Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002954-83.2020.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002954-83.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 09:52

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 08:14

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: P. H. S. M. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON MARCIO ARAUJO, OAB nº RO7416, LUCAS CASSIMIRO FARIA, OAB nº RO12563 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002954-83.2020.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima indicadas. Foram expedidos requisições de pagamento, sendo comunicado o depósito judicial dos valores requisitados (Id 120290097). Prosseguiu-se com a expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor (Id 120415862/ 123057656/ 126642539). A parte requerente informou o levantamento dos valores (Id 133396968). É o relatório necessário. Decido. Considerando a informação do pagamento do débito, dá-se por satisfeito o crédito. Assim, nos termos do art. 924, inciso II, c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Pimenta Bueno/RO, 12 de março de 2026. Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:19

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 08:36

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:30

Publicação

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 07:48

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:24

Publicação

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:53

Documentos

Sentença

•13/03/2026, 00:00

27/11/2025, 00:00

07/11/2025, 00:00

21/10/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: P. H. S. M. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON MARCIO ARAUJO, OAB nº RO7416, LUCAS CASSIMIRO FARIA, OAB nº RO12563 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002954-83.2020.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por P. H. S. M. em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adveio aos autos manifestação do exequente informando que o Banco do Brasil cumpriu parcialmente a decisão de Id, que determinou a transferência total dos valores constantes nas contas judiciais apontadas. Isto porque a instituição bancária depositou apenas o valor de R$ 80.768,17, ao invés de R$ 87.173,77, tratando-se de retenção de imposto de renda. (Id 123287218). Conforme se denota dos autos, o crédito executado nesta ação decorre da condenação da parte executada ao pagamento das prestações em atraso desde o requerimento administrativo do benefício previdenciário, reconhecido por sentença. Por se tratar de verbas a serem pagas a destempo, revestem-se de natureza indenizatória, motivo pelo qual não deverá incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (STJ, REsp n.º 118.429/SP, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/03/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda “tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”. Da leitura do mencionado artigo, a incidência do imposto de renda pressupõe a aquisição patrimonial, não recaindo sobre verbas indenizatórias, como no caso dos autos. Assim, as verbas a serem pagas mediante precatório não estão sujeitas a destacamento a título de imposto de renda, contribuição previdenciária ou outros tributos, devendo ser repassado em sua integralidade aos credores quando da liquidação daquela. No entanto, no que toca aos honorários de sucumbência, registre-se que, o art. 23 da lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) estabelece que, “Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” Os honorários fixados por decisão judicial decorrem do serviço prestado profissional no processo, sendo assim fixados pelo art. 85º do CPC, levando-se em conta o zelo e a presteza no exercício de sua atividade profissional, evidenciando-se, portanto, a natureza remuneratória/salarial da verba. Nos termos do art. 46, da lei 8541/92 (Lei do imposto de Renda), os créditos decorrentes de decisão judicial serão retidos na fonte pela pessoa jurídica ou física obrigada ao pagamento, compreendendo-se nesta disposição os honorários de sucumbência (art. 85, §2º do CPC). A propósito, este é o entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, que destaco: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.836.855/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 29/10/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes. 2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1862786 PR 2020/0040267-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020). No mesmo sentido: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. É devida a retenção de imposto de renda na fonte na hipótese de auferimento de rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, conforme previsão do art. 46, caput, da Lei n. 8.541/92, regra que também se aplica aos honorários de sucumbência. (TRT-3 - AP: 0010296-52.2020.5.03.0073, Relator.: Cesar Machado, Terceira Turma, 29/04/2024). Assim, infere-se que deverá ser descontado o imposto de renda sobre as verbas decorrentes de honorários de sucumbência. À CPE. 1. Oficie-se ao Banco do Brasil para que tome ciência acerca da decisão e proceda com a transferência de eventuais valores retidos sob o valor retroativo do benefício previdenciário nas contas nº 4800127229009 e 1800127228187, agência 4200, devendo ser consignado que após a transferência a conta deverá permanecer com valor igual a zero, sendo encaminhada a este Juízo o comprovante de transferência dos valores. 1.1) Junte-se nos autos cópia do envio, recebimento e da resposta pela instituição bancária. 2) Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a satisfação do crédito, sob pena de ser presumido o cumprimento integral da obrigação e a execução ser extinta. Decorrido o prazo ou sendo juntada manifestação, façam os autos conclusos. Pimenta Bueno/RO, 7 de agosto de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: P. H. S. M. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON MARCIO ARAUJO, OAB nº RO7416, LUCAS CASSIMIRO FARIA, OAB nº RO12563 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO R$ 26.410,84(vinte e seis mil, quatrocentos e dez reais e oitenta e quatro centavos) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002954-83.2020.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por P. H. S. M. em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Considerando que a autora apresentou planilha contendo os parâmetros legais que possibilitam identificar claramente o quantum debeatur bem como os demais documentos necessários (art. 534/CPC) recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2. Deixo de arbitrar honorários da fase de cumprimento de sentença, conforme informativo jurisprudencial 818 do tema 1190 do STJ, salvo se houver impugnação ao cumprimento de sentença. 3. INTIME-SE o INSS, por meio da Procuradoria Geral Federal, via sistema PJe, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, 4. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 dias. 5. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, expeçam as RPVs, junte-se cópia nos autos e intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestarem ratificando ou não as informações e valores constantes nas guias, cientes de que, na falta de manifestação, as guias serão remetidas ao TRF para pagamento da forma como expedidas. 6. Não havendo oposição, venham conclusos para validação da(s) RPV(s) ou precatório(s) no sistema, para posterior suspensão do processo com baixa até sobrevir informação de pagamento. 7. Comunicado o pagamento, EXPEÇA-SE ALVARÁ, devendo a parte credora comprovar o levantamento em até 10 dias. 8. Comprovado o pagamento, conclusos para extinção. 9. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 5 de dezembro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0907 e 99997-3132 DECISÃO Processo: 7002954-83.2020.8.22.0009. AUTOR: P. H. S. M. ADVOGADO DO AUTOR: EDSON MARCIO ARAUJO, OAB nº RO7416 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Recebo a presente e determino o seu processamento, nos termos do art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. 1. Defiro o pedido de ID 91514492, motivo pelo qual determino: 2. Intime-se o INSS via e-mail [email protected] para que providencie a implantação do beneficio determinado em sede de sentença ID 57744244, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. 2.1. Intime-se, ainda, o INSS via Procuradoria Federal em Rondônia, pelo sistema PJE, para ciência e também para que comprove, em 30 (trinta) dias, o cumprimento da decisão, ou justifique a impossibilidade com prova do fato que alegar. No tocante ao pedido de fixação de multa, deixo de arbitrá-la ao INSS, ao menos por ora, tendo em vista que é público e notório a problemática que a autarquia tem enfrentado em razão da falta de servidores e impossibilidade orçamentária de novas contratações, o que obviamente prejudica o cumprimento célere das decisões judiciais, mormente considerando o aumento expressivo no ajuizamento de demandas judiciais. Anota-se ainda, que recentemente houve mudança na nova sistemática de atendimento das demandas judiciais pelo INSS, estabelecida pela Resolução PRES/INSS n. 691/2019, o que também colabora para o atraso até que o novo fluxo seja regularizado. De toda sorte, diante das situações sobrescritas, manter ou aplicar a multa evidentemente representa gravame a própria população, já que o valor pecuniário não será quitado com dinheiro pessoal de servidores, mas sim com recursos públicos, gerando, em contrapartida, enriquecimento sem causa do segurado, que receberá o retroativo devidamente atualizado. No entanto, registro que, evidenciada a ausência de zelo ou má vontade por parte da autarquia, então será revisto o arbitramento da multa. Daí porque espera-se que haja cumprimento efetivo e/ou informações concretas a respeito. 3. Devidamente implantado o benefício, faculto ao executado, no mesmo prazo, apresentar execução invertida nos autos, hipótese que não incidirá honorários da fase de execução, prosseguindo-se o feito com intimação do exequente para impugnação e conclusão para análise. 3.1. Caso o executado não apresente execução invertida, poderá o exequente pleitear o cumprimento de sentença relativo ao pagamento. 4. Pleiteado o pagamento de eventuais valores retroativos pelo exequente, desde logo determino o prosseguimento do feito e fixo honorários de execução no percentual de 10% sobre o valor do débito e determino a intimação do INSS, por meio da Procuradoria Federal, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, nos termos do art. 535, do CPC. 5. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 dias e, em seguida, venham os autos conclusos para deliberação. 6. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, requisite-se o pagamento via Sistema E-prec. 7. Após a expedição da Requisição de Pagamento, junte-se cópia da minuta da RPV nos autos e intimem-se as partes sobre o inteiro teor, conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. 8. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, com ou sem manifestação, conclusos para decisão ou autenticação/protocolo da RPV e suspensão do processo até comunicação do pagamento via sistema. Somente então, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se de imediato, visto tratar-se de verba alimentar. Pratique-se/expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL AO: INSS, VIA e-mail [email protected], para que providencie a implantação do benefício determinado na sentença e ID 57744244 e comprove nos autos em 30 (trinta) dias. Pimenta Bueno/RO, segunda-feira, 5 de junho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

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