Monitória 7008257-85.2023.8.22.0005 - TJRO

Monitória 7008257-85.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008257-85.2023.8.22.0005. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, BRADESCO Polo Passivo: REU: WANDERVAL OLIVEIRA DA SILVEIRA, W. O. DA SILVEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 158.682,69 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A., - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA REU: WANDERVAL OLIVEIRA DA SILVEIRA, CPF nº 40933091249, AVENIDA DAS SERINGUEIRAS 228, LOJA REI DO MILHO CAFEZINHO - 76913-164 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, W. O. DA SILVEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, CNPJ nº 34605269000113, AVENIDA DAS SERINGUEIRAS 208, REI DO MILHO CAFEZINHO - 76913-164 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., sob alegação de omissão/contradição na sentença, ao argumento de que o decisum deixou de indicar expressamente, em seu dispositivo, o valor de R$ 158.682,69 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta dois reais e sessenta o nove centavos). É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração devem ser rejeitados. A sentença embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Isso porque, tratando-se de ação monitória, a constituição do título executivo judicial decorre de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade, quando não realizado o pagamento e não apresentados embargos monitórios, nos exatos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Portanto, não existe obrigatoriedade de fixação do valor do crédito. A exigibilidade do crédito não depende de nova chancela judicial, tampouco de declaração expressa do valor no dispositivo da sentença, sobretudo porque a fase adequada para apuração do montante devido é o cumprimento de sentença, mediante apresentação de cálculo atualizado pela parte exequente. Em outras palavras, a parte embargante busca sanar vício inexistente, criando formalidade que a própria lei dispensa. O título já se constituiu de pleno direito; cabe agora ao exequente apenas atualizar o débito e impulsionar o cumprimento de sentença. Assim, ausente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, os embargos revelam-se inadequados para o fim pretendido. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Com o decurso do prazo recursal, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado do débito e dê regular prosseguimento ao cumprimento de sentença. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 25 de junho de 2026 Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 11:53

Publicação

20/05/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:08

Expedição de documento

19/05/2026, 15:07

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 12:05

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:10

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:16

Publicação

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 14:25

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: W. O. DA SILVEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA CNPJ: 34.605.269/0001-13, WANDERVAL OLIVEIRA DA SILVEIRA CPF: 409.330.912-49, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 217.367,10 (duzentos e dezessete mil trezentos e sessenta e sete reais e dez centavos) atualizado até 24/06/2025. DESPACHO Processo: 7008257-85.2023.8.22.0005. AUTOR: BANCO BRADESCO Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A REU: W. O. DA SILVEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e outros DECISÃO ID 121626333: “(...) infrutífera a citação da parte requerida e desconhecido seu paradeiro, e diante do insucesso das consultas via sistemas de informações utilizados pelo Judiciário, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) cite-se por edital, cuja publicação na rede mundial de computadores se dará pelo prazo de 20 (vinte) dias, advertindo-a de que em caso de revelia será nomeado curador especial, tudo em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo artigo 257, do CPC.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594, e-mail: [email protected] Ji-Paraná, 31 de julho de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008257-85.2023.8.22.0005. AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Polo Passivo: WANDERVAL OLIVEIRA DA SILVEIRA, W. O. DA SILVEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 158.682,69 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) DECISÃO Infrutífera a citação da parte requerida e desconhecido seu paradeiro, e diante do insucesso das consultas via sistemas de informações utilizados pelo Judiciário, AUTOR: Banco Bradesco, - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA REU: WANDERVAL OLIVEIRA DA SILVEIRA, CPF nº 40933091249, W. O. DA SILVEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, CNPJ nº 34605269000113, AVENIDA DAS SERINGUEIRAS 208, REI DO MILHO CAFEZINHO - 76913-164 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: Banco Bradesco ADVOGADOS DO cite-se por edital, cuja publicação na rede mundial de computadores se dará pelo prazo de 20 (vinte) dias, advertindo-a de que em caso de revelia será nomeado curador especial, tudo em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo artigo 257, do CPC. Decorrido o prazo legal sem oferecimento de resposta, desde já determino sejam os autos remetidos à Defensoria pública para exercício da curadoria, nos termos do artigo 72,II, do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 4 de junho de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008257-85.2023.8.22.0005. AUTOR: Banco Bradesco ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Polo Passivo: REU: WANDERVAL OLIVEIRA DA SILVEIRA, CPF nº 40933091249, W. O. DA SILVEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, CNPJ nº 34605269000113 DESPACHO Considerando o pedido da parte Requerente do ID nº 112389337, procedi as pesquisas "on line" junto aos sistemas: PREVJUD e SNIPER, para obtenção do endereço da parte requerida, com resultado conforme arquivos em anexos. A parte autora deve indicar quais endereços devem ser diligenciados (de forma detalhada, dispensando pedido de citação em endereços apontados pelos sistemas judiciais, e que já tenham sido diligenciados e resultou infrutífero, porém, tais informações também deve ser indicado em petição), recolhendo as custas para cumprimento de mandado/carta precatória, se o endereço for de comarca diversa de Ji-Paraná-RO e o mandado seja cumprido por Oficial de Justiça. Havendo informação de nova localidade ainda não diligenciada nos autos, À CPE, para renovar o expediente de citação nos termos do despacho inicial. Se frutífero a tentativa de citação, à CPE para atualizar o endereço da parte Requerida no cadastro dos autos, referente o endereço em que for localizado (a). Manifeste-se a parte Requerente, em termos de seguimento, requerendo o que entender de direito, em especial indicando o paradeiro do Requerido(s) para que possa ser citado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. As informações anexas a este despacho foram juntadas com advertência de sigilo, para manuseio exclusivo dos Advogados das partes, mediante acesso ao PJE. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 8 de novembro de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo:

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008257-85.2023.8.22.0005. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO REU SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 158.682,69 DECISÃO INICIAL 1. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A., - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais integrais, nos termos do artigo 12, I, da Lei de Regência (3.896/2016), sob pena de cancelamento da distribuição do feito (artigo 290, CPC). Com a comprovação do recolhimento no prazo estabelecido, cumpram-se as ordens que seguem. Do contrário, tornem conclusos. 2. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. Assim, evidenciado o direito da parte autora, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA CITAÇÃO E PAGAMENTO da dívida informada na inicial, acrescida de honorários de 5% (cinco por cento), concedendo-lhe, para tanto, prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 701 do CPC. Anote-se, que, caso o requerido cumpra, ficará isento de custas, nos termos do artigo 701, §1.º 2.1. Conste, ainda, do mandado, que, no mesmo prazo, o réu poderá oferecer embargos à ação monitória, nos termos do artigo 702 do CPC, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial”, ocorrendo a conversão do mandado inicial em mandado executivo (artigo 701, § 2º do CPC). 2.2. Restando infrutífera a tentativa de citação, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço para que a relação jurídico-processual seja estabelecida, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de interesse processual. 2.3. No caso do subitem 2.2., caso a parte autora pretenda diligências junto ao INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SIEL ou quaisquer outras diligências do Juízo junto aos sistemas de apoio e não seja beneficiária da gratuidade de justiça, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, para cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016 (Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia). 3. Sendo apresentados embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias (art. 702, §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, deverão os autos vir conclusos para sentença. 4. Em caso de não pagamento ou não oferecimento de embargos à ação monitória, por disposição legal fica constituído o título executivo judicial e convertido o mandado inicial em mandado executivo (artigo 701, § 2º do CPC), devendo a CPE promover a modificação da classe processual para “Cumprimento de Sentença” e intimar o executado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, a teor do artigo 523, § 1º do CPC. 5. Decorrido o prazo mencionado no item 4 sem pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o estatuído na parte final do artigo 523 c/c artigo 524, ambos do CPC, apresentando o demonstrativo do débito atualizado, incluídos todos os consectários legais (custas finais, multas e honorários advocatícios fixados no item anterior). 5.1. A modalidade de intimação deverá ser observada pela CPE de acordo com o que determina o artigo 513, § 2º, do CPC. 6. Apresentados os cálculos atualizados, INTIME-SE a executada para cumprir a obrigação, pagando o valor atualizado do título constituído no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o pagamento ser feito por meio de depósito judicial vinculado a este processo, sob pena de inclusão de multa de 10% do valor da condenação e de honorários para a fase de cumprimento da sentença também em 10% do valor da condenação (CPC, artigo 523, § 1º). 7. Após decorrido o prazo para cumprimento do pagamento assinalado no item 6, a parte executada poderá apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, artigo 525). 8. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento e nem impugnação da parte executada, intime-se a exequente para apresentar o cálculo atualizado com a inclusão da multa de 10% e dos honorários desta fase de cumprimento de sentença, também em 10% e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada, nos termos do artigo 523, § 3º do CPC, devendo o devedor ser regularmente intimado do prazo para embargos, no caso de penhora positiva. 8.1. Se eventualmente efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º do CPC) incidirão sobre o débito restante (CPC, artigo 523, § 2º). 9. Restando positiva a realização de penhora ou arresto e decorrido o prazo sem embargos, INTIME-SE o exequente para se manifestar quanto à constrição de bens em 05 (cinco) dias, mesma providência que deverá ser adotada na hipótese do requerido não ser encontrado ou restar negativa a tentativa de penhora/arresto. 9.1. Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD ou quaisquer outras diligências do Juízo junto aos sistemas de apoio e não seja beneficiária da gratuidade de justiça, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, para cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016 (Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia). 10. Autorizo, desde logo, caso requerido pela parte, a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto. 11. As disposições do artigo 212 § 2º deverão ser atendidas no cumprimento da citação, das intimações ou da penhora/arresto, se requerido pela exequente e se o Oficial de Justiça assim necessitar. Pratique-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 19 de julho de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

20/07/2023, 00:00

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