aos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ainda que divergente do registro em Carteira de Trabalho da Previdência Social - CTPS - e/ou Ficha de Registro de Empregados, desde que comprovado o exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade”. A propósito, não era necessário sequer que a incidência dos fatores químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado fosse permanente, podendo ser ocasional ou intermitente, nos termos da Súmula nº 49 da TNU, in verbis: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. No vertente caso, verifico, inicialmente, as atividades anteriores a 28/04/1995 (data da edição da referida lei). Consta na CTPS de ID. 89204851 registro junto a empresas: - Auto Posto Tigrão, onde o autor exerceu o cargo de frentista no período compreendido entre 01/07/1987 a 05/09/1987;– Auto Posto Tigrão no período compreendido de 01/06/1993 a 19/02/2005. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, a atividade de frentista é considerada especial, considerando o contato com agentes químicos, bem como pela periculosidade em decorrência da exposição a substâncias inflamáveis, sendo a atividade de risco potencial de acidente, não suprimido pelo uso de equipamentos de proteção. Para a análise dos períodos posteriores em que a parte autora defende haver exercido sob condições especiais, faz-se necessário examinar o seu Perfil Profissiográfico Previdenciário, sendo dispensável a juntada do respectivo laudo técnico ambiental, na medida em que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT. Verifica-se das CTPS's parte autora, que essa laborou nos períodos de: 01/05/1977 a 08/05/1980 – Cargo: Ajudante de Plainista 19/05/1980 a 11/08/1980 – Cargo: Ajudante de Serviços Gerais 01/09/1980 a 05/12/1980 – Cargo: Ajudante Geral 07/05/1981 a 20/02/1982- Cargo: Ajudante de Serviços 05/05/1982 a 11/08/1982 – Cargo: Serviços Gerais 01/09/1984 a 31/05/1985 – Cargo: Ajudante de Serviços Gerais 01/03/1987 a 18/06/1987 – Cargo: Encarregado de Plaina 01/03/1990 a 10/04/1992 – Cargo: Plainista 05/07/2006 a 22/12/2006 – Cargo: Frentista 01/06/2007 a 10/10/2007 – Cargo: Frentista 02/01/2008 a 20/10/2009 – Cargo: Frentista 19/04/2010 a 05/07/2010 – Cargo: Carpinteiro 01/06/2011 a 01/11/2011- Cargo: Carpinteiro 28/12/2011 a 28/07/2012 – Cargo: Lubrificador 01/02/2013 a 13/02/2020 – Cargo: Almoxarife As testemunhas ouvidas em Juízo corroboraram as alegações constantes na exordial, bem como os documentos em comento, no sentido de que o autor laborou durante longos períodos exposto a agentes nocivos, sobretudo produtos químicos, exercendo as funções de frentista, lubrificador e carpinteiro. A parte requerida, por sua vez, limitou-se a contestar o feito genericamente, sem impugnar a validade de quaisquer dos documentos apresentados pelo requerente, não logrando êxito, assim, em demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, desse modo, que restou comprovada a atividade especial exercida pela parte autora nos períodos acima descritos. O tempo de contribuição especial somam 15 (quinze) anos e 9 (nove) meses. O total dos períodos totalizam um tempo de contribuição de 36 (trinta e seis) anos, 9 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias, conforme cálculo anexo. Diante disso, somados o período de atividade especial convertido em comum e ode labor rural, verifica-se que a parte autora implementou lapso de tempo superior ao mínimo de 35 (trinta e cinco) anos, razão pela qual a procedência do pedido, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por JUSSELINO ESTEVES DOS SANTOS, para fins de: RECONHECER que a parte autora laborou em condições especiais nos períodos de 01/07/1987 a 05/09/1987 (Auto Posto Tigrão); 01/06/1993 a 19/02/2005 (Auto Posto Tigrão); 05/07/2006 a 22/12/2006 (Auto Posto Rolim de Moura); 01/06/2007 a 10/10/2007 (Comércio de Combustível Rolim LTDA); 02/01/2008 a 20/10/2009 (Comércio de Combustível Rolim LTDA); 19/04/2010 a 05/07/2010 (Pedra de Mura da Muralha G.G). 01/06/2011 a 01/11/2011 (Consórcio Santo Antônio Civil); 28/12/2011 a 28/07/2012 (Auto Posto Solar LTDA). 2) CONDENAR o requerido a proceder à respectiva averbação, com a conversão dos períodos laborados em condições especiais em tempo comum; 3) CONDENAR o requerido a conceder e implementar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, retroagindo desde a data do requerimento administrativo (01/06/2022– ID. 89204860), tudo conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) CPF: JUSSELINO ESTEVES DOS SANTOS - CPF: 426.493.909-72 DIB: 01/06/2022 DIP: DCB: Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. As prestações retroativas e vencidas deverão ser pagas pelo requerido corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, devendo ser descontadas eventuais parcelas prescritas, bem como recebidas administrativamente ou pagas em virtude de antecipação de tutela concedida. Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito do(a) autor(a) e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o requerido proceda à implantação do benefício em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo prova nos autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Não obstante, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. c) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. d) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. Sentença registrada automaticamente. Publicada em audiência. Intimem-se as partes pelo sistema PJE. Cumpra-se. Nada mais havendo, encerro a presente ata. Eu, Bruna Maressa Freire Von Rondow, Secretária de Juiz, a digitei. Consigna-se que apenas o magistrado assinará a presente ata com assinatura digital, em razão do ato realizar-se de forma virtual." ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR Juiz(a) de Direito – Assinatura Digital

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 07:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 07:13

Procedência

28/11/2023, 14:19

Documentos

Intimação

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002792-80.2023.8.22.0010. Autor: JUSSELINO ESTEVES DOS SANTOS Advogado: Advogados do(a) AUTOR: DENISE CARMINATO PEREIRA - RO7404, LUCIARA BUENO SEMAN - RO7833 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: No dia 28 de novembro de 2023, às 9h, nesta cidade e comarca de Rolim de Moura/RO, na sala de audiências virtual da 1ª Vara Cível, presente o MM. Juiz de Direito, Dr ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR, comigo, Bruna Maressa Freire dos Santos von Rondow, Secretária de Gabinete, obedecidas as formalidades legais foi aberta a audiência designada nestes autos, realizada por videoconferência, conforme o disposto nos arts. 1º e 2º Ato Conjunto n. 4-2023-PR-CGJ, publicado no DJE nº 031, de 15 de fevereiro de 2023; art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ; art. 3º, §1º, inciso V, da Resolução CNJ n. 354/2020 (indisponibilidade temporária do foro) e processos SEI n. SEI n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000, 0000215-47.2022.8.22.8010, que tratam da demolição do prédio antigo e construção do novo fórum de Rolim de Moura e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP, que determinou o home office dos servidores e Magistrado desta Unidade. Realizado o pregão, compareceram ao ato a parte autora, acompanhada por seu advogado, bem como as testemunhas GELSO DO NASCIMENTO e GEVANILDO CIRELLI MARTINS. Ausente o Procurador do INSS. Acadêmicos de Direito: Lívia Souza Molina de Gois - Uninassau Cacoal. Iniciados os trabalhos, foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Em sede de alegações finais, a patrona do autor fez remissão ao exposto na fase postulatória. Audiência gravada em mídia audiovisual conforme Provimento Conjunto N. 001/2012-PR-CG de 16/10/2012, DJE N. 193/2012. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: "I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 E-mail: [email protected] ASSENTADA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. JUSSELINO ESTEVES DOS SANTOS propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS, INSS objetivando concessão de aposentadoria com conversão de tempo especial em comum. A parte autora requereu em 01/06/2022 junto a autarquia aposentadoria por tempo de contribuição, sob o NB 195.985.394-2 sendo indeferido por falta dos requisitos legais. Pretende a autora o reconhecimento como segurada especial para obter o benefício pretendido, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER. Instruiu a exordial com documentos e procuração. Recebida a emenda à inicial, deferida a assistência judiciária gratuita, indeferida a tutela de urgência e determinou a citação do requerido (ID 89962654). Citada, a autarquia ré apresentou contestação com preliminares (ID 91788670) e requereu a improcedência da ação e juntou documentos. Houve réplica (ID 92900292) e ao (ID. 93251947) o autor arrolou testemunhas. Saneado o processo, foi deferida a produção de prova testemunhal, rejeitada as preliminares arguidas pelo requerido e designada audiência de instrução e julgamento (ID 97082113), ocasião em que as testemunhas arroladas foram ouvidas por videoconferência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão do tempo laborado sob condições especiais em comum. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. As preliminares foram rejeitadas na fase de saneamento. Portanto, não havendo questões processuais pendentes, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. MÉRITO A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida na Lei n. 8.213/91, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Não atingindo o tempo sob condições especiais, a legislação previdenciária permite a soma do tempo comum com tempo especial, este último, com a respectiva conversão em comum. Como aposentadoria por tempo de contribuição, tal benefício não se submete à idade mínima, todavia, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei n. 8.213/91. Assim, o art. 70, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) estabelece que aqueles que teriam o direito à aposentadoria no exercício de atividade especial, pelo período integral de 25 anos, têm o direito à conversão de tempo especial em tempo comum, utilizando-se o índice multiplicador de 1,2 para mulheres (para 30 anos de tempo comum) e 1,4 para homens (para 35 anos de tempo comum). A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Vale dizer, em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. É dizer, o reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034). Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. Noutras palavras, nos períodos anteriores a Lei n.º 9.032, de 28/04/1995, a caracterização de atividades especiais dependia somente do exercício em atividades profissionais consideradas insalubres/perigosas/penosas, consoante o Decreto n. 53.831/64, ou também chamado enquadramento pela categoria profissional, sendo desnecessária, até então, a apresentação de laudo técnico, salvo nos casos de exposição a ruído. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Em síntese: até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessária a comprovação da exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; e a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Estabelecidas essas premissas, no período anterior a 28/04/1995: I) bastava ao segurado comprovar que exercia determinada atividade e que esta atividade estava prevista nas normas que regulamentavam a matéria (Anexo II do Decreto nº83.080/79 ou no Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64); II) caso a atividade prevista na CTPS não se enquadrasse naquelas previstas nas normas, era imprescindível a comprovação da efetiva submissão do segurado a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física; III) caso a atividade prevista na CTPS não se enquadrasse naquelas previstas nas normas, mas fosse divergente daquela efetivamente exercida pelo segurado (por exemplo, desvio de função), seria possível a comprovação in concreto da especialidade, conforme autorizado pelo Enunciado nº 32 do CRPS: “A atividade especial efetivamente desempenhada pelo(a) segurado(a), permite o enquadramento por categoria profissional nos Anexos aos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ainda que divergente do registro em Carteira de Trabalho da Previdência Social - CTPS - e/ou Ficha de Registro de Empregados, desde que comprovado o exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade”. A propósito, não era necessário sequer que a incidência dos fatores químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado fosse permanente, podendo ser ocasional ou intermitente, nos termos da Súmula nº 49 da TNU, in verbis: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. No vertente caso, verifico, inicialmente, as atividades anteriores a 28/04/1995 (data da edição da referida lei). Consta na CTPS de ID. 89204851 registro junto a empresas: - Auto Posto Tigrão, onde o autor exerceu o cargo de frentista no período compreendido entre 01/07/1987 a 05/09/1987;– Auto Posto Tigrão no período compreendido de 01/06/1993 a 19/02/2005. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, a atividade de frentista é considerada especial, considerando o contato com agentes químicos, bem como pela periculosidade em decorrência da exposição a substâncias inflamáveis, sendo a atividade de risco potencial de acidente, não suprimido pelo uso de equipamentos de proteção. Para a análise dos períodos posteriores em que a parte autora defende haver exercido sob condições especiais, faz-se necessário examinar o seu Perfil Profissiográfico Previdenciário, sendo dispensável a juntada do respectivo laudo técnico ambiental, na medida em que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT. Verifica-se das CTPS's parte autora, que essa laborou nos períodos de: 01/05/1977 a 08/05/1980 – Cargo: Ajudante de Plainista 19/05/1980 a 11/08/1980 – Cargo: Ajudante de Serviços Gerais 01/09/1980 a 05/12/1980 – Cargo: Ajudante Geral 07/05/1981 a 20/02/1982- Cargo: Ajudante de Serviços 05/05/1982 a 11/08/1982 – Cargo: Serviços Gerais 01/09/1984 a 31/05/1985 – Cargo: Ajudante de Serviços Gerais 01/03/1987 a 18/06/1987 – Cargo: Encarregado de Plaina 01/03/1990 a 10/04/1992 – Cargo: Plainista 05/07/2006 a 22/12/2006 – Cargo: Frentista 01/06/2007 a 10/10/2007 – Cargo: Frentista 02/01/2008 a 20/10/2009 – Cargo: Frentista 19/04/2010 a 05/07/2010 – Cargo: Carpinteiro 01/06/2011 a 01/11/2011- Cargo: Carpinteiro 28/12/2011 a 28/07/2012 – Cargo: Lubrificador 01/02/2013 a 13/02/2020 – Cargo: Almoxarife As testemunhas ouvidas em Juízo corroboraram as alegações constantes na exordial, bem como os documentos em comento, no sentido de que o autor laborou durante longos períodos exposto a agentes nocivos, sobretudo produtos químicos, exercendo as funções de frentista, lubrificador e carpinteiro. A parte requerida, por sua vez, limitou-se a contestar o feito genericamente, sem impugnar a validade de quaisquer dos documentos apresentados pelo requerente, não logrando êxito, assim, em demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, desse modo, que restou comprovada a atividade especial exercida pela parte autora nos períodos acima descritos. O tempo de contribuição especial somam 15 (quinze) anos e 9 (nove) meses. O total dos períodos totalizam um tempo de contribuição de 36 (trinta e seis) anos, 9 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias, conforme cálculo anexo. Diante disso, somados o período de atividade especial convertido em comum e ode labor rural, verifica-se que a parte autora implementou lapso de tempo superior ao mínimo de 35 (trinta e cinco) anos, razão pela qual a procedência do pedido, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por JUSSELINO ESTEVES DOS SANTOS, para fins de: RECONHECER que a parte autora laborou em condições especiais nos períodos de 01/07/1987 a 05/09/1987 (Auto Posto Tigrão); 01/06/1993 a 19/02/2005 (Auto Posto Tigrão); 05/07/2006 a 22/12/2006 (Auto Posto Rolim de Moura); 01/06/2007 a 10/10/2007 (Comércio de Combustível Rolim LTDA); 02/01/2008 a 20/10/2009 (Comércio de Combustível Rolim LTDA); 19/04/2010 a 05/07/2010 (Pedra de Mura da Muralha G.G). 01/06/2011 a 01/11/2011 (Consórcio Santo Antônio Civil); 28/12/2011 a 28/07/2012 (Auto Posto Solar LTDA). 2) CONDENAR o requerido a proceder à respectiva averbação, com a conversão dos períodos laborados em condições especiais em tempo comum; 3) CONDENAR o requerido a conceder e implementar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, retroagindo desde a data do requerimento administrativo (01/06/2022– ID. 89204860), tudo conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) CPF: JUSSELINO ESTEVES DOS SANTOS - CPF: 426.493.909-72 DIB: 01/06/2022 DIP: DCB: Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. As prestações retroativas e vencidas deverão ser pagas pelo requerido corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, devendo ser descontadas eventuais parcelas prescritas, bem como recebidas administrativamente ou pagas em virtude de antecipação de tutela concedida. Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito do(a) autor(a) e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o requerido proceda à implantação do benefício em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo prova nos autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Não obstante, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. c) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. d) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. Sentença registrada automaticamente. Publicada em audiência. Intimem-se as partes pelo sistema PJE. Cumpra-se. Nada mais havendo, encerro a presente ata. Eu, Bruna Maressa Freire Von Rondow, Secretária de Juiz, a digitei. Consigna-se que apenas o magistrado assinará a presente ata com assinatura digital, em razão do ato realizar-se de forma virtual." ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR Juiz(a) de Direito – Assinatura Digital

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JUSSELINO ESTEVES DOS SANTOS Advogado: LUCIARA BUENO SEMAN, OAB nº RO7833, DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SANEADORA AUTOR: JUSSELINO ESTEVES DOS SANTOS, CPF nº 42649390972, AV JOAO PESSOA 4039 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002792-80.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 35.362,80 Parte Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JUSSELINO ESTEVES DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição após a conversão de tempo especial em comum. Não há possibilidade de julgamento antecipado total ou parcial de mérito, razão pela qual passo à fase de saneamento e organização do processo, conforme previsto no art. 357 do CPC. De início, REJEITO as preliminares arguidas pelo requerido em sede de contestação, considerando que são genéricas e não dizem respeito especificamente ao presente feito. A atividade probatória recairá sobre o(s) ponto(s) controvertido(s) da lide, consubstanciado(s) na suposta condição de segurada especial da parte autora, pelo período de carência necessário de 180 (cento e oitenta) meses, imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. Admito a produção de prova oral. O ônus da prova competirá ao(à) autor(a) da demanda. Excepcionalmente, diante da indisponibilidade do foro de Rolim de Moura, em conformidade com o art. 1º e 2º, do Ato Conjunto n. 4-2023-PR-CGJ, publicado no DJE nº 031, de 15 de fevereiro de 2023; art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ; art. 3º, inciso V, da Resolução CNJ n. 354/2020 (indisponibilidade temporária do foro) e processos SEI n. SEI n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000, 0000215-47.2022.8.22.8010, e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL para o dia 20 de novembro às 9h00min, a ser realizada por videoconferência, através do aplicativo Google Meet. LINK DA AUDIÊNCIA: meet.google.com/qtk-gngp-xut As partes poderão ofertar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, observado o que disposto no art. 450 do CPC. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato. Da análise dos autos extrai-se que a parte autora já apresentou rol de testemunhas ao ID. 93251947, razão pela qual desnecessária a abertura de novo prazo. Registro que cabe ao advogado de ambas as partes informar ou intimar as testemunhas por elas arroladas do dia, da hora e dos meios da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Com efeito, deverão os patronos das partes proceder de acordo com o disposto no art. 455 e §§ do CPC. Assim, declaro o feito saneado e organizado. Ressalto, por fim, que uma vez realizado o saneamento, as partes poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). Fica a parte autora intimada por seu(s) patrono(s). Intime-se o INSS, via sistema. Observações importantes: a) Na forma do art. 455 do Código de Processo Civil, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”; b) Com o link da videoconferência, tanto as partes quanto os advogados acessarão e participarão da audiência pública, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador que possua vídeo e áudio funcionando regularmente. Na hipótese da testemunha não possuir endereço eletrônico ou equipamento, poderá participar da solenidade no escritório do advogado da parte; c) Acessar a sala de audiências por meio do link disponibilizado acima, com 05 (cinco) minutos de antecedência do horário designado para o ato, evitando atrasos e possibilitando a conferência do equipamento de áudio e vídeo. O acesso à sala de audiência virtual poderá ser feito por meio de computador com webcam ou celular (Caso utilize celular, baixar o aplicativo Google Meet antes da audiência); d) Estar com documento pessoal à mão para conferência da identidade dos advogados, partes e testemunhas na instalação do ato; e) Preferencialmente, utilizar fone de ouvido para melhor captação do som; f) Escolher um local silencioso para participar da audiência a fim de evitar interferências externas (ruídos, falas de outras pessoas, sons de ventilador, etc.); g) Certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; h) Em caso de dúvida sobre a audiência, favor entrar em contato com o gabinete da vara por meio do telefone e whatsapp (69) 3449-3701 (horário de atendimento: segunda à sexta-feira, das 7h às 14h). SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 6 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JUSSELINO ESTEVES DOS SANTOS, CPF nº 42649390972 Advogado: LUCIARA BUENO SEMAN, OAB nº RO7833, DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO REU: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7002792-80.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 35.362,80 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, bem como diante do fato de buscar benefício previdenciário no importe de um salário-mínimo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria com conversão de tempo especial em comum, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por JUSSELINO ESTEVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. É o breve relato. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA O CPC dispõe em seu art. 300, que a tutela de urgência será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deste modo, os dois pressupostos precisam ser cumulativamente demonstrados para a obtenção da tutela provisória de urgência, sem descuidar que há, ainda, uma condição eventual, consistente na reversibilidade da medida. Neste momento, em sede de cognição sumária, entendo que não há prova inequívoca do direito alegado, considerando que os fatos narrados pela parte autora demandam uma maior dilação probatória, sendo salutar aguardar-se a instrução do feito, principalmente diante da decisão do INSS que, na via administrativa, negou a concessão do benefício em tela em virtude da não comprovação dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. Outrossim, a medida pleiteada possui caráter de irreversibilidade, posto que os valores recebidos pela parte autora, em caso de decisão improcedente, não voltarão aos cofres do INSS, causando prejuízo ao erário. Já em sentido totalmente oposto, nenhum prejuízo sofrerá a parte pleiteante em caso da não concessão da tutela de urgência, pois se ao final a decisão for de procedência, receberá os proventos em forma de pagamento retroativo. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a concessão da tutela de urgência pleiteada. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necessária a designação de audiência preliminar conciliatória. No entanto, é cediço que a autarquia demandada só realiza acordo após a efetiva comprovação dos requisitos legais para aferição do benefício pleiteado, havendo, portanto, necessidade de instrução processual para viabilizar a transação. Outrossim, é público e notório que a autarquia requerida na maioria das ações não firma acordo, o que redunda em desperdício de tempo e em dispendiosas diligências para resultados infrutíferos. Assim, completamente inócua a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação/mediação, razão pela qual deixo de designá-la. OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1) CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, contando-lhe em dobro o prazo, nos termos dos artigos 182 e 183, do CPC, devendo manifestar-se sobre eventual PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. 1.1) Advirta-se de que não sendo contestada a ação, no prazo legal, se presumirão aceitos pelo Réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC. 2) Por ocasião da contestação, INTIME-SE a parte requerente para impugná-la, bem como para que se manifeste quanto a eventual proposta de acordo formulada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Apresentada réplica ou decorrido o prazo, intimem-se as partes representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando quanto a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 4) Após cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de abril de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito {{polo_ativo.partes_com_cpf_e_endereco}}

27/04/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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