Execução de Título Extrajudicial 0003248-97.2010.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003248-97.2010.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 19:57

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:12

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 00:35

Publicação

25/08/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 0003248-97.2010.8.22.0013. EXEQUENTE: ALESSANDRO LEONARDO MARQUEZIM FERNANDES DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 EXECUTADOS: MAURO CESAR ARRUDA DA SILVA, ALAN DJONES ARAUJO, MADEIVAN COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte executada requereu a declaração da prescrição intercorrente (ID 122583956). Intimado, o exequente se manifestou pelo não reconhecimento da prescrição, uma vez que empreendeu, por diversas vezes, tentativas de penhora de bens (ID 123312119). É o relatório. Decido. Analisando os autos, constato ser o caso de reconhecimento da prescrição intercorrente. A Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação.” Tal entendimento foi positivado no Código Civil, art. 206-A, que estabelece: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso em apreço, a execução funda-se em cheque, cujo prazo prescricional está disciplinado no art. 59 da Lei nº 7.357/1985: "Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador." Por sua vez, o art. 47 da lei supracitada, assim dispõem: "Pode o portador promover a execução do cheque:" [...] Resta, pois, evidente que o prazo prescricional aplicável ao cheque é de 06 (seis) meses. A jurisprudência confirma: Processo Civil e Comercial. Execução. Cheque. Termo inicial do prazo prescrição de 6 meses da data final para apresentação. Lei nº 7.357/85. ação após o prazo fixado em Lei. Ocorrência do fenômeno prescricional. Extinção da execução. As ações de execução, lastreadas em cheque, “prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação” (art. 59 da Lei nº 7.357/85), de tal modo que, ajuizada a pretensão executória após esse prazo, extinto deve ser o feito executório. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806098-81.2020.822.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 23/10/2020.). Logo, a prescrição intercorrente deve obedecer ao mesmo prazo (Súmula 150/STF), entendimento recentemente reafirmado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.208.737/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julg.21/2/2019, DJe de 13/3/2019.) Logo, a prescrição intercorrente da demanda obedece ao mesmo prazo, conforme Súmula 150 do STF, que recentemente teve sua incidência confirmada no âmbito do STJ: “incide o teor da Súmula 150 do STF, no sentido de que prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento (AgInt no REsp n. 1.971.840/DF, DJe de 24/11/2022). No presente caso, a execução foi suspensa em 30/04/2023, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, em razão da ausência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão, em 30/04/2024, iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente, que, tratando-se de cheque, é de 06 (seis) meses. Assim, o prazo encerrou-se em 30/10/2024, sem que tenha havido causa interruptiva ou suspensiva. Embora o exequente alegue que promoveu diversas diligências, tais como bloqueios e pesquisas patrimoniais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que medidas infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente, sendo necessários atos efetivos de constrição patrimonial ou citação válida. Logo, não procede a tese de ausência de inércia. Ressalte-se, ainda, que eventual decisão anterior determinando o arquivamento do feito por 05 (cinco) anos não prevalece diante da legislação específica aplicável ao cheque. Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Em consulta, verifico que não há restrições de RENAJUD e SISBAJUD pendentes nestes autos. Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 22 de agosto de 2025. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 09:56

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

22/08/2025, 09:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 18:56

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:24

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 0003248-97.2010.8.22.0013. EXEQUENTE: ALESSANDRO LEONARDO MARQUEZIM FERNANDES DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 EXECUTADOS: MAURO CESAR ARRUDA DA SILVA, ALAN DJONES ARAUJO, MADEIVAN COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte executada requereu a declaração da prescrição intercorrente (ID 122583956). Intimado, o exequente se manifestou pelo não reconhecimento da prescrição, uma vez que empreendeu, por diversas vezes, tentativas de penhora de bens (ID 123312119). É o relatório. Decido. Analisando os autos, constato ser o caso de reconhecimento da prescrição intercorrente. A Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação.” Tal entendimento foi positivado no Código Civil, art. 206-A, que estabelece: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso em apreço, a execução funda-se em cheque, cujo prazo prescricional está disciplinado no art. 59 da Lei nº 7.357/1985: "Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador." Por sua vez, o art. 47 da lei supracitada, assim dispõem: "Pode o portador promover a execução do cheque:" [...] Resta, pois, evidente que o prazo prescricional aplicável ao cheque é de 06 (seis) meses. A jurisprudência confirma: Processo Civil e Comercial. Execução. Cheque. Termo inicial do prazo prescrição de 6 meses da data final para apresentação. Lei nº 7.357/85. ação após o prazo fixado em Lei. Ocorrência do fenômeno prescricional. Extinção da execução. As ações de execução, lastreadas em cheque, “prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação” (art. 59 da Lei nº 7.357/85), de tal modo que, ajuizada a pretensão executória após esse prazo, extinto deve ser o feito executório. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806098-81.2020.822.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 23/10/2020.). Logo, a prescrição intercorrente deve obedecer ao mesmo prazo (Súmula 150/STF), entendimento recentemente reafirmado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.208.737/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julg.21/2/2019, DJe de 13/3/2019.) Logo, a prescrição intercorrente da demanda obedece ao mesmo prazo, conforme Súmula 150 do STF, que recentemente teve sua incidência confirmada no âmbito do STJ: “incide o teor da Súmula 150 do STF, no sentido de que prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento (AgInt no REsp n. 1.971.840/DF, DJe de 24/11/2022). No presente caso, a execução foi suspensa em 30/04/2023, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, em razão da ausência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão, em 30/04/2024, iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente, que, tratando-se de cheque, é de 06 (seis) meses. Assim, o prazo encerrou-se em 30/10/2024, sem que tenha havido causa interruptiva ou suspensiva. Embora o exequente alegue que promoveu diversas diligências, tais como bloqueios e pesquisas patrimoniais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que medidas infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente, sendo necessários atos efetivos de constrição patrimonial ou citação válida. Logo, não procede a tese de ausência de inércia. Ressalte-se, ainda, que eventual decisão anterior determinando o arquivamento do feito por 05 (cinco) anos não prevalece diante da legislação específica aplicável ao cheque. Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Em consulta, verifico que não há restrições de RENAJUD e SISBAJUD pendentes nestes autos. Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 22 de agosto de 2025. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 0003248-97.2010.8.22.0013. EXEQUENTE: ALESSANDRO LEONARDO MARQUEZIM FERNANDES DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 EXECUTADOS: MAURO CESAR ARRUDA DA SILVA, ALAN DJONES ARAUJO, MADEIVAN COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a expedição de ofício ao INDEA (Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso), para que informe quanto à existência de semoventes cadastrados em nome do executado. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar na busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida diretamente pelos órgãos à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente aos órgãos implica a prática de diversos atos de cartório e o retardamento do feito, bem como prejuízo ao bom andamento dos demais processos. 1. DEFIRO a expedição de ofício, autorizando ao INDEA a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome do executado MAURO CESAR ARRUDA DA SILVA – CPF: 537.945.401-15, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do ofício. 1.2. Por economia e celeridade processual, a presente decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao INDEA, dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias. 3. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, se houver, ficam a cargo da parte interessada na referida informação. 4. No prazo de 30 (trinta) dias a partir da presente decisão, a parte exequente deverá se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como o resultado da diligência realizada junto ao INDEA, sob pena de suspensão/arquivamento. 5. Se requerida a penhora de semoventes e tendo o pedido sido instruído pelo relatório do órgão, desde logo defiro a expedição do competente mandado de penhora, avaliação e intimação, independente de nova conclusão. Pratique-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/PENHORA E AVALIAÇÃO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 19 de março de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 0003248-97.2010.8.22.0013. EXEQUENTE: ALESSANDRO LEONARDO MARQUEZIM FERNANDES DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 EXECUTADOS: MAURO CESAR ARRUDA DA SILVA, ALAN DJONES ARAUJO, MADEIVAN COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. Defiro o pedido de penhora online formulado, de acordo com o art. 854 do CPC. A resposta da penhora restou irrisória, razão pela qual determinei o desbloqueio de valores, conforme tela em anexo. Esclarece-se que a empresa MADEIVAN COMERCIO DE MADEIRA LTDA não possui instituição financeira associada. No mais, compulsando os autos, verifico que fora determinada a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão em 30/04/2023, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (05 anos), durante o qual o processo deverá permanecer arquivado sem baixa na distribuição. Assim, para regularização processual, determino que o processo permaneça arquivado sem baixa na distribuição até 30/04/2028, somente sendo desarquivado para prosseguimento da execução se forem encontrados bens do devedor (art. 921, §3º, do CPC). Advirto a parte exequente, desde logo, que para interrupção do prazo prescricional é necessário que seu requerimento acarrete efetiva constrição patrimonial da parte executada, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo requerendo a realização de penhora sobre ativos financeiros ou outros bens. Decorrido o prazo para que o processo permaneça arquivado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sem prejuízo, havendo manifestação do exequente, façam os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 24 de julho de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

25/07/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

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