Embargos de Declaração Cível 7063290-72.2023.8.22.0001 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7063290-72.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RODRIGO OTAVIO PARAGUASSU DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: ALLAN OLIVEIRA SANTOS - RO10315 REQUERIDO: ROSELI BRANGE Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL LEMOS DA COSTA - SC19633 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Diante do retorno do processo da Turma Recursal, ficam as partes intimadas para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho (RO), 28 de novembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7063290-72.2023.8.22.0001

01/12/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/11/2025, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 15:23

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:02

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 00:01

Publicação

08/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7063290-72.2023.8.22.0001. EMBARGANTE: RODRIGO OTAVIO PARAGUASSU DE SOUZA ADVOGADO DO EMBARGANTE: ALLAN OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO10315 EMBARGADO: ROSELI BRANGE ADVOGADO DO EMBARGADO: GABRIEL LEMOS DA COSTA, OAB nº SC19633A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 11/10/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: Embargos de Declaração Cível Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente, sob a alegação de omissão e contradição no acórdão, com fins de prequestionamento. Em suas razões, argumenta que a omissão consiste na ausência de análise detalhada quanto ao conteúdo probatório apresentado. Alega que a contradição se refere à decisão afirmar que não há prova suficiente ao mesmo tempo em que deixa de enfrentar prova material e documental expressamente destacada nas razões recursais. Aponta que opôs os embargos com efeitos prequestionadores, requerendo a expressa manifestação acerca dos dispositivos legais apontados. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do art. 48 da Lei n. 9.099/1995, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não existe omissão a ser suprida, pois houve a análise dos pontos necessários à formação do convencimento dos julgadores acerca dos fatos tratados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. A omissão que autoriza a oposição de embargos pode recair sobre um pedido ou sobre um argumento relacionado a questões de fato ou de direito que, suscitadas pela parte interessada no momento oportuno, teriam o condão de influenciar no julgamento do pedido, se analisadas pelo magistrado ou tribunal, o que não ocorre no caso em tela. Igualmente, não há que se falar em contradição da decisão, uma vez que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a contradição que autoriza os aclaratórios é aquela entre proposições do próprio voto, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava a parte. É nítido que a irresignação manifestada por meio dos aclaratórios visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente erro material, omissão ou contradição, pois toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada, e não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, o que não se pode admitir. Acerca da interposição de embargos de declaração com o único objetivo de prequestionamento, para possibilitar a interposição de recurso extraordinário, o colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 28/STF. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. 2. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, de algum dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão do recurso. 3. Não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 4. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário. 5. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ, Corte Especial, AgInt no AgInt nos EAREsp n. 2128698/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/04/2024 e publicado no DJe em 23/04/2024 - destacou-se). Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.CONTRADIÇÃO.PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, alegando omissão, contradição e com a finalidade de prequestionar dispositivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, ou erro material que justifique a modificação da decisão embargada. III. Razões de decidir 3. Inexistência de quaisquer dos vícios alegados pela parte embargante, caracterizando o recurso como de caráter infringente com o objetivo de reexame de mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 4. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e não substitutivo, não se prestando ao reexame da matéria de mérito quando inexistente os vícios alegados. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para reexame de mérito ou prequestionamento quando inexistente erro material, omissão, contradição ou obscuridade". ___________________________ Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.022; Lei n. 9.099/1995, arts. 48 e 46. Jurisprudência relevante: STJ, Corte Especial, AgInt no AgInt nos EAREsp n. 2128698/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, À UNANIMIDADE. Porto Velho, 06 de outubro de 2025 Juiz de Direito ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 11:32

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/10/2025, 11:32

Documento (Certidão)

06/10/2025, 08:31

Mérito

06/10/2025, 08:31

Pedido de inclusão

18/09/2025, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 08:40

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 10:59

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7063290-72.2023.8.22.0001. EMBARGANTE: RODRIGO OTAVIO PARAGUASSU DE SOUZA ADVOGADO DO EMBARGANTE: ALLAN OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO10315 EMBARGADO: ROSELI BRANGE ADVOGADO DO EMBARGADO: GABRIEL LEMOS DA COSTA, OAB nº SC19633A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 11/10/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: Embargos de Declaração Cível Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente, sob a alegação de omissão e contradição no acórdão, com fins de prequestionamento. Em suas razões, argumenta que a omissão consiste na ausência de análise detalhada quanto ao conteúdo probatório apresentado. Alega que a contradição se refere à decisão afirmar que não há prova suficiente ao mesmo tempo em que deixa de enfrentar prova material e documental expressamente destacada nas razões recursais. Aponta que opôs os embargos com efeitos prequestionadores, requerendo a expressa manifestação acerca dos dispositivos legais apontados. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do art. 48 da Lei n. 9.099/1995, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não existe omissão a ser suprida, pois houve a análise dos pontos necessários à formação do convencimento dos julgadores acerca dos fatos tratados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. A omissão que autoriza a oposição de embargos pode recair sobre um pedido ou sobre um argumento relacionado a questões de fato ou de direito que, suscitadas pela parte interessada no momento oportuno, teriam o condão de influenciar no julgamento do pedido, se analisadas pelo magistrado ou tribunal, o que não ocorre no caso em tela. Igualmente, não há que se falar em contradição da decisão, uma vez que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a contradição que autoriza os aclaratórios é aquela entre proposições do próprio voto, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava a parte. É nítido que a irresignação manifestada por meio dos aclaratórios visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente erro material, omissão ou contradição, pois toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada, e não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, o que não se pode admitir. Acerca da interposição de embargos de declaração com o único objetivo de prequestionamento, para possibilitar a interposição de recurso extraordinário, o colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 28/STF. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. 2. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, de algum dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão do recurso. 3. Não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 4. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário. 5. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ, Corte Especial, AgInt no AgInt nos EAREsp n. 2128698/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/04/2024 e publicado no DJe em 23/04/2024 - destacou-se). Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.CONTRADIÇÃO.PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, alegando omissão, contradição e com a finalidade de prequestionar dispositivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, ou erro material que justifique a modificação da decisão embargada. III. Razões de decidir 3. Inexistência de quaisquer dos vícios alegados pela parte embargante, caracterizando o recurso como de caráter infringente com o objetivo de reexame de mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 4. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e não substitutivo, não se prestando ao reexame da matéria de mérito quando inexistente os vícios alegados. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para reexame de mérito ou prequestionamento quando inexistente erro material, omissão, contradição ou obscuridade". ___________________________ Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.022; Lei n. 9.099/1995, arts. 48 e 46. Jurisprudência relevante: STJ, Corte Especial, AgInt no AgInt nos EAREsp n. 2128698/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, À UNANIMIDADE. Porto Velho, 06 de outubro de 2025 Juiz de Direito ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7063290-72.2023.8.22.0001. EMBARGANTE: RODRIGO OTAVIO PARAGUASSU DE SOUZA ADVOGADO DO EMBARGANTE: ALLAN OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO10315A EMBARGADO: ROSELI BRANGE ADVOGADO DO EMBARGADO: GABRIEL LEMOS DA COSTA, OAB nº SC19633A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 11/10/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: Embargos de Declaração Cível Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente, com fundamento em omissão e contradição no acórdão. Em suas razões, argumenta que a omissão consiste na falta de análise detalhada de elementos probatórios contidos nos autos, bem como na utilização de entendimento diverso ao estabelecido pelos demais tribunais. Sustenta também, que ocorreu omissão quanto à comprovação por meio de documentos com a discriminação dos valores e clientes indicados. Alega que a contradição refere-se à natureza dos serviços, pois a decisão atribuiu à demanda a natureza de cobrança de comissão de corretagem imobiliária, ainda que não corresponda ao objeto da ação. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do art. 48 da Lei n. 9.099/1995, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexiste omissão a ser suprida, pois houve a análise dos pontos necessários à formação do convencimento dos julgadores acerca dos fatos tratados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. A omissão que autoriza a oposição de embargos pode recair sobre um pedido ou sobre um argumento relacionado a questões de fato ou de direito que, suscitadas pela parte interessada no momento oportuno, teriam o condão de influenciar no julgamento do pedido, se analisadas pelo magistrado ou tribunal, o que não ocorre no caso em tela. Não há que se falar em contradição da decisão, uma vez que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a contradição que autoriza os aclaratórios é aquela entre proposições da própria decisão, e não entre a solução alcançada e as provas produzidas ou a solução que almejava a parte. É nítido que a irresignação manifestada por meio dos aclaratórios visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente erro material, omissão ou contradição, pois toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada, e não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, o que não se pode admitir. Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a modificação da decisão embargada. III. Razões de decidir 3. Inexistência de quaisquer dos vícios alegados pela parte embargante, caracterizando o recurso como de caráter infringente com o objetivo de reexame de mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 4. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e não substitutivo, não se prestando ao reexame da matéria de mérito quando inexistente os vícios alegados. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para reexame de mérito ou prequestionamento quando inexistente erro material, omissão, contradição ou obscuridade". ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei n. 9.099/1995, arts. 48 e 46. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 28 de julho de 2025 JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7063290-72.2023.8.22.0001. RECORRENTE: RODRIGO OTAVIO PARAGUASSU DE SOUZA ADVOGADO DO RECORRENTE: ALLAN OLIVEIRA SANTOS, OAB Nº RO10315A RECORRIDO: ROSELI BRANGE ADVOGADO DO RECORRIDO: GABRIEL LEMOS DA COSTA, OAB Nº DESCONHECIDO RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 11/10/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de cobrança na qual o autor, em razão de acordo celebrado com a parte requerida e no qual estipulou-se que receberia contraprestação pecuniária sobre cada cliente indicado em negócios imobiliários, sustenta fazer jus ao pagamento do valor de R$39.609,00. Na origem, julgando improcedentes os pedidos iniciais, o juízo assentou que o autor não logrou êxito em demonstrar a regularidade da cobrança efetuada em face da parte requerida, limitando-se a apresentar alegações unilaterais de que tem direito a receber por cada indicação de clientes sem, contudo, discriminar pormenorizadamente a lista de clientes indicados, o valor de cada venda, datas dessas indicações, etc. Em suas razões recursais, o autor ratifica sua argumentação no sentido de que faz jus aos valores pleiteados, que decorrem de sua atuação de indicar clientes à parte requerida. Ressalta que há no processo prova escrita e não impugnada pela parte requerida, que é apta a ratificar suas alegações e a comprovar o negócio jurídico firmado. Salienta, por fim, que as conversas apresentadas evidenciam que a parte requerida reconhece a dívida cobrada. Contrarrazões pela manutenção do julgado. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A análise do processo indica que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/1995, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para a melhor compreensão, transcreve-se os trechos da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo de origem, na parte da fundamentação que interessa ao recurso: [...] A parte autora não logrou êxito em demonstrar a regularidade da cobrança efetuada em face da parte requerida, por se tratar de alegações unilaterais de que tem direito a receber por cada indicação de clientes, caberia ao autor discriminar pormenorizadamente a lista de clientes indicados, o valor de cada venda, datas dessas indicações, etc..., apenas parte de conversa de aplicativo de Whatsapp e áudios fora de contexto, por si só, não são suficientes para a demonstração da existência do negócio jurídico estabelecido entre as partes e do crédito respectivo. Ademais, a requerida não anuiu a versão apresentada pelo autor, questionando a veracidade das alegações, pois quem realiza o pagamento de eventual comissão de corretagem é o comprador do imóvel que no caso não é a requerida. Dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva de seu direito, sob pena de improcedência. Por seu turno, conforme o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, à parte requerida cabe demonstrar, concretamente, os elementos de prova aptos a modificar, impedir, ou extinguir o direito da parte autora. Nesse cenário, constata-se que o requerente não se desincumbiu de tal encargo, pois, este deve vir de forma clara e sem confusão, ou seja, precisa no pretendido direito, e mesmo apresentando indícios mínimos de suas alegações, estas vieram insuficientes e controvertidas. [...] Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterados os termos da sentença. Com a ressalva da gratuidade da justiça constante no disposto no §3º do art. 98 do CPC, CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC). Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e juros pela taxa legal (SELIC), ambos a serem aplicados na forma do §1º do art. 406 do CC a partir da publicação do acórdão. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDICAÇÃO DE CLIENTES E COBRANÇA DE COMISSÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança na qual o autor, em razão de acordo celebrado com a parte requerida e no qual estipulou-se que ele receberia contraprestação pecuniária sobre cada cliente indicado em negócios imobiliários, sustenta fazer jus ao pagamento do valor pleiteado na petição inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas pelo autor são suficientes para demonstrar a existência de acordo celebrado com a parte requerida, e no qual estipulou-se que ele receberia contraprestação pecuniária sobre cada cliente indicado à parte requerida em negócios imobiliários. III. Razões de decidir 3. O autor não se desincumbiu do ônus de provar de forma clara e detalhada as indicações realizadas e os respectivos valores devidos, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. 4. As provas apresentadas se mostraram insuficientes e controvertidas para estabelecer a relação jurídica entre as partes e o direito aos valores pretendidos. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido improcedente. Tese de julgamento: i) Cabe ao autor o ônus de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial (inciso I do art. 373 do CPC). ii) A insuficiência de provas quanto ao alegado acordo celebrado com a parte requerida, no qual estipulou-se que o autor receberia contraprestação pecuniária sobre cada cliente indicado em negócios imobiliários, impedem o reconhecimento do negócio jurídico em questão e do direito ao pagamento dos valores pleiteados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de maio de 2025 Juiz de Direito ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RODRIGO OTAVIO PARAGUASSU DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALLAN OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO10315 REQUERIDO: ROSELI BRANGE ADVOGADO DO REQUERIDO: GABRIEL LEMOS DA COSTA, OAB nº SC19633 Decisão A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença desse juízo, alegando omissão, contradição e obscuridade. Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes embargos preenchem todos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração têm por objetivo corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão combatida. No caso dos autos, a questão levantada nos presentes embargos traduz apenas inconformismo com o teor da decisão embargada, evidenciando a pretensão de se rediscutir matéria suficientemente decidida, o que é vedado nesta sede processual. A sentença refletiu, portanto, o livre convencimento do magistrado com relação ao direito aplicável ao caso concreto, restando analisado e decidido de forma satisfatória. Oportuno relevar que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos alegados, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada. Se o embargante entende que houve análise equivocada, os embargos não são a sede adequada para sua correção. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7063290-72.2023.8.22.0001 Ante o exposto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Intime-se. Pratique-se o necessário. Serve cópia da presente decisão como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 4 de setembro de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RODRIGO OTAVIO PARAGUASSU DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALLAN OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO10315 REQUERIDO: ROSELI BRANGE ADVOGADO DO REQUERIDO: GABRIEL LEMOS DA COSTA, OAB nº SC19633 Sentença TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7063290-72.2023.8.22.0001 Trata-se de ação de cobrança, visando a parte autora receber um crédito no valor de R$ 39.609,00 (trinta e nove mil, seiscentos e nove reais). PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO: As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e, por verificar a presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, passo ao exame de mérito da ação. Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo que o processo está em ordem e maduro para julgamento, deve, principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida que se impõe no caso em apreço. Cinge-se a controvérsia em relação ao débito no valor de R$ 39.609,00 (trinta e nove mil, seiscentos e nove reais) relativo a contraprestação pecuniária sobre cada cliente que o autor indicou para a requerida. Em análise aos fatos narrados e documentos apresentados, verifica-se que o pedido inicial é improcedente. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a regularidade da cobrança efetuada em face da parte requerida, por se tratar de alegações unilaterais de que tem direito a receber por cada indicação de clientes, caberia ao autor discriminar pormenorizadamente a lista de clientes indicados, o valor de cada venda, datas dessas indicações, etc..., apenas parte de conversa de aplicativo de Whatsapp e áudios fora de contexto, por si só, não são suficientes para a demonstração da existência do negócio jurídico estabelecido entre as partes e do crédito respectivo. Ademais, a requerida não anuiu a versão apresentada pelo autor, questionando a veracidade das alegações, pois quem realiza o pagamento de eventual comissão de corretagem é o comprador do imóvel que no caso não é a requerida. Dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva de seu direito, sob pena de improcedência. Por seu turno, conforme o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, à parte requerida cabe demonstrar, concretamente, os elementos de prova aptos a modificar, impedir, ou extinguir o direito da parte autora. Nesse cenário, constata-se que o requerente não se desincumbiu de tal encargo, pois, este deve vir de forma clara e sem confusão, ou seja, precisa no pretendido direito, e mesmo apresentando indícios mínimos de suas alegações, estas vieram insuficientes e controvertidas. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, devendo o cartório, após o trânsito em julgado desta, arquivar imediatamente o feito, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Serve cópia como comunicação. Porto Velho, 24 de julho de 2024. José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RODRIGO OTAVIO PARAGUASSU DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALLAN OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO10315 REQUERIDO: ROSELI BRANGE ADVOGADO DO REQUERIDO: GABRIEL LEMOS DA COSTA, OAB nº SC19633 Despacho Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7063290-72.2023.8.22.0001 Defiro o pedido formulado pelas partes e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2024 às 10h:00min. Fixo como ponto controvertido: A existência de relação jurídica entre as parte e a existência/natureza da dívida descrita na inicial. Observa-se o seguinte: a) A audiência será realizada presencialmente, na sede deste juízo (Fórum Geral de Porto Velho César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Olaria, Porto Velho - RO, 8º andar, sala 828), facultando-se às partes a participação por videoconferência na data e horário acima designados, mediante a plataforma Google Meet, por meio do link: https://meet.google.com/oio-tvrg-zga b) Caso optem por participar da audiência por videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência pública, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador que possua vídeo e áudio funcionando regularmente. Na hipótese da testemunha não possuir endereço eletrônico ou equipamento, deverá participar da solenidade presencialmente, na sede do juízo. c) Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando documento oficial de identificação com foto, para conferência e registro; d) Na solenidade, as partes deverão trazer suas testemunhais, até o máximo de três para cada parte, e as provas que pretendem produzir, na forma do art. 33 e 34 da Lei 9.099/95; e e) O não comparecimento da parte autora importará em extinção do feito (art. 51, II, da Lei n. 9.099/95) e o não comparecimento da parte requerida importará em revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Em relação às testemunhas, a não aceitação do convite importará na desistência tácita de sua oitiva. No caso de eventuais dúvidas, os esclarecimentos podem ser obtidos por meio do "Tutorial: Como participar de uma audiência no Google Meet pelo celular", no canal do TJ Rondônia no YouTube (https://www.youtube.com/watch?v=RY5OFw1W3_4&list=PLITpA8ihnh7RXETE4odLfGrsW8ZGZ2E0H& index=17) ou pelo telefone (69) 3309-7138. Ficam as partes intimadas por seus patronos. Serve como comunicação. Porto Velho, 23 de maio de 2024. José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RODRIGO OTAVIO PARAGUASSU DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALLAN OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO10315 REQUERIDO: ROSELI BRANGE ADVOGADO DO REQUERIDO: GABRIEL LEMOS DA COSTA, OAB nº SC19633 Despacho TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7063290-72.2023.8.22.0001 Defiro o pedido formulado pelas partes e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2024 às 10h:00min. Fixo como ponto controvertido: A existência de relação jurídica entre as parte e a existência/natureza da dívida descrita na inicial. Observa-se o seguinte: a) A audiência será realizada presencialmente, na sede deste juízo (Fórum Geral de Porto Velho César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Olaria, Porto Velho - RO, 8º andar, sala 828), facultando-se às partes a participação por videoconferência na data e horário acima designados, mediante a plataforma Google Meet, por meio do link: https://meet.google.com/oio-tvrg-zga b) Caso optem por participar da audiência por videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência pública, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador que possua vídeo e áudio funcionando regularmente. Na hipótese da testemunha não possuir endereço eletrônico ou equipamento, deverá participar da solenidade presencialmente, na sede do juízo. c) Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando documento oficial de identificação com foto, para conferência e registro; d) Na solenidade, as partes deverão trazer suas testemunhais, até o máximo de três para cada parte, e as provas que pretendem produzir, na forma do art. 33 e 34 da Lei 9.099/95; e e) O não comparecimento da parte autora importará em extinção do feito (art. 51, II, da Lei n. 9.099/95) e o não comparecimento da parte requerida importará em revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Em relação às testemunhas, a não aceitação do convite importará na desistência tácita de sua oitiva. No caso de eventuais dúvidas, os esclarecimentos podem ser obtidos por meio do "Tutorial: Como participar de uma audiência no Google Meet pelo celular", no canal do TJ Rondônia no YouTube (https://www.youtube.com/watch?v=RY5OFw1W3_4&list=PLITpA8ihnh7RXETE4odLfGrsW8ZGZ2E0H& index=17) ou pelo telefone (69) 3309-7138. Ficam as partes intimadas por seus patronos. Serve como comunicação. Porto Velho, 23 de maio de 2024. José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RODRIGO OTAVIO PARAGUASSU DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: ALLAN OLIVEIRA SANTOS - RO10315 REQUERIDO: ROSELI BRANGE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 06/02/2024 09:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 14 de dezembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7063290-72.2023.8.22.0001

15/12/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Documento (Certidão)

Mérito

Pedido de inclusão

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(17)