Execução Fiscal 7012504-29.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 3.213,50

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Juntada de certidão

26/01/2026, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

29/10/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:21

Juntada de Petição de outras peças

30/09/2025, 13:57

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7019467-29.2015.8.22.0001

23/09/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:16

Juntada de Petição de outras peças

16/07/2025, 21:29

Conclusos para despacho

26/06/2025, 13:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/06/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 10:44

Todas as movimentações(175)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Juntada de certidão

26/01/2026, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

29/10/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:21

Juntada de Petição de outras peças

30/09/2025, 13:57

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7019467-29.2015.8.22.0001

23/09/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:16

Juntada de Petição de outras peças

16/07/2025, 21:29

Conclusos para despacho

26/06/2025, 13:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/06/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 10:44

Conclusos para despacho

12/02/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/02/2025, 12:17

Juntada de certidão

04/02/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2025, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:03

Conclusos para despacho

05/09/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 22:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 08:55

Publicado DESPACHO em 05/08/2024.

05/08/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 09:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:01

Conclusos para despacho

30/01/2024, 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 12:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/12/2023, 12:03

Decorrido prazo de CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 10:41

Publicado DESPACHO em 31/10/2023.

31/10/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7012504-29.2020.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, Intime-se o Credor para que apresente planilha atualizada, em 30 dias. O memorial de cálculos deverá especificar apenas os exercícios descritos na petição inicial. Decorrido o prazo, retorne concluso para análise da petição anterior. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 13:22

Conclusos para decisão

24/10/2023, 09:37

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:33

Decorrido prazo de CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:07

Publicado DESPACHO em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7012504-29.2020.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, Intime-se o Credor para que apresente planilha atualizada, em quinze dias. O memorial de cálculos deverá especificar apenas os exercícios descritos na petição inicial. Decorrido o prazo, retorne concluso para análise da petição anterior. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 21 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

22/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 06:54

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 06:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:02

Conclusos para despacho

17/03/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:35

Mandado devolvido dependência

01/03/2023, 11:49

Decorrido prazo de CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2023, 10:09

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 08:22

Publicado DESPACHO em 16/02/2023.

15/02/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/02/2023, 01:21

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 10:13

Conclusos para despacho

26/08/2022, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 08:20

Juntada de Petição de juntada de ar

28/07/2022, 22:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:59

Decorrido prazo de CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA em 15/06/2022 23:59.

26/07/2022, 12:43

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 15/06/2022 23:59.

26/07/2022, 12:29

Juntada de certidão

22/07/2022, 09:22

Juntada de Petição de certidão

23/06/2022, 12:06

Publicado DESPACHO em 23/05/2022.

20/05/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 01:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 10:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:08

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:05

Decorrido prazo de CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:05

Conclusos para despacho

20/04/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 14:58

Juntada de Petição de juntada de ar

29/03/2022, 14:32

Juntada de certidão

08/03/2022, 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2022, 07:46

Publicado DESPACHO em 10/02/2022.

09/02/2022, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 04:18

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:05

Outras Decisões

08/02/2022, 13:05

Conclusos para despacho

13/12/2021, 06:31

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 14:27

Mandado devolvido dependência

16/11/2021, 11:06

Juntada de Petição de diligência

16/11/2021, 11:06

Juntada de certidão

20/10/2021, 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2021, 08:52

Expedição de Mandado.

27/09/2021, 07:40

Juntada de Petição de juntada de ar

06/08/2021, 10:43

Juntada de Petição de certidão

04/08/2021, 12:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:36

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2021, 15:55

Publicado DECISÃO em 28/06/2021.

25/06/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 17:19

Outras Decisões

23/06/2021, 17:19

Conclusos para despacho

02/06/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 19:40

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 10:05

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 09/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 03:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 03:16

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 01:45

Publicado CITAÇÃO em 17/02/2021.

12/02/2021, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2021, 08:02

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7012504-29.2020.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA Executado: PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP CDA's:20180200045147 e 20180200050365 CITAÇÃO DO EXECUTADO: PORT Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 13:26

Juntada de certidão

11/02/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2021, 00:11

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

22/01/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 18:10

Outras Decisões

20/01/2021, 18:10

Conclusos para despacho

19/01/2021, 16:59

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 20:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:37

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 19:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:21

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:16

Juntada de Petição de diligência

03/10/2020, 11:17

Mandado devolvido dependência

03/10/2020, 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2020, 08:49

Expedição de Mandado.

14/09/2020, 19:01

Publicado DESPACHO em 11/09/2020.

10/09/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 00:11

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 09:14

Outras Decisões

08/09/2020, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 18:32

Conclusos para despacho

08/09/2020, 07:24

Juntada de Petição de petição

07/09/2020, 19:22

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 16:22

Juntada de Petição de juntada de ar

03/06/2020, 12:22

Juntada de Petição de juntada de ar

03/06/2020, 12:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 08:57

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2020, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2020, 00:09

Publicado DESPACHO em 12/05/2020.

11/05/2020, 00:09

Outras Decisões

07/05/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 17:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:19

Conclusos para despacho

04/05/2020, 08:07

Juntada de Petição de petição

30/04/2020, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2020, 01:01

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

16/04/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 13:00

Outras Decisões

15/04/2020, 13:00

Conclusos para despacho

30/03/2020, 10:59

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

30/03/2020, 09:31

Declarada incompetência

30/03/2020, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 17:16

Conclusos para despacho

18/03/2020, 16:26

Distribuído por sorteio

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Documentos

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