Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004560-71.2011.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004560-71.2011.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 08:48

Publicação

27/08/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004560-71.2011.8.22.0014. REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: Municipio de Chupinguaia, REGINALDO RUTTMANN, VANDERLEI PALHARI ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046, ANDRE RICARDO STRAPAZZON DETOFOL, OAB nº RO4234, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA DESPACHO Acolho a cota ministerial e determino o sobrestamento do feito por 06 (seis) meses, período este que entende suficiente para que a executada conclua o processo de retirada dos ocupantes das APP do Riacho Central. Decorrido o prazo, manifeste-se o Ministério Público em 05 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. terça-feira, 26 de agosto de 2025 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3610 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 08:00

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 09:39

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:53

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 12:24

Documentos

Despacho

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: Municipio de Chupinguaia, AV. 27 1133 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, REGINALDO RUTTMANN, VANDERLEI PALHARI ADVOGADOS DOS REU: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046, ANDRE RICARDO STRAPAZZON DETOFOL, OAB nº RO4234, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA DESPACHO Proceda-se à alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Determino a intimação do Município de Chupinguaia/RO, para que no prazo de 180 dias dar cumprimento as obrigações impostas em sede de sentença, nos seguintes termos: Proceder a retirada imediata de todos os ocupantes das APP do Riacho Central em sua porção urbana, adotando as medidas judicias e extrajudiciais cabíveis para tanto; Estabelecer medidas que coíbam novas invasões; Proceder a instalação de cerca de isolamento nos locais de nascente do Riacho Central; Apresentar PRADA devidamente aprovado pelo órgão ambiental estadual competente, visando reparar o dano ambiental perpetrado na área de preservação permanente, sendo restituído o mais próximo possível ao status quo ante, mediante processos de recomposição, que deverá conter cronograma com a execução das ações a serem adotadas. Em caso de descumprimento da determinação judicial, fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. sexta-feira, 5 de abril de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 0004560-71.2011.8.22.0014 Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos Ação Civil de Improbidade Administrativa

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004560-71.2011.8.22.0014. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: Municipio de Chupinguaia, REGINALDO RUTTMANN, VANDERLEI PALHARI ADVOGADOS DOS REU: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046, ANDRE RICARDO STRAPAZZON DETOFOL, OAB nº RO4234, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ingressou com Ação Civil Pública por Danos Ambientais c/c Improbidade Administrativa, em face do MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, REGINALDO RUTTMANN e VANDERLEI PALHARI. Afirmou ter sido instaurado Inquérito Civil Público em razão de denúncia protocolada junto a Promotoria de Justiça de Vilhena/RO, resultado de uma fiscalização do Ibama noticiando ocupação ilegal em vários pontos às margens do Rio Central que corta o perímetro urbano de Chupinguaia-RO, inclusive com auxílio de maquinários da Prefeitura. Aduziu ter sido expedida ordem de missão ao Oficial do Órgão Ministerial, sendo constatada a existência de casas edificadas às margem do Igarapé, lixo residenciais depositados próximo ao leito do rio de assoreamento. Argumentou ter sido solicitado junto ao Prefeito Reginaldo Ruttmann a retirada dos imóveis edificados ou em processo de construção, a menos de trinta metros de cada margem do Riacho Central. Esclareceu ter requisitado ao atual Prefeito, Vanderlei Palhari a retirada dos imóveis edificados, o que restou infrutífero. Pugnou pela procedência do pedido inicial para que os requeridos Município de Chupinguaia e o Prefeito Vanderlei Palhari retirem imediatamente os ocupantes das áreas de preservação permanente do Riacho Central, que procedam a instalação de cerca de isolamento nos locais de nascente do Rio Central e que os requeridos sejam condenados ao pagamento de multa, ressarcimento integral do dano ambiental. Juntou documentos. Os requeridos foram notificados e não apresentaram defesa preliminar, sendo recebida a ação civil pública. O requerido Reginaldo Ruttmann apresentou contestação alegando que no ano de 2006 foi realizado projeto de casas populares, o qual foi efetivamente finalizado com a construção de 50 casas populares no Bairro Cidade Nova em Chupinguaia-RO, sendo que parte destas casas foram destinadas as famílias que estavam residindo às margens do Riacho Central. Afirmou que naquela época existiam famílias que estavam residindo próximo ao Riacho Central, há mais de 15 anos, sendo que esses produtores rurais utilizavam referido riacho como forma de subsistência, dada as necessidades precárias naquele distrito, o que dificultou a retirada dos mesmos. Disse que em nenhum momento agiu de forma omissa que justifique a condenação deste na presente lide. Já o Município de Vilhena, apresentou contestação e alegou que as medidas apontadas nesta ação já estavam sendo tomadas, bem como a coibição de novas invasões estariam sendo realizadas desde o ano de 2008, com frequentes vistorias às margens do Riacho Central, pela Secretaria Municipal de Planejamento. Afirmou ter providenciado a proteção das nascentes do Riacho Central e pugnou pela improcedência do pedido inicial. Já o requerido Vanderlei Palhari apesar de citado pessoalmente, não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia. Durante a instrução processual foi realizada vistoria no local pela SEDAM/VHA. As partes apresentaram alegações finais. O requerido Vanderlei Palhari em sede de alegações finais arguiu sua ilegitimidade passiva de parte. É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO As partes são maiores e capazes, estando regularmente representadas e o feito apto para julgamento. Considerando que a legitimidade de parte é matéria de ordem pública, passo à análise das argumentações trazidas. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE VANDERLEI PALHARI E REGINALDO RUTTMANN Da análise dos autos, constata-se que os requeridos Vanderlei Palhari e Reginaldo Ruttmann somente figuraram no polo passiva desta ação em razão de que na época dos fatos eram Prefeitos de Chupinguaia e somente atuaram na condição de representante da pessoa jurídica Município de Chupinguaia. Destarte, os requeridos não podem ser considerados como causadores diretos ou indiretos dos danos ambientais ao Riacho Central, pois sua atuação foi estritamente a de gestores públicos. Neste sentido, cito precedente: “ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso. EMENTA: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 37, § 6º, CF.a) Da análise dos documentos juntados nos autos, verifica-se que o Prefeito Municipal atuou como mero representante do Estado, agindo em nome do Município. Desse modo, não há como se conceber a responsabilização pessoal do Prefeito Municipal, pois sua atuação foi estritamente a de um gestor público. b) Não se trata de ausência de responsabilização, mas apenas que, em um primeiro momento, que é responsabilidade do Estado a conduta dos seus agentes que atuam nessa qualidade, seja por ação ou omissão, o que poderá ensejar, no momento apropriado, a competente ação regressiva, conforme artigo 37, § 6º da Constituição Federal.2) DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EROSÃO. CONTENÇÃO DO DANO AMBIENTAL.ART. 225 DA CF.a) A Constituição Federal prevê em seu art. 225 os princípios da restauração, recuperação e reparação do meio ambiente. b) É fato incontroverso que há erosão grave na área, e que o Poder Público deveria ter tomado providências para corrigir o problema ambiental. A demora só agrava a situação, comprometendo ainda mais o meio ambiente.c) Dever do Município em conter a erosão em área pública, realizando as medidas necessárias a fim de recuperar a área em que há erosão urbana.3) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1273581-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - - J. 03.03.2015) (TJ-PR - AI: 12735818 PR 1273581-8 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 03/03/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1530 20/03/2015) Assim sendo, acompanhando o parecer Ministerial, reconheço a ilegitimidade passiva dos requeridos Vanderlei Palhari e Reginaldo Ruttmann e determino a exclusão destes do polo passivo da lide. Ultrapassada a preliminar arguida, passo a análise do mérito do pedido. No mérito, discute-se a ocupação humana irregular da área de preservação permanente do Riacho Central; presença de lixo nas margens do corpo d'àgua; assoreamento de seu leito; desmatamento da mata ciliar e utilização das margens do riacho como depósito de madeira. O parecer juntado pelo Ministério Público, quando da realização de vistoria (17/05/2022) em relação ao Riacho objeto de discussão nestes autos, pode-se constatar que o requerido não adotou as medidas sugeridas pelo Ministério Público e Engenheiros para reparar o dano ambiental descrito nos autos. Cito a resposta aos quesitos apresentados (ID n. 83320043): “III. Ilustrem cartograficamente a área de preservação permanente que deveria existir; Resposta: A APP do igarapé Riacho Central foi delimitada com um tracejado verde, considerando o tamanho dos Lotes e o disposto no Art. 61-A do Código Florestal (Lei 12.651/2012), haja vista que a área já era antropizada antes de 22/07/2008. Deste modo a faixa de APP delimitada foi de 15 metros para as nascentes e 5 metros para os cursos d'água. Uma vista ampliada do trecho inicial da APP delimitada pode ser vista na imagem (b)”. “IV. Avaliem o estado atual da APP em toda sua extensão, ilustrando cartograficamente e fotograficamente os locais de utilização indevida, bem como de desmatamento; Resposta: No setor urbano, as faixas de APP apresentam aspectos de preservação pela existência de cobertura de vegetação nativa, podendo ser necessário a realização de limpeza para a remoção de lixo urbano eventualmente carreados pelas águas pluviais da cidade. Já no setor rural, as APP’s apresentam aspectos de preservação parcial, sendo indicado, neste caso, ações de recuperação e revitalização em trechos das APPs nos Lotes 31, 32, 33_34, 35, 39 e 56”. “VI. Constatem a existência de assoreamento do corpo d'água e determinem o ponto onde começam e sua extensão; Resposta: A APP do Riacho Central, apresenta atualmente, espaços revestidos de vegetação nativa em alguns pontos, ou melhor, em grande parte de seu trecho no perímetro urbano, onde é praticamente impossível acessar as margens e observar a situação de seu leito, para atestar o nível de assoreamento, no entanto, observamos alguns trechos livres de vegetação, principalmente nos pontos onde há travessia da área urbana para área rural e vice versa, sendo evidente o seu elevado assoreamento, o que justificaria, por ser um corpo receptor de águas residuárias, que por muitos anos recebeu parte da carga de água drenada de uma cidade com pouco revestimento asfáltico, e que é reforçado pela inconsistência do solo de suas margens e entorno. Portanto o assoreamento está praticamente em toda a sua extensão”. Corroborando com a vistoria realizada pelo Ministério Público, o Perito do Juízo (15464795) atestou que a ação antrópica possui alto índice de degradação, que a APP do Riacho Central estava sendo utilizada para outros fins não apropriados. A SEDAM também realizou vistoria no local, contatando que a área possui ocupação de moradores à as margens do corpo d'água, presença de lixo no leito, deposição de resíduo sólido decorrente de erosão, assoreamento, entulhos, desmatamento, etc. Em razão do pedido formulado pelo Município de Chupinguaia foi realizada constatação por Oficial de Justiça no sentido de que foram instaladas placas indicativas, foram feitas obras de contenção das águas pluviais, além de colocação de manilhas junto as nascentes do Riacho Central, a vegetação nativa está se recuperando e que existe cronograma que prevê o isolamento da área, plantio de espécimes vegetais. Ainda, o PRAD apresentado junto a SEDAM foi indeferido e portanto, faz-se mister elucidar que a reparação da área é completamente necessária, contudo, não afasta a sua responsabilização do dano praticado na área de preservação. O fundamento jurídico para a responsabilização pela prática de dano ambiental encontra-se na CF (art. 225, § 3º), na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - art. 4º, VII), e na Lei nº 12.605/2012 (Código Florestal, art. 2º, § 2º). Veja-se: Art. 225, § 3º, da CF: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. “Art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981: Art. 4º. A Política Nacional do Meio Ambiente visará: VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos;” “Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”. Especificamente no tocante à responsabilidade civil, a modalidade é a integral, ou seja, além de não depender da existência de culpa, somente pode ser excluída, excepcionalmente, se houver a demonstração de responsabilidade de terceiro ou de caso fortuito ou força maior. É a denominada Teoria do Risco Integral (Art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981). Neste sentido o STJ, por meio do REsp 650.728/SC, do qual colacionados, por oportuno, o seguinte excerto: Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equipara-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem. Reconhecida a existência de dano, deve o agente causador promover o respectivo reparo. Desta forma, tenho por caracterizado o ilícito civil apresentado na inicial, devendo o requerido suportar as consequências judiciais do dano ambiental que causou. Constatada a existência de responsabilidade civil ambiental da parte requerida, é necessária rápida referência ao cumprimento da obrigação dela decorrente. Conforme destacado na inicial, o instrumento adequado para a aferição da recomposição do dano é o Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, que já foi devidamente apresentado em juízo, restando comprovar nos autos seu cumprimento cronológico das obrigações impostas. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3610 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Cuida-se de ferramenta instituída pelo Decreto Federal nº 97.632/89 (regulamenta a Lei nº 6.938/81), cujos procedimentos são previstos na Instrução Normativa nº 04, de 13.04.2011, do Ministério do Meio Ambiente, e na Portaria nº 305, de 28.08.2018, da SEDAM. DA INDENIZAÇÃO PELO DANO CAUSADO No instrumento exordial, o Ministério Público pleiteou pela condenação do requerido em retirar todos os ocupantes das APP do Riacho Central e que coibissem novas invasões; instalação de cerca de isolamento nos locais de nascente do Riacho; reparação dos danos ambientais, pagamento de R$ 100.000,00 a título de indenização pelos danos ambientais. No caso em tela, o dano ocasionado pelo requerido de fato enseja reparação, porém, não se faz imprescindível o arbitramento de um quantum indenizatório a ser pago por este. O ato de reparar a área degradada, bem como se comprometer a mantê-la preservada restam suficientes para se atingir o objetivo final da demanda que é a preservação do meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que a indenização está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degredada, lê-se: AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. 2. Agravo interno não provido. (grifei) (STJ - AgInt no REsp: 1633715 SC 2013/0227907-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/05/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2017) Em momento algum foi cogitada a hipótese de que a área não poderá ser recuperada. Em vista disso, deve ser indeferido o pedido de indenização pelo dano causado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com relação aos requeridos Vanderlei Palhari e Reginaldo Ruttmann, nos termos do art. 487, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito em razão da ilegitimidade passiva de parte e determino a exclusão destes do polo passivo da lide. Nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA-RO. CONDENO o requerido MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, pela prática de dano ambiental às margens do Riacho Central, a cumprir as seguintes obrigações: a) Proceder a retirada imediata de todos os ocupantes das APP do riacho Central em sua porção urbana, acompanhada de medidas que coíbam novas invasões, bem como reparar os danos ambientais oriundos da ocupação antrópica, sob pena de incidir em multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) com limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) Proceder a instalação de cerca de isolamento nos locais de nascente do riacho Central; Na hipótese de aplicação das multas, os valores serão destinados ao Fundo Estadual e/ou Municipal do Meio Ambiente. Sem incidência de honorários de sucumbência, condenação de pagamento de custas e despesas processuais, ante o teor do art. 18 da Lei 7.347/85. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena/RO, 28 de abril de 2023. Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(461)