Interdito Proibitório 7000993-84.2023.8.22.0015 - TJRO

Interdito Proibitório 7000993-84.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2024, 16:39

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 02:49

Publicação

01/07/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo: 7000993-84.2023.8.22.0015. REQUERENTE: MARIA GUADALUPE VACA BEYUMA REQUERIDO: EVERALDO PAES DA SILVA e outros Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO - RO7462, DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA - RO6913 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais e Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 08:39

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 09:33

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:20

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:20

Documento (Certidão)

28/05/2024, 14:14

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 12:08

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 04:32

Publicação

09/05/2024, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000993-84.2023.8.22.0015 Classe Interdito Proibitório Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente MARIA GUADALUPE VACA BEYUMA, AVENIDA MASCARENHA DE MORAES 953 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 3653 CENTRO - 76850-959 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido(a) ARMANDO ZEED FILHO, CPF nº 02597730263, D PEDRO I 1347 PROSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EVERALDO PAES DA SILVA, CPF nº 23315920478, AV. ESTEVÃO CORREIA 3117 SETOR 03 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ADRIANE EVANGELISTA BARROSO, OAB nº RO7462, DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA, OAB nº RO6913 __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de liminar ajuizada por MARIA GUADALUPE VACA BEYUMA em desfavor de ARMANDO ZEED FILHO e EVERALDO PAES DA SILVA, em que a autora objetiva a expedição de mandado proibitório e evitar iminente esbulho ou turbação no imóvel localizado Av. Mascarenhas, nº 953, bairro Caetano, Município de Guajará Mirim. Afirma ser legítima possuidora do imóvel, há cerca de 22 anos, mas, nas últimas semanas, vem sendo informada pelos réus da iminente possibilidade de invasão de sua casa e por esta razão registrou Boletim de Ocorrência. A tutela antecipada foi indeferida, sob o argumento de inexistência de provas acerca da posse (ID88589453). Declinados os autos pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca a este Juízo. Citados, os requeridos não apresentaram contestação e, assim, foi declarada a revelia (ID104143388 - Pág. 1). Declarada a conexão deste feito com os autos n. 7001245-87.2023.8.22.0015 - Reintegração de posse, ajuizada pelos réus, o qual posteriormente foi extinta devido a falta de procuração. Em sede de especificação de provas, a parte autora pugnou pela realização de inspeção no local e oitiva de testemunhas (ID104508272). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO INDEFIRO o pedido de produção de provas, considerando que as constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, aliado à revelia dos requeridos, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, incisos I e II, do CPC”. A autora objetiva defender a posse, aduzindo que a exerce há cerca de 22 anos de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Pois bem. O interdito proibitório é instrumento preventivo que pode se valer o possuidor do bem para se proteger de ameaça à posse, quando se encontra em justo receio de sofrer esbulho ou turbação (art. 567 do CPC/15). Nos termos do art. 568 do CPC, essa modalidade de ação possessória somente se afigura viável se presentes os requisitos do art. 561 do CPC, que impõe ao autor comprovar: a) a sua posse; b) turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração." No caso concreto, a autora demonstrou a probabilidade de ter sua posse esbulhada, ao juntar aos autos cópia do boletim de ocorrência. Corroborando tal entendimento cita-se a extinta ação de reintegração de posse ajuizada pelos réus. Portanto, em virtude dos elementos coligidos aos autos, atento, ainda, a ausência de impugnação específica ao afirmado na exordial, restou configurada a ameaça, pelos requeridos, na posse do bem da autora, o que determina a procedência do pedido formulado na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, reformando a liminar concedida. DETERMINO que os requeridos se abstenham de qualquer ato que implique em turbação ou esbulho da posse da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de inscrição em dívida ativa fiscal Estadual. Em caso de inércia, proceda-se à inscrição. CONDENO os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor dado à causa. Havendo recurso de apelação, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao ETJRO. Intimem-se. Nada mais havendo, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO PROIBITÓRIO/NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Guajará Mirim/RO, 8 de maio de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Documentos

Notificação

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000993-84.2023.8.22.0015 Classe Interdito Proibitório Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente MARIA GUADALUPE VACA BEYUMA, AVENIDA MASCARENHA DE MORAES 953 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 3653 CENTRO - 76850-959 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido(a) ARMANDO ZEED FILHO, CPF nº 02597730263, D PEDRO I 1347 PROSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EVERALDO PAES DA SILVA, CPF nº 23315920478, AV. ESTEVÃO CORREIA 3117 SETOR 03 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ADRIANE EVANGELISTA BARROSO, OAB nº RO7462, DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA, OAB nº RO6913 __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de liminar ajuizada por MARIA GUADALUPE VACA BEYUMA em desfavor de ARMANDO ZEED FILHO e EVERALDO PAES DA SILVA, em que a autora objetiva a expedição de mandado proibitório e evitar iminente esbulho ou turbação no imóvel localizado Av. Mascarenhas, nº 953, bairro Caetano, Município de Guajará Mirim. Afirma ser legítima possuidora do imóvel, há cerca de 22 anos, mas, nas últimas semanas, vem sendo informada pelos réus da iminente possibilidade de invasão de sua casa e por esta razão registrou Boletim de Ocorrência. A tutela antecipada foi indeferida, sob o argumento de inexistência de provas acerca da posse (ID88589453). Declinados os autos pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca a este Juízo. Citados, os requeridos não apresentaram contestação e, assim, foi declarada a revelia (ID104143388 - Pág. 1). Declarada a conexão deste feito com os autos n. 7001245-87.2023.8.22.0015 - Reintegração de posse, ajuizada pelos réus, o qual posteriormente foi extinta devido a falta de procuração. Em sede de especificação de provas, a parte autora pugnou pela realização de inspeção no local e oitiva de testemunhas (ID104508272). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO INDEFIRO o pedido de produção de provas, considerando que as constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, aliado à revelia dos requeridos, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, incisos I e II, do CPC”. A autora objetiva defender a posse, aduzindo que a exerce há cerca de 22 anos de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Pois bem. O interdito proibitório é instrumento preventivo que pode se valer o possuidor do bem para se proteger de ameaça à posse, quando se encontra em justo receio de sofrer esbulho ou turbação (art. 567 do CPC/15). Nos termos do art. 568 do CPC, essa modalidade de ação possessória somente se afigura viável se presentes os requisitos do art. 561 do CPC, que impõe ao autor comprovar: a) a sua posse; b) turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração." No caso concreto, a autora demonstrou a probabilidade de ter sua posse esbulhada, ao juntar aos autos cópia do boletim de ocorrência. Corroborando tal entendimento cita-se a extinta ação de reintegração de posse ajuizada pelos réus. Portanto, em virtude dos elementos coligidos aos autos, atento, ainda, a ausência de impugnação específica ao afirmado na exordial, restou configurada a ameaça, pelos requeridos, na posse do bem da autora, o que determina a procedência do pedido formulado na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, reformando a liminar concedida. DETERMINO que os requeridos se abstenham de qualquer ato que implique em turbação ou esbulho da posse da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de inscrição em dívida ativa fiscal Estadual. Em caso de inércia, proceda-se à inscrição. CONDENO os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor dado à causa. Havendo recurso de apelação, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao ETJRO. Intimem-se. Nada mais havendo, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO PROIBITÓRIO/NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Guajará Mirim/RO, 8 de maio de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000993-84.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Interdito Proibitório Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente (s): MARIA GUADALUPE VACA BEYUMA, AVENIDA MASCARENHA DE MORAES 953 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 3653 CENTRO - 76850-959 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido (s): ARMANDO ZEED FILHO, CPF nº 02597730263, D PEDRO I 1347 PROSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EVERALDO PAES DA SILVA, CPF nº 23315920478, AV. ESTEVÃO CORREIA 3117 SETOR 03 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): ADRIANE EVANGELISTA BARROSO, OAB nº RO7462 DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA, OAB nº RO6913 __________________________________________________________________________ DESPACHO 1. Os autos n. 7001245-87.2023.8.22.0015 foram extintos, ante a ausência de juntada de procuração. 2. Verifica-se que o requerido Armando Zeed já foi citado (ID 89218985 - Pág. 1), porém, mudou de endereço sem informar nos autos. Assim sendo, nos termos do CPC, considero válida a tentativa de intimação. 3. Declaro a revelia dos réus. 4. Não obstante, considerando o quanto alegado na inicial, e por entender que os efeitos decorrentes da revelia, no tocante à presunção de veracidade dos fatos, são relativos, e não desoneram a parte autora de provar os fatos constitutivos do seu direito, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, manifestando-se sobre a sua conveniência e necessidade, de modo justificado, no prazo de 10 (dez) dias. Pretendendo as partes a produção de prova testemunhal, devem apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), no prazo de 10 dias, a contar deste despacho, sob a pena de preclusão. Desde já ficam advertidas as partes que cabe aos advogados constituídos informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), cumprindo ao advogado juntar aos autos, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar sua intimação da designação da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função de nomeação como advogado dativo, o mandado será expedido pelo cartório (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso ambas as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 15 de abril de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000993-84.2023.8.22.0015 Classe Interdito Proibitório Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente MARIA GUADALUPE VACA BEYUMA, AVENIDA MASCARENHA DE MORAES 953 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 3653 CENTRO - 76850-959 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido(a) ARMANDO ZEED FILHO, CPF nº 02597730263, D PEDRO I 1347 PROSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EVERALDO PAES DA SILVA, CPF nº 23315920478, AV. ESTEVÃO CORREIA 3117 SETOR 03 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO requeridos: 1. EVERALDO PAES DA SILVA, no endereço sito à Rua Adolfo Bezerra, nº 97, bairro Mustardinha, na cidade de Recife/PE; 2. ARMANDO ZEED FILHO no endereço sito à Av. Estevão Correia, nº 3159, bairro 10 de Abril, cidade de Guajará-Mirim/RO; Considerando a conexão com os autos n. 7001245-87.2023.8.22.0015, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Atualize-se no sistema PJE o endereço dos cite-se o requerido Everaldo por meio de seus advogados ADRIANE EVANGELISTA BARROSO, OAB nº RO7462 e DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA, OAB nº RO6913. 3. Cite-se o réu Armando por meio de oficial de justiça. 4. Quanto as provas postuladas, verifica-se que também foram requeridas no processo em que se declarou a conexão. Assim sendo, por aquele estar em fase saneadora, será lá analisado e, posteriormente, aqui juntadas. 5. Intimem-se. Cumpra-se nos termos do despacho inicial. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 13 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

14/11/2023, 00:00

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