Execução de Título Extrajudicial 7004278-95.2017.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004278-95.2017.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2025, 11:44

Documento (Certidão)

06/11/2025, 11:42

Documento (Certidão)

28/10/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 10:12

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:56

Publicação

01/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004278-95.2017.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) ADAO QUINTAO, CPF nº 28570740263, RUA PEDRO ELEUTÉRIO 3122 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA CLAUDIO ROBERTO SCOLARI PILON, CPF nº 07576793821, RUA COSTA RICA 4699 EMBRATEL - 76820-746 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Inexistem valores em contas judiciais vinculadas aos autos. Portanto, descabe a expedição de alvará. Em verdade, o que existe é o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, conforme restou consignado em sentença de ID 109263906. E, diante do trânsito em julgado, promovo a liberação dos valores bloqueados diretamente no sistema em favor do executado, conforme comprovante anexo. Registro que o comprovante anexo foi acostado aos autos com anotação de sigilo em atenção à LGPD, devendo a CPE fornecer o acesso apenas às partes e advogados cadastrados nos autos. PROMOVA A CPE, ainda, a baixa das restrições lançadas junto ao SERASAJUD, conforme restou consignado em sentença. Intimem-se as partes para ciência. Nada sendo pleiteado no prazo de 05 (cinco) dias, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 30 de setembro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 13:01

Outras Decisões

30/09/2025, 13:01

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 11:00

Recebimento

29/09/2025, 08:00

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 08:00

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7004278-95.2017.8.22.0015. Apelante: MunicÃpio de Guajará-Mirim Procurador: Procurador-Geral do MunicÃpio de Guajará-Mirim Apelado: Adão Quintão Advogado(a): Aurison da Silva Florentino (OAB/RO 308) Apelado: Cláudio Roberto Scolari Pillon Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS DistribuÃdo em 17/04/2025 DECISÃO: RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CONDENAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. AJUIZAMENTO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM em face de sentença na ação de execução de título extrajudicial em desfavor de ADÃO QUINTÃO e CLÁUDIO ROBERTO SCOLARI PILLON que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e a extinguiu, fixando honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na ação de execução de título extrajudicial cuja exigibilidade do título foi afastada em razão de prescrição da pretensão punitiva. III. Razões de decidir 3. Nos casos de extinção do processo executivo de título extrajudicial em decorrência do reconhecimento superveniente de prescrição da pretensão punitiva que o originou, ausente a causalidade que levaria à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. 4. O arbitramento de honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública implicaria em dupla punição, haja vista que além da não satisfação da multa pelo particular, inicialmente perseguida, haveria a oneração indireta do contribuinte. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. 6. Tese: “Nos casos de extinção do processo executivo de título extrajudicial em decorrência do reconhecimento superveniente de prescrição da pretensão punitiva que o originou, ausente a causalidade que levaria à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o risco de dupla penalidade.“ _______ Dispositivos relevantes citados: - Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação n. 0030342-27.2008.822.0001, Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, 1ª Câmara Especial, julgado em 11/5/2023; TJRO, Apelação n. 0135438-31.2008.822.0001, Rel. Des. Gilberto Barbosa, 1ª Câmara Especial, julgado em 27/2/2023; TJRO, Apelação n. 0089921-37.2007.822.0001, Rel. Des. Miguel Monico Neto, 2ª Câmara Especial, julgado em 7/11/2022; TJRO, Apelação n. 7032577-90.2018.822.0001, minha relatoria, 1ª Câmara Especial, julgado em 13/9/2022. Notificação - Apelação Origem: 7004278-95.2017.8.22.0015 Guajará-Mirim/1ª Vara CÃvel

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004278-95.2017.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) ADAO QUINTAO, CPF nº 28570740263, RUA PEDRO ELEUTÉRIO 3122 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA CLAUDIO ROBERTO SCOLARI PILON, CPF nº 07576793821, RUA COSTA RICA 4699 EMBRATEL - 76820-746 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I- Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ADÃO QUINTÃO em sede de execução de título extrajudicial promovida pelo Município de Guajará-Mirim/RO, buscando o adimplemento, inicialmente, de R$ 72.351,25 (setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), decorrentes de Certidão de Responsabilidade n. 320/2017/TCE-RO, que foi apurada em processo administrativo de nº 01510/05. O feito vinha tramitando regularmente, na tentativa de localização de bens dos executados, após o bloqueio de valores em face dos executados junto ao SISBAJUD, sobreveio a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Adão, alegando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Afirma o executado/excipiente que "entre a instauração do procedimento administrativo pelo TCE-RO e a decisão final, já havia transcorrido mais de 09(nove) anos, de sorte que essa demora do TCE-RO e o decurso do prazo superior ao previsto em lei para julgar definitivamente o caso, abriu flanco à incidência da prescrição da pretensão punitiva do órgão de controle e a consequente inexigibilidade do adimplemento da obrigação por parte do executado". O Município excepto apresentou impugnação em ID 108740641. Vieram os autos conclusos. Pois bem. II- Fundamentação Sem maiores delongas, com razão a parte excipiente quanto à prescrição da pretensão punitiva do TCE, ou seja, é imperioso reconhecer inexigibilidade do título exequendo. Isso com fundamento na jurisprudência do STF, conforme o Tema 899, do Recurso Extraordinário 636.886- Alagoas, de relatoria do Eminente Ministro Alexandre de Moraes, fixando a tese a seguir: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 899 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes acompanharam o relator com ressalvas. Falaram: pela recorrente, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União; e, pela recorrida, o Dr. Georghio Alessandro Tomelin. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020. A vista disso, dispõe a Resolução de nº. 399/2023/TCE-RO que: Art. 1º O prazo prescricional para exercício da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos perante o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) é disciplinado pela Lei Estadual nº 5.488/22 e regulamentado no âmbito interno por esta Resolução. Art. 2º Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e ressarcitória decorrentes de ilícitos sujeitos à responsabilização perante este Tribunal, considerando-se como termo inicial para contagem do prazo: I – a data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso omissão no dever de prestar contas; II – a data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial; III – a data em que foi praticado o ato ou, sendo infração permanente ou continuada, o dia em que tiver cessado, nos demais casos. §1º Nos casos de denúncia ou representação, bem como nos casos de procedimentos de fiscalização realizados pelos órgãos de controle, incluindo inspeções e auditorias conduzidas por este Tribunal, deve-se adotar como termo inicial de contagem do prazo de prescrição a data da prática do ato ou de sua cessação, em conformidade com o inciso III do caput deste artigo. §2º A apresentação da prestação de contas ou término do prazo para sua prestação não produzem efeito para início de contagem do prazo prescricional em caso de infração de caráter permanente ou continuado, quando a cessação da prática só venha a ocorrer após essas datas. No caso, foram designados agentes de controle externo do TCE para realização de inspeção ordinária na prefeitura de Guajará-Mirim/RO no período de 06 a 20/04/2005, conforme se extrai do processo administrativo de ID 108412709 - pág. 1.012. Ainda, da referida inspeção, em 20/04/2005, a equipe da inspeção constatou que houve o pagamento de despesas que não foram devidamente liquidadas. Foi com base na referida inspeção é que se embasou a Tomada de Contas Especial e a imposição de sanções apontadas na certidão de responsabilização que originou o título executivo exequendo. Assim, do início do processo administrativo de tomada de contas (20/04/2005) até a prolação de acórdão 127/2014 - PLENO, que ocorreu em 28/08/2014, transcorreu o prazo superior de 05 (cinco) anos. E por ter transcorrido o lapso temporal entre o ano de conhecimento, pelo TCE/RO, acerca das contas administrativas e a decisão final prolatada no processo administrativo, fora reconhecida a morosidade do TCE/RO em prolatar a decisão terminativa, fazendo surgir a inexigibilidade do adimplemento da obrigação por parte do executado. Assim, por se tratar de decisão com caráter punitivo, observa-se que a pretensão punitiva do Tribunal de Contas foi fulminada pela prescrição. Destarte, tratando-se de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida liminarmente pelo juízo, na forma do artigo 332, §1º do CPC, a prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida. III- Dispositivo Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, para assim reconhecer com fundamento nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 399/2023/TCE-RO c/c artigo 924, III do CPC, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, oriunda do TCE/RO - certidão de responsabilização de nº. 320/2017/TCE-RO, vinculada a ADAO QUINTAO - CPF: 285.707.402-63 e CLAUDIO ROBERTO SCOLARI PILON - CPF: 075.767.938-21. Torno inexigível a certidão de dívida nº. 320/2017/TCE-RO. Ante ao princípio da causalidade, condeno o Município de Guajará-Mirim/RO ao pagamento dos ônus da sucumbência, sendo que fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa devidos ao advogado constituído por Adão Quintão. Com o reconhecimento da prescrição, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Ocorrendo o trânsito em julgado, promova a CPE a baixa da inscrição dos nomes dos executados junto ao SERASAJUD, bem como remetam os autos conclusos para desbloqueio de valores junto ao SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 2 de agosto de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004278-95.2017.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) ADAO QUINTAO, CPF nº 28570740263, RUA PEDRO ELEUTÉRIO 3122 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA CLAUDIO ROBERTO SCOLARI PILON, CPF nº 07576793821, RUA COSTA RICA 4699 EMBRATEL - 76820-746 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM em face de ADÃO QUINTÃO e CLÁUDIO ROBERTO SCOLARI PILON na qual a parte exequente pretende receber a quantia de R$219.060,19 (atualizado em 08/04/2024). O exequente apresenta pedido de penhora no rosto dos autos da execução fiscal n.º 7004277-13.2017.8.22.0015, em trâmite perante este juízo, no qual as partes são as mesmas. Compulsando os autos supracitados, verifico que o exequente pugnou pela extinção do feito pela quitação do débito executado naquele processo, o que, aparentemente, ensejará a devolução de valores depositados em contas judiciais vinculadas ao processo. Assim, considerando que há valores depositados naqueles autos, plenamente cabível a penhora realizada no rosto dos autos para que o o ente municipal consiga receber seu crédito, se for o caso de pertencer a referida quantia aos executados, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de ID 107190606. Contudo, consigno que a penhora somente recairá sobre valores que pertençam aos executados e que forem considerados como excedentes para quitação daquela execução fiscal, até o limite do valor de R$ 219.060,19 (duzentos e dezenove mil, sessenta reais e dezenove centavos), que é o crédito do exequente na presente execução fiscal. Visto isso, proceda-se na sequência abaixo: a) Promova a CPE a anotação da penhora no rosto dos autos n. 7004277-13.2017.8.22.0015 para pagamento das obrigações neste feito (7004278-95.2017.8.22.0015) devendo obedecer a anotação mencionada acima. Valor deste crédito: R$ 219.060,19. b) Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. c) Após, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de suspensão, extinção e/ou arquivamento. Intime-se na pessoa dos procuradores ou pessoalmente, se o caso. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de junho de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004278-95.2017.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) ADAO QUINTAO, CPF nº 28570740263, RUA PEDRO ELEUTÉRIO 3122 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA CLAUDIO ROBERTO SCOLARI PILON, CPF nº 07576793821, RUA COSTA RICA 4699 EMBRATEL - 76820-746 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de ID 103812452 para determinar a consulta de ativos no sistema SISBAJUD. Em 09/04/2024 lancei a ordem, conforme minuta anexa, com a "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias. O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelhos anexos. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 13 de maio de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível email: [email protected] DECISÃO Processo: 7004278-95.2017.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Requerente (s): MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido (s): ADAO QUINTAO, CPF nº 28570740263, RUA PEDRO ELEUTÉRIO 3122 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA CLAUDIO ROBERTO SCOLARI PILON, CPF nº 07576793821, RUA COSTA RICA 4699 EMBRATEL - 76820-746 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B __________________________________________________________________________ DECISÃO A parte exequente reiterou o pedido de penhora de salário do executado Adão Quintão. O art. 833 do CPC, a rigor, estabelece que os vencimentos, salários e remunerações são impenhoráveis, entretanto, o TJ/RO firmou entendimento, no sentido de que é possível a penhora de salário, desde que tal parcela não comprometa o sustento do devedor e não implique ofensa ao princípio da dignidade humana (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801887-65.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/07/2021). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se acerca da excepcionalidade da penhora de valores quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, conforme se vê: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO CONSTRITIVA SEJA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto em conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833 do CPC/2015), incidente na generalidade dos casos, pode ser excepcionada, diante das condições fáticas do caso concreto. Precedentes. 2. Determinação genérica de penhora de percentual de salário. Necessidade de retorno dos autos à origem para a aferição das peculiaridades do caso, a fim de verificar a possibilidade de afastar, ou não, a regra de impenhorabilidade geral contida no art. 833 do CPC/2015. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1748313/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 12/2/2021). Portanto, é plausível a mitigação da impenhorabilidade de verbas remuneratórias, uma vez que é necessária a realização da ponderação dos princípios da efetividade da execução e da dignidade humana da parte executada para fazer a interpretação mais adequada ao caso concreto, avaliando se a constrição parcial da remuneração da parte devedora não lhe causará danos a sua manutenção e de sua família. Entretanto, analisando o feito detidamente, verifico que o pedido de penhora do executado já foi analisado e indeferido, conforme se infere da decisão de ID 59491548. O fundamento do indeferimento, à época, foi de que, além da penhora requerida possuir potencialidade de afrontar direitos fundamentais do devedor, como a dignidade da pessoa humana (uma vez que o valor recebido não é de grande monta, considerado o salário líquido), a forma de execução proposta não se mostra eficiente, haja vista que o valor médio mensal recebido pelo executado, o percentual postulado para penhora e a quantia devida, significaria mais de 10 anos de descontos apenas dividindo o valor apresentado. Após mais de dois anos e meio do indeferimento do pedido de penhora salarial, o exequente reitera o pleito, agora com a dívida que alcança a monta de R$ 205.678,43 (duzentos e cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), demonstrando que o salário mensal líquido do executado atualmente é, inclusive, menor do que à época. Assim, verifico que, in casu, novamente verifico que a penhora requerida resultaria em valores diminutos, que ao logo de vários anos não irão satisfazer o crédito, mas apenas gerar custos operacionais, de modo que não é a forma adequada dos autores buscarem a satisfação do seu direito. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de penhora de salário do executado, nos termos da decisão já proferida em ID 59491548. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, certifique-se e remetam-se os autos à conclusão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará-Mirim, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024. Luciane Sanches Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

21/02/2024, 00:00

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