Execução de Título Extrajudicial 7005724-90.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005724-90.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná – 1ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Nova Brasília - Ji-Paraná/RO. CEP: 76900-261. Central de Atendimento: (69) 3411-2910. E-mail: [email protected]. Whatsapp: +55 69 99983-5992. Processo 7005724-90.2022.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Pagamento Requerente MOURAO RECAPADORA E COMERCIO DE PNEUS LTDA MOURAO PNEUS LTDA - ME Advogado(a) EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A Requerido(a) ANISIO PEREIRA DA SILVA. Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MOURAO RECAPADORA E COMERCIO DE PNEUS LTDA, MOURAO PNEUS LTDA - ME em face de ANISIO PEREIRA DA SILVA. Comprove o exequente o pagamento das custas para baixa da restrição lançada no RENAJUD (ID n. 99920808). Há valor bloqueado em conta bancária do executado (R$ 842,81), valor este que não foi transferido para conta judicial. Desta feita, diante dos termos do acordo e tendo em vista o pedido de ID n. 136658598, esclareça o exequente se o valor deverá ser desbloqueado em favor do executado ou transferido a seu favor. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações pertinentes. Serve a presente de OFICIO/INTIMAÇÃO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ji-Paraná, 27 de maio de 2026. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná – 1ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná-RO. Central de Atendimento: (69) 3411-2910. E-mail: [email protected]. Whatsapp: +55 69 99983-5992 Processo 7005724-90.2022.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Pagamento Requerente MOURAO RECAPADORA E COMERCIO DE PNEUS LTDA MOURAO PNEUS LTDA - ME Advogado(a) EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A Requerido(a) ANISIO PEREIRA DA SILVA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) I – Relatório e Fundamentação Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MOURAO RECAPADORA E COMERCIO DE PNEUS LTDA, MOURAO PNEUS LTDA - ME em face de ANISIO PEREIRA DA SILVA. No curso do processo, as partes protocolaram a petição de ID n. 136232005, informando a realização de transação visando pôr fim à demanda e requerendo a sua homologação judicial. Estabelecida a dialeticidade processual, com implementação do contraditório e ampla defesa, é legada as partes a oportunidade de livremente terminarem o litígio mediante concessões mútuas, consoante o disposto no Art. 840 do Código Civil. Para sua validade, exige-se que as partes sejam capazes e que o objeto da negociação verse sobre direitos disponíveis pelas partes (Art. 841 do CC), devendo ser reduzida a termo, quando não exigida escritura pública (Art. 842, CC). No presente caso, observa-se que todos os requisitos legais estão atendidos e que, a priori, não há consignação de cláusulas que padeçam de nulidade. Assim, diante de todo o colocado, não há óbice a homologação do acordo. No tocante ao pedido de expedição de alvará de levantamento, conforme print abaixo, esclareço ao exequente que não há valores depositados em conta judicial. II – Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO instrumentalizado na petição de ID n. 136232005 firmado entre MOURAO RECAPADORA E COMERCIO DE PNEUS LTDA, MOURAO PNEUS LTDA - ME e ANISIO PEREIRA DA SILVA. para que produza seus jurídicos e legais efeitos Por conseguinte, CONSTITUO este acordo em título executivo judicial, na forma do art. 515, II, do Código de Processo Civil. Consequentemente, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do Art. 487, III, b, do CPC. Sentença transitada em julgado neste ato, diante da ocorrência de preclusão lógica (Art. 1.000, CPC). Sem custas finais nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Sem ônus de sucumbência. Procedidos os atos decorrentes e não havendo pendências, arquive-se. P. R. I. Ji-Paraná, 19 de maio de 2026. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

Petição

12/05/2026, 13:31

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:06

Publicação

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 07:33

Por decisão judicial

31/03/2026, 07:33

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 09:46

Documento (Certidão)

30/03/2026, 09:46

Publicação

25/03/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:30

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná – 1ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná-RO. Central de Atendimento: (69) 3411-2910. E-mail: [email protected]. Whatsapp: +55 69 99983-5992 Processo 7005724-90.2022.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Pagamento Requerente MOURAO RECAPADORA E COMERCIO DE PNEUS LTDA MOURAO PNEUS LTDA - ME Advogado(a) EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A Requerido(a) ANISIO PEREIRA DA SILVA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) I – Relatório e Fundamentação Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MOURAO RECAPADORA E COMERCIO DE PNEUS LTDA, MOURAO PNEUS LTDA - ME em face de ANISIO PEREIRA DA SILVA. No curso do processo, as partes protocolaram a petição de ID n. 136232005, informando a realização de transação visando pôr fim à demanda e requerendo a sua homologação judicial. Estabelecida a dialeticidade processual, com implementação do contraditório e ampla defesa, é legada as partes a oportunidade de livremente terminarem o litígio mediante concessões mútuas, consoante o disposto no Art. 840 do Código Civil. Para sua validade, exige-se que as partes sejam capazes e que o objeto da negociação verse sobre direitos disponíveis pelas partes (Art. 841 do CC), devendo ser reduzida a termo, quando não exigida escritura pública (Art. 842, CC). No presente caso, observa-se que todos os requisitos legais estão atendidos e que, a priori, não há consignação de cláusulas que padeçam de nulidade. Assim, diante de todo o colocado, não há óbice a homologação do acordo. No tocante ao pedido de expedição de alvará de levantamento, conforme print abaixo, esclareço ao exequente que não há valores depositados em conta judicial. II – Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO instrumentalizado na petição de ID n. 136232005 firmado entre MOURAO RECAPADORA E COMERCIO DE PNEUS LTDA, MOURAO PNEUS LTDA - ME e ANISIO PEREIRA DA SILVA. para que produza seus jurídicos e legais efeitos Por conseguinte, CONSTITUO este acordo em título executivo judicial, na forma do art. 515, II, do Código de Processo Civil. Consequentemente, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do Art. 487, III, b, do CPC. Sentença transitada em julgado neste ato, diante da ocorrência de preclusão lógica (Art. 1.000, CPC). Sem custas finais nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Sem ônus de sucumbência. Procedidos os atos decorrentes e não havendo pendências, arquive-se. P. R. I. Ji-Paraná, 19 de maio de 2026. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

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Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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