Cumprimento de sentença 7004780-33.2018.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004780-33.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004780-33.2018.8.22.0004. REQUERENTE: LEOMAR ARAUJO DE MOURA, RUA DALIA 2334 CRISTO REI - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559 REQUERIDO: DALGISA VENANCIO DE LIMA, LINHA 80 KM 14 LOTE 05 RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: ROSIMEIRE DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO1390A PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 1ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 Telefone:(69) 3416-1720 – E-mail: [email protected] Sala virtual: https://meet.google.com/oue-owky-nbm Classe: Cumprimento de sentença Valor da causa: R$ 699.390,00, seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e noventa reais Vistos. Intime-se a devedora sobre a conversão da obrigação de entregar os semoventes em obrigação de pagar, bem como para, em até 15 (quinze) dias, pagar a importância executada R$ 59.650,00 (cinquenta e nove mil e seiscentos e cinquenta reais), mais as custas processuais, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). Na oportunidade reitere-se a intimação para pagamento da quantia referente ao item “b” da condenação – multa no valor de R$ 11.737,80, a ser devidamente atualizada, nos termos da sentença, além dos honorários de sucumbência – R$ 91.978,78 (noventa e um mil novecentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos). Advirta-a de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Com os cálculos, venham os autos conclusos. Cópia do presente servirá de carta/mandado de intimação. Ouro Preto do Oeste, 9 de agosto de 2023 Simone de Melo Juiz(a) de Direito 2023-08-09T09:06:09.108494109 2023-08-09T10:06:53.422275749

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LEOMAR ARAUJO DE MOURA, CPF nº 01589787226, RUA DALIA 2334 CRISTO REI - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO REQUERENTE: RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559 Requerido(a) REQUERIDO: DALGISA VENANCIO DE LIMA, CPF nº 79930450297, LINHA 80 KM 14 LOTE 05 RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO REQUERIDO: ROSIMEIRE DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO1390A DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004780-33.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Inventário e Partilha Requerente Trata-se de pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. A parte exequente pretende a conversão porque, intimada para realizar a restituição dos bens, a parte executada quedou-se inerte. No que se refere à escavadeira, constou na sentença que é de conhecimento do Juízo que há em trâmite a ação de anulação de venda (autos n. 7003723-43.2019.8.22.0004), de modo que para o cumprimento da presente sentença deverá ser observado o resultado daquele processo. Analisando o andamento daquele feito vislumbra-se que ainda não foi sentenciado, razão pela qual deixo de me manifestar sobre o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no que se refere a este bem. Registro, ainda, que a presente execução deverá permanecer suspensa em relação ao mencionado bem, a fim de aguardar o julgamento do processo supramencionado. Em relação aos semoventes, ao longo dos autos não se teve notícia sobre o fim que lhes foi dado, o que torna inócua a determinação de medidas alternativas, tais como a busca e apreensão. O artigo 1.995 do Código Civil determina que: Art. 1.995. Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos. Deste modo, com arrimo no artigo 1.995 do Código Civil, converto a obrigação de fazer em obrigação de pagar, a fim de que a executada realize a restituição ao espólio do valor correspondente às 67 reses bovinas. O exequente atribuiu ao rebanho o valor de R$ 59.650,00 (cinquenta e nove mil e seiscentos e cinquenta reais), todavia, não especificou o valor atribuído à cada faixa etária, tampouco em que baseou a sua avaliação. Deste modo, antes de determinar o prosseguimento do feito, intime-se o exequente para pormenorizar a avaliação do rebanho, bem como demonstrar que ela se encontra de acordo com o valor de mercado. Prazo de até 10 dias. Vinda a manifestação, conclusos. Sem prejuízo, oficie-se ao superintendente do INCRA no Estado do Amazonas para que transfira o processo de nº 56421.000468/2017-54 para o nome do espólio de Jamir da Silva Costa. Cópia da presente servirá de ofício, com prazo de até 10 dias para resposta. Chefe do INCRA - AMAZONAS - Av. André Araújo, 901 - Aleixo - Estado: CEP: 69.060-001, Manaus-AM, e-mail: [email protected], telefone (92) 3194-1303. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 5 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

06/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LEOMAR ARAUJO DE MOURA em 27/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DECISÃO em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DALGISA VENANCIO DE LIMA em 27/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(435)

Todos os documentos(36)