Embargos à Execução Fiscal 7040643-83.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoEmbargos à Execução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

CONSORCIO LCM/CCL - BR 364/RO - EXTREMA

Autor

LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM

OAB/MG 79689·CPF·Representa: Autor

GLAYCON ALEF DE JESUS

OAB/MG 199540·CPF·Representa: Autor

THAMIRES ISABELLA PENA BRAMANTE

OAB/MG 183373·CPF·Representa: Autor

FLAVIO ALMEIDA DE LIMA

OAB/MG 44419·CPF·Representa: Autor

ARTUR PAIVA DE LIMA

OAB/MG 225197·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:11

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:07

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 20:10

Expedição de documento

16/12/2025, 20:10

Outras Decisões

16/12/2025, 20:10

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:04

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:29

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:20

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 21:46

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 14:36

Todas as movimentações(73)

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:11

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:07

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:09

Documentos

•01/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 20:10

Expedição de documento

16/12/2025, 20:10

Outras Decisões

16/12/2025, 20:10

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:04

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:29

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:20

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 21:46

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 14:36

Publicação

01/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: CONSORCIO LCM/CCL - BR 364/RO - EXTREMA, DOS POLOS 150, ANDAR 2 SANTA LUCIA - 30360-530 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, POLOS 150, SALA 201 SANTA LUCIA - 30360-530 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS AUTORES: FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM, OAB nº MG79689, GLAYCON ALEF DE JESUS, OAB nº MG199540, THAMIRES ISABELLA PENA BRAMANTE, OAB nº MG183373, FLAVIO ALMEIDA DE LIMA, OAB nº MG44419, ARTUR PAIVA DE LIMA, OAB nº MG225197 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7040643-83.2023.8.22.0001 Embargos à Execução Fiscal Intime-se o Embargante para réplica em quinze dias. Após, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 30 de setembro de 2025 Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 13:03

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 17:37

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 12:47

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:42

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:39

Publicação

09/06/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: CONSORCIO LCM/CCL - BR 364/RO - EXTREMA, DOS POLOS 150, ANDAR 2 SANTA LUCIA - 30360-530 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, POLOS 150, SALA 201 SANTA LUCIA - 30360-530 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS AUTORES: FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM, OAB nº MG79689, GLAYCON ALEF DE JESUS, OAB nº MG199540, THAMIRES ISABELLA PENA BRAMANTE, OAB nº MG183373, FLAVIO ALMEIDA DE LIMA, OAB nº MG44419, ARTUR PAIVA DE LIMA, OAB nº MG225197 DESPACHO Consta nos autos principais a aceitação da apólice de seguro-garantia ofertada pela Embargante (ID 121471751 – execução n. 7044168-78.2020.8.22.0001). Diante disso, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7040643-83.2023.8.22.0001 Embargos à Execução Fiscal recebo os embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, II e §1º, da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), uma vez que o débito encontra-se integralmente garantido. Suspendo o trâmite da execução n. 7044168-78.2020.8.22.0001 até decisão definitiva nestes autos. Cite-se o Estado para apresentação de impugnação, no prazo de trinta dias. Cumpra-se. Porto Velho, sexta-feira, 6 de junho de 2025 Ines Moreira da Costa Juiz(a) de Direito

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 11:54

Outras Decisões

06/06/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 09:39

Retificação de Classe Processual

04/04/2025, 09:37

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 13:53

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:45

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: CONSORCIO LCM/CCL - BR 364/RO - EXTREMA, DOS POLOS 150, ANDAR 2 SANTA LUCIA - 30360-530 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, POLOS 150, SALA 201 SANTA LUCIA - 30360-530 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS AUTORES: FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM, OAB nº MG79689, GLAYCON ALEF DE JESUS, OAB nº MG199540, THAMIRES ISABELLA PENA BRAMANTE, OAB nº MG183373, FLAVIO ALMEIDA DE LIMA, OAB nº MG44419, ARTUR PAIVA DE LIMA, OAB nº MG225197 DESPACHO Aguarde-se o recebimento da apólice de seguro garantia de n. 0306920249907751079622000, ofertada nos autos principais. Após, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Renan Kirihata Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7040643-83.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 22:27

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 22:27

Mero expediente

07/02/2025, 22:27

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 14:34

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 09:10

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 10:51

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:45

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 01:41

Publicação

05/08/2024, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: CONSORCIO LCM/CCL - BR 364/RO - EXTREMA, DOS POLOS 150, ANDAR 2 SANTA LUCIA - 30360-530 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, POLOS 150, SALA 201 SANTA LUCIA - 30360-530 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS AUTORES: FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM, OAB nº MG79689, GLAYCON ALEF DE JESUS, OAB nº MG199540, THAMIRES ISABELLA PENA BRAMANTE, OAB nº MG183373, FLAVIO ALMEIDA DE LIMA, OAB nº MG44419 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7040643-83.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Vistos, Aguarde-se a manifestação do Estado quanto a garantia ofertada nos autos principais (7044168-78.2020.8.22.0001). Após, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, sexta-feira, 2 de agosto de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

05/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 14:55

Mero expediente

02/08/2024, 14:55

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 18:10

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:10

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:08

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:07

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 13:52

Publicação

11/12/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: CONSORCIO LCM/CCL - BR 364/RO - EXTREMA, LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A ADVOGADOS DOS AUTORES: FLÁVIO ALMEIDA DE LIMA, OAB/MG n.º 44.419; FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM, OAB/MG nº 79.689; GLAYCON ALEF DE JESUS,OAB/MG nº 199.540 REU: ESTADO DE RONDONIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Procedimento Comum Cível: 7040643-83.2023.8.22.0001 Vistos e etc., A Lei de execuções fiscais disciplina que os embargos serão protocolados trinta dias após a intimação da penhora (art. 16, III da lei LEF) e não serão admitidos sem garantia integral (art. 16, §1º da LEF). Em análise aos autos principais, nota-se que a execução visa a cobrança de crédito tributário no valor de R$ R$ 320.976,67. No curso da demanda penhorou-se bem móvel avaliado em R$ 260.000,00 (ID 83082897). Nota-se que a quantia é insuficiente para garantia integral do débito, condição de procedibilidade da peça defensiva apresentada. Visando a regularidade do trâmite dos embargos, concedo prazo de quinze dias para que a parte oferte, nos autos principais, reforço à penhora hábil a garantir integralmente o juízo. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 29 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) Assinado eletronicamente por: FABIOLA CRISTINA INOCENCIO 29/11/2023 07:53:56 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 99205173 23112907535700000000095189697

11/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2023, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 00:17

Publicação

30/11/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: CONSORCIO LCM/CCL - BR 364/RO - EXTREMA, LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIADEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Procedimento Comum Cível: 7040643-83.2023.8.22.0001 Vistos e etc., A Lei de execuções fiscais disciplina que os embargos serão protocolados trinta dias após a intimação da penhora (art. 16, III da lei LEF) e não serão admitidos sem garantia integral (art. 16, §1º da LEF). Em análise aos autos principais, nota-se que a execução visa a cobrança de crédito tributário no valor de R$ R$ 320.976,67. No curso da demanda penhorou-se bem móvel avaliado em R$ 260.000,00 (ID 83082897). Nota-se que a quantia é insuficiente para garantia integral do débito, condição de procedibilidade da peça defensiva apresentada. Visando a regularidade do trâmite dos embargos, concedo prazo de quinze dias para que a parte oferte, nos autos principais, reforço à penhora hábil a garantir integralmente o juízo. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 29 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 07:53

Outras Decisões

29/11/2023, 07:53

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 09:56

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 17:21

Conclusão (para decisão)

29/06/2023, 16:43

Conclusão (para decisão)

29/06/2023, 16:24

Distribuição (dependência; dependência)

29/06/2023, 16:24

Despacho

•09/06/2025, 00:00

•18/02/2025, 00:00

•05/08/2024, 00:00

•11/12/2023, 00:00

•30/11/2023, 00:00